APELAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. LESÕES CORPORAIS - CONFLITO APARENTE COM A ESPÉCIE PREVISTA NA LEI N. 4898/65 - ART. 3º, ALÍNEA I. - NA MISSÃO LOCALIZADORA DE SUSPEITO DE PRÁTICA DELITUOSA, NÃO AGEM NO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OS POLICIAIS QUE, DESMUNICIADOS DE MANDADO, INVADEM A RESIDÊNCIA DA PESSOA OBJETIVADA, DESFERINDO-LHE TIROS, QUANDO ESTA, APAVORADA, COLOCA-SE EM FUGA. - AS LESÕES CORPORAIS SOMENTE ABSORVEM O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE TIPIFICADOR DO FATO DE ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO, PREVISTO NA ALÍNEA I DO ART. 3º DA LEI 4898/65, NÃO OS DEMAIS DE ESPÉCIES DIFERENTES.

CONSTITUCIONAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRAZO QUE SE DEVE OBSERVAR ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO - PROVAS - DEPOIMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE POLICIAIS - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.072/90 ACRESCENTOU PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 35 DA LEI Nº 6.368/76, QUE REGULA A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCEDIMENTAIS. ASSIM, SERÃO CONTADOS EM DOBRO, QUANDO SE TRATAR DOS CRIMES DOS ARTIGOS 12, 13 E 14. 2. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE OCORREU EM 24.03.97, TENDO SIDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL AOS 26 DE MAIO DE 1.997, PORTANTO, ANTES QUE SE COMPLETASSEM OS 76 (SETENTA E SEIS) DIAS. 3. COMO É CEDIÇO, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO (VERBETE Nº 52). 4. NÃO HÁ NA LEI (CPP, ART. 202), NENHUMA RESTRIÇÃO AO DEPOIMENTO DO POLICIAL, POR ISSO QUE NA HIPÓTESE NÃO SE COGITA DE QUALQUER NULIDADE, ATÉ PORQUE O JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA NO SEU CONTEXTO GLOBAL. PRECEDENTES DA C. CORTE. 5. DECISÃO: CONHECIDO E IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS INCUMBIDOS DA PRISÃO DOS TRAFICANTES - VALIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - CONSEQUÊNCIAS - APELO IMPROVIDO. SOMENTE PELO FATO DE SEREM POLICIAIS AS TESTEMUNHAS, SEUS DEPOIMENTOS NÃO PODEM SER DESACREDITADOS, ATÉ PORQUE INEXISTE DISPOSITIVO LEGAL QUE VEDE AO POLICIAL SER TESTEMUNHA, SENDO SEU DEPOIMENTO, PORTANTO, INTEIRAMENTE VÁLIDO, MÁXIME QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. A RETRATAÇÃO JUDICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA NÃO PODE MERECER CREDIBILIDADE, DE MANEIRA A AFASTAR A CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL, MUITO MAIS QUANDO AQUELA, COMO OCORRE IN CASU, ENCONTRA PLENA RESSONÂNCIA NO QUADRO PROBANTE EXISTENTE NO PROCESSO. PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 6.368/76, É INDISPENSÁVEL QUE O CRIME DECORRA DE ASSOCIAÇÃO, NÃO EXIGINDO A LEI, ENTRETANTO, UMA ESTABILIDADE ABSOLUTA, POSTO QUE O MERO CONCURSO OCASIONAL DE AGENTES BASTA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DA C. CORTE.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFI-CIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO. EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO. LEGALIDADE. POSTERIOR AB-SOLVIÇÃO. DIREITO LÍQÜIDO E CERTO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ARTIGOS 9º, 17 E 32 DA LEI Nº 6.645/79. SEGURANÇA CONCEDIDA. EM UM PRIMEIRO MOMENTO A LEI Nº 6.645 DE 1979, IMPÕE A EXCLUSÃO DO OFICIAL DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME, DA LISTA DE PROMOÇÃO. MAS, EM CASO DE ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA, A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO, SEM PREJUÍZO, RESPEITANDO O LUGAR NA ESCALA HIERÁRQUICA É, TAMBÉM, PREVISTA, EXPRESSAMENTE, NA ALUDIDA LEI.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO · NÃO SE PODE ADMITIR QUE O EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA POSSA SER ATRIBUÍDO ÀS PARTES, QUANDO AS DILIGÊNCIAS A ESTAS DEFERIDAS NÃO OBSTAM A ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO, MORMENTE TRATANDO-SE DE DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 6368/76. · HAVENDO SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, MESMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8072/90, RECONHECE-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTÁ SUBMETIDO O PACIENTE. · ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

PENAL - CRIME DE FURTO - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2º DO ART. 155 DO CP - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O PRIVILÉGIO INSTITUÍDO PELO § 2º DO ART. 155 DO CP NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, POR ISSO QUE SUA APLICAÇÃO FICA ADSTRITA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR DE ACORDO COM CADA CASO CONCRETO. PARA FAZER JUS AO REFERIDO BENEPLÁCITO, NÃO BASTA QUE O SENTENCIADO SEJA PRIMÁRIO E DE PEQUENO VALOR A RES FURTIVA, PORQUE É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA QUE SEJAM ANALISADAS, AINDA, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. 2. QUANDO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, A DECISÃO QUE FIXA A REPRIMENDA BÁSICA UM POUCO ACIMA DO QUANTITATIVO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PARA O TIPO INCRIMINADO, PELO LEGISLADOR, NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3. CONSOANTE TEM PRECONIZADO O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE SUCUMBE É CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUE, ENTRETANTO, SÓ LHE SERÃO EXIGIDAS, SE ATÉ CINCO ANOS CONTADOS DA DECISÃO FINAL, PUDER SATISFAZÊ-LAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA: INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA L. 1.060/50, QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO(REC Nº. 184.841-DF, DJ 08.09.95, P.28.400). 4. DECISÃO: APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. OITIVA DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CRIME CONSUMADO. PENA. MANUTENÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA A LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA, FOI AUTORIZADO À DEFESA PROCEDER A SUA SUBSTITUIÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 397 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA DO RÉU. ADEMAIS, A OITIVA DA VÍTIMA, CONFORME SUAS DECLARAÇÕES ANTERIORMENTE DADAS, EM NADA SOCORRERIA A TESE DA DEFESA. INTEGRAL EXAUSTÃO DO ITER CRIMINIS COM A POSSE TRANQÜILA DO OBJETO FURTADO, DE MANEIRA INQUESTIONÁVEL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.V

ROUBO. AUTORIA COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PELO ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TORNA-SE IMPRATICÁVEL A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO QUANDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXTRAI-SE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR A VERACIDADE DA IMPUTAÇÃO. CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO QUANDO A COISA SUBTRAÍDA SAI DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA MESMO QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. SENDO FAVORÁVEIS AOS RÉUS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP, SENDO SUAS PENAS INFERIORES A OITO ANOS E NÃO SENDO REINCIDENTES, NECESSÁRIO SE FAZ A ADOÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGADA ANULAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR - DENEGAÇÃO DA ORDEM. · AMPLAMENTE DEMONSTRADOS E EXPOSTOS PELO SENTENCIANTE, À VISTA DOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDÍCIOS DA AUTORIA, ALIADOS À EVIDENCIADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E AO FATO DE VIR O MESMO SE FURTANDO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SE ENCONTRA O DECRETO QUE MOTIVOU A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. · DISTINTOS OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA, NÃO INIBE A MANUTENÇÃO DESTA A CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAÇÃO DAQUELA, MORMENTE QUANDO APRESENTADOS OS MESMOS ARGUMENTOS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SUBSEQÜENTEMENTE DECRETADA. · ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

JÚRI. AGENTE POLICIAL ACUSADO DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESES DA DEFESA SUSTENTADAS EM PLENÁRIO: NEGATIVA DE AUTORIA, LEGÍTIMA DEFESA, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DESCLASSIFICAÇÃO SEGUIDAS DE MORTE REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO DO RECURSO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. SOMENTE SE RECONHECE NULIDADE NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, POR VÍCIO OU ORDEM DE QUESITOS, QUANDO ESTES NÃO PERMITEM QUE SE CONHEÇA DA VONTADE DOS JURADOS. EVENTUAIS RECLAMAÇÕES CONTRA A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS DEVEM SER APRESENTADAS NA FASE DO ART. 479 DO CPP, PENA DE PRECLUSÃO, PARA PROPORCIONAR O SUPRIMENTO DAS POSSÍVEIS FALHAS, OBSERVADA, SE NECESSÁRIO , NAQUELA OPORTUNIDADE, CONTRADITÓRIO, AINDA QUE INFORMAL. NÃO É RAZOÁVEL, QUE SÓ DEPOIS DE CONHECIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU A DEFESA QUEIRA REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O INCIDENTE, SOBRETUDO SE PARA A ALEGADA NULIDADE CONCORREU (CCP, ART. 565). PRELIMINARES REJEITADAS. 2. RÉU, POLICIAL CIVIL, QUE, ARMADO, ACOMPANHADO DE COLEGA DE PROFISSÃO, COMPARECE A FESTA JUNINA E APÓS DISCUSSÃO COM O EX-MARIDO DE SUA AMÁSIA EFETUA DISPAROS CONTRA ELE, FRANZINO, DESARMADO E EMBRIAGADO, CAUSANDO A MORTE DA VÍTIMA E TENTANDO CONTRA A VIDA DE TERCEIRO QUE INTERVEIO EM SOCORRO DELA. 3. NÃO ABERRA MANIFESTAMENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DECISÃO DOS JURADOS QUE SE HARMONIZA COM DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO E, OPTANDO PELA TESE ACUSATÓRIA, AFASTA NEGATIVA DE AUTORIA, LEGÍTIMA DEFESA, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. NESTE CONTEXTO IRRELEVANTE ABAIXO-ASSINADO PRODUZIDO POR AMIGOS E COLEGAS DO ACUSADO, COLEGAS DE PROFISSÃO.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. INÉPCIA DA QUEIXA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E PERDÃO TÁCITO. PEREMPÇÃO. 1. É FORMALMENTE APTA A QUEIXA QUE IMPUTA AO QUERELADO A PRÁTICA DE FATO OFENSIVO À HONRA DO QUERELANTE. 2. IMPOSSIBILITADA A INCLUSÃO DE PARLAMENTAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM FACE DA INVIOLABILIDADE DE QUE GOZA POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVATIVA DO OFENDIDO. 3. A INÉRCIA DO QUERELANTE EM PROMOVER A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NÃO LEVA À PEREMPÇÃO, POIS TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA QUE O JUIZ DEVE, À LUZ DO ART. 82 DO CPP, DETERMINAR DE OFÍCIO.

JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTINUIDADE DA QUESITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO DISSOCIADA DO ENTENDIMENTO DOS JURADOS - NÃO VINCULAÇÃO - RECONHECIMENTO E COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA - PROVIMENTO DO RECURSO · OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÕES CORPORAIS, NÃO CONSTITUI NULIDADE A INDEVIDA CONTINUAÇÃO DA QUESITAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO A RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS À EXISTÊNCIA DE ATENUANTES NÃO TEVE QUALQUER INFLUÊNCIA NA APENAÇÃO, FACE À SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. · DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O JUIZ SINGULAR E DISSOLVIDO O CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO SUBSISTE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO A QUALQUER RESPOSTA OU CONVENCIMENTO DOS JURADOS, DEVENDO A DECISÃO, NO ENTANTO, SER FUNDAMENTADA DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AOS AUTOS. · RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE ESPERADO - PROVA - ASSOCIAÇÃO E CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. 1.O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 6368/76 É PERMANENTE. POSTANDO-SE A AUTORIDADE POLICIAL EM ATITUDE DE EXPECTATIVA, SEM INDUZIR O AGENTE À PRÁTICA DO ILÍCITO, CONFIGURA-SE O FLAGRANTE ESPERADO E NÃO O PREPARADO, QUE NÃO PRESCINDE DE INSTIGAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. 2.A CONSTATAÇÃO DE SER O AGENTE VICIADO EM DROGAS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXERCER A TRAFICÂNCIA, QUE ESTÁ PROVADA DE FORMA CONVINCENTE. 3.PARA INCIDIR A MAJORANTE DO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI 6368/76 NÃO É NECESSÁRIO QUE A ASSOCIAÇÃO ATINJA MENOR DE VINTE E HUM ANOS. A CAUSA DE AUMENTO ENCERRA DUAS HIPÓTESES OBJETIVAMENTE DISTINTAS. A REDAÇÃO DO PRECEITO, COM A UTILIZAÇÃO DA CONJUNÇÃO ALTERNATIVA OU INDICA A SUCESSÃO DE DUAS COISAS RECIPROCAMENTE EXCLUSIVAS OU OPÇÃO ENTRE DUAS COISAS. QUANDO A ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURAR O DELITO AUTÔNOMO DO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76, INEXISTINDO AJUSTE PRÉVIO VISANDO FORMAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, HAVERÁ O CONCURSO, QUE É DE CARÁTER EVENTUAL.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSIÇÃO DA ORDEM PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. O SÓ FATO DO PACIENTE HAVER SIDO INDICIADO POR DEZESSETE CRIMES DE ESTELIONATO, ALÉM DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA JÁ AUTORIZARIA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE CAUSARAM CERTA REPERCUSSÃO SOCIAL. ADEMAIS, SE NÃO FOI CAPAZ, SEQUER, DE PROVAR RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA, A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA É ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS A DENÚNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.137/90, QUANDO O AGENTE PROMOVE O PAGAMENTO DO TRIBUTO, AINDA QUE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ESTE O ESPÍRITO DO ART. 34 DA LEI 9.249 QUE NÃO É O DE SIMPLESMENTE EVITAR QUE POSSÍVEIS SONEGADORES SEJAM CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, MAS VISA, ISTO SIM, ESTIMULAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA O FIM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS A DENÚNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.137/90, QUANDO O AGENTE PROMOVE O PAGAMENTO DO TRIBUTO, AINDA QUE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ESTE O ESPÍRITO DO ART. 34 DA LEI 9.249 QUE NÃO É O DE SIMPLESMENTE EVITAR QUE POSSÍVEIS SONEGADORES SEJAM CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, MAS VISA, ISTO SIM, ESTIMULAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA O FIM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS A DENÚNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.137/90, QUANDO O AGENTE PROMOVE O PAGAMENTO DO TRIBUTO, AINDA QUE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ESTE O ESPÍRITO DO ART. 34 DA LEI 9.249 QUE NÃO É O DE SIMPLESMENTE EVITAR QUE POSSÍVEIS SONEGADORES SEJAM CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, MAS VISA, ISTO SIM, ESTIMULAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA O FIM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DO ISS. OS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS DEVEM RETRATAR A VERACIDADE DOS FATOS ADMINISTRATIVOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRENDO OMISSÃO DE OPERAÇÕES, HÁ O PAGAMENTO DE TRIBUTO A MENOR DO QUE DEVIDO E, EM CONSEQÜÊNCIA, A FRAUDE FISCAL. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM ENSEJA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE DECORREM DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS, FICANDO O SUJEITO PASSIVO OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, ALÉM DAQUELES PREVISTOS PARA OS CASOS DE SONEGAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 94, § 1º, DO DECRETO Nº 16.128/94.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO RÉU NA ESFERA PENAL POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COISA JULGADA NO CÍVEL (ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL). INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELAS DESPESAS DE TRATAMENTO, LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS (ARTS. 1.538 E 1.539 DO CCB). LIQÜIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS. JUROS COMPOSTOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS §§ 3º E 5º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NA ESFERA PENAL, POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO, FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL SOBRE O DEVER DO RÉU DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA DO DELITO E A SEUS DEPENDENTES, PREJUDICANDO A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE NA LIDE CIVIL, QUANDO AMBOS CORREREM PARALELAMENTE. II - A INDENIZAÇÃO, NO CASO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, DEVE ABRANGER, ALÉM DAS DESPESAS DE TRATAMENTO E DOS LUCROS CESSANTES, O PAGAMENTO DE UMA PENSÃO CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA O QUAL O OFENDIDO FICOU INABILITADO OU EQUIVALENTE À DEPRECIAÇÃO SOFRIDA, DEVENDO O QUANTUM SER FIXADO PELO JULGADOR DE FORMA CRITERIOSA. III - NÃO TENDO OCORRIDO O ÓBITO DO OFENDIDO, QUE FICOU PARAPLÉGICO, A PENSÃO DEVE SER VITALÍCIA, NÃO SENDO JURÍDICO O RECEBIMENTO PELOS SEUS SUCESSORES, EM CASO DE MORTE ANTES DOS 65 ANOS. IV - A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA, DEVE SER ARBITRADA LEVANDO-SE EM CONTA CRITÉRIOS SUBJETIVOS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. V - NAS INDENIZAÇÕES RESULTANTES DE CRIME SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPOSTOS (ART. 1.544 DO CÓDIGO CIVIL). VI - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DE 10 A 20% SOBRE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS (ART. 20, §§ 3º E 5º DO CPC).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. LIMITES. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO EM RECURSO. PENA-BASE. 1. A APELAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI É LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. INTERPOSTA PESSOALMENTE PELO RÉU, MEDIANTE FORMULÁRIO IMPRESSO ADOTADO NOS JUÍZOS SINGULARES, DELA SE CONHECE, POIS CULPA ALGUMA PODE SER A ELE TRIBUTADA. 2. POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, E NÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA, O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 121 DO C. P. DEVE SER SUSTENTADO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA, EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO. É VEDADO, EM APELAÇÃO, RECONHECER SUA INCIDÊNCIA PARA DIMINUIR A PENA. 3. A VINGANÇA, POR SER MOTIVO TORPE, BEM COMO A MORTE DA VÍTIMA, COMO CONSEQÜÊNCIA IRREPARÁVEL DO HOMICÍDIO, SÃO DESCONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.