TÓXICO. TRÁFICO. CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI N. 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N. 8.072/90 NÃO REVOGADA PELA LEI N. 9.455/97. SE O APELANTE E SEU COMPARSA ALÉM DE USUÁRIOS DE DROGA ERAM USEIROS E VEZEIROS NA PRÁTICA DE VENDA DE ENTORPECENTES NO LOCAL DOS FATOS E O APELANTE, APESAR DE NÃO SER O DONO DO BARRACO, EXERCIA PODER SOBRE O CO-RÉU, QUE REVENDIA AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DAVA TODA A COBERTURA PARA QUE ALI FOSSEM DEPOSITADAS GRANDES QUANTIDADES DE MACONHA DE PROPRIEDADE DAQUELE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76, NEM COMO NÃO INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEMONSTRADA À SACIEDADE A ASSOCIAÇÃO. A LEI N. 9.455/97, QUE APRESENTA INCOMPATIBILIDADE PARCIAL COM A LEI N. 8.072/90 AO EXCLUIR O CRIME DE TORTURA DOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS E DISPOR QUE AS PENAS EM RAZÃO DE SUA PRÁTICA SERÃO CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BENEFICIOU APENAS ESSE DELITO, NÃO IMPORTANDO EM REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI N. 8.072/90, PERMANECENDO EM PLENO VIGOR AS DISPOSIÇÕES NELA CONTIDAS, INCLUSIVE A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

ESTELIONATO. CONSÓRCIO. NÃO ENTREGA DOS BENS. PROVA ROBUSTA. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DA PENA. ÀS VEZES É TÊNUE A LINHA DIVISÓRIA QUE DEMARCA A EXISTÊNCIA DO ESTELIONATO E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU EVIDENCIADO O ILÍCITO PENAL, EIS QUE O RÉU TINHA EVIDENTE PROPÓSITO DE ENGANAR, CLARA INTENÇÃO DE NÃO HONRAR O CONTRATO, TENDO SIDO ESTE A FRAUDE DE QUE O AGENTE LANÇOU MÃO PARA INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO E DELA TIRAR PROVEITO ILÍCITO. DENTRO DO LIMITE MÁXIMO E MÍNIMO DO AUMENTO, EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA, O ACRÉSCIMO DEVE SER PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CRIMES.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE. APREENSÃO DA ARMA. EXAME DE BALÍSTICA. AUTORIA. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. - A MATERIALIDADE DO CRIME PODE SER COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO, PRESCINDINDO DA APREENSÃO DA ARMA E DO CONSEQÜENTE EXAME DE BALÍSTICA, SE OCULTADO O INSTRUMENTO PELO AUTOR DO ILÍCITO. - HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA, MAS SUBSISTINDO DÚVIDAS SOBRE QUEM REALMENTE EFETUOU OS DISPAROS QUE EFETUARAM AS LESÕES NAS VÍTIMAS, IMPÕE-SE O EXAME DA CAUSA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POIS NA FASE DA PRONÚNCIA, DE MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE.

PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RESISTÊNCIA A ORDEM JUDICIAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SINGELA - AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA, LIMINAR CASSADA. O FATO DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO TER SIDO SINGELO NÃO OBSTA A SUA LEGALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O CRIME FOI PRATICADO DE FORMA EXTREMAMENTE VIOLENTA PELOS PACTES., QUE ALÉM DE RESISTIREM A ORDEM JUDICIAL, INVADIRAM A RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS DESFERINDO TIROS LANÇARAM CONTRA AS MESMAS COQUETÉIS MOLOTOV, SOMENTE NÃO AS MATANDO PORQUE SOCORRIDAS A TEMPO POR VIZINHOS E TESTEMUNHAS. A CAUTELA ATENDE AOS RECLAMOS DA ORDEM PÚBLICA E DA COMUNIDADE ONDE OCORREU O TRISTE FATO. ORDEM DENEGADA. CASSADA A LIMINAR.

DIREITO PENAL - POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - DISSENSO DA VÍTIMA A CARACTERIZAR O ESTUPRO - RECONHECIMENTO. A VÍTIMA, DESDE O PRIMEIRO MOMENTO, AFIRMOU HAVER SIDO CONSTRANGIDA À PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL PELO ACUSADO. NOS CRIMES DESTA NATUREZA, A PROVA ADVÊM QUASE SEMPRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EIS QUE DIFICILMENTE TEM-SE A PROVA DIRETA DO FATO DELITUOSO. DESTA FORMA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE TRATANDO-SE DE MOÇA HONESTA, INGÊNUA, QUE , NA HIPÓTESE, SEQUER CONHECIA O ACUSADO. O CRIME CAMINHOU PELA FRAUDE DURANTE LONGO TEMPO, MAS EM SEUS MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO, A VIOLÊNCIA NÃO PRECISA E NÃO EXISTE TÃO-SOMENTE NA FORMA DE VIA ABSOLUTA.

JÚRI. EXPLICAÇÃO DOS QUESITOS PELO PRESIDENTE. DEVER IMPOSTO PELO CPP. NULIDADE AFASTADA. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1. A LEITURA E EXPLICAÇÃO DOS QUESITOS, AOS JURADOS, ANTES DE RECOLHIDOS À SALA ESPECIAL OU DE EVACUADO O RECINTO, É DEVER IMPOSTO AO JUIZ-PRESIDENTE PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO EXORBITA DE SUAS FUNÇÕES AO ESCLARECER, DIANTE DAS TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E DE LEGÍTIMA DEFESA, QUE A VOTAÇÃO DA SEGUNDA DEPENDE DA REJEIÇÃO DA PRIMEIRA OU QUE O RÉU, AO SER INTERROGADO, ALEGOU HAVER AGIDO SOB O PÁLIO DESSA EXCLUDENTE. 2. HAVENDO DUAS VERSÕES SOBRE O FATO, É VEDADO À JUSTIÇA TOGADA CASSAR VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE APÓIA NA QUE LHE PARECEU MAIS PLAUSÍVEL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÕES CORPORAIS LEVES E CULPOSAS - REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - ARTS. 88 E 91 DA LEI 9099/95 - APLICAÇÃO NO ÃMBITO DA JUSTIÇA MILITAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO EXIGEM OS ARTS. 88 E 91 DA LEI 9099/95 A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NO PRAZO DE 30 DIAS COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA POR CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E CULPOSAS. TAIS NORMAS SÃO DE ÂMBITO GERAL E APLICÁVEIS PELOS JUÍZOS COMUNS (ESTADUAL E FEDERAL), MILITAR E ELEITORAL, APENAS RESPEITADA A COISA JULGADA MATERIAL (PRECEDENTES DO STF).

EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR IMPROVISÃO DE FUNDOS A DOCUMENTO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO - OPORTUNIZAÇÃO DE PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO · A CÁRTULA DE CHEQUE, APÓS DEVOLVIDA PELO BANCO SACADO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, PERDE A CONDIÇÃO DE TRANSMISSIBILIDADE CARACTERIZADORA DO TÍTULO COMO DOCUMENTO PÚBLICO, DESAUTORIZANDO A EQUIPARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 297, § 2º, DO CP. · DESCLASSIFICADA A CONDUTA INCRIMINADORA PARA OUTRA QUE SE ENQUADRE NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, DEVERÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIAR SOBRE A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ÀS ACUSADAS. · RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA À QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DOS ACUSADOS. NÃO HÁ EMBASAMENTO PARA CONDENAÇÃO SE A PROVA SE FUNDAMENTA SOMENTE EM ACUSAÇÕES MÚTUAS FEITAS POR RÉUS OU SE CALCADA APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS; TODAVIA, SE ANALISADAS COM PROPRIEDADE AS DEMAIS PROVAS CARREADAS, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA AÇÃO DELITIVA PERPETRADA EM CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO VERGASTADA HÁ DE SER MANTIDA. A PRÉVIA COMBINAÇÃO, A ESCOLHA DO OBJETO A SER FURTADO, A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PARA O LOCAL DO DESMANCHE E A PARTICIPAÇÃO NA RETIRADA DAS PEÇAS SÃO ELEMENTOS QUE INTEGRAM O TIPO PENAL DO FURTO E NÃO DA RECEPTAÇÃO. OBSERVADAS AS BALIZAS DIRETIVAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, EM ESPECIAL O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OS RELEVANTES PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, ESCORREITA É A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. AO ESTABELECER O JUIZ, NA SENTENÇA, QUE O CONDENADO PODERÁ INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NESTE OU NAQUELE REGIME, O FAZ ATENDENDO NÃO SÓ À QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA, MAS TAMBÉM À QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DO ACUSADO. APLICA-SE O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, TRATANDO-SE DE RÉUS QUE REGISTRAM MAUS ANTECEDENTES, INDICANDO PERSONALIDADES AFETAS AO CRIME E TOTAL DESRESPEITO AO PATRIMÔNIO ALHEIO, MALGRADO TECNICAMENTE PRIMÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.

PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VITAL IMPORTÂNCIA NO COMBATE AO TRÁFICO. ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI N. 6.368/76. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. CONCLUSIVO O LAUDO EM SUBSTÂNCIA VEGETAL, SEM DISCREPÂNCIA PELOS SENHORES PERITOS, OU INSUBORDINAÇÃO PELAS PARTES QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO, E DEMONSTRADA À SACIEDADE A AUTORIA PELO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS, QUE NÃO PODEM SER CONTRARIADOS SIMPLESMENTE PELA ATIVIDADE QUE EXERCEM, SOB PENA DE ESTAR O PRÓPRIO ESTADO À MERCÊ DA ATIVIDADE CRIMINOSA, EIS QUE NO COMBATE AO TRÁFICO SUAS PALAVRAS SÃO VITAIS, POIS FAZEM AS CAMPANAS, VÊEM AS TRANSAÇÕES, APREENDEM OS ENTORPECENTES, PRENDEM, QUANDO POSSÍVEL, OS USUÁRIOS QUE FIZERAM COMPRA NA MÃO DOS TRAFICANTES, ESCORREITO O DECRETO CONDENATÓRIO. A QUALIFICADORA DO INCISO III, DO ARTIGO 18, DA LEI N. 6.368/76, CONTEMPLA DUAS HIPÓTESES DISTINTAS - ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL OU QUE VISE A MENORES DE VINTE E UM ANOS OU QUE TENHAM SUPRIMIDA OU DIMINUÍDA A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. PROVADA A ASSOCIAÇÃO, AINDA QUE NÃO DIRECIONADA A CONDUTA PARA A SEGUNDA HIPÓTESE, INCINDÍVEL É A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MAIORIA.

PENAL. AÇÃO CIVIL. CRIME DE RETARDAMENTO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MP. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT. MÉRITO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI N. 9.099/95. APLICABILIDADE SUJEITA A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PERTENCEM A UMA MESMA ESTRUTURA, EMBORA POSSUAM ATRIBUIÇÕES EM ESFERAS DISTINTAS DA JUSTIÇA. ASSIM, NÃO SE ADMITE O ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE ABARCA TANTO O MPF QUANTO O MPDFT, QUE OS FEITOS QUE ENVOLVEREM OS MEMBROS DO MPDFT DEVAM SER JULGADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ORDENADA POR MEMBRO DO MPDFT A REQUISIÇÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO É DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITADOS AO APELANTE DADOS TÉCNICOS IMPRESCINDÍVEIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO QUANTO AO CABIMENTO OU NÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS QUAIS SOMENTE AQUELE, NA QUALIDADE DE DIRETOR DO GRUPO OK - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., PODIA FORNECER, PORQUE OS DETINHA, NÃO PODERIA DELIBERAR SE ATENDERIA OU NÃO A REQUISIÇÃO, E, À MEDIDA EM QUE ATENDEU À PRIMEIRA REQUISIÇÃO DE FORMA INCOMPLETA E SÓ APÓS QUASE NOVENTA DIAS PRESTOU AS INFORMAÇÕES, A DESPEITO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS QUE LHE FORA FIXADO, REALIZOU A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 10, DA LEI N. 7.345/85, NA MODALIDADE DE RETARDAR O ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES MINISTERIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E DOSADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA. A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 89, DA LEI N. 9.099/95, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SUPÕE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL, AINDA QUE RECORRÍVEL. CONHECIDO. REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. UNÂNIME. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO VERSUS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - NEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1.SE A VÍTIMA NÃO PROVOCOU, JUSTA OU INJUSTAMENTE, MAS, AO CONTRÁRIO, FOI PEGA EM CIRCUNSTÂNCIA EM QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SE DEFENDER E, AINDA, SE O CRIME FOI PREMEDITADO, AFIGURA-SE ACERTADA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NEGOU AO RÉU O PRIVILÉGIO LEGAL CONSAGRADO NO § 1º DO ART. 121 DO ESTATUTO REPRESSIVO. 2.NÃO SE PODE CONCEBER COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS QUE ACOLHE A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, SENDO ELA UMA ENTRE AS OUTRAS QUE FORAM DEBATIDAS EM PLENÁRIO, DESDE QUE ESCORADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PORQUE COMO JÁ DECIDIU ESTE C. TRIBUNAL- O JÚRI SÓ DECIDE MANIFESTAMENTE CONTRA A PROVA DOS AUTOS, QUANDO ESSA DECISÃO SE DISTANCIA FRONTALMENTE DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS.. EXISTINDO UMA VERSÃO, CALCADA EM PROVA IDÔNEA, O JÚRI É SOBERANO EM ASSIMILÁ-LA PARA CONDENAR OU ABSOLVER O RÉU (APR Nº. 9.078. ACÓRDÃO REG. SOB O Nº. 46.687). 3.DECISÃO: CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS OS RECURSOS DO 1º RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREJUDICIALIDADE EM HABEAS CORPUS INEXISTENTE - CONTRADIÇÃO RECONHECIDA - JULGAMENTO DO WRIT - CONCESSÃO DA ORDEM - SUSPENSÃO DO PROCESSO CONTRA RÉU REVEL - CONTINUAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ORDEM DENEGADA. RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO DENEGA-SE A ORDEM PLEITEADA EIS QUE A LEI 9.271/96, QUE MODIFICOU O ART. 366, DO CPP, NÃO APLICA-SE AOS CRIMES PRATICADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA, DEVENDO PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL EM SEUS ULTERIORES TERMOS, CONTINUANDO PORÉM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ORDEM DENEGADA.

JÚRI. CONCURSO DE AGENTES. SEPARAÇÃO DOS JULGAMENTOS. PROVA. HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1. DESMEMBRADO O PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DO PRIMEIRO JULGAMENTO, DESCLASSIFICANDO A INFRAÇÃO IMPUTADA A UM DOS RÉUS, NÃO VINCULA À DO SEGUNDO, QUE CONDENA CO-AUTOR NOS TERMOS DO LIBELO. 2. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA AUTORIA DO CRIME, QUANDO CONFIRMADA EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS, É PROVA QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS JURADOS. 3. O MOTIVO FÚTIL É CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA, MAS DEVE SUA INCIDÊNCIA SER ANALISADA À VISTA DE FATOS OBJETIVOS. INCENSURÁVEL A DECISÃO DOS JURADOS QUE A ACOLHE, DIANTE DA PROVA DE QUE O RÉU AUXILIOU A CAPTURAR E A EXECUTAR, EM VIA PÚBLICA, SUSPEITO DE HAVER FURTADO COISA DE VALOR INSIGNIFICANTE.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO MP. REFORMA DA PENA BASE. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. - HÁ QUE SE REFORMAR A SENTENÇA, NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA BASE, SE DO SEU TEOR VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO TINHA A INTENÇÃO DE APLICÁ-LA NO MÍNIMO LEGAL, MAS, POR SIMPLES ERRO MATERIAL, NÃO O FEZ. - A INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS NO CRIME DE ROUBO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO, MAS TÃO-SOMENTE EM CASOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO A POTENCIALIDADE DAS ARMAS EMPREGADAS E A QUANTIDADE DE AGENTES.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - OCORRÊNCIA DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. - MISTER SE FAZ A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CIÊNCIA DO RÉU QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DO ROUBO PARA SE CONFIGURAR O DELITO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA POIS, CASO CONTRÁRIO, CARACTERIZA-SE TÃO SOMENTE O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. - IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 110, § 1º E 114 DO CÓDIGO PENAL. - A PRESENÇA DE ATENUANTE OBRIGATÓRIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA QUANTO A UM DOS DENUNCIADOS.

PROCESSO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DELITO INAFIANCÁVEL - RÉU FORAGIDO - NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO - SOBRESTAMENTO DO FEITO CONFORME DETERMINA O ART. 585DO CPP, O RÉU NÃO PODERÁ RECORRER DA PRONÚNCIA, SENÃO DEPOIS DE PRESO, SALVO SE PRESTAR FIANÇA, NOS CASOS EM QUE A LEI O ADMITIR. OS ARTS. 413 E 414 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL CONTÊM DETERMINAÇÃO EXPRESSANO SENTIDO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU RELATIVAMENTE À SENTENÇA DE PRONÚNCIA, QUANDO O CRIME É INAFIANÇÁVEL. A NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU IMPEDE A MARCHA REGULAR DO PROCESSO E, CONSEQÜENTEMENTE, O RECEBIMENTODO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AVIADO.

Roubo. Desclassificação para furto. Estado de necessidade. Regime prisional. 1. Pratica roubo, e não furto, quem imobiliza a vítima para que comparsa dela subtraia seus haveres. 2. A prova do estadode necessidade, por se tratar de excludente de ilicitude, é ônus que compete à defesa. 3. Na determinação do regime inicial de cumprimento de pena deverão ser observados os critérios previstos no art.59 do CP. Favoráveis as circunstâncias judiciais, com exceção de apenas uma, deve esta ser desconsiderada em prol do réu, menor e primário, para o estabelecimento do regime aberto, a fim de evitar queele, nesse estádio da vida, mantenha contato estreito com profissionais do crime.

TÓXICO. FLAGRANTE. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. A palavrade policial não pode ser, aprioristicamente, considerada indigna de fé, só porque ele ostenta essa qualidade, pois seria um verdadeiro contra-senso, o Estado credenciar alguém como seu agente e, ao depois,quando este prestasse conta de suas diligências, fosse taxado de suspeito. Ainda que retratada em juízo a confissão prestada na fase inquisitorial, deve ser considerada como atenuante pois serviude reforço para formação da convicção do julgador. A norma que permite implicitamente a progressão prevista na Lei 9.455/97, pôr ser lei especial com relação aos crimes hediondos ou equiparados não podeser interpretada de modo a ter derrogado a norma geral prevista na Lei n.º 8 072/90, continuando a ser proibida a progressão da pena nos crimes hediondos e equiparados, com exceção da tortura.

FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE. PROVA. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. REDUÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Nos termos do artigo 110, parágrafo único, do CódigoPenal, verificando-se lapso temporal previsto no artigo 109, inciso V, do mesmo Codex, entre a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, observadopara efeito do cálculo do prazo prescricional a redução de metade pela menoridade do agente ao tempo do crime, na forma do artigo 115 do suso mencionado diploma legal, comprovada por declaração da autoridadepolicial, que naturalmente consignou no termo de fls. a data de nascimento do apelante e o número de sua Carteira de Identidade após a vista deste documento. Impõe-se, assim, a declaração da prescriçãoretroativa da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena in concreto, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. UNÂNIME.