PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RELEVANTE QUANDO SE AMOLDA ÀS DEMAIS PROVAS - TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS - VALIDADE - CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI 6.368/76 - INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ASSUME PAPEL RELEVANTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANDO DETONA O INÍCIO DA FORMAÇÃO DA CULPA E SE AMOLDA COM CONFORTO ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INSTRUÇÃO.NO MESMO SENTIDO OS TESTEMUNHOS TOMADOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS ASSUMEM IMPORTÂNCIA QUANDO COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS.APR 11420-2 PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI 6.368/76, BASTA QUE HAJA UM CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES PARA O TRÁFICO DA DROGA, EIS QUE A LEI NÃO EXIGE QUE O CONCURSO NESSA HIPÓTESE SEJA HABITUAL OU REITERADO, O QUE É À TODA EVIDÊNCIA TRATADO NO ART. 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MAJORANTE ESPECIFICADA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LAT ATENDE JUSTAMENTE À EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI ESPECIAL. MEROS INDÍCIOS NÃO CONFORTADOS POR PROVA MAIS SUBSTANCIAL NÃO SE PRESTAM A SUPORTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA (ARTIGO 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). DISCUSSÃO (BRIGA DE TRÂNSITO). ANIMUS INJURIANDI (ARTIGO 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os elementos probatórios coligidos não comprovam a prática da conduta descrita no § 2º, do artigo 140, do Código Penal, conquanto somente a palavra da vítima afirma tal conduta, consubstanciada num eventual desferimento de um tapa em sua cabeça. Imprescindível para a caracterização do crime de injúria a presença do animus injuriandi, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva da vítima, imprimindo seriedade à sua conduta. Havendo agressões recíprocas no calor de uma discussão proveniente de entrevero no trânsito, ausente o elemento subjetivo do tipo, mantém-se a decisão absolutória proferida pelo juiz a quo. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL: TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA - SIMPLES INDÍCIOS NÃO SE PRESTAM À CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DO ACUSADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A CONDENAÇÃO HÁ DE SER ESCORADA EM PROVA INCONTROVERSA E FORTE O SUFICIENTE PARA EXPRIMIR A CERTEZA DA AUTORIA DO CRIME, NÃO BASTANDO PARA TANTO A EXISTÊNCIA DE SIMPLES INDÍCIOS A DEDUZIR A POSSIBILIDADE DE AUTORIA. A DÚVIDA MILITA SEMPRE EM BENEFÍCIO DO ACUSADO, ESPECIALMENTE NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SÃO CONSIDERADOS HEDIONDOS PELA LEI E ASSIM PUNIDOS COM EXTREMO RIGOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUANDO ESTE É O MAIS BENÉFICO AO CASO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO E EXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO SUBJETIVO) . RECURSO DESPROVIDO.NÃO SE ANULA A SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME SE A ANÁLISE ADEQUADAMENTE REALIZADA DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 PERMITE A MAJORAÇÃO DA PENA, MÁXIME QUANDO A PENA-BASE É FIXADA EM PATAMARES BEM PRÓXIMOS AO MÍNIMO LEGAL.SENDO FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS A PENA CORPORAL DO CONDENADO, O REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO SEU CUMPRIMENTO É O SEMI-ABERTO (INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B DO CP), TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DO REGIME, MORMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AO AGENTE.ESTANDO PRESENTES NOS AUTOS FORTES ELEMENTOS A INDICAREM SER O RÉU O AUTOR DA INFRAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA NA PRÁTICA DO ROUBO, MISTER SE TORNA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

PROCESSO PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - ACESSÓRIOS DE VEÍCULO UTILIZADOS NO TRANSPORTE DA DROGA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO - SENTENÇA AINDA NÃO PROFERIDA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR PROVÁVEL PENA DE PERDIMENTO DO BEM - RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. IMPROVIMENTO RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA EGRÉGIA TURMA QUE O VEM ADMITINDO PARA AS IRRESIGNAÇÕES RELATIVAS A INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRANDO OS AUTOS QUE PENDE CONTRA O ORA APTE. A ACUSAÇÃO DE QUE ATUAVA COMO FORNECEDOR DE DROGAS, AFIGURA-SE UM TANTO PREMATURA A RESTITUIÇÃO DO BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO NÃO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE O V. DECISUM EM CASO DE EVENTUAL PERDIMENTO DO VEÍCULO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL -MENORISTA: ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO LATROCÍNIO - PROVA FORTE DE AUTORIA - POUCO IMPORTA QUE O MENOR NÃO TIVESSE A INTENÇÃO INICIAL DE MATAR A VÍTIMA - QUALIFICAÇÃO PELO RESULTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O FATO DO MENOR AGORA AFIRMAR QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE MATAR O DONO DO BAR, JÁ QUE ATIROU APENAS PORQUE ESTE HAVIA LANÇADO UMA CADEIRA EM SUA DIREÇÃO , É TOTALMENTE IRRELEVANTE JÁ QUE QUEM PRATICA UM ROUBO À MÃO ARMADA ASSUME CLARAMENTE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAR A ARMA CONTRA A VÍTIMA, O QUE SE ENCONTRA ALCANÇADO POR UMA NÍTIDA PREVISIBILIDADE, SENDO O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE.PROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL É DE SE MANTER A V. SENTENÇA A QUO, QUE IMPÔS AO MENOR A RIGOROSA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, COM REAVALIAÇÃO SEMESTRAL, POIS O ATO PRATICADO É GRAVE A INDICAR QUE O MENOR DEVE SER ACOMPANHADO NA SUA RECUPERAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL: ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - DEMORA NA COMUNICAÇÃO DE NOTA DE CULPA - FLAGRANTE IMPRÓPRIO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ACUSADO VIOLENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. ALEGA O IMPTE. A NULIDADE DO FLAGRANTE, MAS A SUA LEITURA ATENTA INDICA QUE A VÍTIMA LOGO APÓS O EVENTO COMUNICOU O FATO À POLÍCIA, QUE IMEDIATAMENTE COLOCOU O SEU APARATO NA RUA LOGRANDO PRENDER O ORA PACTE. CERCA DE 20 ( VINTE MINUTOS ) APÓS O COMETIMENTO DO CRIME, ÀS 21.00 HS DO DIA 03/06/99, EMBORA O AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE TENHA SOMENTE SE REALIZADO ÀS 3:00 HS. DO DIA 04/06/99. OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS INDICAM QUE ESTÁ PERFEITAMENTE CONFIGURADA A SITUAÇÃO DO DENOMINADO FLAGRANTE IMPRÓPRIO, OU QUASE FLAGRANTE, EXPRESSA NO INCISO III, DO ART. 302, DO CPP.HC 1904-3 O ACUSADO JÁ HAVIA IMOBILIZADO A VÍTIMA FAZENDO COM QUE CAÍSSE AO SOLO DEPOIS DE UM VIOLENTO GOLPE EM SUA BOCA, SENDO ASSIM TOTALMENTE DESNECESSÁRIA A SESSÃO DE CHUTES QUE DESFERIU COM A VÍTIMA, O QUE DEMONSTRA QUE O PACTE. É UMA PESSOA VIOLENTA E AGRESSIVA, A CAUSAR AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. O PACTE. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, AO CONTRÁRIO CONSTATA-SE ESTAR PRESENTE HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA, A TEOR DO QUE REZA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 310, DO CPP. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - LINGUAGEM A SER OBSERVADA - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORAS - RSE DESPROVIDO. PARA QUE O ACUSADO VENHA A SER PRONUNCIADO E, DE CONSEQÜÊNCIA, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI, BASTA QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO, A PARTIR DO EXAME OBJETIVO DA PROVA COLIGIDA NO PROCESSO, DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE SER ELE O SEU AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 408, CAPUT, DO CPP.NÃO ACARRETA O VÍCIO DE NULIDADE, O EMPREGO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EMBORA CENSURÁVEL, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO SENTIDO DE EXAMINAR A TESE DA DEFESA NÃO RESULTE EM EXAGEROS QUE POSSAM INTERFERIR NO ÂNIMO DOS JURADOS, COMO OCORRE IN CASU.O JUIZ NÃO PRECISA FUNDAMENTAR, COM BASE NA PROVA, A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, CONFORME AUTORIZADOS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, E TAMBÉM PORQUE NA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES, PREFERÍVEL SERÁ DEIXAR PARA O TRIBUNAL DO JÚRI A DECISÃO SOBRE A MATÉRIA, PORQUE É ESTE, POR FORÇA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, O JUIZ NATURAL DA LIDE (JOSÉ FREDERICO MARQUES, IN A INSTITUIÇÃO DO JÚRI, P. 232; ELEM. DE DIR. PROC. PENAL. VOL. III, NÚMERO 732).

PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA CLARAMENTE NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO PELO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.NOS AUTOS HÁ PROVA DA MATERIALIDADE E DE CONFORTÁVEIS INDÍCIOS DE AUTORIA, ESTANDO ASSIM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 408, DO CPP PARA A PRONÚNCIA DO APTE.A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA SOMENTE DEVE SER CONFIGURADA APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ QUE ATÉ AQUI NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, SENDO ASSIM ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO OU MESMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA FORMA CULPOSA, POIS TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO ATÉ AQUI DE FORMA CONTUNDENTE QUE O AGENTE AGIU COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO DESENVOLVER DE SUA AÇÃO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 16 DA LAT. CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368/76. CRIME HEDIONDO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I - EXISTINDO NOS AUTOS PROVA HÁBIL A CARACTERIZAR A AUTORIA DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI 6.368/76, DESCABEM OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A ESPÉCIE PREVISTA NO ART. 16 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.II - CARACTERIZADO O CONCURSO DE PESSOAS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESTABELECIDA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76.III - AFERIR A MISERABILIDADE DO CONDENADO DE MOLDE A DISPENSÁ-LO DA PENA DE MULTA E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL DESCRITO COMO CRIME DE HOMICÍDIO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA QUE A FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA - CARÁTER RESSOCIALIZANTE QUE DEVE NORTEAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO MENORISTA. A FUNÇÃO PRINCIPAL DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É REINTEGRAR O MENOR INFRATOR AO MEIO SOCIAL. ALÉM DA GRAVIDADE DO ATO PRATICADO, DEVE O JULGADOR BUSCAR A MÁXIMA EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA, SOB PENA DE TRANSFORMAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA EM UM FORMALISMO PURO E VAZIO. NÃO É SOMENTE A GRAVIDADE DO FATO E O NÚMERO DE OCORRÊNCIAS CONSTANTES NA FOLHA DO ADOLESCENTE QUE IRÁ DETERMINAR QUAL A MEDIDA MAIS JUSTA A SER APLICADA. DEVE-SE TAMBÉM LEVAR EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS FORA O ATO INFRACIONAL PRATICADO, PARA QUE A RESPOSTA ESTATAL GUARDE PROPORÇÃO COM A GRAVIDADE DO ATO, AO MESMO TEMPO EM QUE VISE A EFETIVA RECUPERAÇÃO DO MENOR INFRATOR. NO CASO, O ADOLESCENTE JAMAIS VIVENCIOU QUALQUER SITUAÇÃO DE DELINQUÊNCIA, ANTES DE VER-SE AMEAÇADO PELA VÍTIMA. MESMO O REGISTRO RELATIVO AO PORTE ILEGAL DE ARMA GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM O FATO ORA TRAZIDO A EXAME. TEVE RAZÃO DE SER NAS AMEAÇAS PERPETRADAS PELA VÍTIMA CONTRA O MENOR, E QUE CULMINARAM NA MORTE DESTA, NO CONFRONTO INEVITÁVEL ENTRE AMBOS. SE A FINALIDADE DA INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL VISA A QUE O MENOR SE ABSTENHA DE PRATICAR OS ATOS INFRACIONAIS QUE JÁ SE TORNARAM HÁBITO EM SUA VIDA, NÃO MENOS CERTO É QUE O MENOR QUE NÃO SEJA CRIMINOSO CONTUMAZ NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA. DEVERÃO SER SEGREGADOS APENAS AQUELES MENORES CUJO DESAJUSTE SOCIAL TENHA SE TORNADO DE TAL FORMA INSUPORTÁVEL QUE A ÚNICA MANEIRA DE RESSOCIALIZÁ-LOS SEJA A ADOÇÃO DESTA MEDIDA EXTREMA. SE O ADOLESCENTE POSSUI FAMÍLIA EQUILIBRADA, ESTUDA, TRABALHA, NÃO É USUÁRIO DE DROGAS, ENFIM, NÃO POSSUI CARÁTER INCLINADO À DELINQUÊNCIA, RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS SEVERA.

APELAÇÃO. MENOR. ATO INFRACIONAL. PROVA DA AUTORIA. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - NECESSIDADE.- A CONFISSÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ESTA, ALIADO À PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DO FATO, SÃO CIRCUNSTÂNCIAS APTAS À AUTORIA E CERTEZA DO CRIME.- A GRAVIDADE DO EVENTO - ESTUPRO, COM POSTERIOR AMEAÇA - OS REITERADOS ANTECEDENTES, O ESTADO DE MARGINALIZAÇÃO, A FALTA DE ESTRUTURA FAMILIAR CAPAZ DE PROMOVER OU AJUDAR NA RESSOCIALIZAÇÃO, JUSTIFICAM A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR POR TEMPO INDETERMINADO.

PENAL: EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - AGENTES QUE APÓS ABALROAMENTO FORÇADO RETÉM VÍTIMAS POR DOZE HORAS OBRIGANDO UMA DELAS ASSINAR CHEQUES - SUBTRAÇÃO DE OUTROS VALORES - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.AS PROVAS COLHIDAS DEMONSTRAM QUE AS VÍTIMAS FORAM ARREBATADAS DE SEU VEÍCULO APROXIMADAMENTE ÀS 16:00 HS DO DIA 25/02/91 E SÓ FORAM LIBERADAS POR VOLTA DAS 5:00 HS DO DIA SEGUINTE, ISSO APÓS TEREM SEUS PERTENCES ROUBADOS E SEREM TORTURADAS POR TODO O PERÍODO, ISSO COM O OBJETIVO DE OBRIGAR UMA DAS VÍTIMAS A ASSINAR 4 ( QUATRO ) CHEQUES EM UM VALOR TOTAL DE CR$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL CRUZEIROS ).OS ACUSADOS RETIVERAM AS VÍTIMAS POR MAIS DE 12 ( DOZE ) HORAS, PRIVANDO-AS DE SUA LIBERDADE, COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA PARA SOMENTE APÓS LIBERTÁ-LAS, ISSO APÓS OBRIGAR UMA DELAS A PREENCHER 4 ( QUATRO ) CHEQUES, QUE SOMENTE NÃO FORAM PAGOS PELO BANCO PORQUE SEM SUFICIÊNCIA DE FUNDOS.OS ATOS DESENVOLVIDOS PELOS ACUSADOS SE AMOLDAM POR COMPLETO NO TIPO DO ART. 159, DO CPB, EM ESPECIAL PELA FORÇA PROBANTE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, QUE NÃO TIVERAM DÚVIDAS EM RECONHECER OS ACUSADOS COMO OS AUTORES DO CRIME.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PENAL: HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - PROVAS FORTES DE AUTORIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - LEI 9.714/98 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AS PROVAS TESTEMUNHAL E TÉCNICA PRODUZIDAS AO CURSO DA INSTRUÇÃO SÃO CONTUNDENTES NA DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO, DE SORTE QUE NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.A DOSIMETRIA DA PENA TAMBÉM ESTÁ CORRETA, EIS QUE ATENDE SOBREMANEIRA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB. CONTUDO, EM NOVEMBRO DE 1998, FOI EDITADA A LEI 9.714, QUE INTRODUZIU UMA SÉRIE DE MODIFICAÇÕES NO ART. 44, DO CPB, DE SORTE QUE, FACE AO DISPOSTO NESTE DISPOSITIVO LEGAL, EM VEZ DO ENCARCERAMENTO DO ACUSADO DETERMINADO PELA V. SENTENÇA A QUO, DEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SER SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, POIS EMBORA O ATO PRATICADO PELO ACUSADO SEJA DOS MAIS REPROVÁVEIS, A CADEIA PURA E SIMPLES NÃO IRÁ RECUPERÁ-LO PARA UMA VIDA NORMAL EM SOCIEDADE, JÁ QUE O MESMO NÃO APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES PENAIS EM SUA FOLHA PENAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. A ANULAÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A CO-RÉU E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA A TOMADA DE DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NÃO ENSEJA NULIDADE, À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE VIESSE O ACUSADO A FALAR NOS AUTOS, NÃO PODENDO, AGORA, SUSCITÁ-LA, JÁ QUE NO MOMENTO ADEQUADO QUEDOU-SE INERTE. TAMBÉM NÃO É CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA A NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE, PODENDO SER CORRIGIDA EM SEDE DE RECURSO. ROUBO QUALIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DE PROVAS À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO ANDERSON NA EMPREITADA CRIMINOSA - PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DOS ACUSADOS ROBERTO BESSA E HUGO LEONARDO, A FIM DE DIMINUIR-LHES A PENA IMPOSTA. A VÍTIMA ESMERALDO AFIRMOU HAVER RECONHECIDO ANDERSON COMO AQUELE QUE DESFECHARA TIROS EM SUA DIREÇÃO. TAL DECLARAÇÃO NÃO SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS, NEM EM DISSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EMBORA O APELANTE HUGO LEONARDO TENHA PRATICADO CRIME COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REVELA ATUALMENTE CONDUTA SATISFATÓRIA QUE SERIA QUEBRADA COM A IMPOSIÇÃO DE PENA EXCESSIVAMENTE PESADA, NÃO PRODUZINDO O RESULTADO RESSOCIALIZANTE ALMEJADO PELO LEGISLADOR, DEVENDO SUA PENA SER DIMINUÍDA, COMO MEDIDA DE MELHOR DIREITO. A PENA APLICADA AO APELANTE ROBERTO BESSA TAMBÉM HÁ DE SER DIMINUÍDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA.

PROCESSO PENAL: TOXICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDICAÇÃO DE POLICIAL COMO CURADOR - ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO - DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA - ACUSADA PORTAVA UM TIJOLO DE MACONHA DE 950 G - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM DENEGADA. POR ENTENDER QUE O FLAGRANTE HAVIA SIDO REALIZADO COM ILEGALIDADE, O MM. JUIZ A QUO RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS ATENTO AO QUE DOS AUTOS CONSTA DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACTE., QUE FOI DENUNCIADA POR VIOLAÇÃO AO TIPO DO ART. 12, DA LEI 6.368/76. A ACUSADA, AO SER PRESA COM SEUS COMPARSAS, ESTAVA PORTANDO UM TIJOLO DE MACONHA COM CERCA DE 950 G ( NOVECENTOS E CINQÜENTA GRAMAS ) DE PESO, O QUE JUSTIFICA A CAUTELA DECRETADA PELO MM. JUIZ A QUO, POIS AO QUE TUDO INDICA ESSA DROGA SERIA UTILIZADA NO ILEGAL COMÉRCIO, CAUSANDO ASSIM UMA AMEAÇA À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS.HC 1672-7 A PRISÃO DECRETADA COM TAIS FUNDAMENTOS NÃO CONSTITUI AMEAÇA OU CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE INDIVIDUAL, POIS PERFEITAMENTE ADEQUADA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 312/3, DO CPP. TRATA-SE DE CRIME CONSIDERADO HEDIONDO E QUE É INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA, A TEOR DO QUE REZA O ART. 2°, II, DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL: MANDADO DE PRISÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - PESSOAS DISTINTAS - ORDEM CONCEDIDA. TRATA-SE DE CASO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PERDIDO PELO PACTE., ONDE RONALDO RUSSO FEZ-SE PASSAR PELO TITULAR DA IDENTIDADE. O PACTE. É NATURAL DE PALMEIRAS/PI, ENQUANTO O AGENTE QUE UTILIZOU-SE DO DOCUMENTO FALSIFICADO É NATURAL DE MINAS GERAIS, CONFORME SE VÊ DE FICHA ORIGINÁRIA DA SSP/GO. TRATA-SE À TODA EVIDÊNCIA DE PESSOAS ABSOLUTAMENTE DISTINTAS, DE SORTE QUE O MANDADO DE PRISÃO REFERE-SE A OUTRA PESSOA QUE NÃO O PACTE., QUE NÃO É AQUELA QUE FOI CONDENADA EM GOIÂNIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM DOIS FUNDAMENTOS: 1º) CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA INCLUSÃO NA PRONÚNCIA DO CRIME DE ROUBO EM CONEXÃO COM O HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE EM RECURSO ANTERIOR A 2ª INSTÂNCIA AFASTARA PEREMPTORIAMENTE O ROUBO; E 2º) CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ENCONTRAR-SE O RÉU PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS.1.) AO PROVER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR LATROCÍNIO E REMETÊ-LO AO JUIZ NATURAL, O DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO PODERIA A INSTÂNCIA REVISORA ESTABELECER OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS NA DECISÃO A SER TOMADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR, APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, A QUEM COMPETE PROCEDER SEGUNDO AS REGRAS DOS ARTS. 408, 409, 410 OU 411 DO CPP, VALE DIZER, PRONUNCIAR O RÉU, IMPRONUNCIÁ-LO, DESCLASSIFICAR O FATO CRIMINOSO OU ABSOLVÊ-LO SUMARIAMENTE. NÃO ERA, PORTANTO, MOMENTO ADEQUADO À INSTÂNCIA REVISORA DE APROFUNDAR-SE NO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS E DESPRONUNCIAR (DESPRONÚNCIA É A IMPRONÚNCIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL, CONFORME DAMÁSIO DE JESUS) O RÉU QUANTO AO ROUBO QUE LHE É ATRIBUÍDO EM CONCURSO FORMAL COM O HOMICÍDIO. SE O FEZ, IMPLICITAMENTE, NEM PODERIA TÊ-LO FEITO, NEM HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DE IMPRONÚNCIA (OU DESPRONÚNCIA, NO CASO) TÁCITA, OU IMPLÍCITA. O CONTROLE DOS ATOS JUDICIAIS É SEMPRE A POSTERIORE.2.) MERECE SUBSISTIR A PRISÃO PROCESSUAL DO PACIENTE QUANDO PERMANECEM ÍNTEGROS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AINDA MAIS QUANDO FOI ENCONTRADO EM PODER DO 1º DOS RÉUS UMA CARTA DE SEU PRÓPRIO PUNHO EM QUE CONFESSA SEU INTUITO DE EMPREENDER FUGA DA CADEIA EM COMPANHIA DE SEU COMPARSA, O QUE TORNA INDISPENSÁVEL A CAUTELA EM FACE DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEMAIS, A PRONÚNCIA SUPERA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA DO PROCESSO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS DA SÚMULA 21 DO STJ.

DIREITO PENAL. JÚRI. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MESMO FUNDAMENTO. NULIDADES POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E DEFEITO DE QUESITAÇÃO REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1). AS HIPÓTESES DE ADMISSÃO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI É LIMITADA ÀS DO ART. 593, III, DO CPP, CUJO PARÁGRAFO 3º, IN FINE, É CLARO: NÃO SE ADMITE (...) PELO MESMO MOTIVO, SEGUNDA APELAÇÃO. POR MOTIVO, SEGUNDO O ESCÓLIO DE JÚLIO FABBRINI MIRABETE DEVE-SE ENTENDER PELO MESMO FUNDAMENTO, OU SEJA TRATAR-SE DE APELAÇÃO SOBRE DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E CITA A JURISPRUDÊNCIA QUE ASSIM ORIENTA: RT 566/309 E 358, 569/308, 594/331, 597/423, 624/300-1 (IN, PROCESSO PENAL, ED. ATLAS, 3ª ED., SP, 1994, P. 617). 2). A LEI PROCESSUAL É RIGOROSA QUANTO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO COGITA, PORÉM, DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E DISPÕE SOBRE NULIDADE CASO VENHAM A SE COMUNICAR COM TERCEIROS ENQUANTO AGUARDAM PARA SER OUVIDAS. NÃO PROCEDE, ADEMAIS, A ARGÜIÇÃO QUANDO SE CONSTATA A INOCORRÊNCIA DA AFIRMAÇÃO PORQUANTO O APARELHO CELULAR QUE POSSIBILITARIA SUA COMUNICAÇÃO COM OUTREM ESTAVA COM A BATERIA DESCARREGADA E NADA FOI PELA DEFESA ALEGADO EM RELAÇÃO À QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DE SUAS TESTEMUNHAS NO MOMENTO PROPÍCIO. POR FIM, A INCOMUCABILIDADE IMPLICA NÃO POSSAM AS TESTEMUNHAS OUVIR OS DEBATES, NEM AS RESPOSTAS UMAS DAS OUTRAS. ESTA REGRA ESPECÍFICA DO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ENCONTRA PARALELO NO ART. 210 DO CPP QUE DISPÕE: AS TESTEMUNHAS SERÃO INQUIRIDAS CADA UMA DE PER SI, DE MODO QUE UMAS NÃO SAIBAM NEM OUÇAM OS DEPOIMENTOS DAS OUTRAS. 3). TAMBÉM NÃO INCIDE NULIDADE DE SENTENÇA POR DEFEITO DE QUESITAÇÃO QUE REDUNDOU NO ACOLHIMENTO DE QUALIFICADORA SE A TURMA CRIMINAL, AO JULGAR A PRIMEIRA APELAÇÃO, NÃO DESCLASSIFICOU O DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, TENDO, NAQUELA OCASIÃO, ENTENDIDO QUE O TRIBUNAL, POPULAR AO ACOLHÊ-LA NO PRIMEIRO JULGAMENTO, JULGARA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO HOUVE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, NÃO SE ANULOU A PRONÚNCIA OU O LIBELO. PORTANTO, O QUESITO REFERENTE À QUALIFICADORA DEVERIA SIM SER LEVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA, JÁ QUE CONSTA DA PRONÚNCIA E DO LIBELO.4). RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO ÀS ALEGADAS NULIDADES DO JULGAMENTO (CPP, ART. 593, III, A) E, NESSE PASSO, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.· IMPROCEDE O PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANDO INQUESTIONÁVEL A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, DEMONSTRADAS ESTAS POR DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS.· NO QUE TANGE À MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE, VERIFICA-SE A EXACERBAÇÃO NA SUA APLICAÇÃO POSTO QUE A JURISPRUDÊNCIA VEM ASSENTANDO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO VARIA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS, DEVENDO POIS O ACRÉSCIMO, IN CASU, SER DE 1/6 E NÃO 1/3 CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA.· RECURSO PROVIDO PARICIALMENTE. UNÂNIME.