PENAL - ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO - CONCURSO FORMAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO E EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.· Cabe ao juiz, em homenagem ao princípio do livre convencimento, discernir quais as provas necessárias e precisas a embasar a decisão a ser proferida. Ao rechaçar o pedido da defesa de conversão do julgamento em audiência para oitiva de testemunha, bem agiu o sentenciante, eis que, diante das provas uníssonas colhidas nos autos quanto a autoria e materialidade dos crimes cometidos pelo réu, tal pedido nada mais foi que uma tentativa de protelar o andamento do processo.· Embora não tenha sido observado o critério trifásico de aplicação da pena, a dosagem penalógica mostra-se adequada, eis que, por não incidir em bis in idem, prejuízo algum causou ao réu. · Configura-se o crime de latrocínio mesmo que os pertences da vítima de homicídio no momento do assalto não tenham sido subtraídos (Súmula n° 610, do STF).· Evidenciado que o acusado, por meio de uma única ação, praticou dois delitos contra vítimas diferentes, caracterizado está o concurso formal de crimes, como disposto no art. 70 do Código Penal.· Recurso improvido. Unânime.

DIREITO PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. DIVERGÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. USO DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO.O porte de substância entorpecente no momento da prisão em flagrante configura prova da autoria, ainda ocorra divergências nos depoimentos policiais, quanto a existência de outras porções apreendidas posteriormente, não constituindo as escoriações detectadas no exame de corpo de delito ad cautelam, motivo para a invalidar. A prova de ser usuário de cocaína e de maconha, não se faz compatível a que se desclassifique o crime para o delito de uso, porque não demonstrado que a droga se destinava ao exclusivo uso do portador, sendo curial que também os usuários praticam o tráfico para garantir o seu suprimento.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - APELAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - EMBRIAGUEZ.I - De acordo com a teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso sistema penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, faz com que o agente responda pelo resultado alcançado caso tenha se colocado, voluntária ou culposamente, em estado de embriaguez, antes da prática do fato delituoso.II - A qualificadora do motivo fútil só seria excluída se a embriaguez fosse completa, comprometendo totalmente o estado psíquico do agente, e se tal circunstância viesse comprovada por prova pericial que a atestasse inequivocamente. Não fosse assim, qualquer agente em visível estado de embriaguez, voluntária ou culposa, poderia alegá-la e assim eximir-se da responsabilidade pela prática de crime qualificado.III - Inviável, ainda, a pretensão de ver excluída a qualificadora do motivo fútil nesta instância revisora, ante o princípio da soberania dos veredictos.IV - Encontrando a decisão do Conselho de Sentença respaldo nos autos, não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

PENAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.· A prova não confere apoio à desclassificação para o crime menos gravoso, desde que evidenciado, ao revés, o liame causal havido entre a violência e a grave ameaça praticadas contra a vítima e o fim de apoderamento da res, que mesmo não tendo sido efetivado se mostra irrelevante, diante da violência consumada.· Mostra-se bem aplicada a pena motivadamente fixada em sua base além do mínimo legal e reduzida face às atenuantes reconhecidas, na conformidade dos artigos 59 e 68 do Código Penal.· Recurso improvido. Unânime.

Embargos de declaração. Reincidência. Prova mediante registro na folha de antecedentes expedida pelo INI. Dúvida e omissão. Conversão do julgamento em diligência para comprovar a incidência dessa circunstância agravante. Impossibilidade. Ônus da prova.1. O Código de Processo Penal não enumera a dúvida como um dos requisitos para a oposição de embargos de declaração. Deles se conhece, porém, quando imputada ao órgão julgador omissão em determinar, de ofício, diligência autorizada pelo art. 616 do CPP.2. Ao princípio da verdade real, tão decantado depois que as partes negligenciam a prova de fato do seu interesse no curso da instrução do processo, para lançar sobre o magistrado esse ônus, sobrepõe-se outro mais relevante - o da imparcialidade.3. Se somente o réu apelou, é vedado ao tribunal, com apoio no art. 616 do CPP, determinar diligências para esclarecer fato do interesse exclusivo da acusação. Assim como ao réu incumbe provar a existência de circunstância que exclua o crime ou o isente de pena, compete à acusação a prova de sua reincidência, mediante certidão passada pelo juízo da condenação.

PROCESSO PENAL: PRISÃO PROVISÓRIA - ACUSADO DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA - FURTO DE VEÍCULOS - ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA E OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem denegada.A MMª Juíza a quo informa que contra o acusado existem acusações sérias de cometimento do crime de formação de quadrilha, receptação dolosa e outros delitos, e que a cautela foi decretada com o objetivo de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, salientando ainda que o Pacte. utiliza-se de menores para praticar os crimes descritos na inicial.A cautela decretada encontra amplo respaldo no art. 312, do CPP, pois o retorno do Pacte. às ruas colocará em perigo a ordem pública, já que as provas colhidas são fortes de que o mesmo faz parte de quadrilha especializada em furtos de veículos.O alegado excesso de prazo no encerramento da instrução do feito deve-se exclusivamente à Defesa, que indicou para serem ouvidas inúmeras testemunhas que residem fora do Distrito Federal por meio de Cartas Precatórias.Já que está sendo a própria Defesa quem está dando margem à dilação probatória, inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via heróica do Habeas Corpus.Ordem denegada.

PENAL: JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - PROVA FORTE E INEQUÍVOCA DE AUTORIA - Recurso conhecido e improvido.O acusado afirma que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos, ao argumento de que testemunhos colhidos são contraditórios quanto à autoria dos disparos, mas os testemunhos produzidos na fase judicial apontam com precisão para a autoria do crime de homicídio descrito na inicial, isso sem falar que o próprio acusado na fase inquisitorial confessou cumpridamente todo o iter criminis.A decisão condenatória dos Srs. Jurados encontra amplo respaldo na prova colhida, e, assim sendo, não há como falar-se em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.Recurso conhecido e improvido.

PENAL: HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - MOTORISTA QUE ULTRAPASSA DOIS OUTROS QUE ESTAVAM PARADOS NA FAIXA DE PEDESTRES AGUARDANDO A TRAVESSIA DA VÍTIMA - CULPA LATENTE - FALTA DE OBSERVÂNCIA DE CAUTELA DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - BOA POLÍTICA CRIMINAL - Recurso conhecido e improvido.Os testemunhos colhidos às fls. 62/3 e 64/5 atestam que o veículo dirigido pelo acusado ultrapassou dois outros que estavam parados na faixa de pedestres, aguardando que a vítima passasse em segurança, e logrou atingi-la em cheio, causando assim a sua morte.O acusado foi visivelmente negligente e imprudente em seu agir, e o fato da perícia constatar a quebra do vidro do parabrisa de seu veículo demonstra de modo claro que o veículo desenvolvia velocidade não compatível para o local, que estava sinalizado com a velocidade máxima de 40 km/h.O local onde ocorreu o acidente é de intenso tráfego de estudantes e de pessoas que freqüentam a UnB, e o acusado sendo estudante da Universidade deveria saber disso, e acentuar as cautelas ao dirigir pelo Campus.Recurso conhecido e improvido.

PENAL: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACUSADO COMERCIANTE - PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES PENAIS - PENA PECUNIÁRIA - ATENDIMENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPP - Recurso conhecido e improvido.A alegação de que o acusado é comerciante e que não tinha conhecimento da lei padece de qualquer dose de razoabilidade, pois a prova colhida demonstra que o mesmo já fez uso anterior de arma de fogo, tanto que, em Juízo, confessou que dias antes efetuou 5 ( cinco ) disparos para defender-se de um assalto, sendo que o crime ocorreu há cerca de um ano, logo após ampla e longa divulgação pela mídia, onde ressaltou-se a necessidade de fazer-se o cadastramento de todas as armas de fogo.Face à experiência do agente com as coisas da Justiça e com os procedimentos legais, já que responde a vários crimes de homicídio, não é de aceitar-se a alegação de ter ocorrido erro de proibição quando o agente tem a plena capacidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta.A pena pecuniária é fixada levando-se também em consideração a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, e atentando-se à capacidade financeira do agente quanto ao valor do dia-multa, que no caso presente é comerciante estabelecido, daí porque também improcede as alegações neste sentido agitadas pela Defesa.Recurso conhecido e improvido.

Processual Civil e Civil Embargos de Terceiro. Mandado de desocupação de imóvel decorrente de processo de execução hipotecária. Lei nº 5.741/71. Legalidade. 1. Justiça gratuita. De acordo com o art. 5º da Lei nº 1.060/50, o juiz deve julgar de plano o pedido de gratuidade de justiça. Não o fazendo, houve omissão e, satisfeitos os requisitos da Lei nº 1.060/50, há de ser deferida na segunda instância. Condenação nas custas e honorários advocatícios sujeita à condição suspensiva estabelecida na parte final do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 2. Não há injustiça, arbitrariedade ou unilateralidade na decisão que ordena a desocupação de imóvel, objeto da execução hipotecária, tratando-se, apenas, da exata aplicação do disposto no § 1º, do art. 4º, da Lei nº 5.741/71. Constitui crime de ação pública invadir, com o fim de esbulho unidade residencial construída ou em construção objeto de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Embargantes que não fazem jus à indenização pelas benfeitorias, posto que não se incumbiram de demonstrar a necessidade das mesmas para a conservação do bem (art. 517, CC). Não restando comprovada a posse justa e de boa fé dos embargantes, não há como se afastar a execução hipotecária do imóvel. Apelação parcialmente provida para condicionar a condenação dos embargantes na sucumbência à regra instituída na parte final do art. 12 da Lei 1.060/50.

PROCESSO PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DA DROGA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO - SENTENÇA AINDA NÃO PROFERIDA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR PROVÁVEL PENA DE PERDIMENTO DO BEM - Recurso conhecido como apelação. Improvimento. Recurso conhecido como apelação, consoante entendimento pacífico desta Egrégia Turma que vem o admitindo para as irresignações relativas a indeferimento de pedidos de restituição. Demonstrando os autos que pende contra o ora Apte. a acusação de que atuava como fornecedor de drogas, afigura-se um tanto prematura a restituição do bem utilizado na prática do crime, enquanto não concluída a instrução criminal, sob pena de inviabilizar-se o v. decisum em caso de eventual perdimento do veículo em sentença penal condenatória. Ademais, convém ressaltar que por mais que insista o Apte. na tese de que teve sua prisão relaxada, o MM. Juiz a quo exerceu o Juízo de retratabilidade, reconsiderando sua decisão. Recurso conhecido e improvido.

Embargos infringentes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Co-autoria. Inexistência de atos de execução ou de colaboração para o sucesso dos desígnios dos autores. Insuficiência de prova para a condenação de co-réu. Associação.1. Simples presença da ré, ao lado dos autores da infração no local em que foram presos em flagrante, não a eleva à condição de partícipe ou co-autora se não chegou a praticar ato de execução ou de colaboração para o sucesso da empreitada criminosa. Posto que soubesse de seus desígnios, sua omissão é penalmente irrelevante, pois não tinha o dever legal de denunciá-los às autoridades, devendo ser considerado que um deles é seu companheiro.2. Uma vez que nem mesmo os policiais responsáveis pela prisão do embargante souberam esclarecer seu envolvimento no delito, nada ficando esclarecido a esse respeito na instrução criminal, dá-se prevalência ao voto minoritário para absolvê-lo.3. O crime previsto no art. 14, da Lei nº 6.368/76, consuma-se com a simples associação, de natureza estável e permanente, para a prática, reiterada ou não, dos delitos previstos nos arts. 12 e 13 dessa mesma lei.

Apelação criminal. Compra e venda de veículos usados. ICMS e ISS. Sonegação fiscal.1. Comprovado que o réu recebia veículos usados em consignação, para venda mediante recebimento de comissão, procedendo à escrituração do Livro de Registro de Entrada e do Livro Registro de Saída, pelo mesmo valor, não há que se falar em sonegação do ICMS.2. Apurado o crédito tributário oriundo da intermediação na venda de veículos usados, encontrando-se o ISS embutido no preço, seu não-recolhimento implica infração ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.3. Fixada pena inferior a um ano de prisão, julga-se extinta a punibilidade, pela incidência da prescrição, uma vez decorrido o prazo de dois anos entre a data da prática do crime e a do recebimento da denúncia.

CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INFORMAÇÃO. IMAGEM. PRESERVAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PUBLICAÇÃO. JORNAL. CARÁTER COMPENSATÓRIO. FINALIDADE PREVENTIVA.1. Quando direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à informação e a preservação da própria imagem entram em colisão, em um caso concreto, deve-se buscar uma concordância prática entre eles, à luz do princípio da proporcionalidade, que se assenta no sub-princípio da razoabilidade, que, por sua vez, exige uma adequação dos meios empregados aos fins visados.2. Exsurge evidente a falta de razoabilidade na divulgação precipitada de um fato como indiciário do cometimento de crime, sem que haja qualquer preocupação com a confirmação da notícia, mormente quando a busca de prováveis suspeitos ainda estava em suas etapas iniciais.3. Patente a ocorrência dos resultados, exsurge evidente a obrigação de indenizar os danos morais, direito que, para as vítimas, foi alçado à categoria de garantia fundamental (CF/88, art. 5º, incisos V e X), protegida por cláusula pétrea, já que se insere no núcleo material imodificável da Constituição.4. As dificuldades para se estabelecer o chamado pretium doloris representam sempre tormentosa questão, dada a ampla franja de subjetividade que remanesce, não obstante todos os esforços para se formularem critérios de ordem objetiva. Assim, seguindo-se a proposta da doutrina, na reparação postulada há de considerar a situação pessoal e profissional da vítima, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja, a condição financeira do responsável, inclusive levando-se em conta o direito de regresso que a lei lhe assegura, contra o autor da notícia, sem se perder de vista a finalidade preventiva, de desestimular práticas análogas por parte da responsável, e, por fim, a magnitude do abalo psíquico sofrido com a publicação de matéria irresponsável.

PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MERLA - DROGA QUE SERIA ENTREGUE A OUTRO TRAFICANTE - Recurso conhecido e improvido. Embora o tipo do art. 12, da Lei 6.368/76 não fale expressamente em traficar a droga, é certo que contém a descrição de uma série de atos correlatos, entre eles o portar e transportar substância entorpecente, que justificam plenamente o emprego do termo tráfico de drogas para a ação desenvolvida pelo agente, que ao ser detido estava portando cerca de 3 ( três ) latinhas de merla, que na sua versão seriam entregues a um traficante conhecido por Carlito . Descabe ainda a pretendida desclassificação do crime do art. 12 para o do art. 16, da Lei 6.368/76, pois em nenhum momento o acusado falou estar portando a droga para uso próprio, ao contrário, afirmou estar portando a mesma para ser entregue a um traficante. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: LATROCÍNIO TENTADO - LESÕES GRAVÍSSIMAS CAUSADAS NA VÍTIMA COM ANIMUS NECANDI - SUBTRAÇÃO DE BENS - PROVA TÉCNICA FORTE INDICANDO A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido. A prova colhida ao curso da instrução demonstra que o acusado buscou informações acerca da vítima e dos sistemas de segurança de sua MSPW, para tanto atendeu a uma proposta de venda feita pela vítima por intermédio de uma corretora de imóveis, e após saber pessoalmente de todos detalhes de segurança da residência da vítima ali adentrou durante a noite e após rendê-la com uma arma calibre 38, algemou-a à sua própria cama e desferindo-lhe diversos golpes de faca nas costas e nas mãos, subtraindo para si o seu veículo marca GM/Kadett, placa JEZ 0538/DF, jóias, tapetes persa, talonários de cheques, cartões de crédito e inúmeros outros bens, e para garantir a impunidade do crime tentou matar a vítima agredindo-a com intensa violência na cabeça com uma machadinha, conforme atesta o laudo de fls. 171/2 e 176/8, que demonstra que a vítima sofreu fratura com afundamento na região occipital direita, que estava aberta quando procurou socorro em Hospital. A prova técnica atesta que a vítima sofreu lesões graves em sua cabeça e que foi submetida a sério risco de vida, somente não vindo a morrer por circunstâncias alheias à vontade do agente pois felizmente foi socorrida atempo em Hospital desta Cidade, e o laudo psiquiátrico atesta a imputabilidade do agente. O animus necandi do acusado é inquestionável face à gravidade das lesões praticadas na vítima, todas em grande número em regiões nobres do corpo humano. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: PORTE ILEGAL DE ARMA - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - CERTIDÃO PASSADA POR CARTÓRIO JUDICIAL - VALIDADE - PROVA FORTE DE AUTORIA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA REINCIDÊNCIA -REGIME SEMI-ABERTO - Recurso conhecido e improvido. A certidão de fls. 45 foi expedida pelo Cartório da 5ª Vara Criminal, onde se descreve de modo cumprido a condenação penalógica, o regime aberto que foi imposto ao Apte., e o trânsito em julgado, o que consta por sinal da certidão de antecedentes de fls. 33, que atesta a condenação pelo crime do art. 155, § 4°, II e IV, do CPB. Estes dados são mais do que suficientes para a demonstração da reincidência, e por conseguinte hábil para o estabelecimento do regime semi-aberto para o cumprimento da pena. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: JÚRI - CONFISSÃO - QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E SURPRESA - PROVAS FORTES DE AUTORIA - Recurso conhecido e improvido. A decisão a que chegou o Conselho de Sentença foi escorada em fartos elementos de prova a indicar a materialidade e autoria do crime descrito na inicial, especialmente pela confissão do acusado, sendo certo que as qualificadoras apontadas pelo Júri também encontram pleno respaldo no conjunto probatório, e nesse ponto de raciocínio não há como se afirmar que o julgamento tenha sido realizado em flagrante contrariedade com a prova colhida. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL: PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE SUA INDISPENSABILIDADE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECONHECIMENTO PELO JUIZ DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO. A prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP deve ser analisada à luz dos preceitos que informam a Constituição Federal de 1988, e, assim sendo, a cautela deve somente ser deferida após razoável justificação que indique a sua absoluta necessidade para a garantia da ordem pública ou econômica, para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei penal A regra que esta Egrégia Turma vem mantendo é a da imprescindibilidade de demonstração da necessidade da cautela e mesmo da prisão em flagrante, com a decisão devidamente justificada como determina a Constituição Federal em seu art. 93, IX, o que, não ocorrendo, possibilita a concessão da liberdade provisória com o relaxamento do flagrante. A liminar concedida, em verdade, produziu todos os seus efeitos, pois o MM. Juiz a quo em suas Informações comunicou que, embora tenha condenado o Pacte. pelo crime de furto qualificado, permitiu-lhe recorrer em liberdade. Pedido Prejudicado.

PROCESSO PENAL: EXECUÇÃO DA PENA - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PRISÃO DETERMINADA PELO JUIZ DA VEC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - Ordem denegada. Foi o acusado condenado definitivamente a 2 ( dois ) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime do art. 288, do CPB, e tomando conhecimento o MM. Juiz da VEC de que o mesmo encontrava-se em Palmas/TO, foi expedido ordem de prisão que acabou por ser cumprida pela autoridade local. A indignação do Impte. escora-se tão somente no fato de que a documentação que ensejou a prisão do Pacte. não estava regularmente formalizada, mas ocorre que a Vara de Execuções Criminais acabou por reconhecer a legalidade da prisão, eis que autorizou às fls. 13 que a pena a que foi condenado fosse cumprida na Comarca de Colinas do Tocantins. Não se vislumbra qualquer ilegalidade que possa ser corrigida pela via heróica do Habeas Corpus. Ordem denegada.