LATROCÍNIO. HIGIDEZ DA PROVA QUE SUSTENTA O DECRETO CONDENATÓRIO. CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO SEM A OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 610 DO STF. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I - APRESENTANDO-SE FARTA E CONVINCENTE A PROVA PRODUZIDA ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME A ELES IMPUTADO.II - FALECENDO A VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA SOFRIDA, MESMO QUE O AGENTE NÃO SUBTRAIA O SEU PATRIMÔNIO, CONSUMA-SE O LATROCÍNIO CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 610 DO COLENDO STF.III - CORRETAMENTE ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AO SE APLICAR A PENA A CADA CONDENADO, IMPROSPERA O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA.IV - RECURSOS DESPROVIDOS.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A SUPREMA CORTE JÁ DECIDIU REITERADAMENTE PELA IMPOSITIVIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NO CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, EM FACE DA RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 8072/90. PROCESSO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. RESTANDO PROVADA A MERCANCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR PARTE DO APELANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PENAL - LEI DE TÓXICOS - DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE ENA PREVISTA NO ARTIGO 18, III. IMPOSSIBILIDADE. PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, III DA LEI DE TÓXICOS, BASTA A MERA CO-AUTORIA, AINDA QUE EVENTUAL, SENDO PRESCINDÍVEL A HABITUALIDADE DA ASSOCIAÇÃO DELITUOSA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TENTATIVA DE FURTO. RÉUS POBRES. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE O CRIME É DE ESPECIAL GRAVIDADE E AMEAÇA À PAZ SOCIAL E QUE OS PACIENTES EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIOS, SÃO AFEIÇOADOS À ESSA MODALIDADE DELITIVA CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. A LEI PROCESSUAL PENAL PERMITE A LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO INEXISTENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. SATISFAZENDO OS PACIENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 350 DO CPP, DEVERIAM TER OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA ATENDIDOS. NÃO O SENDO, É VIÁVEL A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA ESSE FIM. A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DEVE SER APLICADA EM ÚLTIMO CASO. ORDEM CONCEDIDA.

ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. I - ESTANDO OS FATOS CONSTANTES DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADOS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAL, PATENTE A ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. II - AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA SÃO DISTINTAS. ATO QUE PODE NÃO CONSTITUIR CRIME, PODE TRADUZIR FALTA ADMINISTRATIVA. MAS SE NA INSTÂNCIA PENAL É DECIDIDO QUE NÃO HÁ PROVA DOS ATOS ILEGAIS DO MILITAR E ESTES SÃO OS MESMOS IMPUTADOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ COMO PUNIR O SERVIDOR MILITAR COM O LICENCIAMENTO III - EMBORA NÃO ESTÁVEL, O EX-SOLDADO ERA CONCURSADO E, PORTANTO, SOMENTE PODERIA SER LICENCIADO APÓS O DUE PROCESS OF LAW, NO QUAL LHE FOSSE ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA.

PENAL: FURTO - RECEPTAÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE AMOLDA À PROVA COLHIDA - APREENSÃO DOS BENS NA RESIDÊNCIA DO RECEPTADOR - PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.EM JUÍZO O ACUSADO DO FURTO NÃO EXIMIU SUA AUTORIA NO PRESENTE CASO, APENAS AFIRMOU QUE NÃO SE RECORDAVA DO CASO, MAS O CERTO É QUE OS TESTEMUNHOS COLHIDOS ÀS FLS. 86 E 87 CONFIRMAM QUE O MESMO CONFESSOU NA FASE INQUISITORIAL A PRÁTICA DO CRIME AQUI VERSADO, OCASIÃO EM QUE APONTOU COMO SENDO SEU COMPARSA O OUTRO ACUSADO, DE NOME FRANCISCO, QUE TEVE APREENDIDO EM SUA CASA INÚMEROS BENS FURTADOS ENTRE ELES AS 6 ( SEIS ) AUTENTICADORAS AQUI VERSADOS.É DE SALIENTAR-SE QUE OS BENS FURTADOS SOMENTE FORAM RECUPERADOS PORQUE O ACUSADO DO FURTO APONTOU ONDE OS MESMOS ESTAVAM LOCALIZADOS, JUSTAMENTE NA RESIDÊNCIA DO RECEPTADOR DA RES FURTIVA.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PENAL: JÚRI - PENA BASE AMOLDADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.EMBORA AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME SEJAM GRAVES EIS QUE A VÍTIMA DEIXOU MULHER E FILHOS AO DESAMPARO, ENTENDO QUE A PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FOI EXCESSIVA, DAI PORQUE A REDUZO PARA 6 ( SEIS ) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ATENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB, QUE DIMINUO AINDA DE 6 ( SEIS ) MESES PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PARA FIXÁ-LA DEFINITIVAMENTE EM 6 ( SEIS ) ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENADOR DA REPÚBLICA - NOTÍCIAS VEICULADAS NA IMPRENSA - EXPLORAÇÃO TELEVISIVA - ASSOCIAÇÃO À CRIME OCORRIDO NO BANCO DO BRASIL - FATOS NÃO COMPROVADOS - APELO PROVIDO - UNÂNIME. A REITERADA ATITUDE EM LEVAR AO AR A NOTÍCIA QUE CONSTRANGEU O APELANTE, CONSISTENTE EM COLOCAR PERANTE A POPULAÇÃO BRASILEIRA, EM HORÁRIO NOBRE E EM EMISSORA DE GRANDE AUDIÊNCIA, AGRAVOU A SITUAÇÃO DO APELANTE QUE POR ISSO, CERTAMENTE, SAIU DO CENÁRIO POLÍTICO AINDA JOVEM E COM GRANDES POSSIBILIDADES DE DAR SEGUIMENTO AOS SEUS PLANOS. A INTENÇÃO DE PREJUDICAR É MAIS QUE MANIFESTA NOS AUTOS, DEVENDO A PESSOA QUE NÃO EVITOU OU PREVENIU, COMPOR A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EFETIVAR A REPARAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DECISÃO CASSADA. 1. O INQUÉRITO POLICIAL É PEÇA INFORMATIVA, DO QUAL SE VALE A ACUSAÇÃO PARA OFERECER DENÚNCIA, A FIM DE QUE, NO PROCEDIMENTO ESCALONADO PARA CRIMES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SEJA RECONHECIDO ADMISSÍVEL O JUS ACCUSATIONIS. 2. VEDADO É AOS JURADOS DESCONSIDERAR O NADA APURADO NO JUDICIUM ACCUSATIONIS E NO JUDICIUM CAUSAE ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME, LOUVANDO-SE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL PARA CONDENÁ-LO, COM TOTAL DESPREZO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. COM ESSE PROCEDER, DEIXAM DE EXERCER A SOBERANIA QUE LHES OUTORGA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DECIDEM MANIFESTAMENTE CONTRA A PROVA COLHIDA EM OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

PENAL: TÓXICOS - REGIME PRISIONAL LEGAL - FECHADO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, DA LEI 8.072/90 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A LEI N° 9.455/97 VERSA SOMENTE SOBRE OS CRIMES DE TORTURA, E, ASSIM SENDO, NÃO HÁ COMO SE FAZER UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO QUE FOI REGULADO PELO LEGISLADOR PARA ATINGIR-SE OS AUTORES DO CRIME PREVISTO NO ART.12, DA LEI 6.368/76, QUE À TODA EVIDÊNCIA NÃO FORAM CONTEMPLADOS NAQUELE DIPLOMA LEGAL. O EXCELSO PRETÓRIO JÁ DECIDIU POR INÚMERAS VEZES PELA CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, DE SORTE QUE NÃO HÁ COMO DEFERIR-SE A PRETENSÃO DO ACUSADO EM TER ACESSO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL QUE LHE FOI IMPOSTO POR FORÇA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL: FURTO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO -REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A PROVA COLHIDA AO CURSO DA INSTRUÇÃO DEMONSTRA QUE O CRIME FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS O QUE O QUALIFICA OBJETIVAMENTE, EX VI DO INCISO IV, DO § 2°, DO ART. 155, DO CPB, NÃO HAVENDO ASSIM COMO DIMINUIR-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A NÃO SER SE ESTIVÉSSEMOS FRENTE A UMA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, A QUALIFICADORA ANOTADA NA AÇÃO DO AGENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ALEGADO PRIVILÉGIO, POIS A GRAVIDADE DA AÇÃO PREVALECE AO DESVALOR DO RESULTADO. TENDO A PENA-BASE SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, DEVE A PENA DE MULTA SER FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL - PROCESSO PENAL: CONCURSO PENAL DE CRIMES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO FACE AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DO PROCESSO -PRESCRIÇÃO DO JUS PUNIENDI - O ACRÉSCIMO DO CRIME FORMAL NÃO É COMPUTADO PARA O CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEFESA, E PREJUDICADO O DO MP. HOUVE UMA GRANDE FALHA NO PROCESSO RELATIVA AO CERCEAMENTO DA DEFESA, EIS QUE O MM. JUIZ A QUO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE A INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, QUE FACE A TAL RECUSA OUTRA ALTERNATIVA NÃO TEVE SENÃO ACOSTAR PROVA PERICIAL REALIZADA EM OUTRO PROCESSO, E CERCA DE 1 ( UM ) ANO APÓS O EVENTO AQUI TRATADO, E QUE FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DEVERIA O PROCESSO SER ANULADO A PARTIR DAÍ, MAS OCORRE QUE MESMO QUE A PROVA PERICIAL VENHA A SER PRODUZIDA OUTRA PENA MAIS GRAVOSA NÃO PODERÁ SER IMPOSTA AO ACUSADO EM FACE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS, MESMO EM SUA FORMA INDIRETA, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DO PROCESSO. TRATA-SE DE CASO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES EM QUE A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA EM 2 ( DOIS ) ANOS DE RECLUSÃO, COM UM ACRÉSCIMO DE 1/6 POR CONTA DO CONCURSO, RESULTANDO EM UMA PENA DEFINITIVA DE 2 ( DOIS ) ANOS E 4 ( QUATRO ) MESES DE RECLUSÃO. OCORRE QUE O ACRÉSCIMO DE 1/6 NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO QUE REZA O ART. 119, DO CPB, DAÍ PORQUE O PRAZO A SER COMPUTADO PARA FINS PRESCRICIONAIS NO CASO EM COMENTO É DE APENAS 2 ( DOIS ) ANOS DE RECLUSÃO, O QUE RESULTA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109, IV, DO CPB EM 4 ( QUATRO ) ANOS, E COMO O ACUSADO ERA MENOR DE 21 ( VINTE E UM ) ANOS À ÉPOCA DOS EVENTOS O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A SER APENAS DE 2 ( DOIS ) ANOS, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO ART. 115, DO CPB. DE QUALQUER SORTE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 11/10/94 E A SENTENÇA PROLATADA EM 06/12/97, DE SORTE QUE JÁ ESTARIA PRESCRITO O JUS PUNIENDI DO ESTADO.

PENAL - TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.O ACORDO PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INCORREU NA FIXAÇÃO DE NOVOS VALORES ADVINDOS DA ANTERIOR COBRANÇA, NÃO SÓ DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DEVIDO, MAS TAMBÉM DE NOVOS VALORES PRODUTO DOS CÁLCULOS INDICADOS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, DE SORTE QUE TENHO QUE NA HIPÓTESE EM COMENTO OCORREU UMA NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DAÍ DEIXANDO DE SUBSISTIR AQUELA OBRIGAÇÃO ANTERIOR QUE DETONOU A AÇÃO PENAL.O ART. 34, DA LEI 9.245/95 ESTIPULA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS QUANDO O AGENTE PROMOVE O PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, O QUE A TODA EVIDÊNCIA OCORREU NO CASO PRESENTE, ONDE O AGENTE PROPÔS E A FAZENDA PÚBLICA ACEITOU O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ENTÃO EXISTENTE.OCORRENDO A NOVAÇÃO EXTINTO ESTÁ O ANTERIOR DÉBITO TRIBUTÁRIO, SURGINDO A PARTIR DAÍ UMA NOVA OBRIGAÇÃO E NOVOS VALORES A SEREM QUITADOS PELO CONTRIBUINTE, E, ASSIM, AQUELA ANTERIOR DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO MAIS EXISTE A ENSEJAR A AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL CONTRA CONTRIBUINTE QUE EFETUOU ACORDO LÍCITO COM A FAZENDA PÚBLICA, INCORRENDO EM FRANCA NOVAÇÃO, CONSTITUI VISÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS CLARA ESTÁ A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, A ENSEJAR O SEU TRANCAMENTO PELA VIA HERÓICA DO HABEAS CORPUS, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 648, I, DO CPP.ORDEM CONCEDIDA.

PROCESSO PENAL: PRISÃO PREVENTIVA - JÚRI - ACUSADO QUE APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE À PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.DOIS DOS ACUSADOS ENVOLVIDOS NO EVENTO FORAM JULGADOS E ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E O ORA PACTE. ATÉ O MOMENTO NÃO TEVE REALIZADO O JULGAMENTO, EMBORA TENHA SE APRESENTADO ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE, QUE LHE HAVIA DECRETADO A PRISÃO PREVENTIVA.O ORA PACTE. FICOU PRESO POR CERCA DE 7 ( SETE ) MESES SEM QUE O JULGAMENTO FOSSE REALIZADO, DAÍ PORQUE A LIMINAR FOI CONCEDIDA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE VISÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL.O PACTE. APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE, EM UMA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE NÃO PRETENDE CAUSAR IMPECILHOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NEM PODE SE ARGUMENTAR QUE A AÇÃO DESENVOLVIDA PELO ORA PACTE. ESTÁ A CAUSAR COMOÇÃO PÚBLICA, OU MESMO CAUSAR ALGUMA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, POIS DOIS OUTROS ACUSADOS DO MESMO CRIME FORAM ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE É COMPOSTO JUSTAMENTE POR MEMBROS DA MESMA SOCIEDADE ONDE OCORREU O EVENTO.ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

PROCESSO PENAL: PRISÃO PREVENTIVA - JÚRI - ACUSADO QUE APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE À PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.DOIS DOS ACUSADOS ENVOLVIDOS NO EVENTO FORAM JULGADOS E ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E O ORA PACTE. ATÉ O MOMENTO NÃO TEVE REALIZADO O JULGAMENTO, EMBORA TENHA SE APRESENTADO ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE, QUE LHE HAVIA DECRETADO A PRISÃO PREVENTIVA.O ORA PACTE. FICOU PRESO POR CERCA DE 7 ( SETE ) MESES SEM QUE O JULGAMENTO FOSSE REALIZADO, DAÍ PORQUE A LIMINAR FOI CONCEDIDA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE VISÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL.O PACTE. APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE, EM UMA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE NÃO PRETENDE CAUSAR IMPECILHOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NEM PODE SE ARGUMENTAR QUE A AÇÃO DESENVOLVIDA PELO ORA PACTE. ESTÁ A CAUSAR COMOÇÃO PÚBLICA, OU MESMO CAUSAR ALGUMA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, POIS DOIS OUTROS ACUSADOS DO MESMO CRIME FORAM ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE É COMPOSTO JUSTAMENTE POR MEMBROS DA MESMA SOCIEDADE ONDE OCORREU O EVENTO.ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - ELEVADO NÚMERO DE REITERAÇÕES - SUFICIÊNCIA DA PROVA - REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA§ EVIDENCIA-SE A ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA AO AGENTE, PELA TOTALIDADE DE QUINZE INCIDÊNCIAS PENAIS DE FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULOS, POR TRATAR-SE DE DELINQÜENTE PROFISSIONAL, QUE FEZ DO CRIME UM MODO DE VIDA.§ OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, NÃO PODEM SER DESCONSIDERADOS APENAS PELA CONDIÇÃO FUNCIONAL DAQUELES, MORMENTE QUANDO ROBUSTECIDOS PELO CONJUNTO DA PROVA.§ ESTANDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A AUTORIA DOS DELITOS, DESCABE A PROCEDÊNCIA DO PLEITO ABSOLUTÓRIO.§ RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE - MULTA - LIMITES.CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 254 DA LEI 8.069/90, A TRANSMISSÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO E/OU DE RÁDIO DIFUSÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE SE INFORMAR A NATUREZA E A INDICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE A QUE SE RECOMENDAM.COMO RESPOSTA DA ORDEM JURÍDICA PELO FATO DANOSO, A APLICAÇÃO DE MULTA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O DESESTÍMULO À PRÁTICA DO FATO TIPIFICADO COMO CRIME, O PODER ECONÔMICO DO INFRATOR E, AINDA, A GRANDE INFLUÊNCIA DA MÍDIA NA FORMAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENDO A MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E EM PERFEITA HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA, NÃO MERECE REPROCHE O DECISUM.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME GRAFOSCÓPICO. IMPOSSIBILIDADE. RESTAM INCONTESTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME, COADUNANDO-SE A CONFISSÃO E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM ESPECIAL O LAUDO DE EXAME GRAFOSCÓPICO ATESTANDO O PREENCHIMENTO E ASSINATURA DO APELANTE APOSTO NO DOCUMENTO. EMBORA HAVENDO RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EM JUÍZO, QUEDOU-SE ISOLADA NO CONTEXTO. SENDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS HÁBEIS A ESTRIBAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS FURANDI). AUSÊNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO CONSISTENTE NA VONTADE DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL PARA SI, CONQUANTO EM SUAS DECLARAÇÕES AFIRMA A VÍTIMA SER CONHECIDA DO APELANTE, NO ENTANTO, NÃO TER DADO PERMISSÃO PARA QUE ELE UTILIZASSE O SEU BEM MÓVEL. CORROBORA TAIS AFIRMAÇÕES O FATO DO APELANTE JÁ HAVER SUBTRAÍDO NESSAS MESMAS CONDIÇÕES, OUTROS OBJETOS DA VIZINHANÇA, BEM COMO TER SIDO APREENDIDO NA POSSE DO BEM, NO DIA SEGUINTE, AO PRATICAR OUTRA CONDUTA DESCRITA COMO CRIME. RESTANDO INCONTESTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE, NÃO MERECE QUALQUER REPROCHE O DECISUM. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL). ATENUANTE. INCIDÊNCIA. QUANTUM. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CERTEZA DO CONCURSO DE AGENTES PARA A PRÁTICA DO CRIME, FAZENDO INCIDIR POIS EM SUA FIGURA QUALIFICADA DESCRITA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO COMPORTANTO DESTARTE A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO MESMO ARTIGO. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A PRESENÇA DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO POSSUI O CONDÃO DE REDUZI-LA AQUÉM DESTE PATAMAR. A EVENTUAL SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO APELANTE NÃO INDUZ A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PENA DE MULTA EIS QUE PROVENIENTES DE IMPOSIÇÃO LEGAL, CABENDO AO JUÍZO DA VEC TAL EXAME. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO IMPRÓPRIO (ARTIGO 312, § 1º, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA DA CONDUTA PRATICADA. EMENDATIO LIBELLI. INVIABILIDADE. MUTATIO LIBELLI. JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATRIBUINDO A EXORDIAL AO APELANTE A PRÁTICA DE PECULATO IMPRÓPRIO, E VERIFICADO NA INSTÂNCIA AD QUEM, NÃO ESTAR SUBSUMIDA A SUA CONDUTA NAQUELE TIPO PENAL, INVIABILIZA-SE A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, FACE A NÃO DESCRIÇÃO IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA NA DENÚNCIA DE QUALQUER DAS ELEMENTARES DO CRIME POSSIVELMENTE PRATICADO. CONSIDERANDO QUE OS FATOS NARRADOS NÃO PERMITIRAM AO APELANTE O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA, CONQUANTO DESENVOLVIDO NA ÓTICA DO DELITO IMPUTADO E A NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NESTA SEDE RECURSAL, HAJA VISTA A SÚMULA 453 DO STF, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.