TÓXICOS - TRÁFICO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA RECORRIDA. O delito previsto no artigo 12 da LAT é de natureza permanente, havendo-se consumado, portanto, no Distrito Federal, onde se iniciou a perseguição, não obstante a sua prisão em flagrante haver-se efetuado no Estado de Goiás. Competente é o juízo do local onde se consuma a infração, portanto, o Distrito Federal. O fato de haver sido encontrada maior quantidade de droga na residência do apelante, em Céu Azul-GO, não desloca a competência para aquele juízo, eis que, consoante a regra do artigo 71 do CPP, a competência firmar-se-á pela prevenção, remanescendo, desta forma, a competência da Justiça do Distrito Federal para julgamento do delito. Inviável a alegação de insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório, quando o conjunto probatório é forte o bastante a apontar a materialidade e atribuir a autoria do delito ao apelante. Sendo a pena mínima cominada ao crime previsto no artigo 12 da LAT de três anos, dá-se provimento ao recurso apenas para fixá-la em seu mínimo, em razão de flagrante erro material que levou ao exacerbamento da pena imposta.

PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - OMISSÃO DE SOCORRO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Não logrando o apelante demonstrar a culpa exclusiva da vítima para o atropelamento, remanesce a figura do delito culposo, subsistindo, portanto, a condenação. O fato de ser a vítima bêbado contumaz não é argumento suficiente a formar a convicção pela sua culpa exclusiva, mormente quando o condutor do veículo se achava, no momento do atropelamento, em velocidade muito superior à permitida para o local, evidenciando sua imprudência. OMISSÃO DE SOCORRO. A causa de aumento de pena insculpida no artigo 302, III do CTB apresenta-se perfeitamente delineada quando, conforme se extrai dos elementos probatórios acostados aos autos, o apelante, ao atropelar a vítima, descurou-se do dever de prestar-lhe auxílio, quando as circunstâncias o exigiam.

Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Legítima defesa. Excesso doloso. Privilégio da violenta emoção. Injustiça no tocante à aplicação da pena. Improcedência.- Diante do reconhecimento, pelo conselho de sentença, de que o réu se excedeu dolosamente no exercício da legítima defesa sob o domínio de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, julga-se prejudicada a qualificadora do motivo fútil por incompatibilidade com esse privilégio. Logo, não podem ser invocados os motivos do crime, considerados injustos e reprováveis pela sentença, a fim de exacerbar a pena-base, pois o contrário decidiram os jurados sem que o Ministério Público impugnasse o veredicto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU AMBIGÜIDADE. LITISPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. DELITO DIVERSO. CRIME AUTÔNOMO.- Litispendência não se confunde com prevenção. A primeira tem a finalidade de evitar que corram paralelamente dois processos idênticos. A segunda visa a determinar a competência pela precedência dos atos do juiz com relação aos dos demais inicialmente competentes.- O apelante praticou dois delitos distintos e autônomos, com elementos probantes eficientes para caracterizar as duas condutas delitivas, não sendo procedente a argumentação que a prescrição de um afeta a tipicidade do outro.- Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados à unanimidade.

Furto. Prova. Confissão extrajudicial. Bens de valor superior ao salário mínimo. Inexistência de privilégio. Antecedentes criminais. Inquéritos posteriores. Confissão extrajudicial. Circunstância atenuante. 1. Irrelevante que o réu tenha, em juízo, se retratado de confissão obtida no inquérito policial, encontrando-se esta em perfeita harmonia com as demais provas colhidas na instrução criminal.2. Inaplicável o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal se o valor da coisa furtada é superior ao do salário mínimo.3. Os inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes cometidos posteriormente à prática do que deu origem à condenação, são desconsiderados na fixação de sua pena-base.4. Tendo o juiz se valido da confissão extrajudicial do réu, como reforço de convicção acerca da autoria do crime que lhe foi imputado, embora por ele retratada, deve considerá-la como circunstância atenuante na fixação da pena.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDAE. AUTO DE PRISÃO FORMAL E SUBSTANCIALMENTE PERFEITO. ART. 2º DA LEI Nº 8072/90. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS DELITOS EQUIPARADOS AOS CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.- Não há falar-se em relaxamento de prisão em flagrante ou em concessão de Liberdade Provisória quando o Auto do flagrante encontra-se formal e substancialmente perfeito e o crime em questão (Tráfico de Substâncias Entorpecentes) é equiparado aos delitos hediondos.- Ordem denegada. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPB) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS PELO JUIZO AD QUEM. INVIABILIDADE. SANÇAO QUE EXCEDE AO NECESSÁRIO PARA A REPROBABILIDADE DA CONDUTA. ALTERAÇAO COM VISTAS A OBEDECER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA- Não caracteriza decisão manifestamente contrária a prova dos autos aquela que não se afastando dos subsídios enfeixados no processo, acolhe uma das teses defendidas em plenário- Não pode o Tribunal de Justiça em sede de apelação excluir as circunstâncias qualificadoras, que são elementos do crime e não da reprimenda a ser aplicada sob pena de flagrante desrespeito ao Princípio da Soberania dos Julgamentos pelo Tribunal do Júri- Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECURSOVISANDO À ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇAO PARA A ESFERA TENTADA OU PARA O CRIME DE FURTO, TENTADO OU PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.- Autoria e materialidade incontestes afastam a tese absolutória da defesa.- As qualificadoras foram sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório dos autos.- Restou evidenciada a violência perpetrada contra a vítima, tendo o sentenciado percorrido todo o iter criminis do fato delitivo razão pela qual é absolutamente improcedente o pleito desclassificatório para a figura de furto e, também a modalidade tentada. Sem qualquer respaldo, da mesma maneira, a forma privilegiada, uma vez que inaplicável no delito de roubo.- Apelação improvida. Decisão unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO AGENTES. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. - A pronúncia é mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação. Estando comprovada a materialidade delitiva e havendo fortes indícios a apontar a autoria, não há como proceder à absolvição sumária, especialmente considerando a confissão do recorrente que afirma ter ido ao local do crime, armado, para dar apoio a outro co-denunciado, e ainda, ter efetuado disparo de arma de fogo, declarações essas que tornam factível a tese acusatória.- Diante de tais fatos, não seria lícito subtrair do conselho de sentença do Tribunal do Júri o pronunciamento acerca do mérito da causa, ocasião em que a defesa terá a plena oportunidade de fazer valer a tese de negativa de autoria.

DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PÚBLICO. INFRAÇÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.Configura o crime descrito no art. 10, § 1º, inciso III da Lei 9.437/97 o disparo de arma de fogo ocorrido quando o agente é desarmado se ele consciente e voluntariamente empunha, destrava, engatilha e aponta-a contra terceiro em local público.Sendo o agente policial militar, a ele se aplica a causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 10 da Lei 9.437/97 que, majorando a pena mínima em patamar superior a um ano, impossibilita a suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

EMBARGOS INFRINGENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DE QUAL CRIME TERIA O APELANTE COMETIDO. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO. FALTA DE PROVAS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI EM INSTÂNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 453-STF. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO DA APELAÇÃO E ABSOLVER O RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO POR MAIORIA.- Não se aplica na 2ª instância o art. 384 e parágrafo único do CPP (Mutatio Libelli).- Ausente o juízo de certeza acerca da introductio penis in vaginam para configurar o tipo penal descrito no art. 213 do CPB, impossível a condenação do réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA NOVA. COMPETÊNCIA DO TJDFT. PRÁTICA DE ESTUPRO SEM OCASIONAR À VÍTIMA LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. INTELIGÊNCIA HODIERNA DO ART. 1º, INC. V, DA LEI Nº 8.072/90. DELITO PERPETRADO NA MODALIDADE SIMPLES. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE.I - A matéria vinculada neste habeas corpus possui contornos de revisão criminal, máxime porque não foi apreciada pelo Juiz da causa e pelo Tribunal, exsurgindo a competência deste Tribunal para processá-lo e julgá-lo. II - De acordo com a abalizada jurisprudência que se firma, o paciente não praticou crime hediondo, mas estupro na modalidade simples, não podendo ser tratado como se o tivesse. Destarte, nada justifica impedir a fruição dos direitos advindos do afastamento do óbice previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90.III - Ordem concedida a fim de que o paciente passe a cumprir a pena em regime semi-aberto, posto que a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de periculosidade foram reconhecidos na condenação.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52 DO STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.I - A interpretação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua inexistir constrangimento ilegal por excesso de prazo quando já encerrada a instrução, comporta temperamento e reclama harmonização com princípios e diplomas legais outros, sob pena de dar azo a arbitrariedades e ilegalidades. II - Em se tratando de infração prevista no art. 12 da Lei de Tóxicos, o prazo para formação da culpa é contado em dobro, redundando em 136 dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 da mencionada Lei, com a nova redação conferida pelo art. 10 da Lei nº 8.072/90, que determina a contagem em dobro dos prazos procedimentais estabelecidos para os crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 6.368/76.

PENAL: ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - CRIMES DO MESMO GÊNERO MAS DE ESPÉCIES DIVERSAS - RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA NESTAS ESPÉCIES DE CRIMES - Recursos conhecidos. Parcialmente provido o de Gladston dos Reis Souza. Improvido o de Márcio Carvalho Miranda.Nestas espécies de crimes, cometidos invariavelmente à sorrelfa e em concurso material, já que de espécies diversas, releva importante meio de prova a palavra da vítima, especialmente quando se amolda por completo às demais provas colhidas ao curso da instrução criminal.O testemunho de policiais é plenamente válido, eis que servidores públicos, e, portanto, merecedores de credibilidade, e que detêm a árdua missão de defender a sociedade.Na dúvida quanto à prática do crime de atentado violento ao pudor em relação a uma das vítimas, deve o acusado ser absolvido.

PENAL: TÓXICOS - USO - REINCIDÊNCIA NÃO ANOTADA NA FIXAÇÃO DA PENA - MAJORAÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL FECHADO - Recurso conhecido e provido.Consignado nos autos que o acusado foi condenado em 02/05/95, como incurso no tipo do art. 12, da Lei 6.368/76, e em 13/08/97 foi apenado por violação ao tipo do art. 121, c/c art. 14, II, do CPB, não há como não reconhecer-se a agravante da reincidência, ex vi do art. 61, I , do CPB, devendo a pena devidamente majorada ser cumprida inicialmente no regime fechado, a teor da regra do art. 33, § 2°, c, do diploma repressivo, já que o agente, apesar de já ter sido condenado anteriormente continua a trilhar os caminhos do crime.Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL - CONSTITUCIONAL: RECLAMAÇÃO - ESTELIONATO - INQUÉRITO POLICIAL - SIGILO BANCÁRIO - PEDIDO DE QUEBRA INDEFERIDO - LIMITAÇÃO INDEVIDA DA BUSCA DA VERDADE REAL - Reclamação conhecida e provida. Maioria.Ao órgão do Ministério Público cabe buscar a perfeita elucidação do fato na fase do inquérito policial com o objetivo de propor judicialmente a ação penal correta, daí porque em muitas vezes torna-se necessário obter do Poder Judiciário, ainda na fase da investigação, a competente ordem para a quebra de direitos garantidos pela própria Constituição Federal.Tal instrumento de investigação nos dias de hoje vem se constituindo em importante meio de prova na elucidação não somente dos delitos conhecidos como crimes do colarinho branco, como também de outros, onde a perseguição da verdade real se mostra indispensável à efetiva realização da justiça que se espera.O sigilo bancário existe como uma das garantias constitucionais do cidadão, que não pode ter sua intimidade violada e vasculhada a qualquer tempo, mas não é um direito considerado absoluto e inviolável já que pode muito bem ser desvendado por ato de investigação policial, desde que precedido de requisição pelo órgão do MP à autoridade judicial competente, e quando existam fortes indícios de cometimento de crime.Reclamação conhecida e provida. Maioria.

PENAL - TRIBUTÁRIO: SONEGAÇÃO FISCAL - ISS LANÇADO EM LIVRO PRÓPRIO - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - DENÚNCIA NÃO RECEBIDA - ATO QUE EM TESE CONFIGURA CRIME - APURAÇÃO DO DOLO NO CURSO DA AÇAO PENAL - Recurso conhecido e provido.Tenho reiteradamente decidido em precedentes nesta Egrégia Turma no sentido de trancar a ação penal em casos de crimes contra a ordem tributária, quando o contribuinte parcela o débito oriundo da autuação, ocorrida face à não aceitação por parte da Fazenda Pública do denominado estorno de alíquotas em operações interestaduais, e em situações onde muitas das vezes chega o mesmo a pagar todas as parcelas relativas ao parcelamento concedido.No caso em comento, trata-se de hipótese diversa onde o contribuinte fez o lançamento do valor relativo ao tributo e não efetuou o respectivo pagamento na época oportuna.O caso presente não tem qualquer similitude com as decisões anteriores da Egrégia Turma, pois aqui o contribuinte recebeu dos consumidores os valores relativos ao imposto devido, mas em vez de repassá-los à Fazenda Pública os reteve indevidamente, enquadrando-se aí na figura do depositário infiel, ex vi do que dispõe o art. 1º, da Lei 8.866/94.O dolo do agente deve ser apurado ao curso da ação penal, não podendo o ato do agente ser de pronto entendido como atípico por ausente o dolo na conduta descrita.Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME HEDIONDO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO.- O homicídio qualificado, na sua forma tentada ou consumada, integra o rol dos crimes chamados hediondos, inadmitindo-se a concessão de liberdade provisória, a teor da expressa vedação legal do art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.072/90.- O fato da primariedade, domicílio certo e profissão definida eventualmente ostentados pelo paciente não induz, por si só, à concessão da liberdade provisória, tanto mais se o agente apresenta periculosidade a recomendar a manutenção da custódia.- Ordem denegada. Unânime.

PROCESSO PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.- A declarada suspeição do magistrado tolhe o poder jurisdicional por inteiro e afeta todos os atos processuais por ele praticados, inclusive o despacho de recebimento da denúncia, que não se configura ato de mero expediente, mas decisão interlocutória simples, porque conduz a um juízo prévio de admissibilidade para a instauração da ação penal.- Ratificada a declaração da nulidade de todos os atos processuais praticados pelo juiz impedido e tratando-se de imputação de crime de injúria, cujo lapso prescricional ocorre em dois anos, decreta-se a extinção da punibilidade relativamente aos fatos narrados na denúncia, a teor do art. 81 do CPPM, c/c art. 125, inc. VII, do CPM.- Recurso conhecido, por maioria, e improvido, à unanimidade.

PENAL - FURTO TENTADO - PORTE ILEGAL DE ARMA - DOSAGEM PENALÓGICA - CRITÉRIO TRIFÁSICO - EXACERBAÇÃO DO AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DE AGRAVANTE - REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL.§ De acordo com critério trifásico de aplicação da pena, fixa-se a pena-base em conformidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e, em seguida, impõe-se as circunstâncias genéricas (atenuantes e agravantes) e as causas de aumento e diminuição previstas tanto na parte geral como na especial da norma penal, respeitada a referida ordem.§ Variando entre um e dois anos de detenção a pena cominada para o crime de porte de arma, tem-se por exacerbado o aumento de seis meses efetuado em razão do reconhecimento da reincidência.§ Regime prisional adequado para o início de cumprimento da pena de detenção de condenados reincidentes é o semi-aberto e não o fechado, como aplicado pelo sentenciante monocrático.§ Recurso parcialmente provido. Unânime.