EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DÉBITO ANTES RECEBIMENTO DENÚNCIA. FALTA JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos rejeitados. Decisão unânime.- Inexiste omissão na decisão prolatada pela eg. 2ª Turma Criminal, que manteve a decisão monocrática concessiva da ordem de habeas corpus para trancamento de inquérito policial por falta de justa causa.- Decisão baseada em interpretação teleológica do art. 34, da Lei 9.249/95, buscando atender os fins e exato alcance da lei, a qual foi editada com o intuito de forçar o pagamento do débito e fazer retornar aos cofres públicos os tributos devidos.- Considerando que o parcelamento do débito ocorreu em data anterior ao recebimento da denúncia, e que todas as cláusulas desse acordo vêm sendo honradas, atendendo aos fins da lei, deixa de haver justa causa para prosseguimento do feito.

PENAL E PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO: INQUÉRITO POLICIAL - PROVAS - NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO EM FASE JUDICIAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.I - Não é nula a sentença, ainda que sucinta em sua fundamentação, se atende a todos os requisitos legais.II - Impossível a condenação em crime de corrupção passiva somente com base em provas produzidas em fase inquisitorial, mormente se nenhuma das testemunhas, quando inquiridas em Juízo, ratificara as declarações prestadas perante a autoridade policial.Apelação conhecida e improvida.

ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA HÁBIL A CONFERIR A CERTEZA NECESSÁRIA AO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.A confissão e o testemunho de co-réus, prestados à autoridade policial, que levaram a apreensão da res substracta e ao conhecimento dos receptadores, configuram indícios suficientes a ensejar a condenação, mormente se a versão dos fatos dada em juízo não se mostra verossímil.RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PROVA RELATIVA AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.No crime de receptação, infere-se o conhecimento ou a potencialidade de conhecimento da origem ilícita da res pelo contexto em que os fatos se deram. Se os objetos confiados ao réu foram levados até sua residência em veículo oficial, sem qualquer justificativa aparente, ou, sendo apresentada ao réu grande quantidade de equipamentos para a venda por preço ínfimo, torna-se aceitável a presunção de conhecimento da origem ilícita.

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO INICIANDO-SE DA CIÊNCIA PESSOAL. PRELIMINAR REJEITADA.É de se rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso ao se verificar que entre a ciência pessoal e a interposição da apelação não decorreu o qüinqüídio legal.Por ser pessoal a intimação, os prazos para o órgão ministerial se iniciam da manifestação pessoal do respectivo órgão nos autos e não da remessa do processo à órgão administrativo da instituição.ROUBO. AUTORIA CARACTERIZADA PELO RECONHECIMENTO PROMOVIDO PELA VÍTIMA, CORROBORADO PELOS DEMAIS INDÍCIOS DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.É suficiente para caracterizar a autoria no crime de roubo o reconhecimento contundente da vítima, que mesmo ante as condições de iluminação do lugar consegue perceber características físicas de seu algoz de forma a possibilitar a identificação, máxime se o réu confessa deter parte dos bens subtraídos.Recurso provido para condenar o réu nas penas do art. 157, § 2º, inciso I do CP.

PROCESSO PENAL - PENAL: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDICAÇÃO DE VÁRIOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS - FOLHA PENAL LONGA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO POR DESPACHO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem denegada. A prova colhida ao curso da instrução demonstra uma visível contradição entre os endereços fornecidos pelo Pacte. como sendo o de sua residência, de sorte que não há como se controlar o seu verdadeiro paradeiro. A longa folha penal acostada aos autos está a indicar que o Pacte. de há muito está a trilhar os caminhos do crime, fazendo da delinqüência o seu modo de vida e de subsistência, o que indica que sua conduta em liberdade acarretará uma verdadeira ameaça à ordem pública. O fato do Pacte. não ter indicado com precisão o endereço em que pode ser encontrado pela Justiça, daí porque tenho como não comprovada a sua residência fixa, e a sua longa folha penal estão a militar contra apretensão do Impte., pois à toda evidência a prisão cautelar a que está sendo submetido é indispensável para a garantida da ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. Estando devidamente fundamentado o despacho indeferitório do pedido de liberdade provisória, inexiste qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Ordem denegada.

PENAL: ENTORPECENTES - TRÁFICO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - ELEMENTO QUE POR SI SÓ NÃO INDUZ O CRIME DE USO PRÓPRIO - PROVA CONVINCENTE DA ILEGAL MERCANCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DO USUÁRIO QUE ACABARA DE AQUIRIR A DROGA - DEPOIMENTO DE POLICIAL - CREDIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA - Recurso conhecido e parcialmente provido. A prova colhida demonstra com a mais absoluta certeza que a Apte. efetuava a difusão ilícita de drogas em companhia de outro acusado, e sua alegação de que é usuária de drogas não afasta a incidência do tipo do art. 12, da LAT, pois usual e infelizmente o usuário é usado pelos traficantes para a mercancia ilícita da droga, que existe apesar da pequena quantidade. Nos autos há elementos de prova que apontam para o fato de terem sido encontrado vestígios de cocaína no exame toxicológico realizado na Apte., o que por si só não serve para afastar a imputação de violação do tipo do art. 12, da LAT, pois a situação de usuário não afasta a outra de traficante. O testemunho colhido de policiais é forte elemento de prova, pois, afinal, os policiais são agentes da lei, e por tal merecem toda a credibilidade, ainda mais quando amoldado com conforto às demais provas colhidas ao curso da instrução criminal. Adequação da pena às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Apelação criminal. Abuso de autoridade. Lei nº 4.898/65. Recusa de delegado em apresentar agente de polícia para ser ouvido em procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Prescrição regulada pelo Código Penal. Exame do mérito prejudicado.1. A sanção penal aplicada aos crimes previstos na Lei nº 4.898/65 consiste em multa, detenção por dez dias até seis meses e perda do cargo ou inabilitação para seu exercício. Uma vez que essa lei nada dispõe acerca da prescrição, aplicam-se as regras do Código Penal, conforme está previsto em seu art. 12. 2. Considera-se, para efeito de prescrição do crime de abuso de autoridade, o máximo da pena privativa de liberdade a ele cominada. 3. Decorridos mais de dois anos, a contar do recebimento da denúncia que imputa ao apelado a prática de delito apenado, no máximo, com seis meses de detenção, decreta-se, em preliminar, extinta sua punibilidade pela prescrição, ficando, conseqüentemente, prejudicado o exame do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público.

Habeas corpus. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Sentença condenatória mantida pelo tribunal. Preliminar de incompetência da turma rejeitada. Superveniência de lei mais benigna. Inexistência de prova da coação praticada no juízo da execução. Ordem denegada.1. Transitado em julgado o acórdão pelo qual a turma manteve a sentença que estabeleceu o regime prisional integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo, compete ao tribunal de justiça processar e julgar habeas corpus em que se alega coação por não ter sido aplicada lei superveniente mais benigna.2. Competindo ao juiz da execução a aplicação da lex mitior, é do impetrante a prova de que o paciente teve por ele negado o benefício da progressão de regime, autorizado após o trânsito em julgado da condenação pela Lei nº 9.455/97.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. PENAS. INVERSÃO DO MÉTODO TRIFÁSICO. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉUS PATROCINADOS PELA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. - O pleito absolutório é improcedente quando o farto conjunto probatório é conclusivo sobre a autoria e a materialidade delitivas. - Deve ser mantida a qualificadora pelo concurso de agentes, especialmente quando os próprios recorrentes descrevem a função de cada membro na empreitada criminosa, evidenciando a participação de todos no crime.- A grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, instrumento ofensivo idôneo a causar perigo lesivo contra pessoa, ficou comprovada de forma irrefutável nos autos, impossibilitando o afastamento dessa qualificadora. - Na dosimetria da reprimenda foram analisadas primeiro as causas especiais de aumento e, posteriormente, as atenuantes/agravantes, numa evidente inversão da ordem do sistema trifásico de fixação de penas, merecendo reparos.- Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não são de todo desfavoráveis aos réus, deve-se fixar a pena-base em patamar próximo ao mínimo.- Se a defesa dos recorrentes foi patrocinada pela justiça gratuita durante a formação da culpa, devem eles ser isentos do pagamento das custas, em virtude de hipossuficiência.

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ESCALADA, COM O FITO DE MAJORAR-SE A PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS DE PROVA. Se os elementos de prova são escassos ao esclarecimento das características do muro ultrapassado, não há como reconhecer-se a qualificadora da escalada, para a majoração da pena aplicada. CORRUPÇÃO DE MENORES - MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO, FACE À AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MENOR FORA INTRODUZIDO NO MUNDO DO CRIME EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA ORA EM EXAME. É necessário, para a configuração do delito de corrupção de menores, não apenas que o menor tenha sido induzido à prática criminosa, mas que, por meio desse induzimento, tenha ocorrido efetiva degeneração moral do incapaz, não evidenciada nos autos. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 110, § 1º DO CP. Negado provimento ao recurso do Ministério Público, e confirmando-se a condenação em 2 (dois) anos de reclusão, é de se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, eis que entre a data do recebimento da denúncia e o da publicação da sentença medeou tempo superior ao previsto no artigo 109, V do CP.

PROCESSO PENAL: ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME - PRETENSÃO DE SUA MODIFICAÇÃO - PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - Ordem denegada.Visa o Pacte. nesta impetração obter a mudança do regime que lhe foi imposto na sentença condenatória, mas o âmbito estreito do Habeas Corpus não admite a discussão de tal tema, que importa em um maior mergulho na prova colhida a fim de que se possa fazer uma análise das circunstâncias subjetivas do agente e objetivas do fato imputado, o que é vedado nesta sede.Ademais, se o Pacte. restou preso ao curso de toda a instrução criminal, já que preso em flagrante delito pela prática do crime do art. 157, § 2º, I e II, do CPB, deve permanecer nesta situação até julgamento definitivo de seu recurso, se porventura interposto, pois o disposto no do art. 594, do CPP não se aplica ao acusado preso cautelarmente.Ordem denegada.

PENAL: PORTE DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - PROVA IDÔNEA DO INI - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ESPECÍFICA DA VARA DA CONDENAÇÃO - Recurso conhecido e improvido.Provado que o acusado estava na posse de arma de fogo sem a devida autorização da autoridade, é de se manter a condenação.O pretendido cancelamento da agravante da reincidência também é de ser afastado, pois a Certidão passada pelo INI possui a necessária credibilidade quando indica com precisão o crime cometido, a data exata da condenação e do seu trânsito em julgado, sendo absolutamente dispensável para o reconhecimento da reincidência qualquer outra certidão explicativa expedida pela Vara onde foi o acusado condenado, por trata-se de expediente que somente deve ser requisitado em casos de fundada dúvida acerca da efetiva ocorrência do trânsito em julgado, sendo no mais uma irritante e desnecessária homenagem à burocracia judiciária que somente compromete a presteza da prestação jurisdicional.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL: INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO - INCLUSÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.Esta Egrégia Câmara passou a adotar o entendimento de que os Inquéritos Policiais, por serem procedimentos meramente administrativos, estão fora da regra proibitiva de redistribuição de processos inserta no art. 62, da Lei de Organização Judiciária do DF.A Lei n° 9.699/98 modificou o art. 18, da Lei n° 8.185/91, fazendo incluir a Região Administrativa de São Sebastião na competência da circunscrição judiciária do Paranoá, mas tal norma processual tem apenas vigência para o futuro, daí o art. 62, da Lei n° 8.185/91 proibir apenas a redistribuição de processos para as novas circunscrições judiciárias, não alcançando os Inquéritos Policiais que são meros expedientes administrativos que visam a apuração de crimes.Conflito julgado procedente. Competência do Juiz suscitado.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. Ordem denegada. Decisão unânime.- A via estreia do habeas corpus não comporta exame aprofundado do conjunto probatório.- Considerando a comprovação da materialidade, os fortes indícios da autoria, a gravidade do crime em apuração e a periculosidade do paciente, há que ser mantida a custódia preventiva, como garantia da ordem publica, até que se ultime a formação da culpa.- A primariedade, os bons antecedentes, emprego e residência fixos não desautorizam o decreto prisional, em face das circunstâncias que permeiam o evento delituoso.

Apelação criminal. Pena. Porte ilegal de arma. Concurso de agentes. Confissão de co-réu ao desamparo da prova. Auto-acusação falsa. Remessa dos autos ao Ministério Público. Reincidência. Circunstância especial de aumento de pena.1. Provado que um dos co-réus assumiu a propriedade da arma encontrada em veículo por eles ocupado, com o intuito único de evitar a prisão em flagrante do outro e, conseqüentemente, a revogação do sursis concedido em outro processo, impõe-se sua absolvição. 2. A reincidência é circunstância que sempre agrava a pena, quando não qualifica o crime. Considerada qualificadora pela Lei nº 9.437/97 (art. 10, § 3º, IV), constitui bis in idem sua adoção como agravante.

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO TENTADO - JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MINORAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS.· A adoção pelos jurados de uma das versões apresentadas nos autos, desde que amparadas em elementos de prova neles constantes, não se tem por arbitrária ou contrária à prova dos autos.· Não merece reparo a pena estabelecida com a observância dos critérios contidos nos artigos 59 e 68 do CP, tendo sido fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, depois reduzida diante da atenuante reconhecida e finalmente minorada na razão mínima de 1/3, por ter o réu se aproximado da consumação do crime ao realizar o percurso quase integral do iter criminis.· Recurso improvido. Unânime.

PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO GORSSEIRA INOCORRÊNTE - ABSORÇÃO DO DELITO DE USO PELO DE FALSO - PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO - CONDENAÇÃO.· Não é grosseira a adulteração que foi capaz de induzir a erro o empregador do réu, técnicos do DMTU e alguns policiais, bem como que necessitou de exame técnico para sua comprovação.· O crime de uso de documento falso é absorvido pelo de falso, por aplicação do princípio da consumação, eis que, uma vez consumado o delito de falsificação, o uso do documento adulterado não causa ofensa jurídica diversa, porquanto atinge o mesmo bem jurídico e do mesmo sujeito passivo, tratando-se, pois, de post factum impunível. · Recurso provido, para condenação do réu. Maioria.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - CONCURSO MATERIAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE - EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA.· Nos delitos de natureza sexual, que na maioria das vezes ocorrem às escondidas, o depoimento da vítima de que houve coito sexual completo, inobstante laudo pericial inconclusivo, é de extrema importância e, na espécie, suficiente à comprovação do estupro, eis que corroborado por outras provas, como a coincidente narrativa constante do laudo pericial comparada com a da vítima e o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do réu.· Bem configurado que o sexo oral ocorreu de forma destacada do cometimento do estupro, não se constituindo em ato preliminar ou preparatório da consumação do congresso sexual, tem-se o cometimento do crime de atentado violento ao pudor em concurso material com o delito de estupro, ainda que praticado com a mesma pessoa.¨ É incabível a imposição de pena pecuniária aos crimes contra a liberdade sexual¨ .Recurso do Ministério Público provido, por maioria e parcialmente provido o da defesa, à unanimidade.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.· Demostrando o conjunto probatório, constituído pela confissão do acusado e corroborada pelas declarações de seu comparsa, que o apelante teve efetiva participação na consumação do crime ao permanecer na porta do estabelecimento comercial com a incumbência de vigiar o local e assegurar a posterior fuga dos agentes, não prospera a tese da insuficiência probatória, estando sobejamente comprovada a incursão do réu nas penas do art. 157, § 2°, inciso II, do Código Penal. · Fixada no mínimo legal, não pode a pena-base ser atenuada.· Assim como na aplicação da pena privativa de liberdade, também para a pena de multa deve ser adotado o critério trifásico preceituado no art. 68 do CPB. Imposta a pena corporal no mínimo legal, não se justifica que a pena de multa seja basicamente fixada além daquele mínimo.· Recurso provido parcialmente, para correção de pena de multa. Unânime.

Apelação criminal. Tentativa de roubo e Latrocínio consumado. Prova. Continuidade inadmissível. Sentença omissa quanto ao cumprimento da pena em regime prisional fechado. Progressão (Lei nº 9.455/77).1. A confissão do réu, quando amparada por seus comparsas menores e pelas declarações da vítima do crime, constitui prova da autoria. 2. O roubo e o latrocínio, posto que da mesma natureza, não são da mesma espécie. Inadmissível, pois, o reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Ao dispor a sentença que o cumprimento da pena se fará em regime fechado, não se infere dessa omissão que o seja inicialmente, mas integralmente, como previsto na Lei nº 8.072/90. 4. A Lei nº 9.455/97, por regular tão-somente matéria concernente a crimes de tortura, não revogou a de nº 8.072/90, permanecendo em vigor a obrigatoriedade de cumprimento da pena privativa de liberdade, por crimes nela previstos, em regime integralmente fechado.