PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.· Demostrando o conjunto probatório, constituído pela confissão do acusado e corroborada pelas declarações de seu comparsa, que o apelante teve efetiva participação na consumação do crime ao permanecer na porta do estabelecimento comercial com a incumbência de vigiar o local e assegurar a posterior fuga dos agentes, não prospera a tese da insuficiência probatória, estando sobejamente comprovada a incursão do réu nas penas do art. 157, § 2°, inciso II, do Código Penal. · Fixada no mínimo legal, não pode a pena-base ser atenuada.· Assim como na aplicação da pena privativa de liberdade, também para a pena de multa deve ser adotado o critério trifásico preceituado no art. 68 do CPB. Imposta a pena corporal no mínimo legal, não se justifica que a pena de multa seja basicamente fixada além daquele mínimo.· Recurso provido parcialmente, para correção de pena de multa. Unânime.

TÓXICOS - TRÁFICO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, FACE AOS BONS ANTECEDENTES DAS APELANTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO, EIS QUE A PENA FORA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. Sendo a pena-base fixada em seu mínimo legal, face às circunstâncias judiciais favoráveis às acusadas, reconhecidas na sentença, e sobre esta incidindo a causa de aumento prevista no artigo 18, III da LAT, majorando-a em um terço, não há como diminuir-se a pena ao final imposta, porque fixada no mínimo legal a casos como o que ora se examina. PROGRESSÃO DE REGIME. Conforme entendimento sedimentado nos tribunais pátrios, e inclusive sumulado por esta Corte, a pena aplicada pela prática de crimes hediondos haverá de ser cumprida em regime integralmente fechado, sendo vedada a progressão, afastado, portanto, qualquer questionamento acerca da constitucionalidade do dispositivo contido no artigo 2º, § 1º da lei 8072/90.

DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DIRETO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO - 1. O crime definido no art. 180, caput, do Cód. Penal, configura-se somente em face do dolo direto. 2. Carecendo a instrução criminal de provas suficientes, mesmo circunstanciais, sobre a prévia ciência do apelante acerca da origem criminosa do bem adquirido, deve julgar-se improcedente a pretensão punitiva. 3. O depoimento isolado, recolhido exclusivamente no curso do inquérito e, ademais, prestado por indivíduo suspeito, é imprestável para fundamentar sentença condenatória. 3. Decisão: Recurso provido, por maioria, para absolver o réu.

DIREITO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO. AUTORIA. DOLO. PROVA SUFICIENTE. MOTIVOS E ANTECEDENTES. PENA EXCESSIVA. REDUÇÃO. HABEAS CORPUS. 1. Apresenta-se incensurável a condenação alicerçada em exuberante e harmonioso conjunto probatório - apreensão da res furtiva em poder da apelada, logo após os fatos, confissão parcial durante o interrogatório judicial, delação em ambas as fases e testemunhos prestados durante a instrução - que evidencia ter a recorrente, com livre e consciente vontade e contando com o auxílio da co-ré, subtraído, para ambas, móveis pertencentes a vítimas distintas, em condições tais que autorizam o reconhecimento da continuidade delituosa. 2. O lucro fácil, por constituir motivação ínsita aos crimes patrimoniais, não autoriza a exacerbação da reprimenda. Ademais, um processo suspenso, nos termos da Lei 9.099/95, e outro pendente de julgamento, relativos a condutas desprovidas de violência contra pessoa, não justificam a fixação de pena-base correspondente ao dobro da mínima cominada, impondo-se, por conseguinte, a sua redução, de modo a ajustá-la aos fins estabelecidos no art. 59 do Cód. Penal. 3. Apesar da inexistência de recurso, a solução alcança, por força do princípio da igualdade, a outra condenada, sujeita ao mesmo rigor e cujas folhas penais resumem-se a um indiciamento por furto. 4. Decisão : Recurso parcialmente provido para reduzir as sanções impostas, concedendo-se, de ofício, habeas corpus à co-ré para estender-lhe a decisão. Maioria.

DIREITO PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO.1. FACULTAR AO APENADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, APELAR SEM QUE SE RECOLHA À PRISÃO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À LEI DE ENTORPECENTES, DESDE QUE FUNDAMENTADO E NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRA FATO NOVO; 2. CONFIRMADA A POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, IMPÕE SE DESCLASSIFIQUE A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PESSOAL, MORMENTE SE SE TRATA DE QUANTIDADE INSIGNIFICANTE E DUVIDOSOS OS INDICATIVOS DO COMÉRCIO ILÍCITO; 3. FALTANDO O ÂNIMO DE QUERER, O PROPÓSITO DE PORTAR ARMA DE FOGO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, IMPORTA NA ABSOLVIÇÃO DO AGENTE QUE, ENCONTRANDO UMA ARMA NO MATO, BUSCA, DELA, DESVENCILHAR-SE.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ENTRE ESTADOS DO DESTINO E DA ORIGEM. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - LOCALIZAÇÃO.- Ausente a efetiva ou potencial consciência da ilicitude - no fato de se aproveitar a alíquota diferenciada do ICMS entre o Estado de origem e o do destino da mercadoria - dado ao alcance técnico-contábil da questão, incorre o comerciante autor em inevitável erro de proibição, excludente da culpabilidade e não da tipicidade por ausência do dolo porque a consciência do ilícito a este não pertence mas à culpabilidade.- Não induzem fraude os comportamentos evidentes, constantes, inclusive, das notas fiscais emitidas.

PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.· A pequena quantidade de droga apreendida com o acusado não é suficiente para ilidir o crime de tráfico, se os demais elementos de prova evidenciam que a mesma destinava-se à ilícita comercialização, nos moldes do art. 12 da Lei Antitóxicos.· O fato de a certidão comprobatória da reincidência ter sido juntada quando já encerrada a fase de instrução não induz à ofensa dos princípios da ampla defesa ou do contraditório, eis que , na busca da verdade real, escopo maior do processo penal, pode tal certificação ser acostada aos autos inclusive em sede de recurso.· Embora a sentença se refira ao regime fechado para o cumprimento da pena, forçoso é concluir que tal regime é aplicado para o cumprimento integral da pena e não apenas inicial, ante o comando expresso do art. 2°, par. 1°, da Lei n°8.072/90, o que impossibilita a concessão do benefício da progressão ao réu, a teor da Súmula n°12, deste Tribunal.· Cabe ao Juízo das Execuções Criminais a apreciação de pleito de isenção de custas. Precedentes.· Recurso improvido. Unânime.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA PENA - DUPLA MAJORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE E AGRAVANTE - CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO.· Impõe-se a redução da pena-base ao patamar mínimo diante de sua exacerbação , na 1ª fase de aplicação da pena, unicamente em razão da agravante da reincidência, corretamente valorada na 2ª fase da dosagem penalógica, caracterizando, assim o bis in idem na sua quantificação.· Evidenciada a prática do crime através da confissão espontânea do réu, merece a atenuante ser sopesada em igualdade de valor com a agravante da reincidência, não obstante o caráter preponderante desta.· Havendo multiplicidade de lesões patrimoniais e vítimas distintas, num mesmo contexto criminoso, caracteriza-se o concurso formal de delitos definido no artigo 70 do CP.· Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL.· Descabe o pleito absolutório se a prova mostra-se plena no sentido de que todos os agentes agiram em comunhão de esforços, dividindo tarefas entre si, a fim de restar garantida a consumação do delito.· O fato de um dos réus não haver empregado uma arma de fogo para a prática do delito não afasta a incidência da qualificadora, por se tratar de uma circunstância objetiva que se comunica ao co-réu.· O acréscimo da pena relativo ao concurso formal varia de acordo com o número de crimes cometidos, mostrando-se exacerbado o aumento de 1/3, à consideração de que foram quatro os delitos praticados pelos réus.· Fixada definitivamente a pena em seis anos e oito meses de reclusão e sendo os réus primários, mostra-se adequada a imposição de regime semi-aberto para o início de seu cumprimento.· Recursos parcialmente providos. Unânime.

PENAL - FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ADEQUAÇÃO DA PENA.· O fato do apontado comparsa ter sido absolvido não induz ao convencimento de que o ora acusado tenha praticado o crime de furto sem o auxílio de terceira pessoa, se comprovada a efetiva participação desta na consecução do delito, mostrando-se, neste caso, correta a aplicação da qualificadora prevista no inc. IV do § 4° do art. 155 do CP.· Caracterizada a continuidade delitiva entre os crimes praticados, impõe-se o seu reconhecimento e a aplicação da regra contida no art. 71 do CP, com fundamento no princípio devolutivo do recurso, modificando-se a decisão recorrida que fixou a apenação com base no concurso material de delitos.· Recurso parcialmente provido, para adequação da pena. Unânime.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - AFASTAMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO.· Considerando-se a pena de dois anos de reclusão aplicada, o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (superior a dois anos) e a menoridade do agente (determinante da contagem do prazo prescricional pela metade) , tem-se por operada a prescrição retroativa e, em conseqüência, extinta a punibilidade do réu, nos termos dos arts. 110, § 1°, 107,IV, 109, V e 115, todos do CP.· Afasta-se a excludente da culpabilidade por coação moral irresistível, quando declarado, por um dos agentes perante a autoridade judicial, que a idéia de praticar o delito foi comum.· Comprovado que a res furtiva efetivamente saiu da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por curto lapso temporal, não há falar em crime tentado, ante a ocorrência da completa execução do iter criminis tendente à consumação do delito.· Ainda que o quantum penalógico seja inferior a quatro anos, tem-se por corretamente aplicado o regime semi-aberto para o início de cumprimento da reprimenda , quando são desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. · Recursos conhecidos, declarada a extinção da punibilidade do primeiro apelante, à unanimidade. Improvido o recurso do segundo apelante, por maioria.

PENAL E PROCESUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PORTE DE ARMA DE FOGO - SUFICIÊNCIA DA PROVA - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE - REINCIDÊNCIA - EXACERBAÇÃO NA IMPOSIÇÃO DO AUMENTO DA PENA.· Devidamente comprovado nos autos, pelos depoimentos de testemunhas e dos policiais responsáveis pela prisão do réu - não podendo estes últimos serem afastados em virtude de sua condição profissional e em respeito ao art. 202 do CPP - que o agente mantinha ilegalmente em depósito substância entorpecente, impõe-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n°6.368/76. · O aumento da pena em razão da reincidência imposto desproporcionalmente à pena-base mostra-se exacerbado, devendo ser minorado.· Recurso parcialmente provido, para redução das penas corporais. Unânime.

LEI 9.437/97. PORTE DE ARMA. ESPINGARDA. ATIPICIDADE. CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.- ESPINGARDA DE CHUMBINHO DESTINA-SE A ARREMESSO DE PROJÉTEIS DE TIPO DIABOLO ATRAVÉS DE AR COMPRIMIDO POR PISTÃO. ARMA DE FOGO, POR SUA VEZ, É ATIVADA POR ENERGIA CINÉTICA E TEM COMO PRINCÍPIO ATIVO A PÓLVORA (BRANCA OU NEGRA). DIANTE DO CONFRONTO, INAFASTÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE ESPINGARDA DE CHUMBINHO NÃO PERFAZ AS CARACTERÍSTICAS DEFINIDORAS DE ARMA DE FOGO.- A INAPTIDÃO DA ARMA GERA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI 9.437/97.- RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMICÍDIO CULPOSO SIMPLES. PRELIMINARES. PRECLUSÃO LÓGICA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Não há falar-se em preclusão lógica pelo fato de o Assistente de acusação comparecer à audiência de suspensão do processo, inclusive fazendo proposta de composição dos danos civis, e, após, apelar da decisão então proferida no sentido de desclassificação de homicídio culposo qualificado pela omissão de socorro para homicídio culposo simples.- A uma, porque a decisão de desclassificação do crime somente se formalizou naquela audiência. A duas, porque a decisão somente poderia ser atacada por meio do recurso de apelação.- Não procede, da mesma forma, a argüição de ilegitimidade do assistente da acusação para apelar, vez que, em relação a ele, evidencia-se nitidamente factível o interesse processual de ver o réu submetido a processo com apenação agravada.

Tráfico de entorpecentes. Prova. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Substituição por restritivas de direitos. Inaplicabilidade da Lei nº 9.714/98.1. Improcedente a alegação de insuficiência de prova para a condenação se o réu, conforme atestaram as testemunhas ouvidas em juízo, confessou que a substância entorpecente apreendida em seu poder destinava-se ao comércio.2. A Lei nº 9.714/98, que deu nova redação ao art. 44 do Código Penal para permitir a substituição de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, é inaplicável ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSTÂNCIA ELENCADA COMO PSICOTRÓPICA. INCIDÊNCIA DA LEI 6.368/76. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU IMPOSIÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO SEU CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE FACE A ESPECIALIDADE DA LEI 8.072/90. REFORMA DO DECRETO DE PERDA DO VEÍCULO APREENDIDO. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O cloreto de etila, conforme a portaria 722/98/MS é substância psicotrópica que causa narcose, de uso proscrito em território nacional, sendo que a sua guarda, transporte ou detenção favorecem a incidência da norma prevista no art. 12 da Lei 6.368/76.II - O erro de proibição prescinde de que o agente não conheça o caráter ilícito de seu ato. In casu, a clandestinidade da aquisição e do consumo do lança perfume sugere que o agente não está abarcado por essa causa de exclusão da culpabilidade.III - Em se tratando de crime hediondo, em que a norma especial (Lei 8.072/90) estabelece o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena corporal, não se pode aplicar a pena restritiva de direitos, norma de eminente cunho geral, ou regime mais benéfico. IV - Passível de reforma a sentença que decreta a perda de veículo quando não restam comprovadas a habitualidade e instrumentalidade criminosas.

Apelação criminal. Roubo. Concurso de agentes, emprego de arma e restrição à liberdade da vítima. Dolo. Vítima obrigada a dirigir veículo depois de sua subtração. Prisão em flagrante. Crime consumado. Confissão espontânea e menoridade. Pena-base fixada no mínimo. Aumento pela incidência de circunstâncias qualificadoras.1. Age com dolo quem, unindo-se a terceiros, estabelece planos para praticar o roubo e realiza atos de execução, dirigidos conscientemente à subtração do bem.2. Já estava consumado o roubo do veículo quando se deu a prisão dos réus, pois embora seu proprietário ainda estivesse a dirigi-lo, assim procedia coagido por eles, sem nenhuma liberdade para dispor do bem.3. Ainda que incidente alguma circunstância atenuante, incabível a redução da pena-base aquém do mínimo legal. 4. No roubo cometido com o concurso de agentes e o emprego de armas a pena-base deve, em princípio, sofrer aumento mínimo. Somente circunstâncias especiais, relativas a cada uma dessas qualificadoras, podem justificar a exasperação da pena em patamar superior. Apesar de reconhecida na sentença a falta de excepcional potencialidade das armas e o reduzido número de agentes, justificável o aumento máximo da pena se a vítima teve sua liberdade restringida por cerca de meia hora.

ESTUPRO. TROCA DE CARÍCIAS. DISSENSO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. CONSUMAÇÃO. PENA MÍNIMA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.1. A TROCA DE CARÍCIAS ÍNTIMAS COM MULHER NÃO AUTORIZA O HOMEM, DIANTE DE SUA RECUSA EM MANTER CONJUNÇÃO CARNAL, A CONSTRANGÊ-LA À PRÁTICA DESSE ATO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.2. DIFICILMENTE COLHEM-SE VESTÍGIOS DO ESTUPRO SE A VÍTIMA JÁ ERA DESVIRGINADA E NÃO HOUVE EJACULAÇÃO. A CONFISSÃO DO RÉU, PRESO EM FLAGRANTE QUANDO FORÇAVA A VÍTIMA AO ATO SEXUAL, DE QUE HOUVE PENETRAÇÃO, FATO POR ELA CONFIRMADO, PROVA A CONSUMAÇÃO DO CRIME.3. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.

DIREITO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DOLO. SUSTO NA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INJUSTIÇA DA PENA. REGIME ABERTO.1. Malgrado tenha a vítima voltado a conviver com o agente, não se permite admitir que, no momento em que nela aplicou os golpes de faca, não estava movido pelo ânimo de matar, e que apenas procurava assustá-la, ao avistá-la com outro homem, tanto mais que, das facadas, resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente da capacidade excretora (teve de ser retirado o rim direito - nefrectomia), e tampouco se desclassifique o delito, repelindo a tentativa, para admitir a desistência voluntária, tese afastada pelos jurados, sem que disto resulte decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento; 2. Diante da análise das circunstâncias judicias que apontam não serem elas de todo desfavoráveis, diante da primariedade, bons antecedentes, exercício de ocupação lícita e ser portador de conduta social regular, tem-se por injusta a fixação da pena-base acima do mínimo legal; 3. Não constituindo os critérios contidos no parágrafo 2º, do artigo 33, do Código Penal, norma de aplicação obrigatória, para o estabelecimento do regime prisional, o móvel do crime não autoriza se determine o regime aberto para o cumprimento da pena.

Roubo qualificado. Concurso de agentes. Simulação de porte de arma. Inviabilidade da desclassificação para furto. Crime consumado. Circunstâncias atenuantes. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de sua redução. 1. Diante confissão do apelante de que planejou o roubo com seu comparsa, descrevendo minuciosamente como procederam, não há que se falar em insuficiência de prova para sua condenação, uma vez confirmados esses fatos pela vítima. 2. Condenado o réu por subtração de coisa móvel mediante grave ameaça, com a simulação de porte de arma de fogo, inviável a desclassificação para furto. 3. Presos os autores da subtração cerca de uma hora depois de sua prática, na posse pacífica dos bens, sem que fossem perseguidos pela vítima ou por terceiros, considera-se consumada a infração. 4. Fixada a pena-base no mínimo e não havendo circunstâncias agravantes, é vedado ao juiz fazer incidir circunstância atenuante para reduzi-la, o que só é autorizado por causa especial de diminuição.