APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. LATROCÍNIO. AGRAVANTES. ABUSO DE CONFIANÇA E REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. · INDIFERENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO E IMPUTAÇÃO DA PENA AOS RESPECTIVOS AGENTES HAVER SIDO A ATUAÇÃO DE UM MENOS INTENSA QUE A DO OUTRO, POSTO QUE, ESTANDO AMBOS PRESENTES, ADERIRAM CADA QUAL, CONSCIENTEMENTE, À CONDUTA DO OUTRO. · A AGRAVANTE DO ABUSO DE CONFIANÇA NÃO PRECISA ESTAR PREVISTA ESPECIFICAMENTE NO TIPO PENAL IMPUTADO, COMO QUALIFICADORA, SENDO APLICÁVEL A QUALQUER DELITO, DESDE QUE NÃO CONSTITUA ELEMENTO OU QUALIFICADORA DO TIPO PENAL RESPECTIVO. · A CONFISSÃO DO RÉU, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA A COMPROVAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE HAVER A DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO.· QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, É ENTENDIMENTO CORRENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90, DEVENDO, NA HIPÓTESE, SER MANTIDO O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.· PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO 1º APELANTE. MAIORIA. IMPROVIDO O DO SEGUNDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FUGA DE RÉU PRESO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS IV E V, E ARTIGO 351, § 1º, C/C O ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. INSUBORDINAÇÃO EXPLÍCITA. CONHECIMENTO. MÉRITO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR NÃO APONTAR A APELANTE O DISPOSITIVO LEGAL EM QUE O FUNDAMENTA, CONQUANTO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS VISLUMBRA-SE EXPLICITAMENTE O SEU INCONFORMISMO NO SENTIDO DE TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENCONTRANDO-SE ESTA ESTRIBADA NAS PROVAS COLIGIDAS, TENDO ACATADO A TESE QUE MELHOR SE AJUSTOU A DINÂMICA DOS FATOS APRESENTADOS, DE ACORDO COM SUAS CONVICÇÕES ÍNTIMAS, NÃO DISSOCIANDO PORTANDO DOS SUBSÍDIOS ENFEIXADOS NO PROCESSO. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, E OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO, FIXOU O JUIZ A PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, FACE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, E APÓS CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS, REDUZINDO A PENA-BASE, TORNANDO-A DEFINITIVA FACE A AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA, ASSIM PROCEDENDO EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES PRATICADOS, CUMULANDO AS PENAS COMINADAS, FACE AO CONCURSO MATERIAL, NÃO MERECENDO POIS NENHUM REPROCHE. REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95). REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PREVISTA NA LEI N. 9.099/95, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSSIBILITOU-SE SUA APLICAÇÃO FACE A REVELIA DO RÉU, EIS QUE IMPRESCINDÍVEL SUA CONCORDÂNCIA. NÃO SE TRATANDO DE ARMA OBSOLETA, ASSIM CONSIDERADA PELO DECRETO N. 2.222/97, EM SEU ARTIGO 3º, E ESTANDO APTA PARA REALIZAR DISPAROS EM SÉRIE, ALÉM DE APRESENTAR RESULTADO POSITIVO ANTE A PESQUISA DE NITRATO (RECENTICIDADE DE DISPARO), NÃO POSSUINDO O APELANTE A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUA CONDUÇÃO, CONFIGURA-SE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. NÃO CARACTERIZA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, O FATO DE RESIDIR OU TRANSITAR O APELANTE EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO, POIS SE ASSIM FOSSE TODA A COMUNIDADE RESIDENTE NO SETOR O, EM CEILÂNDIA-DF, PODERIA ANDAR ARMADA, OLVIDANDO A PROTEÇÃO ESTATAL, QUE SE EFETIVA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 157, § 3º, IN FINE, E ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. ANALISADAS TODAS AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA, INCLUSIVE A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, REJEITA-SE A PRELIMINAR ARGÜIDA. É FARTA A PROVA COLIGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO, RESTANTO INCONSTESTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE, SOMANDO-SE A ESTAS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, RESTANDO ISOLADA SUA RETRATAÇÃO EM JUÍZO, INVIABILIZANDO-SE ASSIM A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. A LEI N. 8.072/90 QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, INCLUI EM SEU ROL O LATROCÍNIO, DISPONDO DEVER A PENA SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, VEDANDO ASSIM A PROGRESSÃO. REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REGIME PRISIONAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO. PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 33, § 2º, LETRA C, DO CÓDIGO PENAL, A CONTRARIO SENSU, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, O RÉU REINCIDENTE; OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS PRESCRITAS NO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, IMPÕE-SE O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO AO CRIME. RESTANDO SOBEJAMENTE PROVADOS NOS AUTOS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO MILITANDO EM FAVOR DO RÉU NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAIORIA.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO COMO CRIME NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). CO-DELINQÜÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA POR TEMPO INDETERMINADO. OPÇÃO MAIS JUSTA. JÁ SE TEM COMO PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DE QUE O AUXÍLIO, MESMO INDIRETO, IN CASU CONSUBSTANCIADO NA VIGILÂNCIA DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DANDO O MENOR COBERTURA AOS CO-AUTORES DA INFRAÇÃO, É TIDO COMO SE EFETIVA FOSSE A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE, TENDO-SE POR IRRETOCÁVEL O DECISUM QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA POR TEMPO INDETERMINADO APRESENTA-SE A MAIS JUSTA A SER IMPOSTA, TENDO POR CERTO QUE PODERÁ O INFRATOR ESCOLHER O TEMPO QUE DESEJA SE VER CUSTODIADO, SOMENTE LIBERTO QUANDO DEMONSTRAR, POR SI MESMO, SUA CONDIÇÃO DE RETORNAR AO CONVÍVIO SOCIAL. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SURSIS. CONCESSÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESTAM INCONTESTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME ATRAVÉS DA CONFISSÃO OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS TAMBÉM NAQUELA FASE E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMONIOSOS NA DESCRIÇÃO DOS ACONTECIMENTOS, QUEDANDO-SE ISOLADO NO CONTEXTO PROCESSUAL A RETRATAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO DAQUELE ATO. SENDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS HÁBEIS A ESTRIBAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA. TENDO SIDO A PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, E NÃO MILITANDO EM SEU FAVOR NENHUMA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, INVIÁVEL A REDUÇÃO. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SUBMETE-SE AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, CONSISTINDO OS DE NATUREZA OBJETIVAS NA QUALIDADE E QUANTIDADE DA PENA, QUE DEVE SER PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, PORTANTO, IN CASU, NÃO FAZ JUS A CONCESSÃO DO SURSIS, EIS QUE A PENA IMPOSTA É SUPERIOR ÀQUELA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LAUDO OMISSO NA DETERMINAÇÃO DO LUGAR EM QUE OCORREU O RESULTADO MAIS GRAVE. CONFISSÃO. PROVA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONTINUIDADE. REGIME PRISIONAL.1. A COMPETÊNCIA SERÁ, EM REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO (ART. 70, CPP). A IMPOSSIBILIDADE DE SER DETERMINADO POR PERÍCIA O LOCAL EM QUE AS VÍTIMAS FORAM MORTAS, REALIZADA APENAS PARA IDENTIFICÁ-LAS MEDIANTE EXAME DO DNA, PODE SER SUPRIDA PELA CONFISSÃO DO RÉU.2. TRATANDO-SE DE LATROCÍNIO, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DO LUGAR EM QUE OCORREU O RESULTADO MAIS GRAVE. MORTAS AS VÍTIMAS NO GAMA, DEPOIS DE ROUBADOS SEUS BENS, E LEVADOS SEUS CORPOS PARA COMARCA SITUADA NO ESTADO DE GOIÁS, ONDE FORAM CARBONIZADOS, É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO UMA DAS VARAS CRIMINAIS DAQUELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA.3. UMA VEZ PRESTIGIADA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, NA QUAL LOUVOU-SE O JULGADOR COMO REFORÇO DE CONVICÇÃO ACERCA DA AUTORIA DO FATO CRIMINOSO, DEVE ESSA CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA NA REDUÇÃO DE SUA PENA.4. A PLURALIDADE DE VÍTIMAS NEM SEMPRE IMPLICA A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM LATROCÍNIO. POSTO QUE SEJA A VIDA O BEM MAIS PRECIOSO, TRATA-SE DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DIRIGIDA A AÇÃO CONTRA DUAS VÍTIMAS, COM A SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A CADA UMA, MORTAS EM SEGUIDA PELOS AGENTES, CONSIDERA-SE DUPLO O LATROCÍNIO, NA SUA FORMA CONTINUADA (ART. 71, PAR. ÚN., CP).5. A PENA PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO, INCLUÍDO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS, É CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. A LEI Nº 9.455/97 REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA CONCERNENTE AOS CRIMES DE TORTURA, SEM, NO ENTANTO, REVOGAR A DE Nº 8.072/90. DERROGADA ENCONTRA-SE, TÃO-SOMENTE, NA PARTE EM QUE PREVIA A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS PENAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO POR AQUELES EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PREVISTA NESSE NOVO DIPLOMA LEGAL.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME CONTINUADO. (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. ATOS PROTELATÓRIOS POR PARTE DA DEFESA. CONSIDERA-SE ILEGAL A COAÇÃO, QUANDO ALGUÉM ESTIVER PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI, E AINDA QUANDO O EXCESSO DE PRAZO NÃO PUDER SER ATRIBUÍDO A MANOBRAS DA DEFESA. NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA, MORMENTE SE O FEITO AINDA NÃO FOI CONCLUÍDO POR MANOBRAS PROTELATÓRIAS DA DEFESA. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A USO PRÓPRIO.1. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE ASSUMIU SOZINHA A AUTORIA DO CRIME PARA BENEFICIAR O AMANTE, À VISTA DE SUA CONFISSÃO, EM JUÍZO, CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE QUE A ELA PERTENCIA A DROGA APREENDIDA, CUJO DESTINO ERA O COMÉRCIO ILÍCITO.2. A IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DA RÉ, COM O FRUTO DO TRABALHO HUMILDE QUE AFIRMOU EXERCER, AFASTA A ALEGAÇÃO DE SEU DESTINO A CONSUMO PRÓPRIO.3. A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76, INCIDE QUANDO HÁ A ASSOCIAÇÃO OCASIONAL PARA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NESSA LEI. EQUIPARA-SE AO CONCURSO DE PESSOAS DO DIREITO PENAL CODIFICADO.

HABEAS CORPUS. REUNIÃO DE PROCESSOS EM VIRTUDE DE CONEXÃO INSTRUMENTAL, SUBJETIVA E MATERIAL. MEIO IDÔNEO E PRETENSÃO PERTINENTE, MAS PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUSTIFICA-SE A REUNIÃO DE PROCESSOS SOBRE CRIMES CONTINUADOS ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS NA PRÁTICA CRIMINOSA (CPP, ART. 82), A QUAL TRARÁ BENEFÍCIOS ÀS PARTES: SE ABSOLVIDOS OS RÉUS, RESIDENTES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DEFENDIDOS POR ADVOGADOS DE OUTRO ESTADO, TERÃO EM SEU FAVOR O MENOR CUSTO DO PROCESSO; SE CONDENADOS NOS PROCESSOS REUNIDOS TERIAM DIREITO AO FAVOR LEGAL DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). PARA ESTE FIM, O HABEAS CORPUS É MEIO IDÔNEO PARA POSTULAR A REUNIÃO DE PROCESSOS, NUMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, JÁ QUE CONTRIBUI PARA AFASTAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROFERIDA, ENTRETANTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA EM UM DOS PROCESSOS, NÃO MAIS SE JUSTIFICA A REUNIÃO PRETENDIDA, DECLARANDO-SE PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO, SEM EMBARGO DE QUE O OBJETIVO PERSEGUIDO NO WRIT PODE SER POSTULADO MAIS ADIANTE EM INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENA (LEP, ART. 66, III, A).

TÓXICOS. TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTEZ E COERÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. RECURSO IMPROVIDO.IMPROSPERAM OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA DEFESA, SE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO CONTUNDENTES NO SENTIDO DE SER O ACUSADO TRAFICANTE DE DROGAS. DESCABIDO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, SE O AGENTE NÃO LOGRA PROVAR SER MERO USUÁRIO DE DROGAS, MORMENTE SE A PROVA PRODUZIDA TORNA CERTA A SUA PARTICIPAÇÃO NO COMÉRCIO CLANDESTINO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CAPITULADA NO INCISO III, DO ART. 18 DA LAT. RECURSO PROVIDO.MOSTRA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI 6.368/76, QUANDO CONSUBSTANCIADO O CONLUIO MOMENTÂNEO PARA A PRÁTICA DELITIVA.RECURSO PROVIDO APENAS PARA FAZER INCIDIR NA ESPÉCIE A MAJORANTE EM QUESTÃO.

PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - SURSIS PROCESSUAL - PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO MP - CONCORRENTE AÇÃO CÍVEL DE INDENIZAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER REGRA DO SURSIS - RECURSO DO MP CONHECIDO E IMPROVIDO.O JUIZ AO HOMOLOGAR O ACORDO NA AÇÃO PENAL APENAS EXIGIU QUE O ACUSADO DEVERIA INFORMAR AO JUÍZO O DESFECHO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CURSO NA 8ª VARA CÍVEL, E COMO ALI FOI AJUIZADO RECURSO É CERTO QUE EM POUCO TEMPO AS PARTES TERÃO UMA CONTA DEFINITIVA A SER CUMPRIDA.RCL 2167-8A EXIGÊNCIA REFERENTE À COMPLETA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL, E SIM PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, DE SORTE QUE MESMO QUE O FEITO PENAL CONTINUE SUSPENSO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE SOMENTE OCORRERÁ COM A COMPLETA REPARAÇÃO DOS DANOS. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO INDUZ À REPARAÇÃO DOS DANOS ANTES DO PERÍODO DE PROVA, E SOMENTE APÓS A COMPLETA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À VÍTIMA OU AOS SEUS DEPENDENTES É QUE O ACUSADO PODERÁ REQUERER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. FATO COBERTO PELO MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. ARQUIVAMENTO.O PARLAMENTAR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO CRIMINALMENTE POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, INCLUSIVE RELATÓRIOS QUE ELABORA COMO MEMBRO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. É O QUE SE DEPREENDE DA LEITURA ATENTA DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 61, §§ 1º E 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.VERIFICANDO-SE QUE OS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO ADVIERAM DA ATIVIDADE DOS QUERELADOS COMO PARLAMENTARES E MEMBROS DE CPI, IMPÕE-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME A MOLDURA TRAÇADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 43, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO (ARTIGO 319, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEVAR AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO (ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76). DENÚNCIA. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PROPICIARIAM A VIABILIDADE DE UMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA CRIMINOSA, POR TER O RECORRIDO SURPREENDIDO DUAS PESSOAS EM UMA NOITE CHUVOSA, PERTO DE UMA GUIMBA DE CIGARRO, MOLHADA, PROVAVELMENTE FEITO À BASE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SEM PODER PRECISAR SE ALGUM DELES ESTAVA OU NÃO DE POSSE DE REFERIDA SUBSTÂNCIA, NÃO CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, QUE EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSUBSTANCIADO NA SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. É ATÍPICA A CONDUTA DO POLICIAL, UMA VEZ QUE AUSENTE A VONTADE DE DEIXAR DE PRATICAR SEU DEVER, PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL, NÃO DANDO AZO A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL FACE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE TORTURA. PROVA.1. NENHUMA DÚVIDA HÁ ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO SE O RÉU, VISTO POR POLICIAIS A COMPORTAR-SE COMO QUEM VENDIA DROGAS A VÁRIAS PESSOAS, É PRESO LOGO EM SEGUIDA POR INDICAÇÃO DE QUEM DELE ADQUIRIRA PEQUENA QUANTIDADE DE MERLA. REFORÇA ESSA CONVICÇÃO A APREENSÃO, EM SEU VEÍCULO, DE DUAS LATAS DESSA SUBSTÂNCIA E DE MATERIAL USADO NA SUA DIVISÃO.2. A TORTURA É QUASE SEMPRE UTILIZADA PARA EXTORQUIR CONFISSÕES. NÃO MERECE CRÉDITO A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AS PEQUENAS LESÕES POR ELE SOFRIDAS FORAM CAUSADAS POR POLICIAIS, COM O PROPÓSITO DE OBRIGÁ-LO A CONFESSAR, DIANTE DA NEGATIVA DA AUTORIA CONSTANTES DO AUTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OITIVA DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRÂNSITA EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA - ATROPELAMENTO DE CICLISTA, CAUSANDO SEQÜELAS FÍSICAS E PERDA DA BICICLETA - DANOS INDENIZÁVEIS.UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO É TORNAR CERTA A INDENIZAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME (ART. 91, INCISO I, DO C. PENAL). É DE SER REPELIDA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA ONDE SE COLHEU DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ATRAVÉS DE PRECATÓRIA, QUANDO O DEPOIMENTO VERSAVA SOBRE A CULPA PELO ATO ILÍCITO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL. PROVADA, DESSA FORMA, A CULPA DO RÉU, NA PRODUÇÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, CABÍVEL É A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR, PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS DESPESAS COM FISIOTERAPIA E O VALOR DA BICICLETA AVARIADA NO ACIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL E LEI N. 6.368/76. TÓXICO. CONSUMO. (ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76). REFORMA. TRÁFICO (ARTIGO 12, DA LEI N. 6.368/76). VEÍCULO UTILIZADO PARA DISSEMINAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA. CONFISCO. RESTANDO SOBEJAMENTE PROVADA NOS AUTOS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME, EVIDENCIA-SE O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORA O APELANTE PRESO NA POSSE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, BEM COMO PELA QUANTIDADE DA DROGA, DINHEIRO E CHEQUES DE TERCEIROS, SEM JUSTIFICATIVA PROVÁVEL PARA TAL. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORAM A COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA, A MEDIDA QUE NÃO EXPLICAM A ORIGEM DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AO APELANTE. PERDE-SE EM FAVOR DA UNIÃO, O VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO NA DISSEMINAÇÃO DA DROGA ILÍCITA. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ACOLHE QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - RSE AVIADO COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO SIMPLES - IMPROVIMENTO.INEXISTENTE PROVA CONCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA, DESCABE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA FASE DA PRONÚNCIA, DEVENDO A ACUSAÇÃO SER ADMITIDA PARA JULGAMENTO PELO JÚRI.SE A PROVA DOS AUTOS PERMITE TAMBÉM A CONCLUSÃO DA PRESENÇA DA FUTILIDADE NOS MOTIVOS DETERMINANTES DO HOMICÍDIO, NÃO É DADO SUBTRAIR DO JÚRI A COMPETÊNCIA INGÊNITA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, NÃO SE PERMITINDO POSSA O JUIZ PRONUNCIANTE ELEGER A VERSÃO QUE MAIS PREPONDERE. PRECEDENTES DA C. CORTE (RSES. NºS. 1745 E 1506).

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. PERDÃO DOS OFENDIDOS. APLICAÇÃO EXCLUSICA EM AÇÃO PENAL PRIVADA.- A LEI 9.099/95 SOMENTE É APLICÁVEL QUANDO O CRIME COMETIDO É DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, AO QUAL A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO, O QUE NÃO OCORRE NO ROUBO QUALIFICADO.- AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A PRÉVIO AJUSTE E A UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS ACUSADOS, NÃO SENDO COERENTE A NOVA VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO, COM O FIM DE EXCLUIR A PARTICIPAÇÃO DE UM DOS APELANTE, ESPECIALMENTE PORQUE NA FASE POLICIAL CONFESSOU A CO-AUTORIA. - O PERDÃO DAS VÍTIMAS EM NADA BENEFICIA OS ACUSADO, POIS É INSTITUTO EXCLUSIVO DOS CRIMES DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA.