PENAL - PROCESSO PENAL: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FILHAS MENORES - RETRATAÇÃO FEITA EM JUÍZO - PROVAS NOVAS COLHIDAS EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - AMOLDAMENTO ÀQUELAS COLHIDASEM JUÍZO - REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. SE A RETRATAÇÃO FEITA EM JUÍZO PELAS FILHAS MENORES, INOCENTANDO O PAI DOS CRIMES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS É REFORÇADA POR SÓLIDA PROVA COLHIDA EM JUSTIFICAÇÃOCRIMINAL, NÃO HÁ COMO NÃO ABSOLVER-SE O ACUSADO DAS GRAVES E ODIOSAS ACUSAÇÕES. A PROVA COLHIDA A POSTERIORI EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL TEM FORÇA PARA RELEVAR A VERDADE QUE NÃO SE FEZ PRESENTE NA INSTRUÇÃOREGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TÓXICO. APREENSÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE SEMENTES DE MACONHA. USO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU NÃO REINCIDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO - SEMI-ABERTO. MAUS ANTECEDENTES.DA APREENSÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE FRAGMENTOS E SEMENTES DE MACONHA, TUDO ACONDICIONADO EM UM FRASCO DE VIDRO DE REMÉDIO, DEDUZ-SE A UTILIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA PELO PRÓPRIO RÉU, MANTENDO-SE INTACTO O DECISUMCONDENATÓRIO, QUE ATÉ MESMO O BENEFICIOU, NÃO TENDO LEVADO EM CONTA SUA INFORMAÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA SE DESTINAVA PARA OUTRA PESSOA, O QUE ENSEJARIA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO. CORRETA A DOSIMETRIA DA PENA,SITUADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, ADEQUADO À ESPÉCIE, TENDO EM VISTA OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO APELANTE, QUE TEM VIDA VOLTADA PARA O CRIME. APELAÇÃO CONHECIDAE NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO AMPLA. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS. CONHECIMENTO AMPLO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRITÉRIOS NORTEADORES. INEXISTINDO DECLARAÇÃO ESPECIAL EM CONTRÁRIO,ENTENDE-SE QUE O APELO FOI INTERPOSTO EM RELAÇÃO A TODO O JULGADO. INTERPOSTO RECURSO AMPLO NÃO SE PODE NAS RAZÕES LIMITÁ-LO. A DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL DEPENDE NÃO SÓ DA QUANTIDADEDA PENA, MAS TAMBÉM HÁ DE SER BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 , DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE O ART. 33, § 3.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARA QUE FAÇA JUS REGIME SEMI-ABERTO,NÃO BASTA O RÉU SER PRIMÁRIO E CONDENADO A PENA QUE, EM TESE, AUTORIZARIA O CITADO REGIME. SE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NÃO SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS, DESTACANDO-SE AS GRAVES CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME PRATICADOCOM EXTREMA OUSADIA E INEGÁVEL VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, JUSTO QUE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEJA O FECHADO.

DIREITO PENAL. PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO. PRELIMINAR: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTE A PENA CONCRETIZADA. MÉRITO: PARALISAÇÃO DAS VENDAS. ARREPENDIMENTO EFICAZ. PENA ALTERNATIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRELIMINAR: NÃO OCORRENDO ENTRE AS DATAS EM QUE TEVE INÍCIO O PARCELAMENTO IRREGULAR E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, LAPSO TEMPORAL QUE PRODUZA CESSAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DAS PENAS CONCRETIZADAS, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO A GERAR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO: POR CONSTITUIR A INFRAÇÃO CRIME PERMANENTE, A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NÃO CONFIGURA O ARREPENDIMENTO EFICAZ QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE APENAS PARA OS ATOS JÁ PRATICADOS, UMA VEZ QUE AO ASSIM PROCEDER ESTAVA EXAURIDO O PROCESSO CONSUMATIVO. POR FALTA DE AMPARO LEGAL TORNA-SE IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA ALTERNATIVA, MAS, POR SE FAZEREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, IMPÕE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO.

AÇÃO MONITÓRIA - REEMBOLSO DE CUPONS DE ALIMENTAÇÃO - EMBARGOS DO REQUERIDO SOB O ARGUMENTO DE ROUBO DOS TICKETS E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CREDENCIADA - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE TICKETSROUBADOS NÃO DESONERA A EMPRESA DO NECESSÁRIO REEMBOLSO, DESDE QUANDO O FATO DELITUOSO NÃO SOBROU ADREDE E PREVIAMENTE LEVADO AO CONHECIMENTO DA CREDENCIADA QUE, NO CONTEXTO, CUMPRE A SUA PARTE NO AJUSTENEGOCIAL. O REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DO SINISTRO NÃO TEM, POR SI, FORÇA BASTANTE DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM CONTRA OS CONVENIADOS, MÁXIME QUANDO O CRIME NÃO SE TORNOU FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. OASPECTO SOBRE O NÚMERO EXPRESSIVO DE TICKETS EM ORDEM SEQÜENCIAL, TAMBÉM, POR SI, NÃO É PROVA SUFICIENTE DE IRREGULARIDADE, PORQUE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PENALIZA O CREDENCIADO NESSES CASOS,CONSABIDA A POSSIBILIDADE, NO RAMO DE COMÉRCIO, DE RECEBER CUPONS INTEIROS PARA ACERTO DE REFEIÇÕES MÊS A MÊS. ADEMAIS, A RIGOR, ESSES DOCUMENTOS, UMA VEZ REPASSADOS, SÃO TÍTULOS DE CRÉDITO AO PORTADORE COMO TAL PARA DESMERECÊ-LOS SOMENTE ATRAVÉS DOS MEIOS JURÍDICOS LEGAIS.

DIREITO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MÉRITO: ICMS. APROVEITAMENTO. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRELIMINAR: ADMITIR QUE A MATERIALIDADEREPOUSA EM FATOS APONTADOS PELA ACUSAÇÃO E ABSOLVER A CONTA DA INEXISTÊNCIA DO FATO, NÃO SIGNIFICA QUE HÁ CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PORQUANTO A MATERIALIDADE DELITIVA NÃO SE CONFUNDE COM A INEXISTÊNCIADO FATO, SE NÃO HÁ PROVA DA OCORRÊNCIA DA SONEGAÇÃO. MÉRITO: SE À ÉPOCA DO FATO A QUESTÃO ERA CONTROVERTIDA E O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS PELA ALÍQUOTA MÁXIMA ESTÁ LASTREADO NO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIOE EM PARECERES DE TRIBUTARISTAS, RESTA AFASTADO O DOLO DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

DIREITO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. PROVA. DOLO. PENA. CUSTAS DO PROCESSO. PRATICA FALSO TESTEMUNHO, AGENTE QUE, SOB COMPROMISSO, ASSEVERA UM FATO MENTIROSO, PARA PRODUZIR PROVA QUE VISA INOCENTAR TERCEIROACUSADO DA PRÁTICA DE UM CRIME, AINDA QUE ESTE VENHA A SER CONDENADO. SENDO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, E SE NÃO EXISTEM OUTROS MOTIVOS QUE RECOMENDEM A ELEVAÇÃO, A PENA-BASE DEVEFICAR NO PATAMAR MENOR ABSTRATAMENTE PREVISTO NO TIPO. POR SER A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS DO PROCESSO UM IMPERATIVO LEGAL, AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS COMPORTA AVALIAR A CAPACIDADE DA RÉ PARA SATISFAZÊ-LA.

PENAL: HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 71, DO CPB - CORREÇÃO DA PENA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDOO DA DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDO O DO MP. OCORRENDO HOMICÍDIOS TENTADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA É DE APLICAR-SE A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 71, DO CPB. SENDO OS CRIMESCONSIDERADOS HEDIONDOS DEVE A PENA SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, EX VI DO DISPOSTO NO § 1O., DO ART. 2O., DA LEI 8.072/90. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DA DEFESA E PARCIALMENTEPROVIDO O DO MP.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA SUBJUGADA POR PESSOA RESIDENTE NA VIZINHANÇA - PROVA OS CRIMES SEXUAIS SÃO NORMALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA DUVIDAR DA PALAVRA DAVÍTIMA, MENOR DE OITO ANOS DE IDADE, QUE SEMPRE APONTOU COM SEGURANÇA O SEU ALGOZ E AINDA FOI VISTA EM COMPANHIA DELE POUCO ANTES DOS FATOS, POR TESTEMUNHA IDÔNEA, CUJO DEPOIMENTO MERECE CREDIBILIDADE.ADEMAIS, A PROVA TÉCNICA SUSTENTA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DAS LESÕES CORPORAIS REFERIDAS PELA MENINA E VESTÍGIOS DE PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). CARACTERIZAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DA VEC. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES.MODALIDADE FECHADA. UTILIZANDO-SE O AGENTE E SEU COMPARSA DE ARMA DE FOGO PARA AQUISIÇÃO DA RES SUBTRACTA, INCURSA ESTÁ A CONDUTA NO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I EII, DO CÓDIGO PENAL E, AINDA QUE SE DESPREZASSE A MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O QUE NÃO É O CASO, A PENA HAVERIA DE SER MANTIDA NO MESMO PATAMAR, FACE O CONCURSO DE AGENTES. A EXCLUSÃO DA MULTA,OBSERVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RÉU, HÁ DE SER APRECIADA QUANDO DA EXECUÇÃO NA VARA ESPECIALIZADA. O REGIME PRISIONAL FECHADO É O ÚNICO COMPATÍVEL COM O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA SUPERIORA QUATRO ANOS IMPOSTA AO AUTOR POSSUIDOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES, AINDA QUE NÃO REINCIDENTE, UMA VEZ QUE SE DEVE ATENDER NÃO SÓ A QUANTIDADE DA PENA IMPOSTA, MAS TAMBÉM À QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DO CONDENADO.É COMO TAXATIVAMENTE DISPÕE O ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO À DA JUSTIÇA PÚBLICA PARA MODIFICAR O REGIME PRISIONAL. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO ASSALTANTE. PENA. DOSAGEM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.UTILIZANDO-SE O AGENTE E SEU COMPARSA DE ARMA DE FOGO PARA AQUISIÇÃO DA RES SUBTRACTA, INCURSA ESTÁ A CONDUTA NO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PREVISTO NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, NA MODALIDADE CIRCUNSTANCIADA.NESSES DELITOS, A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA AMPARA A PESSOA DO ASSALTADO, QUE SACOU SUA ARMA, E NUNCA A PESSOA DO ASSALTANTE. OBSERVADAS AS BALIZAS DIRETIVAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL,SE HOUVE EQUILÍBRIO AO MAJORAR A PENA DIANTE DA CAUSA DE AUMENTO, E CONSIDERADAS AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ALÉM DE REDUZI-LA NO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO PARA A MODALIDADETENTADA, IRRETOCÁVEL É O DECISUM. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: RECLAMAÇÃO - DENÚNCIA - ATO PRIVATIVO DO MP NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS - RECEBIMENTO E MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO FEITA - ERROR IN PROCEDENDO - CONHECIDA E PROVIDA. A DENÚNCIA É ATO PROCESSUALDE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EX VI DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO JUIZ CABE APENAS RECEBÊ-LA OU NÃO. NÃO PODE O JUIZ AO RECEBER A DENÚNCIA MODIFICAR IMEDIATAMENTE ASUA CAPITULAÇÃO, O QUE PODERIA FAZER MAIS À FRENTE AO CURSO DA AÇÃO PENAL, VISLUMBRADAS AS HIPÓTESES DA EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI, DOS ARTS. 383 E 384, DO CPP. PODERIA ATÉ MESMO NÃO RECEBÊ-LA POR ENTENDERPRESENTES ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 43, DO CPP, MAS NUNCA MODIFICAR DE PRONTO A DENÚNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA EM RELAÇÃO AO ACUSADO SÍRIO JOSÉ DE OLIVEIRA DA SILVA,PELO CRIME DO ART. 12, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76.

ROUBO. CONSUMAÇÃO. QUALIFICADORAS: CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CO-AUTOR E AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL. CRITÉRIOS NORTEADORES. O ROUBO CONSUMA-SE COM O APOSSAMENTO DA COISA, ISTO É, QUANDO O AGENTE ADQUIRE SUA DISPONIBILIDADE MATERIAL, RETIRANDO-A DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA AINDA QUE POR BREVE TEMPO. PARA RECONHECER-SE A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS- EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS É IRRELEVANTE A APREENSÃO DAQUELA E A IDENTIFICAÇÃO DO PARCEIRO. O QUE É INDISPENSÁVEL É A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. A DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONALINICIAL DEPENDE NÃO SÓ DA QUANTIDADE DA PENA, MAS TAMBÉM HÁ DE SER BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 , DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE O ART. 33, § 3.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.PARA QUE FAÇA JUS AO REGIME SEMI-ABERTO, NÃO BASTA O RÉU SER PRIMÁRIO E CONDENADO A PENA QUE, EM TESE, AUTORIZARIA O CITADO REGIME. SE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NÃO SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS, DESTACANDO-SEAS GRAVES CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME PRATICADO COM EXTREMA OUSADIA E INEGÁVEL VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, JUSTO QUE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEJA O FECHADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO. TIPIFICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. A obediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só devem conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício. Assim, ainda que ausente intimação dos advogados para oferecimento das alegações finais, o apelante foi defendido pela FAJ em todo o procedimento e, após, a defesa passou para o patrocínio do Escritório Modelo de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito do CEUB, apresentando serviço gratuito ao modo da FAJ que, modus in rebus, operam à maneira da Defensoria Pública, não alegado qual o prejuízotrazido para o réu desta ou daquela defesa, e seu comprometimento com a sentença hostilizada. Inserindo-se a morte da vítima dentro de um contexto de agressão patrimonial praticada pelos delinqüentes,assenta-se à espécie o crime de latrocínio, respondendo em co-autoria o agente que participou de roubo armado, ainda que o disparo tenha sido efetuado pelo comparsa, uma vez comprovada a associação paraa prática delituosa. Não se vislumbra a excludente de ilicitude da legítima defesa putativa se já se encontrava o agente cometendo o ilícito penalmente relevante ao subtrair sob grave ameaça objetos davítima, tudo indicando que a agressão injusta adveio individualmente do próprio apelante e não da vítima. Qualquer reação legítima só poderia ser desta e nunca do apelante, que já praticava o tipo doinjusto. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO ABERTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREVARICAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA - TRANCAMENTO - JUSTA CAUSA - Ordem concedida. Tem o MP o exercíciodo controle externo da atividade policial ex vi do art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, e arts. 8o e 9o, da Lei Complementar nº 75/93. O Procedimento Administrativo Investigatório tem a mesmanatureza jurídica do Inquérito Policial, e assim como ele pode ser trancado em caso de flagrante ilegitimidade da parte, atipicidade de conduta ou reconhecimento prima facie de causa de extinção da punibilidade. Nocaso em tela a autoridade policial ao tomar conhecimento do estado físico do suspeito determinou as providências necessárias à elucidação dos graves fatos envolvendo os policiais das duas corporações desegurança, inexistindo assim qualquer omissão suspeita. O ato do delegado de evitar um choque de conseqüências imprevisíveis e inadmissíveis entre os agentes da lei não pode ser equiparado àprática do HC 205-9 crime de prevaricação, pois em nenhum momento restou demonstrado em sua ação qualquer desenvolvimento causal finalisticamente envolvido pelo dolo de agir visando a satisfação deinteresse ou sentimento pessoal. Há flagrante falta de justa causa na instauração do Procedimento Administrativo Investigatório, daí resultar o seu trancamento. Ordem concedida.

DIREITO CIVIL - CONTRATOS - CONDOMÍNIO RURAL COMO URBANO: IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DO COMPRADOR: POSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. 1- Os condomínios rurais são uma burla contra os consumidores-compradores. 1.1- Inexiste condomínio rural urbano ou urbanizado, porque a urbanização não depende da vontade do proprietário da terra, mas do interesse da Administração. 1.2- Constitui crime de estelionato a venda de parcelamento rural abaixo do módulo, mesmo que em parcelas ideais, mas delimitadas e demarcadas por memorial descritivo. 2- As cláusulas que afirmam a irregularidade da constituição dos condomínios rurais não têm o condão de legitimar o contrato com o argumento de conhecimento prévio da situação por parte do comprador. 3- A compra e venda de parcela abaixo do módulo mínimo constitui impossibilidade jurídica contratual, devendo os magistrados declarar de ofício a nulidade da promessa de compra e venda, art. 145, II do Código Civil. 4- O comprador pode pleitear em juízo a devolução das parcelas pagas, por se tratar de contrato nulo. 4.1- O vendedor não pode pleitear a rescisão contratual, por impossibilidade jurídica do pedido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADO À SEGURADORA EM RAZÃO DE LITISDENUNCIAÇÃO. LIMITAÇÃO AO CONTRATO (ART. 1.458 DO CC). DANO MORAL. FIXAÇÃO. EQÜIDADE. INADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DO ART. 60 DO CP PARA ESTE FIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, PAR. 5º, DO CPC). 1. Se seguradora não assumiu o risco de arcar com indenização por danos morais causados a terceiros em razão de acidente com o veículo objeto do contrato, é indevida a condenação ao ressarcimento à segurada do que pagar a este título à autora em virtude da condenação. No mais, estando as demais verbas, seja título de lucros cessantes, seja por dano estético, seja o pensionamento, compreendidas nos danos pessoais contratados entre a litisdenunciante-segurada e a litisdenunciada-seguradora, procede o direito de regresso imposto. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. 2.1. A fixação do valor da condenação por danos morais é difícil e varia de caso para caso. Deve ter por fim amenizar a seqüela do evento e confortar a vítima. Nesse passo, merece prestígio sentença que fixa valor em 500 (quinhentos) salários mínimos considerando a intensa dor sofrida pela jovem vítima que suportará para o resto de seus dias seqüelas físicas causadas pelas lesões experimentadas em batida de automóvel no qual viajava como passageira, as quais dificultaram o desenvolvimento de sua vida, com repercussões em todos os setores: físicos, espirituais, sentimentais, atrapalhando o desenvolvimento de uma vida normal e a perda do ano letivo. Improcede pedido de condenação de danos morais tomando como parâmetro o art. 60 do Código Penal em seu grau máximo quer porque não guarda respeito à individualização da pena, quer porque a multa do direito penal constitui pena alternativa ou cumulativa à de restrição de liberdade. Seu caráter não é de recomposição de prejuízos materiais ou pessoais, mas unicamente de cunho educativo, eficaz na repressão do crime, daí porque, seu pagamento se reverte para o Estado e não para o lesado. 2.2. Atendendo a condenação imposta à guisa de honorários ao disposto no art. 20, par. 5º, do CPC e remunerando adequadamente o patrono da parte, não se justifica a majoração do percentual de 10% para 20%. 2.3. Recurso adesivo conhecido e não provido.

Ação penal privada. Preparo da apelação determinado pelo relator. Agravo retido. Deserção. Crimes de imprensa. Calúnia e difamação. Queixa improcedente. 1. Incabível, por falta de previsão legal, agravo retido de decisão do relator que concede prazo para o preparo de apelação interposta pelo querelante. 2. Somente há deserção se o recorrente, parte em ação penal privada, não atende à notificação judicial para efetuar o preparo. 3. A publicação de trechos de depoimentos, extraídos de inquérito policial, em que se atribui ao querelante fato ofensivo à sua reputação, não constitui crime de difamação. 4. Age com animus narrandi o jornalista que se limita a informar, na matéria publicada sob sua responsabilidade, conteúdo de resposta a interpelação judicial, em que o interpelado faz referências à participação do querelante em tráfico de entorpecentes, bem como dos depoimentos colhidos em inquérito policial para apurar esse fato.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MÉRITO: PROVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPENDÊNCIA AO USO DE DROGAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. Preliminares:Não ocorre a nulidade da denúncia, por inaptidão para perseguir a condenação do agente, ainda que concisa, se possibilita o exercício da oposição nela deduzida, restando impossível argüi-la, em grau derecurso, se anteriormente à sentença condenatória não foi verberado o vício apontado nas razões do recurso. Somente quando omitida formalidade essencial do ato, configura nulidade da prisão em flagrante.Mérito: Se a droga encontrada em poder dos agentes basta para caracterizar o crime, mantêm-se as condenações, mesmo que não haja provas suficientes, quanto à posterior apreensão de porção maior, comportandoafastar a majorante do vínculo associativo, se este não está suficientemente demonstrado. Em se tratando de réu semi-imputável, implica na redução da pena-base, em razão de ter diminuída a sua capacidadede compreensão da ilicitude, comportando ser submetido a tratamento médico. Inteligência dos artigos 11 e parágrafo único, e 19, da Lei Antitóxico.

TÓXICO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. TIPICIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90, NÃO REVOGADA PELA LEI N. 9.455/97. Impõe-se a manutenção da condenação com base no artigo 12, da Lei n. 6.368/76, se a difusão ilícita de substância entorpecente encontra alicerce probatório convincente, inclusive pela confissãoextrajudicial, não infirmada pela retratação judicial, destoante dos demais elementos dos autos, não se podendo considerar, ainda, indigna de fé, a palavra de policial, só porque ele ostenta essa qualidade, pois seria um verdadeiro contra-senso o estado credenciar alguém como seu agente e, ao depois, quando este prestasse conta de suas diligências, fosse taxado de suspeito. A aplicação da majorante do artigo18, inciso III, do mesmo diploma legal, emerge da associação de pessoa incapaz para a prática do delito. Comportamento dissocial, com senso ético-moral peculiar ao modus vivendi do agente não autoriza a aplicação de excludente de culpabilidade, não provada coação de modo presumivelmente irresistível e com supressão ou comprometimento volitivo. A jurisprudência da Corte é uníssona no sentido de que o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 não foi revogado pelo artigo 1º, § 7º, da Lei n. 9.455/97, aplicável somente ao crime de tortura, impositivo o regime integralmente fechado para os demais crimes hediondos.NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.