PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ERRO MATERIAL. IDENTIDADE FÍSICA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ESTUPRO. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ESPERMATOZÓIDES. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE INQUISITORIAL. REDUÇÃO DA PENA. - Não há que se falar em nulidade do processo, devido à presença de erro material na denúncia quando da identificação física do acusado, se não houver qualquer prejuízo para a defesa e se forem respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. - O simples fato de não haver espermatozóides na vítima não desconfigura o crime de estupro, máxime quando os demais elementos fático-probatórios ensejam o decreto condenatório. - Tendo-se utilizado o juiz monocrático da confissão do acusado na fase inquisitorial na formação do seu convencimento acerca da autoria do delito, impõe-se a redução da pena, com arrimo no art. 65, III, letra d, do Código Penal.

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECRETAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - PREJUDICIALIDADE POR FALTA DE OBJETO. NULIDADE DA SENTENÇA: INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE MOTIVAÇÃO. QUADRILHA: COISA JULGADA. - Extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada na sentença, ainda em primeira instância, após interposição dos recursos, resta prejudicado o objeto dos apelos atinentes. - Descrevendo a denúncia a conduta de cada um dos acusados, não é ela inepta e, por conseqüência, a sentença que, motivadamente, a julgou procedente. - A confissão, na polícia, corroborada por provas outras coerentes, torna certa a autoria. - Julgado já o fato referente ao crime de quadrilha, a res judicata leva ao seu afastamento para evitar o bis in idem.

DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA. PROVA. PRESUNÇÃO DE IDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. I - No crime de Atentado Violento ao Pudor, ainda não haja prova material, resta informada a materialidade do delito, diante da presunção de violência, por serem as vítimas menores de 14 anos de idade, que por diversas vezes estiveram no barraco do agente, que não justificou as causas das suas presenças no local onde deixaram marcas, e, porque sabia serem elas crianças, resta afastada a presunção de serem maiores de 14 anos de idade. II - Se o agente concretiza os contatos lascivos, dirigidos a fim libidinoso, diverso da conjunção carnal, não comporta a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranqüilidade que exige o dolo efetivo do acinte a motivo reprovável, derivado de ousadia ou de descaramento.

Crime contra os costumes. Violência presumida. Nulidades. Cerceamento do direito de defesa. Diligências indeferidas. Sentença - relatório e fundamentação. Preliminares rejeitadas. Semi-imputável. Pena. 1. O indeferimento de diligências para apurar a idade verdadeira e a ortografia correta do nome da vítima não constitui cerceamento do direito de defesa, uma vez provados tais fatos mediante certidão extraída do registro de seu nascimento, na qual se louvou a acusação para retificar a denúncia. 2. No relatório da sentença basta, além dos nomes das partes, a suma da acusação e da defesa, incumbindo a esta a prova de prejuízo por eventual omissão. 3. Insuficiente a alegação de nulidade da sentença, aparentemente perfeita, se não apontados vícios que possa levar à sua cassação. 4. Se não é intensa a redução da capacidade do semi-imputável de se determinar de acordo com o caráter ilícito do fato, a redução de sua pena deve ser mínima.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR: LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. MÉRITO: QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Preliminar: O resultado que não acolhe a atualidade e a iminência da agressão, havendo admitido ser ela injusta, não acarreta a nulidade do julgamento, por não constituir incompatibilidade, a aparente contradição na votação dos quesitos, uma vez que foi anterior ao crime que ocorreu o episódio que a ela deu causa. Mérito: Não se tem como contrária à prova dos autos a decisão que acolhe a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, se esta, seguindo o seu caminho, desarmada e embriagada, é atacada pelos réus com tábuas e faca.

PENAL: USO DE DOCUMENTO FALSO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A FALSIDADE - ABSOLVIÇÃO - Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, face à análise de todas as teses da Defesa. Para a demonstração da materialidade do crime de falso e de uso do documento é indispensável o laudo técnico que atesta a falsidade, ainda mais quando todos os dados constantes no documento referem-se efetivamente ao agente. A inexistência física do documento nos autos torna impossível sua análise, a caracterizar flagrante insuficiência de provas para a condenação. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO ABERTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREVARICAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA - TRANCAMENTO - JUSTA CAUSA - Ordem concedida. Tem o MP o exercício do controle externo da atividade policial ex vi do art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, e arts. 8o e 9o, da Lei Complementar nº 75/93. O Procedimento Administrativo Investigatório tem a mesma natureza jurídica do Inquérito Policial, e assim como ele pode ser trancado em caso de flagrante ilegitimidade da parte, atipicidade de conduta ou reconhecimento prima facie de causa de extinção da punibilidade. No caso em tela a autoridade policial ao tomar conhecimento do estado físico do suspeito determinou as providências necessárias à elucidação dos graves fatos envolvendo os policiais das duas corporações de segurança, inexistindo assim qualquer omissão suspeita. O ato do delegado de evitar um choque de conseqüências imprevisíveis e inadmissíveis entre os agentes da lei não pode ser equiparado à prática do HC 205-9 crime de prevaricação, pois em nenhum momento restou demonstrado em sua ação qualquer desenvolvimento causal finalisticamente envolvido pelo dolo de agir visando a satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Há flagrante falta de justa causa na instauração do Procedimento Administrativo Investigatório, daí resultar o seu trancamento. Ordem concedida.

PENAL: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DA PENA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 9.455/97 - CRIME DE TORTURA - Ordem denegada. Para que possa ser aplicado às inteiras o princípio da humanização das penas, previsto nas entrelinhas do art. 5o., III c/c XLVII, da Constituição Federal, torna-se indispensável que o legislador expressamente revogue o disposto no § 1o., do art. 2o., da Lei 8.072/90, que impede a progressão das penas fixadas para os denominados crimes hediondos, que serão cumpridos exclusivamente no regime fechado. Aliás, não é porque os presídios estejam com excesso de lotação carcerária que o manejador do direito poderá de uma hora para outra, por motivação de política penitenciária e orçamentária, colocar na rua criminosos de alta periculosidade que estão a envenenar a sociedade brasileira com drogas e vícios causadores de dependência química e de doenças irrecuperáveis e fatais. A Lei nº 9.455/97 aplica-se tão somente aos crimes de tortura, não podendo ser automaticamente estendido seus efeitos aos demais crimes denominados de hediondos. Ordem denegada.

Medida sócio-educativa. Advertência. Maioridade superveniente do infrator. Finalidade e utilidade. 1. Atingida a maioridade civil não se aplica medida sócio-educativa a quem cometeu, quando adolescente, fato previsto como crime, declarando-se prejudicado o recurso interposto com esse objetivo. 2. Decorridos quase cinco anos da participação de adolescente em ato infracional, considerado de menor importância, a aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida torna-se inútil, em face da perda de sua finalidade, se ele está reintegrado ao convívio social e prestes a completar vinte e um anos de id ade.

PROCESSUAL PENAL - PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - LEI DE IMPRENSA - INDEFERIMENTO - ILEGITIMIDADE DO QUERELADO - SENTENÇA MANTIDA * Atendendo ao princípio da fungibilidade dos recursos e a teor do art. 44, § 2º, segunda parte, da Lei n. 5.250/67, recebe-se o recurso em sentido estrito interposto como se apelação fosse. * Não se tratando de entrevista, mas de notícia em que não é identificado o seu autor, por não assinada a matéria, incensurável a decisão recorrida que rejeitou a queixa a fundamento da ilegitimidade passiva do querelado, desde que deveria ter sido direcionada contra o diretor responsável pela divulgação, * Recurso improvido. Unânime.

ESTELIONATO - CRIME CONTINUADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL ABERTO - RECURSOS - ÓRGÃO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 155, ( 4º, ITEM IV, DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉUS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSOS IMPROVIDOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 107, ITEM IV, 109, ITEM V, 110, ( 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - UNÂNIME. A prescrição, por força do art. 110, ( 1º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 7.209, de 1994, extingue a punibilidade.

ESTELIONATO - AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME ABERTO - RECURSOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE EXAME DO BILHETE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - ALTERNATIVAMENTE RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME. O estelionato é crime material que se consuma com a vantagem ilícita patrimonial. Em sede de estelionato, a reparação do dano causado à vítima pelo agente, impede a caracterização do arrependimento posterior, expresso no art. 16, do Código Penal. Não é possível reconhecer-se o pretendido privilégio se a pessoa do agente não é senão que tecnicamente primária, ostentando antecedentes.

Lesão corporal. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Prova. Desclassificação. Punibilidade extinta. 1. Imprescindível para a prova da incapacidade da vítima para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, exame complementar no trigésimo primeiro dia após o da prática da lesão corporal ou que, ao ser realizado depois desse prazo, ainda não estava recuperada. 2. Ausente a prova da incidência de circunstância qualificadora, desclassifica-se o crime para sua modalidade simples, decretando-se extinta a punibilidade, pela prescrição, uma vez decorrido prazo superior para seu reconhecimento, contado da data da publicação da sentença à do julgamento.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - HIPÓTESES CABÍVEIS - DECRETO INADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM DEFERIDA. 1 Como medida de exceção que é, a prisão temporária só é cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ou quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, que sinalizem sua participação nos crimes elencados na lei respectiva e naqueles considerados como hediondos (Inteligência do art. primeiro, incisos I, II, e III, da Lei número 7.960.89). 2. O fundamento da medida segregatória decorre de verdadeira operação de lógica, de reconstrução fática, aliada à íntima convicção de seu prolator, mas sempre com base nas provas, que ainda deverá evidenciar a conveniência da custódia provisória do indiciado, tendo em vistas os interesses da sociedade. 3. Não se revestindo o decreto hostilizado daquelas condições, concede-se a ordem porque a prisão em casos que tais afigura-se arbitrária e não necessária. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL, DADA A MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MERA QUESTÃO JURÍDICA. I - A princípio, não serve o Habeas Corpus para o fim de trancar ação penal, eis que, via de regra, tal objetivo é condicionado ao exame aprofundado das provas que fundamentam a imputação. II - Porém, cuidando-se de questão jurídica, consistente na própria tipicidade da conduta, é possível o pretendido trancamento da ação. III - No caso vertente, ao paciente foi imputada a prática de crime que somente admite a forma dolosa, a qual não emerge da narrativa constante da peça acusatória preambular.

Júri. Desclassificação de homicídio doloso para culposo repelida em julgamento. Decisão contra a prova dos autos. Pena-base. Circunstâncias judiciais. 1. Revólver é arma que somente pode ser acionada quando uma força externa atua sobre seus mecanismos, de forma acidental, como numa queda, ou voluntária. Não explicado pelo agente como ocorreu o disparo, encontrando-se a arma em sua mão, a decisão dos jurados que nega a ocorrência de ato culposo não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois cumpriram apenas a tarefa de valorá-la. 2. A morte da vítima, por integrar o crime de homicídio, é conseqüência que não pode ser invocada para exasperar a pena-base. O mesmo sucede com a circunstância de haver o agente fugido, logo após deduzir que o óbito ocorrera, porque inerente ao instinto natural de liberd ade.

Sentença. Inépcia por dela não constar a data da ocorrência do fato típico. Loteamento irregular. Legislação federal. Impossibilidade de derrogação por lei local. Pena pecuniária. Fixação. 1. Expressos na denúncia o mês e o ano da prática do fato delituoso, não a torna inepta a omissão em precisar seu dia exato. 2. A Lei Distrital nº 694/94 não aboliu os crimes tipificados na Lei Federal nº 6.766/79, uma vez que é privativa da União a competência para legislar sobre matéria penal. 3. Calcula-se a pena de multa em duas fases: na primeira, consideram-se as circunstâncias judiciais na sua fixação entre o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias; na segunda, é estabelecido o valor do dia-multa de acordo com a situação econômica do réu. Não impugnada a pena privativa de liberdade, representada pela média da soma do máximo com o mínimo abstratamente previsto na lei, reduz-se a pena de multa, aplicada no máximo, com a observância desse mesmo critério.

PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - CONCURSO FORMAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRESCRIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA PENA * Devidamente comprovada a responsabilidade do réu apelante pelo acidente de trânsito, por não ter observado o necessário cuidado objetivo e a velocidade exigíveis para o momento, que provocou a morte de uma das vítimas e ofensas corporais em outra, não merece censura a sentença atacada. * Operou-se a extinção da punibilidade do réu no que concerne ao crime de lesões corporais pela prescrição retroativa, diante do lapso superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando-se a pena concretizada com trânsito em julgado para a acusação, na conformidade dos arts 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. * Recurso parcialmente provido. Unânime.

Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica não indagada ao réu. Nulidade relativa. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. 1. Não tendo o réu, em seu interrogatório, feito referência auso compulsivo de maconha, não estava o magistrado que presidiu ao ato obrigado a formular-lhe pergunta a esse respeito se não viu indícios de ser ele viciado nessa substância entorpecente. Tal omissão constituinulidade relativa e deve ser argüida até as alegações finais. 2. A Lei nº 9.455/97 regulou inteiramente a matéria concernente aos crimes de tortura, sem, no entanto, revogar a Lei dos Crimes Hediondos.Derrogada encontra-se, tão-somente, na parte em que previa a obrigatoriedade do cumprimento das penas decorrentes de condenação por aqueles em regime integralmente fechado, ante a possibilidade de progressãoprevista nesse novo diploma legal.

ESTUPRO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS - AGENTE PADRASTO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - RECURSO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALTERNATIVAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 217 E 218 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. Se o crime foi cometido com abuso da qualidade de padrasto, aplica-se o item II, do § 1º do art. 225 do Estatuto Repressivo, que prevê a legitimidade ativa do Ministério Público, para a ação penal, independentemente de representação da ofendida ou de seu representante legal, pois trata-se de ação penal pública incondicionada. Estando o estupro plenamente provado, é juridicamente impossível a pretendida desclassificação da conduta para as do tipo previstas nos arts. 217 e 218, do Código Penal.