PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - SUFICIÊNCIA DA PROVA- DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA.· Embora impugnada pelo recorrente que se retratou em juízo, a prova oral que se colhe nos autos é afinada com o contexto probatório.· Não se pode falar em participação de menor importância se a empreitada se mostrou exitosa pela presença efetiva de pelo menos dois agentes na execução do delito, não tendo a ausência de menção à divisão de tarefas entre os envolvidos, bem como a absolvição dos demais co-autores, o condão de desclassificar o crime para a sua forma simples, haja vista o efetivo concurso de segunda pessoa no ilícito.· Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONTRADIÇÃO DAS RESPOSTAS À QUESITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.· Alegada a legítima defesa, a negativa de necessidade do meio utilizado e as afirmações do uso moderado de tal meio de defesa e da ocorrência de excesso doloso, não se mostram em dissonância, não se evidenciando incoerência ou contradição nas respostas aos quesitos submetidos ao Juri.· A redução máxima da pena somente é admitida quando o iter criminis está ainda no início, configurando-se quase incipiente a ação desencadeada pelo agente.· O regime de gravidade máxima para o cumprimento da pena é determinado legalmente em função da hediondez do crime de homicídio qualificado, independentemente da quantidade da pena aplicada.· Recurso improvido. Unânime.

APELAÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO. PENA: REDUÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. REGIME PRISIONAL. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS.- A prisão em flagrante, com apreensão da droga, a par de depoimentos dos policias partícipes da diligência, tornam certas a autoria e materialidade do crime.- As razões de condenação e de imposição da pena são as circunstâncias balizadoras da fundamentação atinente.- O regime de cumprimento da pena por tráfico de entorpecente é o integralmente fechado.- A multa, como pena, não pode ser isenta pela miserabilidade do réu, por não constituir a pobreza causa de imunidade penal.- A isenção de custas processuais é de competência do Juízo das execuções criminais.

TÓXICOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE SE ADEQUA AO TIPO DO ART. 12 DA LAT. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPERATIVIDADE DO REGIME FECHADO PARA O CRIME DEFINIDO COMO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I - Devidamente alicerçada a sentença que, com base na prova testemunhal e nos demais elementos do processo, condena o réu nas penas do art. 12 da Lei 6.368/76, por trazer consigo substância entorpecente para fins de difusão ilícita.II - A quantidade e qualidade das substâncias apreendidas em poder do réu, a impossibilidade financeira do réu para adquirir grandes quantidades de entorpecente para uso próprio, a forma de acondicionamento das substâncias encontradas, são indícios hábeis a convencer que o réu daria fim diverso do consumo próprio ao entorpecente encontrado em seu poder.III - Não infringe o princípio Constitucional da individualização da pena a imposição do regime integralmente fechado para os crimes definidos como hediondos, consoante reiterada manifestação do Colendo Supremo Tribunal Federal.IV - Aferir a miserabilidade do condenado de molde a dispensá-lo do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - CONDENAÇÃO ANTERIOR - QUALIFICADORA - ADEQUAÇÃO DA PENA.· Para fins de dosagem penalógica, uma condenação anterior é considerada como qualificadora do tipo previsto no art. 10 da Lei n° 9.437/97 e não como agravante de reincidência, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem.· Ao incluir o inciso IV no § 3° do artigo 10 do referido texto legal, o legislador buscou majorar a pena daqueles que anteriormente já foram condenados por crimes contra a pessoa, o patromônio ou relacionados ao tráfico de entorpecentes.· Recurso provido para adequação da pena. Unânime.

Apelação Criminal. Talonário de cheques. Valor econômico irrisório. Furto e estelionato. Tentativa.1. Tratando-se o furto de subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, necessário se faz que o bem tenha algum valor. O talonário de cheques subtraído da agência bancária, pelo qual o cliente ainda não havia pago absolutamente nada, possui valor intrínseco irrisório, considerando-se os gastos com sua impressão, não se prestando a objeto material desse crime. Irrelevante o argumento acerca da potencialidade de dano, representada por sua posterior utilização, pois nessa hipótese a infração penal será de outra espécie.2. Descoberta a fraude, consistente na falsificação de ordens de crédito em prejuízo da instituição bancária, antes que os réus pudessem efetuar o saque do numerário correspondente, considera-se tentado o estelionato.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CITAÇÃO EDITAL - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVAS BASTANTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - APELOS DESPROVIDOS.Não é nula a citação editalícia do acusado, levada a efeito só depois de procurado para ser citado pessoalmente, não é o mesmo encontrado no endereço por ele fornecido anteriormente nos autos.Sendo forte a prova a indicar a materialidade e autoria do crime, que foi praticado com a utilização de arma de fogo e em concurso de pessoas, conforme salientado vivamente pela prova testemunhal, é de se manter a condenação imposta aos acusados no douto juízo a quo.No roubo qualificado pelo emprego de armas e concurso de pessoas, se os agentes eram em número de três, estavam bem organizados e utilizaram de armas de expressivo calibre, o aumento da pena, pelas qualificadoras, deve ser de metade, porquanto as chances de sucesso da empreitada criminosa são maiores e a vítima, mais intimidada, terá, seguramente, menores condições de reação.

ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CONSISTENTE EM HOMICÍDIO TENTADO CONTRA UMA VÍTIMA E CONSUMADO CONTRA A OUTRA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSISTENTE EM SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO. O princípio da individualização da pena do Direito Penal há de ser aplicado in bonan partem aos atos infracionais do Estatuto da Criança e do Adolescente para que se encontre a medida sócio-educativa adequada a cada caso. E por mais torpe que seja o crime jamais pode o julgador, levado por circunstâncias meramente objetivas, aplicar a sanção mais severa. A internação é medida de excepcionalidade (ECA, art. 121). Apenas quando outra não se apresente como adequada é que se lhe aplica. A semiliberdade pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, e se apresenta idônea ao adolescente que se encontra matriculado em estabelecimento de ensino e trabalhando, atendendo, assim, o objetivo da medida (ECA, art. 120, § 1º). Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. LIMITE E ALCANCE DAS APELAÇÕES DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE DIVERSAS QUALIFICADORAS.- Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appelatum, a apelação criminal, no procedimento do Júri, não devolve, ordinariamente, ao Tribunal ad quem, o integral conhecimento da causa penal, ficando limitada aos motivos invocados pelo apelante no ato da interposição do recurso.- Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela divorciada completamente dos subsídios existentes no processo, revestindo-se de verdadeira criação mental dos jurados.- Condenado o réu por crime hediondo o regime para cumprimento da reprimenda deverá ser o integralmente fechado.- No concurso de qualificadoras previstas no mesmo tipo penal, aplica-se uma só, servindo as outras de circunstância judicial de agravação da pena base.

PROCESSO PENAL: PRISÃO DECORRENTE DA PRONÚNCIA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MP CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU QUALIFICADORAS AINDA NÃO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO PELO NÃO JULGAMENTO DO FEITO - Ordem denegada.Os autos demonstram que o Pacte. não concordando com a sentença de pronúncia recorreu e obteve do Egrégio TJDF o reconhecimento de que as qualificadoras constantes da denúncia deveriam ser excluídas, tendo o MP interposto Recurso Especial.Como o Pacte. encontra-se preso por conta da sentença de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, pois sua prisão além de ser um corolário daquela sentença processual decorre até os dias presentes, porque o recurso interposto pelo MP contra decisão que excluiu as qualificadoras ainda não foi julgado pelo STJInexiste qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, ainda mais para trancar a ação penal, pois qualquer decisão acerca do crime praticado pelo Pacte. somente poderá ser levada a efeito pelo Tribunal do Júri.Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO EXCLUÍDO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DF - INABILITAÇÃO NA FASE DE SINDICÂNCIA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA AO SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃOEm sendo as normas editalícias do concurso público que excluiu o candidato da lista de aprovados no certame emanadas do Sr. Secretário de Segurança Pública do DF, e em se apresentando esta autoridade como detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade, é razoável que seja chamada para integrar a relação processual, máxime porque daquele ato administrativo emanam efeitos concretos em relação ao direito do impetrante.ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER SIDO DENUNCIADO POR CRIMES CONTRA OS COSTUMES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ART. 43, I DO CPP - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INC LVII, CF) - CONCESSÃO DA ORDEMNão reúne a Administração condições de concluir pela repreensibilidade da conduta de candidato a concurso para o cargo de agente de polícia civil do DF pelo simples fato de ter sido denunciado por crime contra os costumes, máxime quando excluída por sentença trânsita em julgado a imputação que lhe foi feita em inquérito policial. Isso porque vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio constitucional do estado de inocência, aplicável também no âmbito administrativo, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

ROUBO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OCORRIDO EM DATA POSTERIOR AO PRESENTE FATO. ATENUANTE DA MENORIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PELO SEMI-ABERTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Prospera o pedido de revisão da pena imposta ao réu se se verifica que, inadequadamente, foi considerada a agravante da reincidência quando o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime anterior ocorreu em data posterior ao fato de que ora se cuida e que a atenuante da menoridade não foi considerada no cálculo da pena, sendo o réu, na época dos fatos, menor de vinte e um anos.II - Não prospera o pedido de substituição do regime fechado pelo semi-aberto quando as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) são desfavoráveis ao acusado e estão a indicar a necessidade de regime mais severo para a tentativa de ressocialização do delinqüente. Contudo se o juiz impõe tal regime pelo fato objetivo da reincidência, que em verdade não existiu, cabível se revela o acolhimento do recurso para que se estabeleça o regime semi-aberto para o cumprimento da pena.III - Recurso parcialmente provido.

Apelação criminal. Furto. Denúncia omissa na individualização da conduta de cada co-autor. Preliminar de inépcia rejeitada. Regime prisional. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (Lei nº 9.714/98).1. Nem sempre tem o Ministério Público condições de descrever, na denúncia, a conduta de cada co-autor. Principalmente se todos, no inquérito policial, afirmaram ter praticado os mesmos atos na execução do crime, contribuindo cada qual, de conformidade com o ajustado previamente, para o sucesso da empreitada.2. O regime prisional é estabelecido com a observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, à vista de fatos concretos existentes nos autos.3. Favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, converte-se a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, a ele imposta, em restritiva de direitos, conforme autoriza o art. 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98.

Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Prova da autoria e da materialidade. Crime consumado. Prova da reincidência.1. A apreensão em poder do réu de parte dos bens subtraídos com o concurso de pessoa não-identificada e mediante ameaça com arma de fogo, fato por ele confessado em juízo com a confirmação de testemunhas visuais do fato, constituem provas que autorizam sua condenação.2. Não há que se falar em roubo tentado se a quase totalidade do dinheiro subtraído, conforme confessou o próprio réu, ficou em poder do comparsa ainda não identificado.3. Folha de antecedentes expedida pelo INI, com registro de condenação anterior, não é meio idôneo de provar a reincidência. Para o reconhecimento dessa circunstância agravante é imprescindível a juntada aos autos de certidão expedida pelo diretor da secretaria do juízo em que foi imposta a condenação, com a data de seu trânsito em julgado.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Liberdade provisória. Indeferimento fundamentado na necessidade da custódia cautelar do preso em flagrante. Garantia da ordem pública.1. O parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante, uma vez incorrentes as hipóteses que autorizam sua prisão preventiva.2. Mantém-se a decisão que indefere pedido de liberdade provisória, à vista de parecer desfavorável do Ministério Público, que considerou as circunstâncias em que o crime foi cometido demonstradoras da periculosidade do paciente, fazendo-se imprescindível a prisão cautelar como garantia da ordem pública.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA .· Tem-se por legítima a prisão em flagrante, quando devidamente caracterizada qualquer das hipóteses tratadas no art. 302 do Código de Processo Penal, e legal o respectivo auto lavrado em consonância com o caput do art. 304 da mesma lei adjetiva penal, sendo inaplicável o § 2° do citado artigo, na hipótese.· Sendo os pacientes contumazes na prática de crimes contra o patrimônio, conforme demonstrado por suas folhas penais, inadmissível o deferimento da liberdade provisória pleiteada, ante a intranqüilidade que representam para o ordem pública.· Ordem denegada. Unânime.

Direito falimentar. Falência de consórcio decretada pela segunda vez. Estado falimentar caracterizado. Ativo da sociedade que não atinge 50% do passivo. A Lei nº 6.024, de 13.3.94, art. 21, b, permite ao Banco Central autorizar o liqüidante a requerer a falência da sociedade em liquidação quando o seu ativo não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares. Estado falimentar real. Imposição da declaração da falência. Bankruptcy is a legal status, insolvency a financial one. (Waldemar Ferreira). Agravo desprovido.

PENAL: ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - CONFISSÃO FEITA NA FASE INQUISITORIAL - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO - Recurso conhecido e improvido. A confissão feita na fase inquisitorial assume real valor probante à medida em que se amolda às demais provas produzidas ao curso da instrução, em especial o seguro e harmônico depoimento prestado pelos policiais que participaram das exitosas diligências que culminaram pelo desbaratamento da quadrilha de perigosos meliantes que assaltavam motoristas nas entrequadras da Cidade, arrebatando seus veículos sob a ameaça de armas de fogo. Normalmente tais meliantes têm o hábito de retratar em Juízo os depoimentos prestados na fase inquisitorial, ao argumento de terem sido submetidos a tortura, o que deve ser observado com muita cautela pelo Magistrado, que deve buscar nos autos alguma prova do emprego da violência policial, pois aqueles depoimentos são tomados normalmente no calor dos acontecimentos e assumem especial e relevante valor quando amoldados às demais provas produzidas ao curso da instrução, como no caso em comento. A prova da autoria do crime está latente no conjunto probatório, de sorte que a tese de defesa de negativa de autoria nele não encontra o menor respaldo. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - MILITAR - PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO - IDONEIDADE MORAL - REQUISITO INDISPENSÁVEL - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM CONCRETO - ABSOLVIÇÃO - DIFERENCIAÇÃO - EMBARGOS IMPROVIDOS - UNÂNIME. A idoneidade moral do militar deve ser analisada, pois enquadra-se dentro dos requisitos indispensáveis ao ingresso no Quadro de Acesso, conforme alínea c, art. 12 da Lei nº 6.645/79.A extinção da punibilidade em concreto não deve ser confundidade nem com absolvição, tampouco com a extinção da punibilidade em abstrato, pois aquela somente extingue as penas, não faz coisa julgada no cível, enquanto que nesta em abstrato são apagados todos os seus efeitos, como se nunca houvesse sido praticado crime ou existido sentença condenatória.Correta é a decisão que mantém o acórdão resistido, quando não há obscuridade, contradição e omissão no julgado.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.- A prisão temporária, por haver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime de homicídio qualificado, pode ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando ele não possuir residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Cassa-se a decisão que a decreta sem a indispensável fundamentação, na qual se invocam os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem demonstrar, ainda assim, a necessidade da medida.