PENAL - PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS E AGRAVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 226, INCISOS II E III DO CP - PROVA BASTANTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - APELO AVIADO PELO PARQUET PROVIDO.1. CONFORME RESPEITÁVEL CORRENTE JURISPRUDENCIAL, AFIGURA-SE INADMISSÍVEL AFIRMAR QUE O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 214 DO ESTATUTO REPRESSIVO VIGENTE POSSA SER INCLUÍDO NO ROL DAQUELES QUE NECESSARIAMENTE DEIXAM VESTÍGIOS. COMO É CEDIÇO, A INEXISTÊNCIA NA VÍTIMA DE SEQÜELAS FÍSICAS, EM MUITOS CASOS, É, AO CONTRÁRIO REGRA GERAL, COMO OCORRE, POR EXEMPLO, NA FELLATIO E NO TOQUE OU AFAGO DAS PARTES PUDENDAS DA PESSOA OFENDIDA, COMO ACONTECE, ALIÁS, NA HIPÓTESE VERTENTE.2. CUIDANDO-SE DE CRIME CONTRA OS COSTUMES, MÁXIME EM SE TRATANDO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO PELO GENITOR CONTRA FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS, PEQUENAS DIFERENÇAS DE NARRATIVA OU DIVERGÊNCIAS QUANTO AO TEMPO, LUGAR DO FATO E MANEIRA DE SUA EXECUÇÃO, ANOTADAS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA MOSTRAM-SE IRRELEVANTES, POR ISSO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFETAR O CONTEÚDO ESSENCIAL QUE NELAS HOUVER, ATÉ PORQUE A PALAVRA DA OFENDIDA EM CASOS QUE TAIS É PRIVILEGIADA, SOMENTE CEDENDO LUGAR À CONVENCIDA E IRREFRAGÁVEL PROVA EM SENTIDO OPOSTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA IN CASU.

PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, UNÍSSONOS EM APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO, CONJUGADOS COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. A SENTENÇA RECORRIDA FIXOU O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, ADMITINDO, PORTANTO, A PROGRESSÃO. NÃO HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, E TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA NESTE PARTICULAR, QUALQUER PEDIDO DE PROGRESSÃO DEVERÁ SER DIRIGIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. TAMBÉM IMPROCEDE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO, POR SE TRATAR DE CRIME CUJO CUMPRIMENTO DA PENA DAR-SE-Á, NECESSARIAMENTE, NO REGIME FECHADO.

PENAL - REINCIDÊNCIA. É DE SE CONCLUIR PELA PRIMARIEDADE DO ACUSADO, SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DIVERSO TRANSITOU EM JULGADO DEPOIS DA DATA DO FATO DELITUOSO, AFASTANDO-SE, DESTA FORMA, A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, I DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SE O ACUSADO CONFIRMOU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA, SENDO-LHE POSSÍVEL, NAQUELE MOMENTO, FAZER ALEGAÇÕES DIVERSAS, RECONHECE-SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA A FIM DE ATENUAR-SE A PENA IMPOSTA. REGIME PRISIONAL. MESMO QUE A PENA IMPOSTA SEJA INFERIOR A QUATRO ANOS, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO, IMPERIOSA SE TORNA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 33 DO CP.

DIREITO PENAL - LEI ANTITÓXICOS - TRÁFICO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. AINDA QUE O APELANTE LOGRASSE PROVAR QUE PORTAVA A DROGA NÃO PARA VENDER, MAS PARA USO PRÓPRIO, O FATO DE HAVÊ-LA OFERECIDO GRATUITAMENTE A OUTREM, CONFORME SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, LEVA INDUBITAVELMENTE A SUA INCURSÃO NAS PENAS DO ARTIGO 12 DA LEI ANTITÓXICOS, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA. REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO DA SUPREMA CORTE, O REGIME PRISIONAL NOS CASOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É O INTEGRALMENTE FECHADO, SEM DIREITO A PROGRESSÃO. REDUÇÃO DA PENA. SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE, IMPERATIVA SE TORNA A FIXAÇÃO DE SUA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

TÓXICOS. TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DO RÉU À INCIDENTE DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO DA PROVA QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.DESCABIDO SE MOSTRA O PEDIDO DE SUBMISSÃO DO RÉU A INCIDENTE DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA COM O FIM DE AVERIGUAR SUA QUALIDADE DE TOXICÔMANO, QUANDO A DEFESA NÃO O REQUEREU NO MOMENTO OPORTUNO E O COMPORTAMENTO DO ACUSADO NÃO OFERECEU SUPEDÂNEO PARA O JUIZ VISLUMBRAR COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE CONVENCIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO DO RÉU.INOPORTUNO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA, QUANTO ESSA OFERECE ROBUSTO SUPEDÂNEO A PERMITIR CONCLUIR-SE PELA VERACIDADE DA IMPUTAÇÃO.A LEI 8.072/90 IMPÕE AOS CRIMES QUE DEFINE COMO HEDIONDOS O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. LOGO, ATRIBUIR-SE REGIME MENOS SEVERO AO TRAFICANTE DE DROGAS IMPLICA VIOLAR A MENCIONADA LEI.

PENAL: FURTO QUALIFICADO - REGIME SEMI-ABERTO IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O JUIZ AO MENSURAR A PENA DEVE TAMBÉM OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB, E NO CASO EM COMENTO O ACUSADO É POSSUIDOR DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, POIS À ÉPOCA DO CRIME NÃO DESENVOLVIA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, JÁ TENDO ENVOLVIDO-SE ANTES EM OUTRAS AÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO.A PROVA COLHIDA DEMONSTRA QUE O APTE. JÁ NÃO MAIS FAZIA FUNCIONAR SEUS FREIOS INIBITÓRIOS, NÃO RESPEITANDO ATÉ MESMO O PATRIMÔNIO DE SEU VIZINHO, COMO NO CASO EM ANÁLISE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL DESCRITO COMO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, DO CP - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA. NÃO SE REVESTINDO A CONDUTA DO APELANTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, TEM-SE COMO INOCORRIDA. EXCLUSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE O ADOLESCENTE ENCONTRAR-SE CUMPRINDO OUTRAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS NÃO ENSEJA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DAS DEMAIS QUE LHE FOREM SENDO APLICADAS EM RELAÇÃO A FATOS POSTERIORES, EM RAZÃO DA FINALIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR AO MEIO SOCIAL, PREVISTA NO ESTATUTO MENORISTA. POR MEIO DELAS DÁ-SE A OPORTUNIDADE AO MENOR DE REAVALIAR SEUS VALORES E PERSPECTIVAS DE VIDA, RETOMANDO, ASSIM, O CAMINHO DA NORMALIDADE DANTES ESQUECIDO.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA - PEDIDO DE MINORAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INOBSERVÃNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUAM A PRISÃO EM FLAGRANTE É PROVA APTA A FORMAR A CONVICÇÃO PELA EFETIVA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E, DE CONSEQÜÊNCIA, EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.CABÍVEL DE REEXAME O QUANTUM APENATÓRIO IMPOSTO SE INCORRETA SE MOSTRA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS À VISTA DO CASO CONCRETO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É SUFICIENTE PARA ESTRIBAR O DECRETO CONDENATÓRIO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO, CONQUANTO NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, ADEMAIS ESTANDO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUE AO CONTRÁRIO DO QUE NORMALMENTE OCORRE EM CASOS QUE TAIS, PRESENCIARAM O FATO, SENDO O AUTOR, INCLUSIVE, PRESO EM FLAGRANTE. EMBORA SEJAM OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DO MESMO GÊNERO, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE, RAZÃO PELA QUAL HÁ ENTRE ELES CONCURSO MATERIAL E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. MAIORIA.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PENA - FIXAÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO LEGISLADOR - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREVALÊNCIA DESTA CIRCUNSTÂNCIA SOBRE AQUELA - APELOS NÃO PROVIDOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANDO A RÉ CONFESSA EM JUÍZO O COMETIMENTO DO CRIME E SUA VERSÃO É CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.A MITIGAÇÃO DA PENA POR CONTA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE OBRIGATÓRIA, NÃO TEM O CONDÃO DE TRAZER A REPRIMENDA PARA QUANTITATIVO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME PREVISTO PELO LEGISLADOR PARA O TIPO, CONSOANTE RESPEITÁVEIS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. NO CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, COMO, POR EXEMPLO, A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ, PREVALECE ESTA SOBRE AQUELA, MÁXIME QUANDO AS DECLARAÇÕES DA ACUSADA CONSTITUÍRAM-SE NO FATOR DETERMINANTE PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, ÚLTIMA FIGURA) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.OS SENHORES JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, ORIENTANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, PELOS DEBATES QUE SE TRAVAM ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA NO PLENÁRIO DO JÚRI, OPTANDO, DIANTE DAS VERSÕES APRESENTADAS, PELA QUE LHES PAREÇA A MAIS VEROSSÍMIL, DAÍ PORQUE SE A CONDENAÇÃO PELO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO SEGUE UMA DAS VERTENTES E ENCONTRA ARRIMO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, MESMO QUE FRÁGIL, NÃO HÁ POR QUE DESPREZÁ-LA POR OUTRA, TAMBÉM EXISTENTE NO PROCESSO, POSTO QUE O VEREDICTO DECORRE DA CONVICÇÃO ÍNTIMA DO CORPO DE JURADOS, POR ISSO QUE SOMENTE ANULÁVEL AO ABRIGO DO PRECEPTIVO PREVISTO NO ART. 593, INCISO III, LETRA D DO CPP, QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR CONSUBSTANCIAR-SE EM VERDADEIRA CRIAÇÃO MENTAL DE SEUS MEMBROS, HIPÓTESE NÃO OCORRENTE IN CASU. NÃO CONFIGURA ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA, SE A REPRIMENDA IMPOSTA AO SENTENCIADO, TENDO POR BASE SUAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS E A GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO, FICA, PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME, DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA POUCO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PELO LEGISLADOR PARA O TIPO INCRIMINADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 157, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGOS 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO. DEFENSOR. CONHECIMENTO. RÉU COAGIDO À PRÁTICA DELITUOSA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. QUANTUM. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA TENHA O RÉU MANIFESTADO O DESEJO DE NÃO APELAR, O ENTENDIMENTO ESPOSADO POR SEU DEFENSOR DEVE PREVALECER, CONHECENDO ASSIM DO RECURSO INTERPOSTO. FARTO E ROBUSTO O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO A PARTICIPAÇÃO OSTENSIVA DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO ENSEJANDO QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO DE SUA VONTADE DE PRATICAR TAL CRIME EM COMPANHIA DE COMPARSA. CONSTATADO A PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO QUANTUM DA PENA, PROCEDE-SE À SUA CORREÇÃO, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ACERTADAMENTE DOSADA PELA JUÍZA A QUO. FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A PRESENÇA DE ATENUANTE NÃO PODE REDUZI-LA AQUÉM DO MÍNIMO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REGRESSÃO. COM VISTAS À INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PODERÁ OBTER O SENTENCIADO A PROGRESSÃO OU REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. COMETIDA FALTA GRAVE, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, POR OCASIÃO DE UMA SAÍDA AUTORIZADA, É DEVIDA A PUNIÇÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS LEGAIS, BEM COMO A REVISÃO DO REGIME INICIALMENTE IMPOSTO. NÃO PROCEDENDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO DADA VISTA AO AGRAVANTE NO PROCESSO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, E NÃO TENDO ELE APRESENTADO QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INEXISTE A NULIDADE ARGÜIDA, NÃO MERECENDO QUALQUER REPROCHE A DECISÃO GUERREADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.

ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. PENA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS.- A prisão do acusado, logo após a subtração não afasta a configuração do roubo consumado, vez que o réu teve a posse mansa e pacífica da res furtiva.- Sendo favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, enquadrando-se sua pena dentro dos limites estabelecidos no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o regime adequado, in casu, é o semi-aberto.- Resta prejudicado o pedido de suspensão condicional da pena ante a fixação desta em patamar muito superior ao estabelecido no art. 77 do CP.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CO-RÉU, QUE, AO DEPOIS, É RETRATADA EM JUÍZO, ESTANDO ESTA, CONTUDO, EM DESACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - APELO PROVIDO.1. A PROVA INSUSPEITA E CONVINCENTE SOBRE A AUTORIA, COLIGIDA À LUZ DO CONTRADITÓRIO E COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO ACUSADO, RESPALDA A CONFISSÃO FEITA PELO MESMO PERANTE A DIGNA AUTORIDADE POLICIAL, MÁXIME QUANDO INDUVIDOSA A MATERIALIDADE DO CRIME.2. O USO DE ARMAS PARA O FIM DE INTIMIDAR E AMEAÇAR AS VÍTIMAS E O CONCURSO DE PESSOAS SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE QUALIFICAM O ROUBO - CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II.

PENAL - LATROCÍNIO - CONSUMAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA TENDO POR BASE A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA.1. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA PELO E.STF, VERBETE Nº. 610, HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA.2. A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, QUE PODE TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MAS QUE SÓ SE CONSUMA QUANDO VERIFICADOS OS PRAZOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL.3. DECISÃO: CONHECIDOS E DESPROVIDOS AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.

NOTITIA CRIMINIS CONTRA PARLAMENTAR DISTRITAL. TRAMITAÇÃO REGULAR ATÉ SUA POSSE COMO PARLAMENTAR FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER EXPURGADO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SE A PESSOA INDICADA EM NOTÍCIA CRIME FOI ELEITA E EMPOSSOU-SE COMO SENADOR, DESAPARECE A COMPETÊNCIA DO TJDFT PARA PROSSEGUIR COM A INVESTIGAÇÃO E, POR ISTO MESMO, NÃO PODERÁ TRANCAR O PROCEDIMENTO, MÁXIME QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ HAVIA REQUERIDO DILIGÊNCIA. SOMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODERÁ PROCLAMAR SE HÁ OU NÃO ELEMENTO A JUSTIFICAR A MEDIDA INQUISITORIAL QUE FORA DESENCADEADA.

CRIMES CONTRA A HONRA. TEMPESTIVIDADE. DIFAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INJÚRIA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.§ INEXISTINDO INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE, COLHE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, FACE À DATA DE ABERTURA DE VISTA AO ADVOGADO E DE INTERPOSIÇÃO DO APELO, À CONSIDERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 391 DO CPP.§ NÃO SE CARACTERIZA O DELITO DE DIFAMAÇÃO SE INEXISTE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO DESABONADOR DA CONDUTA DA VÍTIMA, EFETIVANDO-SE, CONTUDO, ANTE AS EXPRESSÕES LANÇADAS PELA QUERELADA, O CRIME DE INJÚRIA PREVISTO NO ART. 140 DO CP, QUE, NO ENTANTO, FOI ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO DIANTE DO DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO.§ RECURSO IMPROVIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE QUE SE DECLARA FACE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 140 DO CPB. UNÂNIME.

PENAL. ESTUPRO. CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS INCOMPROVADO. QUALIFICADORA DO ART. 9º DA LEI 8.072/90. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. EMENDATIO LIBELLI.§ DEMONSTRADA A VIOLÊNCIA CONTRA AS VÍTIMAS EM DECORRÊNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO, NÃO HÁ FALAR EM CONSENTIMENTO NA PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL QUANDO O TEMOR AS LEVA A SE SUBMETEREM AOS DESEJOS SEXUAIS DO AGENTE.§ CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ, A QUALIFICADORA PRESENTE NO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS APENAS INCIDIRÁ NOS CASOS ONDE O CRIME DE ESTUPRO RESULTE EM LESÕES CORPORAIS GRAVES OU NA MORTE DA VÍTIMA.§ AFASTADO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA ANTE A OCORRÊNCIA DE DELITOS DA MESMA ESPÉCIE E EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES, CONSTATA-SE TRATAR O CASO EM TELA DE EMENDATIO LIBELLI, NOS MOLDES DO QUE DISPÕES O ART. 383 DO CPP.

PENAL: FURTO QUALIFICADO TENTADO - PENA MÍNIMA DE 8 ( OITO ) MESES DE RECLUSÃO - SURSIS PROCESSUAL - NÃO OFERECIMENTO NO MOMENTO ADEQUADO - POSSIBILIDADE DE OFERTA NO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COMO O SURSIS PROCESSUAL DO ART. 89, DA LEI 9.099/95 NÃO FOI OFERECIDO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, PODE O MESMO SER OFERTADO À ACUSADA NO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS AFINAL A PENA MÍNIMA PARA O FURTO QUALIFICADO TENTADO EM TESE É INFERIOR A 1 ( UM ) ANO, SENDO O CRIME, ASSIM, DE MENOR PODER OFENSIVO. DEVE-SE AINDA LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE A ACUSADA É PRIMÁRIA E PREENCHE TODOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE RETORNAR OS AUTOS AO 1º. GRAU DE JURISDIÇÃO A FIM DE FAZER-SE A OFERTA À ACUSADA.