HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO (ARTIGO 319, DO CÓDIGO PENAL). LAVRATURA DE FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO PENAL, A OMISSÃO NA PRÁTICA DE ATO POR QUEM NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO. IN CASU, O AGENTE DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA LAVRAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INCUMBÊNCIA RESERVADA, PRIVATIVAMENTE, AOS DELEGADOS DE POLÍCIA. SENDO A CONDUTA DOS PACIENTES ATÍPICA, CONFIGURA-SE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONCEDENDO-SE O REMEDIUM JURIS PARA TRANCÁ-LA. CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RESTAM INCONTESTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME ATRAVÉS DA CONFISSÃO OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS TAMBÉM NAQUELA FASE E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMONIOSOS NA DESCRIÇÃO DOS ACONTECIMENTOS, QUEDANDO-SE ISOLADO NO CONTEXTO PROCESSUAL A RETRATAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO DAQUELE ATO. SENDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS HÁBEIS A ESTRIBAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA. EMBORA MILITANDO EM SEU FAVOR A ATENUANTE DA MENORIDADE, NÃO TEM ESTA O CONDÃO DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PERMANECENDO, POIS, NO PATAMAR FIXADO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART.89 DA LEI Nº 9.099/95.· AINDA QUE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, VERIFICADO NA FOLHA PENAL DO RÉU O REGISTRO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, INCLUSIVE COM UMA CONDENAÇÃO, EMBORA NÃO TRÂNSITA EM JULGADO, INVIÁVEL SE TORNA A CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE O ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE ÀQUELE QUE ESTEJA SENDO PROCESSADO OU JÁ POSSUA CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME.· DESCABE, AINDA, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANDO O APELANTE JÁ FOI BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM SUA CONCESSÃO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO.· RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE.· INCABÍVEL É A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA NO QUE CONCERNE AO DELITO DA TRAFICÂNCIA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO ALIADO À CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO DEMONSTRAM, DE FORMA INCONTESTE, A AUTORIA E MATERIALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 6368/76, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.· NO QUE TOCA AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CRÊ-SE QUE IGUALMENTE COMPROVADO QUANDO SE VERIFICA O INDUZIMENTO DE MENOR À PRÁTICA DELITUOSA, IN CASU, A FILHA MENOR DO ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, EM SUA CASA, GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE.· VERIFICADA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO, A FACULDADE DO JUIZ ADSTRINGE-SE À ESCOLHA DO QUANTUM REDUTOR PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 6368/76, SENDO, ENTRETANTO, COMPULSÓRIA A REDUÇÃO. NO MAIS, BEM DOSADA A REPRIMENDA IMPOSTA EIS QUE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 59 DO CP.· RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MINORAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO.· NÃO SE CONFIGURA A REINCIDÊNCIA SE AO TEMPO DA PRÁTICA DO NOVO DELITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR AINDA NÃO TRANSITARA EM JULGADO, IMPONDO-SE A CONSEQÜENTE MINORAÇÃO DA PENA ANTE A EXCLUSÃO DA MENCIONADA AGRAVANTE.· MOTIVADAMENTE FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O DESCONTO DA PENA, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAMENTE DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO, POSSUIDOR DE ÍNDOLE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS, EVIDENCIA-SE A ADEQUAÇÃO DO REGIME DETERMINADO PELO SENTENCIANTE.· RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NA FASE INVESTIGATÓRIA. DESACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO.· DESACOLHE-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O I. MAGISTRADO TERIA ATUADO DE FORMA ILEGAL NA FASE INVESTIGATÓRIA, SE O ATO POR ELE PRATICADO RESTRINGIU-SE AOS LIMITES IMPOSTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL, QUAL SEJA, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS.· INEXISTINDO NOS AUTOS PROVAS DE QUE OS DENUNCIADOS ASSOCIARAM-SE DE FORMA ORGANIZADA, A MOLDE DE POSSIBILITAR UMA ATUAÇÃO PROGRAMADA, CARACTERÍSTICA ESSENCIAL À CONCEITUAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA, OU AINDA, QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA A CORRUPÇÃO DE PESSOAS MENORES DE 18 ANOS, PRATICANDO COM ELAS OU INDUZINDO-AS AO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PENAL, IMPÕE SEJAM ABSOLVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. II, DO CPP, PELA FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. · RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. DUPLA TENTATIVA. DECISÃO APOIADA NA PROVA DOS AUTOS.1. O APELANTE, AO ALVEJAR MORTALMENTE UMA DAS VÍTIMA COM DISPARO DE ARMA DE FOGO, ABANDONOU-A CAÍDA AO SOLO PORQUE PENSOU QUE ESTIVESSE MORTA. AO ASSIM PROCEDER, DEU INÍCIO À EXECUÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO, NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA A SUA VONTADE. O MESMO SUCEDEU COM A OUTRA, ATINGIDA PELAS COSTAS ENQUANTO FUGIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR, ASSIM, EM DISPAROS ACIDENTAIS.2. INCIDE A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE SE O RÉU, VÍTIMA DE FURTO, SAI À CAÇA DE SEUS AUTORES E, AUXILIADO POR AMIGOS, PRENDE DOIS SUSPEITOS E OS CONDUZ A UM MATAGAL, ONDE, A PRETEXTO DE LHES DAR UMA LIÇÃO, TENTA MATÁ-LOS POR CAUSA DESSA AFRONTA.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. LIMITES. AMPLIAÇÃO NAS RAZÕES. RÉU PRONUNCIADO POR CO-AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA PELOS JURADOS. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.1. ESTABELECIDOS OS LIMITES DO RECURSO, NA SUA INTERPOSIÇÃO, É DEFESO AMPLIÁ-LO NAS RAZÕES.2. PRONUNCIADO O RÉU POR CO-AUTORIA EM HOMICÍDIO, O QUESTIONÁRIO SUBMETIDO AOS JURADOS NÃO PODE AFASTAR ESSA IMPUTAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE A CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE, POR IMPLICAR NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. SUSTENTADO PELA DEFESA QUE ELE QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, A NEGATIVA AO QUESITO PERTINENTE À CO-AUTORIA, DE FORMULAÇÃO OBRIGATÓRIA, NÃO IMPLICA SUA ABSOLVIÇÃO, É DECORRÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DESSA TESE PELOS JURADOS.3. CONCLUSIVA A PROVA DE QUE O RÉU CONTRIBUIU PARA A MORTE DA VÍTIMA, CASSA-SE A DECISÃO DOS JURADOS QUE O DERAM COMO SIMPLES PARTÍCIPE.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MENORIDADE DO RÉU COMPROVADA DEVE SER CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. PARA QUE SEJA COMPUTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NECESSÁRIO QUE HAJA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DA VARA COMPETENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.- HAVENDO PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE IRRETOCÁVEL O DECRETO CONDENATÓRIO.- SE O RÉU ERA, À ÉPOCA DOS FATOS MENOR DE IDADE, IMPÕE-SE A CONSIDERAÇÃO DESTA ATENUANTE NA DOSIMETRIA DA PENA.- NÃO HAVENDO NOS AUTOS CERTIDÃO QUE COMPROVE SER O RÉU REINCIDENTE, INDEVIDO O ACRÉSCIMO DA PENA POR ESTA AGRAVANTE.- O PRAZO PRESCRICIONAL É CONSIDERADO PELA METADE SE O RÉU ERA MENOR DE IDADE QUANDO COMETEU O CRIME.- CONSIDERANDO A PENA IN CONCRETO, BEM COMO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DUPLA MAJORAÇÃO ANTE A REINCIDÊNCIA.- ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO DO PRODUTO, SEM QUE A VÍTIMA O PERDESSE DE VISTA, E HAVENDO A RECUPERAÇÃO TOTAL DO PRODUTO DO ROUBO, NÃO CONSUMA O CRIME PRATICADO.- A REINCIDÊNCIA SÓ PODE SER ANALISADA E COMPUTADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SE ESTA AGRAVANTE É TAMBÉM MENCIONADA DENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU HÁ INQUESTIONÁVEL BIS IN IDEM.- A MENORIDADE É PREPONDERANTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ATENUANTES E AGRAVANTES, RAZÃO PELA QUAL, SE AINDA SOMADA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO PODE SER NEUTRALIZADA ANTE A REINCIDÊNCIA, POR ACARRETAR PREJUÍZO AO RÉU.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GUARDA A PEDIDO DE TERCEIRO. REGIME PRISIONAL.1. ENCONTRA-SE TIPIFICADA NO ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76, A CONDUTA DE QUEM GUARDA EM SUA RESIDÊNCIA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA À VENDA, AINDA QUE PERTENCENTE A TERCEIRO.2. A LEI Nº 9.455/97 REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA CONCERNENTE AOS CRIMES DE TORTURA, SEM, NO ENTANTO, REVOGAR A DE Nº 8.072/90. DERROGADA ENCONTRA-SE, TÃO-SOMENTE, NA PARTE EM QUE PREVIA A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS PENAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO POR AQUELES EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PREVISTA NESSE NOVO DIPLOMA LEGAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO AFIRMADA. LAUDO DE DEPENDÊNCIA NEGATIVO.1. NOS PROCESSOS POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES RARAMENTE CONTRA A JUSTIÇA COM A CONFISSÃO, EM JUÍZO, DO ACUSADO. PRINCIPALMENTE SE JÁ SE DEDICA HÁ ALGUM TEMPO A ESSA ATIVIDADE ILÍCITA, VALENDO-SE DE TERCEIROS. POSTO QUE TENHAM SIDO DESCONSIDERADOS OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DESSE CRIME, SÃO ELES INDÍCIOS VEEMENTES DE SUA OCORRÊNCIA, OS QUAIS, ALIADOS A OUTROS, AUTORIZAM O JUIZ A SE SOCORRER DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 239) PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA.2. IMPROCEDENTE A TESE DE QUE A COCAÍNA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PRÓPRIO DO RÉU PORQUE: A) APREENDIDA EM FORMA COMPACTA, CONFORME OCORRE COM OS TRAFICANTES, QUE ADQUIREM ESSA SUBSTÂNCIA POR ATACADO E A DESDOBRAM EM PAPELOTES PARA VENDÊ-LA A GRANEL; B) A EXAGERADA RAÇÃO DIÁRIA DO TÓXICO, DE QUE SI DIZ DEPENDENTE, É INCOMPATÍVEL COM SEUS GANHOS E HAVERES; C) SE ACASO FOSSE VICIADO, TERIA APRESENTADO SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA AO SER SUBMETIDO A EXAME QUASE DOIS MESES DEPOIS DE PRESO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. MUTATIO LIBELLI. ESTELIONATO.1. SE A DENÚNCIA NARRA QUE O RÉU FEZ USO DE DOCUMENTO POR ELE FALSIFICADO, E CAPITULA ESSA CONDUTA COMO A DO ART. 304 DO C.P., NÃO HÁ MUTATIO LIBELLI NA SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ART. 297 DESSE MESMO CÓDIGO, MAS SIMPLES EMENDATIO LIBELLI, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 384 DO C.P.P.2. OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO, QUANDO CONSTITUEM MEIO PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO, SÃO POR ESTE ABSORVIDOS.

PENAL - CRIME FALIMENTAR - PROCURADOR DOS SÓCIOS - SÓCIO DE FATO. O APELANTE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE PROCURADOR DOS SÓCIOS DA EMPRESA. EMBORA JAMAIS TENHA PARTICIPADO DA SOCIEDADE FALIDA COMO SÓCIO, MAS APENAS COMO PROCURADOR DOS SÓCIOS ORIGINÁRIOS (SEUS PAIS), DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EXSURGE QUE TODOS OS ATOS FORAM POR ELE PRATICADOS, INCLUSIVE AQUELES CUJA NATUREZA DEMANDAVA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJAM A CARACTERIZAÇÃO DO APELANTE COMO SÓCIO DE FATO DA FALIDA, ADVINDO DAÍ TODA A RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS CARACTERIZADOS COMO CRIMES FALIMENTARES.

PENAL: ESTUPRO - TENTATIVA - REDUÇÃO EM FACE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A REDUÇÃO DO CRIME PELA TENTATIVA DEVE SER LEVADA A EFEITO ATENTANDO-SE PARA O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. A VÍTIMA EM SEU MINUDENTE DEPOIMENTO FALA QUE O ACUSADO APÓS LEVÁ-LA PARA A CAMA, CONSEGUIU RETIRAR A SUA SAIA E CALCINHA, OBRIGANDO-A A ABRIR AS SUAS PERNAS, OCASIÃO EM QUE CHEGOU A PASSAR O SEU PÊNIS PELA VAGINA DA VÍTIMA. COMO SE VÊ O ACUSADO PERCORREU QUASE QUE COMPLETAMENTE O ITER CRIMINIS, DE SORTE QUE ANDOU BEM O MM. JUIZ A QUO EM REDUZIR A PENA QUE LHE FOI APLICADA EM 1/3, POIS QUANTO MAIOR O ITER CRIMINIS PERCORRIDO MENOR A REDUÇÃO POR CONTA DA TENTATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL: LESÕES CORPORAIS - FRATURA DE DENTE - NATUREZA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE PERDA DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUDENTE DE AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O LAUDO PERICIAL NÃO SE PRESTA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, POIS EM NENHUM MOMENTO AFIRMOU QUE A FRATURA CONSTATADA NO DENTE DA VÍTIMA FOI DE TAL MONTA A LHE CAUSAR A DEBILIDADE PERMANENTE DE ALGUM ÓRGÃO, JÁ QUE SUA BOCA NÃO PODE ASSIM SER CONSIDERADA, OU MESMO A DEBILIDADE DE SUA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA, JÁ QUE AFINAL OS SRS. PERITOS NÃO ESPECIFICAM QUE A VÍTIMA TINHA APENAS UM DENTE, JUSTAMENTE AQUELE QUE FOI FRATURADO, O QUE SE EFETIVADO PODERIA DEBILITAR EM TESE A SUA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. A PROVA DA AUTORIA DAS LESÕES CIRCUNSCREVE-SE TÃO SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE DISSE TER SIDO AGREDIDA PELO ACUSADO ANTES DE CHEGAR À DELEGACIA, E APÓS TER SAÍDO DA LANCHONETE EM SUA COMPANHIA, O QUE É DIRETA E CONTUNDENTEMENTE CONTRADITADO PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE AFIRMOU NÃO TER NOTADO NENHUMA LESÃO NO ACUSADO QUANDO ESTEVE NA DELEGACIA NO MESMO DIA, LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DOS EVENTOS.O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE PRESTA PARA DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A AUTORIA DO CRIME, AINDA MAIS PORQUE SENDO A VÍTIMA ACUSADA DE DESVIO DE DINHEIRO PELO ACUSADO, SEU EX-PATRÃO, A ESTÓRIA POR ELA APRESENTADA DE TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES CONTRAPÕE-SE DE FORMA FORMIDÁVEL ÀQUELA APRESENTADA COMO CAUSA DE SUA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.INEXISTINDO PROVA SEGURA DA AUTORIA É DE ABSOLVER O ACUSADO, EX VI DO ART. 386, VI, DO CPP.

PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA ESTRITA DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. O RECURSO DO MP REPORTA-SE A QUESTÕES QUE VISAM TÃO SOMENTE O PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS QUE PODEM SER UTILIZADOS EM EVENTUAIS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, NÃO CABENDO AINDA EM SEDE DE EMBARGOS CRITICAR A APLICAÇÃO DA PENA INFERIOR AO MANDANTE ÀQUELAS FIXADAS PARA OS EXECUTORES IMEDIATOS DO CRIME, POIS NA APLICAÇÃO DA PENA SÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO TÃO SOMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB. INEXISTEM QUALQUER DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DE AMBIGÜIDADES, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

PENAL - PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - ESTUPRO - PROVA FRÁGIL A ENSEJAR CONDENAÇÃO - LIMINAR MANTIDA - ORDEM CONCEDIDA. FOI O PACTE. PRESO EM 14/12/98 POR VIOLAÇÃO AO TIPO DO ART. 213, DO CPB, E AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL O ILUSTRE MEMBRO DO MP PEDIU A SUA ABSOLVIÇÃO, FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE ATESTARAM POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ESTAR O MESMO ABSOLUTAMENTE TRANQÜILO A DEMONSTRAR A MAIS ABSOLUTA SURPRESA COM OS FATOS NARRADOS PELA SUPOSTA VÍTIMA, QUE CHEGOU A AFIRMAR TER MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS MEDIANTE UMA ARMA QUE ESTARIA EM SUA MALA. OCORRE QUE NA OCASIÃO NENHUMA ARMA FOI ENCONTRADA COM O PACTE., NEM MESMO NENHUMA AGRESSÃO RESTOU DEMONSTRADA EXISTIR NA PSEUDO VÍTIMA.HC 1008-4 NÃO FOSSE A FALTA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, O PACTE. ENCONTRA-SE PRESO HÁ MAIS DE 140 ( CENTO E QUARENTA ) DIAS SEM QUE A SENTENÇA FOSSE PROLATADA, DE SALIENTAR-SE QUE A SUA ABSOLVIÇÃO FOI REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELO ÓRGÃO DO MP. LIMINAR MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO. AUTO DE RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE INQUISITORIAL, RELATANDO TODA A DINÂMICA DO CRIME COM RIQUEZA DE DETALHES, E EMBORA TENDO SE MANTIDO SILENTE NO INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, AQUELA VERSÃO DOS FATOS MOSTRA-SE COERENTE COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS, TENDO SIDO INCLUSIVE RECONHECIDO PRONTAMENTE PELAS VÍTIMAS. SENDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ENFEIXADOS NO PROCESSO HÁBEIS A ESTRIBAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE, AO DEPOIS, É RETRATADA EM JUÍZO - INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, INC. III, LETRA D DO CP - CABIMENTO - SANÇÃO COMPLEXA - PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. SE NOS DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS HÁ INCRIMINAÇÃO DE PARTE A PARTE DOS DIVERSOS CO-RÉUS, ESTANDO AQUELES DEPOIMENTOS, OUTROSSIM, EM PERFEITA HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DO CONJUNTO EXISTENTE NOS AUTOS, NÃO SE PODE AFIRMAR A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. 2. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA, MESMO QUE RETRATADA AO DEPOIS EM JUÍZO, DESDE QUE NOTADAMENTE SIGNIFICATIVA NA ELUCIDAÇÃO DO CRIME, DEVE SER OBRIGATORIAMENTE CONTEMPLADA PARA ATENUAÇÃO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 65, INCISO III, LETRA D DO CÓDIGO PENAL.3. CUIDANDO-SE DE SANÇÃO COMPLEXA, NA QUAL, COMO É CEDIÇO, SÃO IMPOSTAS PENAS CUMULATIVAS, COMO DETENÇÃO E MULTA, RECLUSÃO E MULTA ETC., A PENA MAIS LEVE, QUE É A MULTA, SEGUE A SORTE DA PENA MAIS GRAVE (CP, ART. 118). ASSIM, TRATANDO-SE DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, EM QUE O LEGISLADOR COMINA PENA DE RECLUSÃO E MULTA (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV), O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA É REGULADO PELA PENA MAIS GRAVE, ISTO É, A PRIVATIVA DE LIBERDADE.