DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. PRELIMINAR: MÉTODO TRIFÁSICO. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO. INIMPUTA- BILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. Preliminar: Por ser preponderante a reincidência sobre a confissão espontânea, não ocorre nulidade da sentença, se na avaliação de cada uma das circunstâncias, não fez determinar os seus quantitativos, uma vez que o acréscimo à pena-base resultou da agravante sobre a atenuante. Mérito: 1) Na ausência das condutas adquirir e guardar substância entorpecente para uso próprio, não se permite desclassificar o crime de tráfico para porte destinado ao uso próprio. 2) O fato de haver o agente feito uso de substância entorpecente, não implica no reconhecimento da imputabilidade isenta ou diminuída, se no incidente de dependência toxicológica informa da plena capacidade de entendimento e autodeterminação ao tempo da ação; 3) Configura-se idônea a conferir o comportamento da agravante da reincidência, certidão do juízo, ainda que ausente a chancela da serventuária certificante; 4) Não se aplica a norma da Lei nº 9.455/97, ao tráfico de entorpecentes, por ser aquela específica aos crimes de tortura.

PENAL E PROCESSO PENAL - DUALIDADE DE RECURSO - PREVALÊNCIA DO APELO DO RÉU - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM DE AGRAVAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL Não se conhece do recurso da acusação, se o próprio interessado apelou da sentença, por ser inadmissível dualidade recursal objetivando o mesmo fim. A majoração da pena decorrente da qualificação do delito somente deve ser aplicada acima de seu patamar mínimo quando demonstrado extraordinário modus operandi na execução do crime ou o realce de qualquer circunstância a autorizar a exacerbação, o que não ocorre na espécie. Mostrando-se favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e compatível o quantum penalógico por final estabelecido, impõe-se a modificação do regime prisional, do fechado para o semi-aberto, de cumprimento de pena. Recurso parcialmente provido. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 6.368/76. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. MANIFESTAÇÃO DO MEMBRO DO PARQUET PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA PACIENTE PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 14 DA MESMA LEI. CONCESSÃO LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE PODER A PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. - Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.2. - Todavia, concede-se a ordem, não obstante tenha a custódia da paciente sido resultante de flagrante hígido, se temerária a possibilidade de se restaurar o status quo anterior a concessão da liminar, posto que o encarceramento provisório da paciente não derivaria mais do ato flagrancial, mas, sim, a título de uma eventual sentença condenatória que viesse a ser proferida e, em tal caso, ampla é a possibilidade de que seja concedida à paciente o benefício de apelar em liberdade, hipótese admitida pelo art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90.3. - Ordem concedida. Unânime.

PENAL E TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. O acordo para o parcelamento da dívida tributária, com a fixação de novos valores advindos da anterior cobrança, importa em novação da obrigação tributária, deixando de subsistir a obrigação anterior que ensejou a ação penal. Verificando que o agente promoveu o acerto do tributo devido antes do recebimento da denúncia, diante da novação operada não mais existe justa causa a ensejar a ação penal por crime contra a ordem tributária, constituindo a medida visível constrangimento ilegal, tudo a autorizar o seu trancamento pela via heróica do habeas corpus, ex vi do que dispõe o art. 648, I, do CPP. Ordem concedida.

APELAÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO - PENA: DIMINUIÇÃO - DOSAGEM. FALSA IDENTIDADE: PRESCRIÇÃO. REGIME FECHADO - ALTERAÇÃO.- Transcorrido lapso de tempo prescricional da pena concretizada ao crime de falsa identidade, após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, declara-se extinta sua punibilidade.- A apreensão da droga em poder do acusado quando de sua prisão em flagrante, aliadas às circunstâncias descritas pelos policiais que a efetivou, faz prova da autoria e materialidade do tráfico.- A preponderância desfavorável das circunstâncias judiciais leva a dosagem da pena-base para patamar superior ao mínimo legal cominado.O regime fechado é o legalmente previsto para o tráfico ilícito de substância entorpecente nos termos da lei vigente.

Apelação criminal. Interposição contra a vontade do réu. Conhecimento. Furto tentado. Critério para redução da pena privativa de liberdade. Sua substituição por restritivas de direitos. 1. O princípio constitucional da ampla defesa autoriza o Defensor Público a interpor recurso em favor do réu, apesar de sua manifestação expressa em contrário. 2. Tratando-se de crime tentado, na sentença deve ser motivada a redução da pena em apenas um terço. Verificada a interrupção do iter criminis bem próximo de seu início, a redução há de ser pelo máximo. 3. Se o réu é primário e lhe são favoráveis todas as circunstâncias judiciais, faz ele jus à substituição da pena privativa de liberdade, inferior a um ano, por uma restritiva de direitos.

Apelação criminal. Roubo consumado. Desclassificação para tentativa rejeitada. Prova. Pena fixada acima do mínimo. Reincidência. Prescrição retroativa.1. Considera-se consumado o roubo se não há perseguição imediata a seus autores, de modo que não lhes fosse permitida a posse pacífica dos bens subtraídos. Afasta-se qualquer dúvida quanto à consumação se a prisão em flagrante se deu por acaso, quando passavam desatentos próximos dos policiais a quem a vítima solicitava providências, os quais, por mera intuição, resolveram interceptá-los e viram confirmadas suas suspeitas.2. A prisão em flagrante dos réus, reconhecidos formalmente pela vítima e ainda na posse dos bens que lhe haviam subtraído mediante violência, fatos confirmados por testemunhas na instrução criminal, são provas que autorizam a condená-los por roubo qualificado. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justificam a fixação da pena-base acima do mínimo abstratamente cominado.4. A condenação definitiva por crime anterior, cuja punibilidade foi declarada extinta em face da prescrição retroativa, não gera reincidência.

ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS: CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DE ARMA DE BRINQUEDO UTILIZADA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E CANCELAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.I - A autoria e a materialidade do crime de roubo se acham devidamente comprovadas, mormente se os próprios autores do fato delituoso assim o confessaram quando interrogados em juízo.II - Para a caracterização da qualificadora do uso de arma, prevista no inciso I, do § 2º do art. 157 do CP, não se faz necessário a idoneidade do meio empregado na ameaça, pois o que se visa coibir é a intimidação causada à vítima pelo meio empregado, e não a potencialidade lesiva do meio considerada por si mesma.III - Aferir a miserabilidade do condenado de molde a dispensá-lo da pena de multa e do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais.

PENAL. PROCESSO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO NECESSÁRIO. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9714/98. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.- Inexistindo provas suficientes para sustentar o decreto condenatório, imperiosa a absolvição de um dos acusados.- Não há falar-se em absolvição quando a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas em relação aos outros co-réus.- O excesso na fixação da pena-base deve ser corrigido para a correta adequação do fato típico à sanção imposta pela norma.- Recurso da acusação improvido e, da defesa, provido em parte para reformar o quantum da pena e o regime aplicado.- Decisão unânime.

APELAÇÕES. ROUBO QUALIFICADO. PROVA. EMBRIAGUEZ. CONCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO NÚMERO DOS DIAS-MULTA.- Provada a presença de atos idôneos por parte de cada um dos apelantes, na prática do crime, incidem todos igualmente, nas mesmas penas cominadas. A única espécie de embriaguez excludente da culpabilidade é a fortuita, advinda de caso fortuito ou força maior.- Para o estabelecimento do número de dias multa, o juiz deve se orientar pelas mesmas circunstâncias do processo trifásico conducentes à imposição da pena privativa de liberdade que, em já as havendo, despiciendo se torna repeti-las.

INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO. SURSIS PROCESSUAL - ART. 89 DA LEI 9099/95. PENA DE MULTA: APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL, DE Nº 6766/79. PRESCRIÇÃO. PROVA. VALORAÇÃO.- A inépcia da denúncia, suscitada como preliminar, depois da sentença condenatória, é matéria alcançada pela preclusão, porque já julgada.- A existência de processo outro em trâmite impede a concessão do sursis processual - art. 89 da Lei 9099/95.- Dispondo a Lei 6766/79 aplicação da pena de multa diversa da constante das regras gerais do Código Penal, aplica-se aquela, diante da especialização - art. 12 - mantendo-se as mesmas circunstâncias consideradas, porque aptas à fixação.- Nos crimes permanentes, a prescrição se inicia na data da cessação da permanência, entendendo esta, no caso de loteamento irregular, no dia em que cessara a venda irregular por força de ato da autoridade ou da abertura do IP, termos iniciais do lapso prescricional retroativo pela pena concretizada, inexistente no caso.- A prova obtida na fase inquisitorial, corroborada pelo do sumário, torna indubitável a certeza da condenação.

PENAL E PROCESSO PENAL - TÓXICOS - TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE INOCORRENTE NA ESPÉCIE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ATENUANTES - PRIMARIEDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I - Não há que se falar em insuficiência de provas quando os elementos colhidos na instrução criminal apontam o apelante como o efetivo autor do tráfico ilícito de entorpecentes. II - A inexigibilidade de conduta diversa invocada pelo apelante não pode ser acolhida, porquanto as circunstâncias do caso exigiam do apelante comportamento inteiramente diverso do adotado, pois o desemprego e as dificuldades econômicas não constam em nosso sistema penal como fatores de exculpação de condutas criminosas.III - O regime de cumprimento da pena nos casos de crimes considerados hediondos será, conforme entendimento já consolidado na Suprema Corte, o integralmente fechado.IV - O fato de ser o acusado, à época do fato, primário, não autoriza a fixação da pena-base no mínimo legal, se as demais circunstâncias judiciais autorizam sua exacerbação.V - A atenuante da confissão espontânea há que incidir quando, apesar de haver confessado perante a autoridade policial, pois outra alternativa não restava ao acusado, este a reiterou em juízo, demonstrando interesse no desenrolar da atividade jurisdicional.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE RELATIVA À LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - IMPOSSIBILIDADE.A pronúncia não é Juízo de condenação e sim de mera admissibilidade da acusação. A dúvida, nesta fase processual é interpretada contra o réu, contrariamente ao que se dá no julgamento do mérito. É bastante a presença de provas a indicar a autoria e a materialidade do crime. Demais disso, a tese defendida pelo pronunciado - legítima defesa da honra - não é de aceitação pacífica, sendo questionável em casos análogos se a defesa da honra subjetiva do réu poderia se sobrepor a um bem maior que é a vida da vítima, não podendo a análise do caso concreto ser subtraída da apreciação pelo júri.Recurso em sentido estrito desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PENA§ O cloreto de etila, conhecido como lança-perfume, está elencado pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde como substância entorpecente. Portanto ao ser apreendido na residência e no veículo utilizado pelo recorrente, há incidência no tipo do art. 12 da Lei 6368/76 e não no delito de contrabando. A competência para o processo e julgamento é da justiça estadual, já que se divisa, em tese, tráfico interno de entorpecentes.§ Estando o delito praticado pelo acusado relacionado no rol dos crimes hediondos, em cuja lei se preceitua que o regime de cumprimento da reprimenda será o integralmente fechado, não há que se falar em penas alternativas.§ Não restando demonstrado no exame toxicológico a semi-imputabilidade do réu, descabe a redução penalógica.§ Recurso improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO RECURSO DE AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO.- O recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais é o de Agravo. Em face do princípio da fungibilidade, admissível que o recurso em sentido estrito seja conhecido como recurso de agravo.- Não preenchidos os requisitos para caracterização de crime continuado, inviável a unificação das penas impostas ao recorrente.

Administrativo. Sargento - BM do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Classificação para efeito de promoção a Segundo-Tenente-BM. 1. Regulamento próprio do CBMDF (RDCB baixado pelo Decreto nº 11.260/88), substituído posteriormente pelo Regulamento Disciplinar do Exército - RDE (Decreto nº 14.910/93). Portaria nº 29/93 do Comandante-Geral do CBMDF que baixou instruções complementares destinadas à interpretação, orientação e aplicação do RDE. O art. 11 da Portaria dispõe que as novas regras do RDE somente seriam aplicadas às transgressões e crimes ocorridos após a data da sua aplicação no CBMDF. 2. Impetrante classificado em 1997. Impossibilidade de aplicação do prazo de 9 anos sem punição previsto no RDE, em contraposição a 8 anos adotado pelo RDCB, relativamente a transgressão cometida anteriormente à regência do primeiro. O descumprimento do art. 11 da Portaria nº 29/93 viola os princípios da igualdade e da isonomia, pois se trata de norma geral incidente sobre a situação de todos os bombeiros militares. Apelação provida em parte para concessão parcial da segurança para determinar a classificação do impetrante como excepcional.

Apelação Criminal. Confissão. Alegação de ter sido extorquida por policiais. Improcedência. Interrogatório sem a presença de advogado. Ausência do órgão do Ministério Público. Inexistência de nulidade. Furto qualificado. Emprego de chave falsa.1. Se o réu, ao ser interrogado em juízo, confessa a autoria do crime e tece minúcias acerca das circunstâncias em que o cometeu, nenhuma sinceridade há na alegação de ter confessado, no inquérito, mediante coação exercida por policiais.2. A presença de advogado durante o interrogatório do réu é desnecessária; a do Promotor de Justiça é facultativa e somente ele pode alegar a nulidade do processo por falta de notificação para esse ato.3. Ferro-velho é estabelecimento comercial e, por isso, não goza seu proprietário da garantia prevista no art. 5º, inciso XI, da CF, prescindindo a autoridade policial de mandado expedido por juiz para apreender coisa furtada que lá se encontre.4. O emprego de chave falsa para acionar motor de veículo não qualifica o furto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. DEVOLUÇÃO AMPLA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. QUANTUM. ATENUANTES. MENORIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESENÇA. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Deixando a defesa de apontar especificadamente as suas pretensões, devolve-se ao tribunal o conhecimento amplo da matéria. Os elementos de convicção trazidos aos autos são robustos demonstrando à saciedade a autoria do crime pelo apelante, objeto de confissão espontânea, restando corroborada pelos depoimentos testemunhais. A materialidade resta induvidosa haja vista as declarações das vítimas, dando conta da subtração de seus objetos. A pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal em atenção à análise das circunstâncias judiciais prescritas no artigo 59, do Código Penal, desfavoráveis ao apelante face a sua alta periculosidade demonstrada pela agressividade desnecessária da conduta, bem como aos enormes prejuízos causados às vítimas, incidindo tão-somente a atenuante da menoridade embora reconhecida a confissão espontânea por não ter a presença de várias atenuantes o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal fixada na 2ª fase da dosimetria. A majoração da pena deve-se ao reconhecimento de causas especiais de aumento, cuja incidência opera-se na 3ª fase de fixação da reprimenda, não merecendo assim qualquer reproche. O regime prisional foi fixado em consonância com o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, que remetendo-se ao artigo 59, do mesmo diploma legal, determina que seja levado em consideração para a sua escolha a análise daquelas circunstâncias, que in casu mostram-se desfavoráveis levando à fixação de regime mais severo. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 1º, DA LEI N. 2.252/54). RECURSO. INTERPOSIÇÃO. DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEVERIDADE. MODIFICAÇÃO. A interposição de recurso pela defesa técnica prevalece sobre o desejo do apelante de não se insurgir contra o decisum, pois a ela compete dirigir o rumo do processo no que tange à defesa do constituinte. Inexistindo entre corruptor e corrompidos grande diferença de idade, exurgindo dos elementos de convicção constantes dos autos já serem os mesmos corrompidos à data do fato e deixando a sentença de fundamentar em que consistiu a conduta do apelante nesse sentido, a absolvição é medida que se impõe. Inserta a quantidade da pena imposta no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e consideradas as demais circunstâncias judiciais, mostra-se suficiente para a prevenção e reprovação ao crime o cumprimento da reprimenda em regime inicial mais brando. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS IDÔNEAS - Recursos conhecidos e improvidos.Os autos apresentam uma série de fortes indícios apontando para a autoria do bárbaro crime descrito na inicial, de sorte que para o disposto no art. 408, do CPP é o que basta para a pronúncia.A existência de fortes indícios de autoria impede a absolvição sumária ou mesmo a impronúncia dos ora recorrentes, que devem aguardar o aprofundamento da instrução criminal a ser produzida em Plenário a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.Recursos conhecidos e improvidos.