Sonegação de documento (art. 314 do C.P.). Delegado de polícia que se recusa a atender requisição, formulada pelo Ministério Público, de lhe remeter ocorrências relativas a delitos previstos na Lei nº 9.099/95. Conduta atípica.- A recusa de Delegado de Polícia em atender requisição do Ministério Público, no sentido de lhe remeter ocorrências relativas a crimes previstos na Lei nº 9.099/95, não tipifica a conduta descrita no art. 314 do Código Penal, consistente na sonegação desses documentos. Sonegar quer dizer esconder, ocultar com fraude, astúcia ou habilidade, comportamento que a denúncia não lhe imputou. O fato poderia configurar, quando muito, crime de desobediência, pelo qual não foi denunciado.

PENAL - FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DA CASA - ARROMBAMENTO DA JANELA - PROVA PERICIAL - DIGITAIS - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS DO FATO - IMPROVIMENTO.Embora reduzido o acervo probatório, este é consistente em apontar o réu como sendo, de fato, o autor do crime, mormente se as digitais encontradas na casa casaram com as do apelante. Ademais, a alegação do réu, em Juízo, de que nunca estivera naquela casa, à época do fato, porque se encontrava preso, não encontrou respaldo nos ofícios dos Diretores das penitenciárias. Não conseguiu, assim, desconstituir a prova pericial. Esta sim, prova forte a embasar um decreto condenatório.Apelação improvida.

APELAÇÃO. LESÕES GRAVÍSSIMAS. ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO. PENA-BASE. CONDENAÇÃO - EFEITOS SECUNDÁRIOS - PERDA DE CARGO: ALCANCE.- Havendo vontade livre e consciente de perfazer os elementos do tipo, a ação atinente é dolosa.- A pena-base deve ser estabelecida em patamar condizente com o grau de reprovabilidade advindo do exame das circunstâncias judiciais - art. 59 do CP. - Em sendo o crime comum e a pena circunscrita à pessoa do apenado, a imposição da perda do cargo público, como efeito secundário da condenação, não é recomendável por atingir filhos menores sob a guarda e dependência do réu condenado.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA. ENVOLVIMENTO EM AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA.1. Se o fato autorizador da exclusão do candidato é o envolvimento em determinado crime, indispensável que se examine o contido na referida ação penal para que dali se extraia qualquer conclusão. E se o indigitado concorrente restou absolvido sem ao menos se lhe apresentar oportunidade de defesa - posto que extinta a punibilidade em face da prescrição -, ilícito seja tal fato considerado em desabono de sua conduta.2. Quem age no estrito cumprimento de determinações expressas de outrem não pode ser considerado autoridade coatora para fins de mandado de segurança.Apelo provido. Remessa Oficial não provida. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. (ARTIGO 121, §§ 1° e 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. RECURSO DA DEFESA. CORRELAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS RAZÕES. AUSÊNCIA. VINCULAÇÃO AO TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. PRIVILÉGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. DEFESA. RECURSO. PREJUDICADO. Não obsta o conhecimento do recurso da defesa a ausência de correlação entre o fundamento explicitado no termo de apelação (alínea d, inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal) e as argumentações despendidas nas razões recursais, conquanto vincula-se o seu conhecimento tão-somente àquele requisito. O homicídio privilegiado, conforme dispõe o artigo 121, § 1°, do Código Penal, em uma de suas hipóteses, exige que o agente se encontre sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. In casu, os elementos de convicção trazidos aos autos são convergentes no sentido da não configuração do privilégio, a uma, ante a ausência de violenta emoção que moveria a sua ação, a duas, face ao lapso temporal decorrido da possível injusta provocação e reação. No tocante a tentativa de homicídio, também acolheu os jurados a tese de negativa de autoria, em total discrepância do contexto probatório, quer pelos depoimentos testemunhais, quer pelas declarações da vítima, identificando o réu como autor do referido crime. Nesse sentido, a decisão dos jurados carece de respaldo em alguma prova dos autos, tornando-se necessário a submissão do réu a novo julgamento. Torna-se prejudicado o recurso da defesa conquanto provido o apelo ministerial para submetê-lo a novo Júri. REJEITADA A PRELIMINAR, POR MAIORIA. NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ANULAR O JULGAMENTO E A OUTRO SUBMETER O RÉU, E JULGADO PREJUDICADO O RECURSO DE ARLY CÉSAR CARDOSO, POR UNANIMIDADE.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DA CPI PARA RECORRER. MÉRITO: INDÍCIOS DE CRIMES. PROVA.Preliminar: Agindo com poderes de investigação, próprios das autoridades judicias, a CPI tem competência para recorrer da decisão que indefere pedido de quebra de sigilo telefônico, uma vez que o seu ato investigatório não tem equivalência com o inquérito policial, no qual a autoridade policial representa e não requer a autoridade judicial por autorização para praticar atos que lhes são vedados realizar de ofício. Mérito: Para que se decrete a quebra do sigilo telefônico, não é exigível a certeza da prática do ilícito; basta, apenas, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal e que a prova não possa ser feita por outros meios.

PENAL - PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABERRATIO ICTUS - DOLO - CULPA CONSCIENTE - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTA POR UMA DAS TESES AGITADAS EM PLENÁRIO - Recurso conhecido e improvido. Quem efetua vários disparos contra pessoa desafeta que estava em ponto de ônibus, e por aberratio ictus logra atingir terceiro que ali estava à espera da condução, age com visível dolo direto, ou mesmo eventual, mas nunca movido por culpa consciente, onde o agente prevê o resultado mas espera sinceramente que ele não ocorra. Na aberratio ictus o agente responde como se estivesse alcançado o resultado desejado, e se a morte não foi atingida por circunstâncias alheias à sua vontade responde pelo crime tentado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se dissocia completamente da prova, logrando existir somente na mente dos jurados. Decisão condenatória mantida. Recurso improvido.

PENAL: FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO DO INI - DOCUMENTO VÁLIDO QUANDO CORRETAMENTE PREENCHIDO COM O CRIME COMETIDO, A DATA DA CONDENAÇÃO, A PENA APLICADA E O TRÂNSITO EM JULGADO - RECONHECIMENTO DIRETO FEITO PELA VÍTIMA - Recurso conhecido e improvido. A certidão expedida pelo Instituto Nacional de Identificação é documento hábil a demonstrar a reincidência, especialmente quando indica com precisão o tipo penal violado, a data da condenação, a pena aplicada e a data do trânsito em julgado da sentença. Ocorrendo reconhecimento direto feito pela vítima não há que falar-se em insuficiência de provas para a condenação. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: ROUBO - VEÍCULOS - DELAÇÃO - PROVA RELEVANTE SE AMOLDADA ÀS DEMAIS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO DIRETO FEITO PELAS VÍTIMAS - AGENTE QUE FICA DANDO COBERTURA AO ROUBO - PARTE RELEVANTE NA AÇÃO - PENAS ADEQUADAS - Recursos conhecidos e improvidos.A delação feita por co-réu assume particular relevo quando amoldada às demais provas colhidas na instrução criminal, em especial aos depoimentos prestados pelas vítimas e pelo reconhecimento por elas feito.Agentes que em conjunto praticam crimes devem ser tidos como co-réus, e aquele que apenas fica dando cobertura à ação desenvolvida pelos demais é tão responsável pelo sucesso da empreitada criminosa quanto os demais, não sendo assim sua ação compreendida como sendo de menor importância.Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME TRIBUTÁRIO - PREQUESTIONAMENTO DESEJADO - RECURSO NÃO SE PRESTA A TANTO - IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO - UTILIZAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - Recurso conhecido, embargos rejeitados. O ilustre recorrente fala em prequestionamento de temas, a fim de dar sustentação a recursos extraordinário e especial, mas ocorre que os Embargos de Declaração não se prestam a fazer prequestionamento de temas que não foram agitados ao longo da ação. O certo é que esta Egrégia Turma já assentou de forma definida que ocorrendo transação entre as partes surge a novação da obrigação tributária, não podendo assim a acusação reportar-se àquelas razões que ensejaram o não recolhimento do imposto devido. Não há dúvidas a serem sanadas no corpo do v. acórdão, e qualquer insatisfação do ora recorrente quanto ao mérito do julgado, deverá ser agitada por intermédio dos recursos cabíveis. Recurso conhecido, embargos rejeitados.

Apelação Criminal. Roubo a ônibus coletivo. Concurso de agentes. Co-autoria confirmada por testemunhas. Pena-base fixada acima do mínimo. Regime prisional.1. Cometido o roubo por dois indivíduos, em plena luz do dia e na presença de várias testemunhas, as quais relataram que ambos portavam armas de fogo para coagir a entrega de bem alheio por seu portador, improcedente a alegação do réu, imediatamente preso em flagrante, de que estava na companhia do co-autor por mero acaso e desconhecia sua intenção criminosa.2. Apesar de ser o réu primário e sem antecedentes criminais, justifica-se a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo pelas circunstâncias em que cometeu o roubo, expondo pessoas a perigo com disparos de arma de fogo.3. A pena privativa de liberdade inferior a oito anos deve ser cumprida em regime inicial fechado se o condenado, posto que primário, demonstrou ousadia e frieza na prática do crime.

PENAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DO JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU ALGEMADO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.A manutenção das algemas não constitui constrangimento ilegal, uma vez que necessária para a ordem dos trabalhos e segurança dos presentes no plenário.Tendo a Promotoria sustentado a tese do homicídio qualificado pelo motivo fútil e, reunindo provas para fortalecer a pretensão acusatória, notadamente a prova pericial, correta a não desclassificação para homicídio simples.Não se acolhe a confissão se esta não se revestir de espontaneidade, mormente quando as diligências desencadeadas já apontavam o réu como autor do crime.

DIREITO PENAL. ENTORPECENTES. PORTE PARA USO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENA. MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. O porte de substância entorpecente (cocaína), para uso, mesmo em pequena quantidade, diante do perigo social que a conduta traduz, tipifica o crime que se pune no artigo 16, da Lei Antitóxico, por isso impossível tê-la por atípica;2. Resulta correta a fixação da pena-base, acima do mínimo legal, se as circunstâncias judiciais não favorecem ao agente, comportando ao Juízo das Execuções Criminais avaliar a capacidade do acusado de suportar o pagamento da pena de multa e das custas do processo.

Roubo qualificado. Co-autores não identificados. Co-réus absolvidos. Prova do emprego de arma. Pena. Reincidência. Menoridade e confissão espontânea. Compensação entre agravante e atenuante.1. Confessada a prática do roubo com emprego de arma de fogo, pelo réu, fato confirmado pela vítima, é prescindível a apreensão desse instrumento para provar a incidência da circunstância qualificadora. 2. A sentença que absolve os co-réus por insuficiência de prova não aproveita ao condenado, uma vez provado que praticou o crime com o auxílio de dois indivíduos, embora não tenham sido eles identificados. 3. No concurso entre agravantes e atenuantes a reincidência prepondera no agravamento da pena. Deve, no entanto, ser compensada pela atenuante da menoridade, tendo em vista a presunção de que o menor de vinte e um anos ainda não tem a personalidade completamente formada.

DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME HEDIONDO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.072/90.Comprovadas as relações libidinosas entre acusado e vítima, respectivamente padrasto e enteada, consistentes em afagos nas partes íntimas desta e coito interfemural, pela palavra da menor e demais testemunhas, impõe-se a subsistência do decreto condenatório por atentado ao pudor (CP, art. 214 c/c 224, a e 226, II e III), inclusive quanto à incidência da Lei 8.072/90 (súmula 12 do TJDF), ressalvado o entendimento em sentido contrário do relator e a imperatividade de quorum especial para a decretação de inconstitucionalidade de lei pelo Tribunal (CF, art. 97).

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PLEITO QUE VISA AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 10 DA LEI 7347/85 QUE PUNE A RECUSA, O RETARDAMENTO OU A OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL, QUANDO REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE NA PRÁTICA DELITIVA - ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE MERO ADVOGADO DO BANCO A QUEM FORA DIRIGIDO A REQUISIÇÃO - FALTA DE JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONCESSÃO DA ORDEMSó comete o crime previsto no Art. 10 da Lei 7.347/85 quem tem o dever legal de encaminhar as informações e os dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Se a recusa, o retardamento ou a omissão advêm de funcionário que não tem o dever legal de prestar tais informações, a conduta contra ele imputada é atípica, impondo-se, por conseguinte, o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Ordem concedida. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I - Não há que se falar em extinção da punibilidade, tendo em vista que a sentença considerou o pagamento parcelado do débito como fato impeditivo do exercício da ação penal, enquanto o contribuinte estiver promovendo tal pagamento. II - Ocorrendo novo inadimplemento da obrigação, enquanto não alcançada pela prescrição, a pretensão punitiva poderá ser exercida pelo Ministério Público, por intermédio da repropositura da ação penal.III - Recurso improvido. Unânime.

Apelação criminal. Abuso de autoridade. Lei nº 4.898/65. Recusa de delegado em apresentar agente de polícia para ser ouvido em procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Prescrição regulada pelo Código Penal. Exame do mérito prejudicado.1. A sanção penal aplicada aos crimes previstos na Lei nº 4.898/65 consiste em multa, detenção por dez dias até seis meses e perda do cargo ou inabilitação para seu exercício. Uma vez que essa lei nada dispõe acerca da prescrição, aplicam-se as regras do Código Penal, conforme está previsto em seu art. 12. 2. Considera-se, para efeito de prescrição do crime de abuso de autoridade, o máximo da pena privativa de liberdade a ele cominada. 3. Decorridos mais de dois anos, a contar do recebimento da denúncia que imputa ao apelado a prática de delito apenado, no máximo, com seis meses de detenção, decreta-se, em preliminar, extinta sua punibilidade pela prescrição, ficando, conseqüentemente, prejudicado o exame do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM VIRTUDE DE GRAVE DENÚNCIA FORMULADA POR FAMILIARES DO INDICIADO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS PARENTES.Diante de denúncia verossímil de familiares, imputando grave crime ao indiciado, não pode o Delegado de Polícia deixar de proceder à instauração do inquérito, presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, sob pena de responsabilizar-se criminalmente pela omissão. O ato da autoridade, justificado pelas circunstâncias, não enseja reparação civil, mesmo que o inquérito venha a ser posteriormente arquivado por falta de provas. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a verba honorária.

PROCESSO PENAL - PENAL - ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LESÕES CORPORAIS - PENA MÁXIMA SUPERIOR A UM (01) ANO - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA DA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTORIA CONHECIDA PELA VÍTIMA, COM PROBLEMAS MENTAIS, E PELOS IRMÃOS DA MESMA - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.A instância revisora para os crimes de menor potencial ofensivo julgados pelas Varas de Delitos de Trânsito será a Turma Recursal somente naquelas hipóteses em que a pena máxima prevista para o ilícito não seja superior a 01 (um) ano, independentemente de estar previsto ou não no Código de Trânsito. Competência da Turma Criminal.A Lei 9.099/90 passou a exigir, no caso de lesões corporais, a representação da vítima. Decorridos mais de seis meses da ciência da autoria por parte da vítima, possuidora de problemas mentais, bem como de seus irmãos, impõe-se julgar extinta a punibilidade do apelado pela decadência.