DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TÓXICOS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA PARA ESSE FIM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.1. O Habeas Corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção contra ato arbitrário de autoridade (CF, art. 5º, LXVIII). Não se presta a ensejar o exame do mérito da ação penal. A culpa ou inocência do réu deve ser pronunciada à luz de provas coligidas no bojo do processo penal, atendendo-se, assim, ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Apenas para os casos em que a acusação é manifestamente indevida e não envolve a produção de provas, justifica-se a impetração, consoante mansa e pacífica jurisprudência. 2. A Lei 8.072/90 (art. 2º, inciso II) veda a concessão de liberdade provisória em relação aos crimes do art. 12 da Lei Antitóxicos.

PENAL - TÓXICO - TRÁFICO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. Improcedem os argumentos no sentido de ver desclassificado o delito para aquele tipificado no artigo 16 da LAT, quando as provas coligidas são unânimes em apontar a efetiva prática do tráfico ilícito de entorpecentes por parte do apelante. SURSIS - INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. O benefício do sursis é incompatível com a prática de crime hediondo. Precedentes desta Corte e do STF. RESTITUIÇÃO DE BEM CONFISCADO - ART. 34 DA LAT. Não restando comprovado o nexo etiológico entre a prática da atividade ilícita e a utilização do bem confiscado, torna-se impositiva a restituição do bem confiscado.

PENAL - PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES DE AUTORIA - TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE NÃO CONSEGUEM DESCREVER CARACTERÍSTICAS PRIMÁRIAS DO AUTOR DO DISPARO - Recurso conhecido e improvido. Não se conseguiu ao curso da instrução criminal uma prova definitiva de que efetivamente tenha sido o acusado o autor do disparo que acabou por matar a vítima, que diga-se de passagem já tinha brigado duas vezes anteriormente com o menor autor do disparo, sendo que na primeira vez segundo suas próprias alegações teve subtraído um relógio, e na outra o motivo da briga foi a tentativa de subtração de uma bicicleta. As testemunhas ouvidas em Plenário informaram ainda terem sido pressionadas por familiares da vítima a indicar o Apdo. como sendo o autor do disparo, mas os depoimentos colhidos na fase do julgamento foram decisivos para demonstrar que aqueles que presenciaram o crime não foram capazes de descrever as características físicas primárias sobre a aparência de idade do autor do disparo fatal, sendo que uma deles chegou a afirmar expressamente que ambos ocupantes do veículo de onde o tiro foi disparado aparentavam ter por volta de vinte anos de idade. As duas teses formuladas ao Conselho de Sentença apresentam sustentação na prova, sendo que a agitada pelo órgão do MP por calcar-se em algumas suposições não amparadas pelo conjunto probatório não foi sufragada pelos Jurados, que optaram de forma convincente pela coerente prova produzida especialmente em Plenário, ocasião em que as testemunhas presenciais ouvidas não forneceram elementos convincentes que pudessem apontar ao menos de leve ser o Apdo. o autor do disparo. Absolvição mantida. Recurso conhecido e improvido.

Embargos de Declaração. Reincidência. Registro pelo INI. Conversão do julgamento em diligência para juntada de certidão. Ônus da prova. Princípio da verdade real.1. Ao princípio da verdade real, tão decantado pelos que negligenciam em provar fato de seu interesse no curso da instrução criminal, para lançar sobre o magistrado esse ônus, sobrepõe-se outro mais relevante - o da imparcialidade.2. É vedado ao tribunal, em apelação exclusiva do réu, determinar a realização de diligência com fulcro no art. 616 do CPP para esclarecer fato que só à acusação interessa. Assim como a ele incumbe provar a existência de circunstância que exclua o crime ou o isente de pena, cumpre à acusação a prova de sua reincidência, mediante certidão expedida no juízo da condenação.

PENAL: DESOBEDIÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO A EMBARGO DE OBRA - TERMO CIRCUNSTANCIADO REMETIDO À JUSTIÇA TRÊS ANOS APÓS O EVENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .A Notificação foi efetivada em 15/08/97 e a pena máxima estabelecida para o crime é de 6 ( seis ) meses de detenção, e como o prazo prescricional estabelecido pelo art. 109, VI, do CPB é de 2 ( dois ) anos, constata-se ter ocorrido a prescrição in abstrato prevista no art. 111, I, do CPB, daí porque em preliminar reconheço a prescrição da pretensão punitiva do estado e decreto a extinção punitiva do Pacte, ex vi do que dispõe o art. 107, IV, do CPB.Reconhecimento da Prescrição.

PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO CULPOSO - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL DO ACIDENTE - PONTO DE ÔNIBUS - IMPRUDÊNCIA - Recurso conhecido e improvido.O local onde ocorreu o acidente é de intenso fluxo de pedestres e todas as cautelas deveriam ter sido tomadas pelo acusado, que não deveria estar desenvolvendo a velocidade imprimida ao seu veículo, pois deveria estar dentro de seu cálculo de previsibilidade o surgimento de algum pedestre fazendo a travessia da pista, o que é absolutamente comum e previsível em um ponto de ônibus.O ato do acusado de desenvolver velocidade incompatível para o local de intenso fluxo de pedestres, está a indicar de modo inafastável a sua imprudência no conduzir de seu veículo, pois se estivesse atento à velocidade imposta pela autoridade de trânsito para o local, certamente teria condições de evitar o atropelamento.Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRÉVIA OITIVA DO RECLUSO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO. NULIDADE. A audiência prévia e pessoal do condenado é essencial para a garantia da ampla defesa, em atenção aos princípios incorporados na lei de execução penal, bem como aos fins por ela almejados de recuperação e ressocialização do condenado, permitindo um maior contato entre o juiz e o apenado, não bastando, pelos motivos expendidos, a apresentação de defesa técnica. Impõe-se destarte a observância pelo magistrado do disposto no artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, para a modificação do regime prisional, em virtude do reconhecimento de prática de falta grave ou fato definido como crime doloso. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PENAL - CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO APROVADO E IMPEDIDO DE SER NOMEADO POR TER SIDO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO HÁ DEZOITO ANOS - OBTENÇÃO DA REABILITAÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DA ORDEM.· Obtida a reabilitação criminal pelo candidato, condenado que foi por homicídio ocorrido há mais de dezoito anos, uma vez não ter incidido em qualquer outra reprovabilidade penal durante todo este tempo decorrido, inadmissível se torna a motivação argüida pelas autoridades impetradas, sob pena de se perpetuar a presunção de inidoneidade do candidato.· Ordem concedida. Maioria.

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - AGENTE QUE PRATICA CINCO CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE - PROCESSOS CONEXOS NÃO REUNIDOS - DECISÃO RESTRITA À PRÁTICA DE UM FATO DELITUOSO - ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR - PRESCRIÇÃO.Embora inconteste a existência da continuidade, incabível o acréscimo dela decorrente se julgado apenas um fato delituoso, continuando os demais cheques a serem objeto de processo autônomo em outra circunscrição. Totalizada a pena em menos de um ano de reclusão e decorridos mais de dois anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

PENAL - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - PROVA - VERSÃO OFERECIDA PELO APELANTE DESPROVIDA DE SENTIDO E TOTALMENTE INVEROSSÍMIL.No campo dos delitos ligados a tóxicos, pela sua natureza peculiar, seu desate exige quase sempre, além dos fatos, indícios e outros elementos concludentes, no sentido de suprir eventuais lacunas e de não remanescer qualquer dúvida no espírito do magistrado de que os fatos não tenham ocorrido de modo diverso. São crimes praticados de modo sub-reptício, clandestino e ocultamente, à sorrelfa, pelo que em relação a eles especial atenção e valor deve ser dada à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. JURI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: CPP, ART. 593, III, D. NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA EM PLENÁRIO. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA: ART. 593, III, C. CRIME HEDIONDO.1.A opção, pelo Júri, por uma das versões existentes nos autos não enseja a anulação do julgamento nos termos do art. 593, III, d, do CPP. Tendo sido duas as teses sustentadas em plenário, acusação (pelo Ministério Público) e negativa de autoria (pela defesa), não delira a decisão condenatória que acata a primeira e afasta a segunda.2.Ainda subsiste no ordenamento jurídico brasileiro o regime de cumprimento de pena integralmente fechado aos apenados por crimes hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º), não implicando erro na aplicação da pena (CPP, art. 593, III, c) a sua imposição. Ressalva do ponto de vista em sentido contrário do relator.

CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - PERSEGUIÇÃO DO RESSARCIMENTO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO - CONSEQÜÊNCIA DO PAGAMENTO FEITO AO SEGURADO EM TRANSAÇÃO REALIZADA NO PROCESSO CRIME.A transação penal objetiva tão-somente a extinção da punibilidade do acusado, mediante composição civil dos danos, evitando o julgamento de mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de uma sentença condenatória. Por isso tem efeito restrito, limitando-se à composição dos danos pessoais causados à vítima do acidente e não acobertados pela apólice de seguro, salvo expressa declaração em contrário. Em qualquer hipótese, a transação não pode afetar direito de terceiro que não participou do ajuste. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Regime prisional. Circunstâncias judiciais.1. Embora o co-autor não empunhasse arma para cometer o roubo, a ciência inequívoca de que o comparsa a utilizou para intimidar a vítima e a sua adesão a essa conduta faz incidir essa circunstância qualificadora.2. Fixada a pena no mínimo, mas estabelecido o regime inicial fechado porque o réu fora anteriormente indiciado em dois inquéritos policiais, dá-se provimento parcial ao seu recurso para fixar o regime semi-aberto, uma vez provado que um desses procedimentos foi arquivado e a respeito do outro nenhuma notícia há da instauração de ação penal por crime apenado com detenção.

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR: TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO: FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE MÉRITO.Preliminar: Não se insere na esfera de jurisdição e competência da Turma Criminal o julgamento de pedido de trancamento do inquérito policial, se não postulado no juízo monocrático e já foi recebida a denúncia. Mérito: Não existindo prova pré-constituída da falta de justa causa para a instauração do processo crime, impossível o trancamento da ação penal, por constituir o atentado violento ao pudor questão eminentemente de mérito.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR DEBILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I - O reconhecimento convicto da vítima, obedecidas as formalidades legais na fase policial e confirmado em juízo, aliado à confissão judicial do réu, são provas suficientes para configurar a autoria do crime de atentado violento ao pudor.II - Reproduz entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que as atenuantes genéricas, dentre as quais a confissão espontânea, não podem reduzir a pena aquém do mínimo legalmente previsto.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ENTRE ESTADOS DO DESTINO E DA ORIGEM. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - LOCALIZAÇÃO.- Ausente a efetiva ou potencial consciência da ilicitude - no fato de se aproveitar a alíquota diferenciada do ICMS entre o Estado de origem e o do destino da mercadoria - dado ao alcance técnico-contábil da questão, incorre o comerciante autor em inevitável erro de proibição, excludente da culpabilidade e não da tipicidade por ausência do dolo porque a consciência do ilícito a este não pertence mas à culpabilidade.

APELAÇÃO. FURTOS EM CONTINUAÇÃO. UNIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. INCIDÊNCIA. PENA. REGIME.- Se em furtos diversos, praticados em continuação, há possível ocorrência do arrependimento posterior em alguns, a incidência da causa especial de diminuição da pena só repercutiria se estivesse presente em todos os iters responsáveis pela unidade, porque no crime continuado as circunstâncias de cada fato têm de ser homogêneas, pena de prevalência da regra de aplicação da pena mais grave - art. 71 do Código Penal , in fine.- Na imposição do regime de cumprimento da pena preponderam as circunstâncias judiciais, critério subjetivo sobre o quantum objetivo imposto.

PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ARTIGO 59 DO CP. IDONEIDADE DA CERTIDÃO DO INI.1. Estando a autoria e a materialidade comprovadas, somadas à identificação do réu, em juízo, pelas vítimas e, ainda, o subsídio testemunhal, autoriza-se a prolação do decreto condenatório pelo crime de roubo.2. A reincidência é circunstância de agravamento da pena de acordo com o artigo 61, I, do CP. Portanto, apreciada somente na segunda fase do cálculo.3. A folha de antecedentes expedida pelo Instituto Nacional de Identificação - INI é, por tudo, merecedora de sólida idoneidade.

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RETENÇÃO DE OBJETOS MÓVEIS PARA GARANTIR PAGAMENTO DE ALUGUERES. LEGÍTIMO INTERESSE DO LESADO À TUTELA JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA PROPOSITURA DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DA TUTELA PREVENTIVA.1. Efetivamente, não havia necessidade de realização de audiência, máxime porque o próprio requerido não negou a retenção dos bens descritos na inicial, inocorrendo, pois, cerceio de defesa.2. A retenção de bens, a pretexto de garantir o pagamento de alugueres, revela a prática de crime de exercício arbitrário das próprias razões, com repercursão na esfera civil. Assim, tem o lesado legítimo interesse em pedir a tutela jurisdicional para a restituição de seus bens e possível reparação da lesão sofrida.3. A demora na propositura da ação cautelar faz desaparecer o requisito do periculum in mora.4. Recurso improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM DOIS FUNDAMENTOS: 1º) CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA INCLUSÃO NA PRONÚNCIA DO CRIME DE ROUBO EM CONEXÃO COM O HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE EM RECURSO ANTERIOR A 2ª INSTÂNCIA AFASTARA PEREMPTORIAMENTE O ROUBO; E 2º) CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ENCONTRAR-SE O RÉU PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS.1.) Ao prover o recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por latrocínio e remetê-lo ao juiz natural, o do Tribunal do Júri, não poderia a instância revisora estabelecer os parâmetros a serem observados na decisão a ser tomada pelo MM. Juiz de Direito Presidente do Tribunal Popular, apontado como autoridade coatora, a quem compete proceder segundo as regras dos arts. 408, 409, 410 ou 411 do CPP, vale dizer, pronunciar o réu, impronunciá-lo, desclassificar o fato criminoso ou absolvê-lo sumariamente. Não era, portanto, momento adequado à instância revisora de aprofundar-se no exame das provas coligidas e DESPRONUNCIAR (despronúncia é a impronúncia proferida pelo Tribunal, conforme Damásio de Jesus) o réu quanto ao roubo que lhe é atribuído em concurso formal com o homicídio. Se o fez, implicitamente, nem poderia tê-lo feito, nem há possibilidade de subsistência de impronúncia (ou despronúncia, no caso) tácita, ou implícita. O controle dos atos judiciais é sempre a posteriore.2.) Merece subsistir a prisão processual do paciente quando permanecem íntegros os pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, ainda mais quando foi encontrado em poder do 1º dos réus uma carta de seu próprio punho em que confessa seu intuito de empreender fuga da cadeia em companhia de seu comparsa, o que torna indispensável a cautela em face da necessidade de manutenção da ordem pública e a garantia de aplicação da lei penal. Ademais, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por demora do processo em condições semelhantes às da súmula 21 do STJ.