HABEAS CORPUS. HOMICÍCIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE. PROVAS INDIRETAS. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA.- O crime de homicídio, a princípio, está entre aqueles que deixam vestígios materiais. Mas, mesmo que estes não sejam encontrados, há a possibilidade de surgirem provas indiretas. É exemplo típico o homicídio por afogamento em alto-mar, que venha a ser presumido por terceiro não envolvido. - Havendo possibilidade de serem produzidas provas indiretas durante a instrução criminal, impertinente o trancamento da ação penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DESPROVIMENTO.Não se encontrando provado estreme de dúvida que o acusado agiu sob o manto da legítima defesa, não deve seu julgamento ser subtraído do Tribunal do Júri, por ser este, por mandamento constitucional, o juiz natural da lide.Não deve o juiz, outrossim, operar a desclassificação quando as provas dos autos não permitem que seja, de plano, reconhecida a existência de outro crime em desacordo com a denúncia. Demais, havendo indício de que seja o réu o autor do homicídio e estando comprovada a morte da vítima, cabe ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes contra a vida, decidir quanto à ocorrência ou não do dolo.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO CRIME DE HOMICÍDIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS BRANDA INVIÁVEL. A confissão do adolescente veio corroborada por elementos de provas aptos a formar a convicção pela efetiva autoria do ato infracional imputado ao apelante. A medida sócio-educativa deve corresponder aos anseios de reeducação e ressocialização do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo grave o ato infracional praticado pelo apelante, mais adequada a medida de internação por prazo indeterminado.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE POLICIAL - APREENSÃO DE VEÍCULO - DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DO MOTOR -RASPAGEM - MERA SUSPEITA DE CRIME - PRODUÇÃO DE PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.- Comprovada a propriedade do veículo, mediante certidão expedida pelo DETRAN, com base no prontuário do apelante, cabível o uso do mandamus contra ato de apreensão indevida do veículo por autoridade policial, revelada pela inobservância de formalidade legais, não se justificando a prática do ato questionado com base em meras suspeitas, uma situação factível mas sem confirmação.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - CULPA COMPROVADA NA ESFERA CRIMINAL - COISA JULGADA NO ÂMBITO CÍVEL - SENTENÇA CASSADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. A condenação na esfera criminal, com trânsito em julgado, faz coisa julgada no cível sobre a obrigação do réu de indenizar os danos causados à vítima do delito e a seus dependentes.2. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, não há de se perquirir acerca da existência do fato ou de sua autoria quando tais questões forem objeto de decisão no âmbito do crime (art. 1.524 do Código Civil).3. Verificada a situação econômica dos réus, de bom alvitre a imposição aos mesmos do pagamento aos autores de pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, devida desde a data do acidente até, em relação aos menores, o dia em que cada qual completar a maioridade civil (21 anos) e, no que toca à esposa da vítima, quando esta viesse a completar 65 (sessenta e cinco) anos, período provável de sua sobrevida, ou quando da morte da beneficiária da pensão, prevalecendo o termo que primeiro ocorrer.4. A indenização por danos morais não pode ser fonte de enriquecimento indevido, havendo, portanto, de ser arbitrada com eqüidade e moderação. Além disso, para a sua fixação, o julgador deve se atinar para as condições econômicas da parte obrigada a arcar com o ressarcimento.5. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

PENAL: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DÚVIDA QUANTO A NATUREZA JURÍDICA DO IMPOSTO DEVIDO - ISS OU ICMS - PAGAMENTO DE UM DELES - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Recurso conhecido e improvido. A dúvida acerca da natureza jurídica do imposto devido é razoável, como ressaltou o MM. Juiz a quo, sendo a alegada dúvida quanto à natureza jurídica do imposto devido mais do que razoável, já que o texto do art. 1, § 3°, III, e art. 8°, bem como a lista de serviços anotada no Decreto-Lei n° 406, de 31/1/68 nos induz à tal perplexidade. De qualquer sorte a empresa do acusado recolheu o valor do imposto devido a título de ISS, como se vê do doc. acostado às fls. 77, sendo o mesmo parcelado em 96 ( noventa e seis ) parcelas por intermédio do processo n° 040.009.782/94 e 040.009.784/94, a partir de 07/12/94, portanto bem antes do recebimento da denúncia em 13/06/97. O fato do acusado pagar o imposto de vido relativo ao ISS demonstra o seu animus de pagá-lo, e a dúvida acerca da natureza jurídica do mesmo é mais do que razoável, de sorte que deve ser mantida a sentença absolutória já que o fato narrado na inicial não constitui ilícito penal. Absolvição mantida . Recurso conhecido e improvido.

PENAL: TÓXICOS - LAUDOS TÉCNICOS - DIFERENÇA DOS INVÓLUCROS DA DROGA APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA - PROVA INCONTESTE QUE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO A DROGA - Recurso conhecido e improvido. A prova colhida demonstra claramente que o Apte. ao perceber a aproximação dos policiais lançou seu corpo para fora do veículo e atirou um pacote na direção do Lote 16, que posteriormente foi apreendido e identificado pela autoridade policial como sendo um saco plástico transparente contendo 86 ( oitenta e seis ) pacotinhos de Erythroxylon Coca L, denominada cocaína, com peso bruto de 65,66 g ( sessenta e cinco gramas e sessenta e seis centigramas ). A mesma droga que foi aprendida e examinada em laudo preliminar foi posteriormente examinada no laudo definitivo, de sorte que não há como prosperar a argüição de nulidade do julgado pelo simples fato do invólucro da droga ter sido divergente nas anotações preliminares dos dois laudos, pois em regra a droga é embrulhada em plástico ou papel alumínio, e no caso em comento estava primeiramente envolta em um saco plástico e depois em papel alumínio. A prova testemunhal produzida é idônea e atesta que o acusado ao ser perseguido pela autoridade policial lançou do veículo em que estava a droga apreendida. O regime determinado pela lei para o seu cumprimento é o integralmente fechado, de salientar-se que a Lei 9.455/97 só se aplica aos crimes de terrorismo, estando em pleno vigor o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSO PENAL: JÚRI - FALTA DE INDICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ADOÇÃO DE UMA DAS TESES AGITADAS EM PLENÁRIO - SUSTENTAÇÃO NA PROVA - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - Recurso conhecido e improvido. A versão adotada pelo Conselho de Sentença amolda com conforto a decisão do Júri, aliás duas decisões, pois o ora Apte. pretende ser submetido a outro julgamento pela terceira vez. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que está flagrantemente divergente da prova colhida, que assim assume cunho nitidamente teratológico, revestindo-se assim de uma verdadeira criação mental dos Jurados, fruto de elucubração completamente dissociada do conjunto probatório. A decisão que ora se impugna está folgadamente amparada em forte prova colhida ao curso da instrução criminal, e assim sendo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A dosimetria da pena atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, de salientar-se que o MM. Juiz a quo operou a redução da participação de menor importância reconhecida pelo Conselho de Sentença pelo mínimo de 1/6, pois o acusado com sua ação contribuiu de modo efetivo para a consecução dos crimes descritos na inicial, aproximando-se assim em demasia sua conduta do núcleo principal dos tipos penais em comento. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: TÓXICOS - USO PRÓPRIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FLAGRANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Recurso conhecido e improvido. O acusado foi preso em flagrante delito portando uma latinha de merla escondida em sua boca, onde a colocou, procurando iludir a autoridade policial que lhe fazia uma revista por estar em local suspeito, e nessas circunstâncias não haveria como o mesmo negar estar portando a droga. Nesse diapasão de raciocínio a sua concordância com a dureza e inflexibilidade dos fatos não incorpora os requisitos indispensáveis para a configuração da atenuante da confissão espontânea, que exige para a sua efetiva instrumentalização a exata consideração dos motivos que levaram o agente a admitir a sua culpa, possibilitando assim uma correta avaliação da sinceridade do arrependimento do agente no reconhecimento da autoria do crime. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: FURTO QUALIFICADO - RES NA POSSE BREVE DOS AGENTES - CRIME CONSUMADO - CONFISSÃO - RECONHECIMENTO - PENA CORRIGIDA - Recursos conhecidos e parcialmente providos. Autoria certa e definida não somente pela confissão de um dos agentes, como também pelo reconhecimento direto feito por testemunha idônea. Não há de prevalecer também a tese da tentativa agitada pela Defesa, eis que o bem subtraído ficou por breve momento na posse mansa e pacífica dos acusados, que mediante ação de rompimento de obstáculo retiraram a res da esfera de vigilância da vítima. Penas adequadas às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. - O paciente responde por crime de fraude na administração de sociedade por ações, cujo tipo penal exige, para a sua configuração, a atuação específica do gerente ou diretor da empresa. Estando ele afastado das atividades que exercia, e também da empresa, deixa de haver necessidade de segregação preventiva como garantia da ordem pública, por não existir risco de voltar a praticar novos crimes dessa espécie.- Desnecessária, da mesma forma, a prisão preventiva como forma acautelatória do meio social e da credibilidade da justiça, uma vez que a confiança na aplicação da justiça não se estabelece através da prisão de um acusado como forma de expressar um ressentimento da sociedade, mas sim através da aplicação tempestiva da lei penal, com consciência e imparcialidade, tanto em sede de liminar, quanto em julgamento de ação principal.- Finalmente, embora o paciente tenha se ocultado da justiça por determinado período, veio ele a apresentar-se espontaneamente, fornecendo endereço certo onde pode ser encontrado, fato esse que afasta a necessidade de prisão cautelar, como meio de garantia da aplicação da lei penal.- Ausentes qualquer dos fundamentos, confirma-se a liminar para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade.

PROCESSO PENAL. RÉU PRONUNCIADO. INTIMAÇÃO REALIZADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO.§ A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, bastando ao magistrado que esteja convencido da existência do crime e indícios de sua autoria para pronunciar, em conformidade com o art. 408 do CPP, tal como ocorrente na hipótese. § Prevalece, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, não adentrando o juiz no exame aprofundado do mérito, que deverá ser analisado e discutido perante o Tribunal do Júri.§ Recurso improvido. Unânime.

Júri. Homicídio privilegiado. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão cassada.1. O conselho de sentença, ao rejeitar a tese de que o réu praticou o homicídio logo após ser agredido com tapas e chutes pela vítima, considerou que os fatos apurados não autorizavam o reconhecimento desse privilégio. Tratando-se de decisão de consciência, como é a dos jurados, a injustiça da condenação nem sempre se confunde com a que é imposta contra a evidência dos autos.2. Se a denúncia, as alegações finais do Promotor de Justiça, a pronúncia, as contra-razões ao recurso da defesa e o parecer da Procuradoria de Justiça nenhuma referência fazem ao motivo do crime e ao modo como foi cometido, porque nada se apurou acerca da existência dessas circunstâncias no inquérito policial e na instrução criminal, cassa-se a decisão dos jurados que condenou o réu pela prática de homicídio cometido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

DIREITO PENAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS DE EDIFICAÇÃO URBANA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS MOLDES DA LEI 9099/95 - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INOCORRENTE À HIPÓTESE - ÁREA DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULAR - CONDOMÍNIO SITUADO EM ÁREA RURAL - APLICABILIDADE DA LEI 6766/79.I- Não há nexo objetivo entre o caso presente e os referidos pelos apelantes como paradigmas a fundamentar a quebra do princípio da isonomia, em que se teria concedido o benefício da suspensão do processo pelo mesmo juízo que lhes negara pedido idêntico. É de conhecimento geral que as decisões são fruto da atividade perceptiva do juiz a cada caso concreto que se lhe apresente, não sendo admissível a exigência de uniformização dessas mesmas decisões apenas como decorrência de prolação de sentença favorável à parte que ora invoca a quebra de princípio constitucional.II- É inadmissível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo nos moldes da lei 9099/95, que é clara ao impedir a concessão do referido benefício a quem já está sendo processo, não constituindo ofensa ao princípio da presunção de inocência o indeferimento da pretensão.III- Aplica-se a lei 6766/79 aos casos de loteamento realizado em área rural para fins urbanos. O fato de o condomínio situar-se em zona rural não altera a caracterização do delito previsto no artigo 50 da referida lei. Para sua configuração, importa apenas a destinação dada ao imóvel, sendo irrelevante a sua localização.IV- O fato de a área em questão ser de posse e domínio de particulares é irrelevante, já que a denúncia não qualifica o fato apontando a inexistência de título de propriedade quando da realização do loteamento, nem a lei faz referência à necessidade de título de posse ou domínio para a caracterização dos crimes que elenca.

DIREITO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. O crime de roubo caracteriza-se pela posse mansa e pacífica da res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça. Da dinâmica dos fatos percebe-se que o apelante teve oportunidade e tempo para usar e gozar dos bens subtraídos, o que bem caracteriza a posse mansa e pacífica suficiente a ensejar a condenação pelo roubo consumado. Embora tenham permanecido pouco tempo em suas mãos, os bens foram retirados da esfera de vigilância dos respectivos proprietários, o que afasta qualquer argumentação tendente a caracterizar a tentativa.

Habeas Corpus. Prisão temporária. Requisitos. Crime de furto. Indiciado com residência e trabalho fixos. Prescindibilidade para as investigações.- A prisão temporária é cabível quando, na conformidade do art. 1º da Lei nº 7.960/89, além de imprescindível para as investigações do inquérito policial, não tiver o indiciado residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (incisos I e II) e houver fundada suspeita de ser autor ou partícipe de um dos crimes relacionados no inciso III do referido dispositivo legal. É abusiva sua decretação se o indiciado é professor da rede pública de ensino, estudante universitário e possui residência fixa, onde a autoridade policial apreendeu objetos furtados e dele recebeu esclarecimentos acerca desse fato.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. BONS ANTECEDENTES. PARTICIPAÇÃO. 1. Encerrada a instrução criminal, resta superada, nos termos do Enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação concernente a excesso de prazo para a formação da culpa, de resto justificado pela complexidade do feito. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são fatores em si mesmo, impeditivos da custódia preventiva, decretada para o resguardo da ordem pública, haja vista a gritante periculosidade dos agentes, revelada pelas circunstâncias do crime hediondo. 3. Não cabe à Corte, muito menos em sede de habeas corpus, antecipar-se ao Juiz natural da causa para, suprimindo um grau de jurisdição, decidir sobre a intensidade da conduta do paciente. 4. Decisão: Ordem denegada.

PROCESSO PENAL - PENAL : QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ACERTO FACE AOS FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA CERTA - Ordem denegada.Foi a Pacte. presa em flagrante delito em 07/07/99, pelo cometimento do crime do art. 288, do CPP, e ao despachar pedido formulado pela Defesa de relaxamento da prisão, a pedido do MP o MM. Juiz relaxou a prisão em flagrante ao argumento de que ao ser presa a Pacte. não se encontrava em estado de flagrância, mas atento ao argumento de que se deveria manter a garantia da ordem pública foi-lhe decretada a prisão cautelar.Os autos apontam para a existência de inúmeros e fortes indícios de que a Pacte. mantinha com outros acusados uma societas sceleris com o objetivo de praticar crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular, visando causar golpes em bancos e instituições financeiras, buscando ainda beneficiar pessoas interessadas em ter seus nomes excluídos do cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central.A instrução criminal vem se desenrolando regularmente, sendo os prazos legais rigorosamente obedecidos, sendo que a cautela somente foi deferida com o objetivo de se garantir a ordem pública, e apesar da Pacte. alegar ser primária e de bons antecedentes, nos autos não há prova idônea de que a mesma tenha residência certa e que desenvolva alguma atividade lícita.Ordem denegada.

PROCESSO PENAL: PRONÚNCIA - QUALIFICADORA - RETIRADA PELO JUIZ A QUO - POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS EM QUE A PROVA É INVENCÍVEL - A DÚVIDA MILITA PRO SOCIETATE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O EXAME MAIOR DA PROVA NÃO É ADMISSÍVEL NESSA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS, ONDE BUSCA-SE APENAS O MERO JUÍZO DE SUSPEITA E NÃO O JUÍZO DE CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A CONDENAÇÃO, O QUE SOMENTE PODERÁ SER FEITO AO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL A SER LEVADO A EFEITO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, QUE POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É QUE TEM A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA APONTA PARA VERSÃO QUE INDICA QUE O ACUSADO AGIU DE INOPINO A IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA, O QUE DEMONSTRA QUE A MATÉRIA FÁTICA É CONTROVERTIDA E UMA MAIOR ANÁLISE SOBRE SEUS COMPONENTES SOMENTE DEVE SER LEVADA A EFEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DAÍ PORQUE DEVE A V. SENTENÇA SER REFORMADA A FIM DE QUE A QUALIFICADORA DO INCISO IV, DO § 2°, DO ART. 121, DO CPB SEJA INSCRITA NA V. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL - MENORISTA: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - TIROS DISPARADOS CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA - ANIMUS NECANDI FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - Recurso conhecido e improvido. O ato de disparar contra uma vítima que se encontrava deitada, e portanto totalmente indefesa, e ainda na direção de sua cabeça, está a indicar a gravidade e crueldade do ato praticado e a intensidade do dolus necandi do acusado, que somente não atingiu o seu intento de matar a vítima porque esta foi prontamente atendida por populares que a levaram ao hospital onde foi socorrida com sucesso. Não há que se falar em desistência voluntária pois o acusado, após efetuar os 2 ( dois ) disparos contra a cabeça da vítima julgou-a morta, daí porque saiu em desabalada carreira do local do crime na plena convicção de ter alcançado seu desiderato. A medida sócio-educativa que lhe foi imposta pelo MM. Juiz a quo está plenamente justificada, e atende à exaustão à necessidade de recuperação do menor e de cautela com a ordem pública. Recurso conhecido e improvido.