PENAL: ESTUPRO - VIOLÊNCIA REAL - LESÕES LEVES - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE FORMA DEFINIDA - FORÇA DA PALAVRA DA VÍTIMA - Recursosconhecidos e improvidos. Preliminares rejeitadas. Basta que haja violência real praticada contra a vítima para que o MP tenha a titularidade da ação penal, aplicando-se no estupro a regra do art. 101,do CPB, mesmo que as lesões causadas sejam consideradas leves. A representação por não ter configuração definida em lei não deve prender-se demasiadamente à forma como meio de realização do direito, devendoo intérprete preferir à rigidez conceitual de dogmas processuais o raciocínio lógico-formal na norma jurídica. Se a vítima compareceu na DP e registrou a ocorrência do estupro, acompanhando a lavraturado flagrante, claro está o seu interesse em processar criminalmente os seus agressores. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes de estupro, ainda mais quando se amolda às demais provascolhidas ao curso da instrução, em especial a técnica. Não há que se falar em participação de menor importância quando um agente imobiliza a vítima para outro constrangê-la sexualmente, e sim verdadeiraco-autoria. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL-MENORISTA: ROUBO - ASSALTO A BANCO - MENORES - PARTÍCIPE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INTERNAÇÃO - Recursos conhecidos e improvidos. Menor que intervém na cena do crime dando apoiomaterial e moral aos demais agentes, esperando-os no interior do veículo para após participar do rateio do produto do assalto, indicando ter aderido voluntariamente à ação desenvolvida pelos demais agentes,não pode ser considerado como participante de menor importância, devendo responder integralmente pelo ato infracional praticado. Tendo o menor outras passagens na Vara especializada, e sendo sua famíliaincapaz de acompanhar a sua recuperação, correta é a medida sócio-educativa de internação aplicada. Recursos conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - TRÁFICO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90,PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANOLOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A lei nova não revogou expressamente a Lei nº 8072/90, referindo-se, sim, a um tema específico - crimede tortura, não podendo o tratamento penal mais benéfico ser estendido a outra figura penal que não esteja nela estritamente mencionada. A analogia in bonam partem pode ser aplicável quando a lei é genéricae nunca, quando a lei é específica. A jurisprudência vigente, tanto do excelso Supremo Tribunal Federal quanto desta egrégia Corte de Justiça, firma entendimento uníssono quanto a não revogação do art.2º, § 1º da Lei nº 8072/90, pelo art. 1º, § 7º da Lei nº 9455/97.

PENAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - EXACERBAÇÃO DE PENA - ADEQUAÇÃO. - Decreta-se a extinção de punibilidade do primeiro apelante, em face da prescrição retroativa operada, eis que sendo a pena aplicada de três anos e seis meses e a contagem do prazo pela metade, à vista da menoridade do réu à data do fato delituoso, fluiu período de tempo superior a quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória. - O fornecimentoda cártula de identidade em branco pelo segundo apelado para que fosse falsificada e fraudulentamente utilizada pelo primeiro foi essencial para a consumação do crime, não podendo ser considerada talação de menor importância. - Inobstante o registro de antecedentes na folha penal do segundo apelante, a apenação foi exacerbada, impondo-se reduzí-la para dois anos, em atendimento às recomendaçõesdo art. 59 do Código Penal. Em conseqüência, julga-se extinta sua punibilidade, pela prescrição retroativa. - Recursos providos para julgar extinta a punibilidade dos apelantes. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. LEI N. 1.060/50. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.701/93. MÉRITO.GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES. BREVE ESPAÇO DE TEMPO. CRIME CONSUMADO. Não viola o princípio da isonomia a nova redação do § 5º, do artigo 5º, da Lei n.1.060/50, dada pela Lei n. 7.871/89, ao dispor que, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmentede todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. E ainda, a Lei n. 8.701/93, no que conferiu nova redação à norma geral do artigo 370, do Código de ProcessoPenal, não teve o condão de revogar o citado preceito, porque de natureza especial, de modo que se a intimação pessoal do decreto condenatório do réu preso ocorreu em 05-3-98, enquanto que a de seu defensoroperou-se na data de 10-3-98, a partir daí começou a fluir o prazo para interposição da apelação, e uma vez interposta em 13-3, não há que falar em extemporaneidade. Caracteriza grave ameaça típica deroubo, que intimida e subjuga a vítima, a simulação de porte de arma por ocasião da subtração. Se o agente, após a subtração, se evadiu do local com o bem subtraído, tirando-o da esfera de vigilância edisponibilidade da vítima, considera-se consumado o roubo, ainda que entre a subtração e a prisão tenha havido breve espaço de tempo. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

PENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRIME DE PROPAGANDA ENGANOSA. CONDUTA DOLOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SIMPLES DESENTENDIMENTO ENTRE O VENDEDOR E CONSUMIDORES. ATIPICIDADE. O Código de Defesa do Consumidorvisa punir o comerciante que habitual e dolosamente faz afirmação falsa, vende ou emite informação errônea sobre os seus produtos visando aumentar seus lucros, em detrimento e ocasionando prejuízos evidentespara o consumidor. Se, a bem da verdade, houve tão-só um desentendimento entre o vendedor (apelado) e clientes no que diz respeito ao valor da excursão que levou um grupo de pessoas para reconhecimentodo local destinado ao loteamento, que aliás restou bem esclarecido no contrato, e não se verificou a certeza da consciência e vontade dirigida a lesar consumidores, bem como a inexistência de lotes, ficandotudo no campo da suposição, mantém-se na íntegra o decisum que julgou improcedente a pretensão punitiva. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL DESCRITO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVADE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ABRANDAMENTO. ARREPIO DO PRÓPRIO ECA. Se o representado, em companhia de outros dois menores, simulando porte de arma, intimida a vítima, subtraindo-lhe a bolsa,configura ato infracional descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A brevidade do apossamento não compromete o crime consumado, que não exige o efetivo locupletamento, bastando que o agentetenha, no mínimo, a posse desvigiada e tranqüila da coisa subtraída. O abrandamento da medida sócio-educativa aplicada está ao arrepio da própria concepção do Estatuto da Crianca e do Adolescente, poisé a mais justa, dependendo unicamente do infrator se ver solto, bastando que se adeque às normas de civilidade necessárias, em prazo indeterminado que, no entanto, não poderá ultrapassar 3 (três) anos.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - RELAXAMENTO DE PRISÃO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO - ARGUMENTOS REFERENTES À MATÉRIA DE DEFESA - ANÁLISE VALORATIVADA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A via estreita do Habeas Corpus não permite que se proceda à análise valorativa da prova. O flagrante está formal e materialmenteperfeito, tendo os pacientes sido abordados em situação indicativa da autoria do crime, retratando uma situação de flagrante esperado. Encerrada a instrução criminal, descaracterizado está o excesso deprazo alegado.

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - INDEFERIMENTO - PRETENDIDA DECLARAÇÃO, PELA VIA ELEITA, DA INOCÊNCIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FLAGRANTE- ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. É vedada, em tema de Habeas Corpus, a análise valorativa da prova, mormente quando se pretende verdadeira supressão do chamado grau de jurisdição, conquanto considere ser elauna e indivisível, variando, apenas, a competência. Tendo sido a paciente abordada em situação indicativa da autoria do crime de tráfico de entorpecente, está o flagrante formal e materialmente perfeito,retratando uma situação de flagrante em sentido próprio, hígido.

REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA PELA AVÓ DA VÍTIMA - DECISÃO SUCINTA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - MATERIALIDADE - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA A representação tem mais caráter material do que formal. A iniciativada ação penal pode partir da pessoa que, mesmo momentaneamente, seja responsável pela menor, no caso, a avó. Se o Juiz relata sucintamente os fatos em que baseia seu convencimento e observa as diretrizesdo artigo 59 para individualizar a pena, não há nulidade a ser pronunciada. O atentado violento ao pudor é infração que nem sempre deixa vestígios. A palavra da vítima é muito importante em sede de crimescontra a honra. Sendo apresentadas várias versões para o suposto fato criminoso e diante de um quadro de desentendimentos por motivos financeiros entre o apelante a avó da menor, não havendo nos autosqualquer outra prova que corrobore as declarações da vítima, o réu deve ser absolvido, pois na dúvida não há como incorrer no risco de condenar um inocente.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO DE POUCOS ATOS DO ITER CRIMINIS. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO. - Percorrida quase a totalidade dos itens do iter criminis pelo recorrente e, porisso, a aplicação do limite médio de redução. Incabível a pretensão de redução da pena, até porque não houve a inversão da posse, que é o exaurimento do crime. - Absolutamente correta a fixação do regimeinicial fechado, eis que o apelante é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, sendo inclusive reincidente. - A detração pretendida é providência do Juízo das Execuções Penais e por ele deveser apreciada. - Apelo improvido.

PENAL - RECURSO DA DEFESA TÉCNICA - RÉU QUE RENUNCIA AO DIREITO DE APELAR - CONHECIMENTO - DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME DE ROUBO E CAPITULA O FURTO QUALIFICADO - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA ROBUSTA - DOSIMETRIADA PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. Diante da garantia do duplo grau de jurisdição, implicitamente assegurada pela Constituição, conhece-se do recurso, mesmo que o réu manifeste formalmente o desejo denão apelar, por estar a defesa técnica em melhores condições de afirmar sobre a conveniência ou não do recurso. 2. O réu não se defende da capitulação, mas sim da descrição dos fatos na denúncia. 3.Em delitos como o roubo, a palavra da vítima é de suma importância, ainda mais quando em harmonia com a robusta prova colhida. 4. Deve o julgador monocrático atender ao critério trifásico para a aplicaçãoda pena, bem como fundamentar a diminuição decorrente da tentativa, quando o fizer no mínimo.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MUDANÇA DO REGIME APLICADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO.LEI Nº 8.072/90 1- Só se admite a anulação da decisão do Júri quando for arbitrária, por se dissociar inteiramente da prova dos autos. 2- Para efeito de qualificação legal do crime, o reconhecimentodo privilégio descaracteriza o homicídio qualificado. O inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 8.072/90, ao mencionar homicídio qualificado, refere-se somente à forma genuinamente qualificada e não ao homicídioqualificado - privilegiado. 3- Apelo improvido.

APELAÇÃO. MENOR. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - ABRANDAMENTO. MEDIDA DETENTIVA - DETERMINAÇÃO DE PRAZO. - Tiros desferidos nas costas e lesões ocasionadasapós a inércia da vítima já desfalecida no solo, descaracterizam a pretensão de legítima defesa. - A gravidade da infração, as circunstâncias da prática do crime, a par dos antecedentes, orientam a medidaaplicada ao adolescente. - A internação, como medida sócio- educativa, imposta a menor infrator, não comporta prazo determinado - § 2º do art. 121 do ECA.

PENAL - FURTO PRIVILEGIADO - MAUS ANTECEDENTES - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INTERESSE SOCIAL - PRESCRIÇÃO IN CONCRETO. 1 - Não se pode considerar os antecedentes para vislumbrar uma posição intermediáriaentre a primariedade e a reincidência. Não constituem aqueles óbice ao reconhecimento do privilégio do furto. 2 - A individualização da pena é o mais importante ponto do Direito Penal, devendo o julgador,para realizá-la, examinar os fins da pena a ser aplicada, que deverá ser justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, atendendo-se ao interesse social. 3 - Extingue-se a punibilidade quandoatingida pela prescrição retroativa.

PENAL. ROUBO AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO. CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. EXTENSÃO DO RECURSO.LIMITAÇÃO QUANDO DE SUA INTERPOSIÇÃO E NÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. TEM-SE POR INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO SE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DO DELITO E SUA AUTORIA. JÁ ÉESPECÍFICA A JURISPRUDÊNCIA REFERENTE AO USO DE ARMA DE BRINQUEDO, OCASIONANDO INTIMIDAÇÃO, COMO SENDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AINDA QUE NÃO CIRCUNSCRITA NAS RAZÕESDE APELAÇÃO A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA, TEM-SE POR POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO DECISUM PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDO NO MAIS O FIXADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA, CONSOANTE COTA MINISTERIAL,UMA VEZ LIMITADO O RECURSO QUANDO DE SUA INTERPOSIÇÃO E NÃO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RÉU. MAIORIA. VENCIDO EM PARTE ORELATOR.

PENAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO SIMPLES PARA O CULPOSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE. A FICÇÃO, A CRIATIVIDADE QUE EXTRAPOLA A REALIDADE, TORNANDO-A TOTALMENTEFANTASIOSA, É CONDUTA REPREENSÍVEL, ENSEJADORA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO VEREDICTO, QUE ACOLHENDO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA, DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA HOMICÍDIO CULPOSO,QUANDO A SACIEDADE DEMONSTROU-SE A AGRESSÃO PASSADA, QUE NÃO AUTORIZA E NEM JUSTIFICA A REPULSA, PASSANDO O AGREDIDO A AGRESSOR, INEXISTINDO, EM CONSEQÜÊNCIA, LEGÍTIMA DEFESA, QUE PRESSUPÕE OFENSA ATUALOU IMINENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA À UNANIMIDADE, A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO.

ESTELIONATO. CHEQUE FURTADO. REINCIDÊNCIA. PROVA. REGIME PRISIONAL. 1. A PROVA DE QUE O RÉU ADQUIRIU FOLHA DE TALONÁRIO DE CHEQUES FURTADO, POR ELE PREENCHIDA E ASSINADA, IDENTIFICANDO-SE COMO CORRENTISTA, COM A QUAL ADQUIRIU MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, RESPALDA SUA CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO. 2. O REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, PELO INI, NÃO FAZ PROVA DA REINCIDÊNCIA. PARA O RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE É IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA AOS AUTOS DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DIRETOR DA SECRETARIA DO JUÍZO EM QUE FOI ELA IMPOSTA, COM A DATA DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO RÉU E A FORTE TENDÊNCIA PARA A PRÁTICA DE FATOS ILÍCITOS, POSTO QUE PRIMÁRIO, RECOMENDAM O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO.

HOMICÍDIO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUPERIORIDADE NUMÉRICA. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. COMPETE AO JUIZ, E NÃO À ACUSAÇÃO, EM FACE DO QUE DISPÕE O § 1º DO ART.408 DO CPP, DECLARAR O DISPOSITIVO LEGAL EM CUJA SANÇÃO JULGAR INCURSO O RÉU, INCLUÍDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, QUANDO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 2. A DESCLASSIFICAÇÃO, NA PRONÚNCIA,NÃO SUPRIME COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A SOBERANIA DE SEUS VEREDICTOS RESIDE NA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REFORMA PELO MÉRITO. ANTES DO JULGAMENTO,CABE AO JUIZ DECIDIR SE OS FATOS IMPUTADOS AO RÉU TIPIFICAM CRIME INCLUÍDO NESSE ROL E ESTABELECER OS LIMITES DA ACUSAÇÃO. 3. SUPERIORIDADE NUMÉRICA DE AGRESSORES, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI RECURSO QUEIMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A DEFESA DO OFENDIDO, SALVO SE AGIREM À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU DE MODO ANÁLOGO AOS EXEMPLOS DADOS.

PENAL: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PAI QUE MOLESTA FILHAS MENORES - RELEVO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS QUANDO AMOLDADA ÀS DEMAIS PROVAS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSOS CONHECIDOS:IMPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O DO MP. A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO MENOR POSSUI A IDÊNTICA IMPORTÂNCIA À DA VÍTIMA MAIOR DE IDADE QUANDO POSSUI CONSISTÊNCIA E CONFIABILIDADE, O QUE É AFERIDO PORSEU AMOLDAMENTO ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A PENA NOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS É CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS: PROVIDO O DO MP E IMPROVIDOO DA DEFESA.