AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA QUE SE NEGA A PAGAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO BENEFICIÁRIO NA MORTE DO SEGURADO - EXIGÊNCIA DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO, SEM ÊXITO, HÁ VÁRIOS ANOS. NÃO HAVENDO NO CONTRATO DE SEGURO CLÁUSULA QUE EXIJA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, É DESCABIDA A NEGATIVA DA SEGURADORA EM HONRAR O COMPROMISSO INDENIZATÓRIO, DIANTE DA INFUNDADA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO BENEFICIÁRIO NA MORTE DO SEGURADO, MÁXIME QUANDO A PERSECUÇÃO SE PROLONGA, HÁ ANOS, SEM QUALQUER INDICATIVO ACERCA DA MATERIALIDADE OU AUTORIA DE CRIME DE HOMICÍDIO.
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AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA QUE SE NEGA A PAGAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO BENEFICIÁRIO NA MORTE DO SEGURADO - EXIGÊNCIA DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO, SEM ÊXITO, HÁ VÁRIOS ANOS. NÃO HAVENDO NO CONTRATO DE SEGURO CLÁUSULA QUE EXIJA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, É DESCABIDA A NEGATIVA DA SEGURADORA EM HONRAR O COMPROMISSO INDENIZATÓRIO, DIANTE DA INFUNDADA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO BENEFICIÁRIO NA MORTE DO SEGURADO, MÁXIME QUANDO A PERSECUÇÃO SE PROLONGA, HÁ ANOS, SEM QUALQUER INDICATIVO ACERCA DA MAT...
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RÉU QUE SE DECLARA CASADO - AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DA RESPECTIVA PROVA PRODUZIDA CONFORME A LEI CIVIL - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INCISO III, DO CPB - TENTATIVA - ADMISSIBILIDADE. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA HÁBIL, OU SEJA, PRODUZIDA CONFORME A LEI CIVIL, DANDO CONTA QUE O ACUSADO ERA CASADO, À ÉPOCA DA PRÁTICA DO CRIME, NÃO SE APLICA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, CONFORME PREVISTA NO ART. 226, INCISO III DO ESTATUTO REPRESSIVO. NÃO TENDO O ACUSADO ATINGIDO A META OPTATA DO DESAFOGO SEXUAL (FINALIDADE ESPECIAL), DADA A APROXIMAÇÃO DE TERCEIROS NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA COM A VÍTIMA, NÃO SE CONSUMA O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, FICANDO A PRÁTICA CRIMINOSA, PORTANTO, APENAS NA ESFERA DA TENTATIVA. DECISÃO: CONHECIDOS, FOI IMPROVIDO O APELO DO MP E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU, PARA REDUZIR A PENA, POR CONTA DA TENTATIVA.
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PENAL - PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RÉU QUE SE DECLARA CASADO - AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DA RESPECTIVA PROVA PRODUZIDA CONFORME A LEI CIVIL - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INCISO III, DO CPB - TENTATIVA - ADMISSIBILIDADE. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA HÁBIL, OU SEJA, PRODUZIDA CONFORME A LEI CIVIL, DANDO CONTA QUE O ACUSADO ERA CASADO, À ÉPOCA DA PRÁTICA DO CRIME, NÃO SE APLICA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, CONFORME PREVISTA NO ART. 226, INCISO III DO ESTATUTO REPRESSIVO. NÃO TENDO O ACUSADO ATINGIDO A META OPTATA DO DES...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 1º, DA LEI N. 2.252/54). APLICAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA OBRIGATÓRIA DA PENA DE MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A PENA DE MULTA É DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA OBRIGATÓRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O AFASTAMENTO DE SUA IMPOSIÇÃO, AINDA QUE A APELANTE NÃO TENHA CONDIÇÕES PARA PAGÁ-LA. NÃO FAZ JUZ AO CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME ABERTO, A RÉ QUE, EMBORA CONDENADA A PENA INFERIOR A DOIS ANOS, POSSUI MAUS ANTECEDENTES, SENDO REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DIANTE DA EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 33, § 2º, LETRA C, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MAIORIA.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 1º, DA LEI N. 2.252/54). APLICAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA OBRIGATÓRIA DA PENA DE MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A PENA DE MULTA É DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA OBRIGATÓRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O AFASTAMENTO DE SUA IMPOSIÇÃO, AINDA QUE A APELANTE NÃO TENHA CONDIÇÕES PARA PAGÁ-LA. NÃO FAZ JUZ AO CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME ABERTO, A...
PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAURIMENTO DO ITER CRIMINIS. CONDENAÇÃO. PRATICA A INFRAÇÃO PENAL TANTO O RÉU QUE SUBTRAI A COISA ALHEIA MÓVEL, QUANTO AQUELE QUE, ENCONTRANDO-SE NO LOCAL DO DELITO, ACOMPANHA E CONTRIBUI NO DESENROLAR DOS ATOS EXECUTÓRIOS, VIGIANDO AS IMEDIAÇÕES E AUXILIANDO NO TRANSPORTE DA RES FURTIVA ATÉ O LOCAL ESCOLHIDO PARA GUARDÁ-LAS. TENDO SIDO OS OBJETOS FURTADOS ENCONTRADOS COM OS RÉUS LOGO APÓS O CRIME, PORÉM FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, CARACTERIZA-SE A CONSUMAÇÃO DO FATO DELITUOSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CONSUMAÇÃO COMPROVADAS PELA ROBUSTEZ DAS PROVAS COLHIDAS, MORMENTE PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE PRESENCIOU O FATO À DISTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAURIMENTO DO ITER CRIMINIS. CONDENAÇÃO. PRATICA A INFRAÇÃO PENAL TANTO O RÉU QUE SUBTRAI A COISA ALHEIA MÓVEL, QUANTO AQUELE QUE, ENCONTRANDO-SE NO LOCAL DO DELITO, ACOMPANHA E CONTRIBUI NO DESENROLAR DOS ATOS EXECUTÓRIOS, VIGIANDO AS IMEDIAÇÕES E AUXILIANDO NO TRANSPORTE DA RES FURTIVA ATÉ O LOCAL ESCOLHIDO PARA GUARDÁ-LAS. TENDO SIDO OS OBJETOS FURTADOS ENCONTRADOS COM OS RÉUS LOGO APÓS O CRIME, PORÉM FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, CARACTERIZA-SE A CONSUMAÇÃO DO...
PENAL. ESTELIONATO. QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 E INCISOS DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTS. 107, IV C/C 109, IV E § 1º, DO ARTIGO 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADOS OS DELITOS EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS INTEGRATIVOS E A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, NÃO HÁ FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO, FACE À AUSÊNCIA TOTAL DAS CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 386 E INCISOS, DA LEI ADJETIVA PENAL. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO APELANTE, FACE À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C O ARTIGO 109, IV E § 1º, DO ARTIGO 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
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PENAL. ESTELIONATO. QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 E INCISOS DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTS. 107, IV C/C 109, IV E § 1º, DO ARTIGO 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADOS OS DELITOS EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS INTEGRATIVOS E A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, NÃO HÁ FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO, FACE À AUSÊNCIA TOTAL DAS CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 386 E INCISOS, DA LEI ADJETIVA PENAL. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO APELANTE, FACE À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C O ARTIGO 109, IV E § 1º, DO ART...
PENAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA TÃO LOGO VERIFICADA. A PENA MÁXIMA DO CRIME IMPUTADO AO RÉU É DE 4 (QUATRO) ANOS, PRESCREVENDO POIS EM 8 (OITO) ANOS, E POR FORÇA DO CONTIDO NO ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL, SENDO O RÉU MENOR À ÉPOCA DOS FATOS, O PRAZO PRESCRICIONAL REDUZ-SE PELA METADE. DESTARTE, OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO V, C/C O ARTIGO 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. MAIORIA.
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PENAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA TÃO LOGO VERIFICADA. A PENA MÁXIMA DO CRIME IMPUTADO AO RÉU É DE 4 (QUATRO) ANOS, PRESCREVENDO POIS EM 8 (OITO) ANOS, E POR FORÇA DO CONTIDO NO ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL, SENDO O RÉU MENOR À ÉPOCA DOS FATOS, O PRAZO PRESCRICIONAL REDUZ-SE PELA METADE. DESTARTE, OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I...
PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - SUFICIÊNCIA PARA SUA DECRETAÇÃO - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - PROVA FRÁGIL E INCONSISTENTE - NECESSIDADE DE PROVA RIGOROSA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA 1) IMPUTADO AO RÉU CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS DA SUA AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE, NÃO DEVE O JUIZ SUBTRAIR DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR O CONHECIMENTO DE PRETENDIDA DECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, SENDO A PRONÚNCIA IMPERATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 408 DO CPP. 2) INEXISTINDO PROVA CONTUNDENTE DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE, DESCABIDA É A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ADEMAIS, COMO É CEDIÇO, NA FASE DA PRONÚNCIA, HAVENDO DÚVIDA, PRONUNCIA-SE.
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PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - SUFICIÊNCIA PARA SUA DECRETAÇÃO - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - PROVA FRÁGIL E INCONSISTENTE - NECESSIDADE DE PROVA RIGOROSA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA 1) IMPUTADO AO RÉU CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS DA SUA AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE, NÃO DEVE O JUIZ SUBTRAIR DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR O CONHECIMENTO DE PRETENDIDA DECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, SENDO A PRONÚNCIA IMPERATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 408 DO CPP. 2) INEXISTINDO PROVA CONTUN...
PROCESSO PENAL - PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. A AÇÃO CULPOSA DESENVOLVIDA PELO AGENTE DANDO CAUSA A 2 ( DUAS ) MORTES FAZ OCORRER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES PREVISTO NO ART. 70, DO CPB, SENDO A PENA A SER FIXADA CORRESPONDENTE À ESTABELECIDA PARA UM DOS CRIMES AUMENTADA DE 1/6 ATÉ ½, E COMO A PENA MÍNIMA ESTABELECIDA PELO ART. 121, § 3º, DO CPB É DE 1 ( UM ) ANO, COM O AUMENTO DE 1/6 A MENOR PENA ULTRAPASSARÁ O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 89, DA LEI 9.099/95, DE SORTE QUE O AGENTE NÃO PODERÁ BENEFICIAR-SE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARA O CÁLCULO DA PENA MÍNIMA A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 89, DA LEI 9.099/95, LEVA-SE NATURALMENTE EM CONSIDERAÇÃO O AUMENTO OBRIGATÓRIO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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PROCESSO PENAL - PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. A AÇÃO CULPOSA DESENVOLVIDA PELO AGENTE DANDO CAUSA A 2 ( DUAS ) MORTES FAZ OCORRER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES PREVISTO NO ART. 70, DO CPB, SENDO A PENA A SER FIXADA CORRESPONDENTE À ESTABELECIDA PARA UM DOS CRIMES AUMENTADA DE 1/6 ATÉ ½, E COMO A PENA MÍNIMA ESTABELECIDA PELO ART. 121, § 3º, DO CPB É DE 1 ( UM ) ANO, COM O AUMENTO DE 1/6 A MENOR PENA...
PROCESSO PENAL: PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. A COMPLETA AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR VIOLA FLAGRANTEMENTE O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 315, DO CPP, QUE INDICAM A OBRIGATORIEDADE DO JUIZ FUNDAMENTAR CONVENIENTEMENTE SUAS DECISÕES, ESPECIALMENTE ESTA QUE SIGNIFICA UM CERCEAMENTO SÉRIO À LIBERDADE DE IR E VIR DO CIDADÃO. NÃO BASTA O JUIZ REFERIR-SE TÃO SOMENTE À GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO PELO AGENTE PARA DECRETAR A SUA PRISÃO, POIS O ART. 312, DO CPP APONTA EXAUSTIVAMENTE AS RAZÕES EM QUE DEVE O DECRETO SER FUNDAMENTADO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM COMENTO ONDE A DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL É FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA.
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PROCESSO PENAL: PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. A COMPLETA AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR VIOLA FLAGRANTEMENTE O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 315, DO CPP, QUE INDICAM A OBRIGATORIEDADE DO JUIZ FUNDAMENTAR CONVENIENTEMENTE SUAS DECISÕES, ESPECIALMENTE ESTA QUE SIGNIFICA UM CERCEAMENTO SÉRIO À LIBERDADE DE IR E VIR DO CIDADÃO. NÃO BASTA O JUIZ REFERIR-SE TÃO SOMENTE À GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO PELO AGENTE PARA DECRETAR A SUA PRISÃO, POIS O ART. 312, DO CPP APONTA EXAUSTIVAMEN...
HOMICÍDIO - TENTATIVA - GOLPE DE FACA ATINGINDO REGIÃO VITAL DO CORPO DA VÍTIMA - ATO INEQUÍVOCO, IDÔNEO E SUFICIENTE A CARACTERIZAR A INTENÇÃO DE MATAR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS INADMISSÍVEL - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO O GOLPE DE FACA QUE ATINGE REGIÃO VITAL, COMO O TÓRAX DA VÍTIMA, FERINDO-A GRAVEMENTE, DEVE SER RECONHECIDO COMO ATO INEQUÍVOCO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO, A FIM DE SER O RÉU PRONUNCIADO, PARA SER SUBMETIDO AO SEU JUIZ NATURAL, O TRIBUNAL DO JÚRI, A QUEM COMPETE JULGAR SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DESSE CRIME.
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HOMICÍDIO - TENTATIVA - GOLPE DE FACA ATINGINDO REGIÃO VITAL DO CORPO DA VÍTIMA - ATO INEQUÍVOCO, IDÔNEO E SUFICIENTE A CARACTERIZAR A INTENÇÃO DE MATAR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS INADMISSÍVEL - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO O GOLPE DE FACA QUE ATINGE REGIÃO VITAL, COMO O TÓRAX DA VÍTIMA, FERINDO-A GRAVEMENTE, DEVE SER RECONHECIDO COMO ATO INEQUÍVOCO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO, A FIM DE SER O RÉU PRONUNCIADO, PARA SER SUBMETIDO AO SEU JUIZ NATURAL, O TRIBUNAL DO JÚRI, A QUEM COMPETE JULGAR SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA...
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO. PEQUEN0 VALOR. ALCANCE E MEDIDA. SURSIS. - O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DECORRE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E NÃO SÓ DO VALOR MÍNIMO DOS BENS SUBTRAÍDOS, ALCANÇANDO APENAS OS FATOS QUE NÃO CORRESPONDEM ÀS CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO TIPO. - O PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS, PARA O PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP, É BENEFÍCIO MENSURÁVEL, TAMBÉM, PELO ALCANCE SUBJETIVO DA VÍTIMA NECESSITADA, E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO CASO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, COM ESCALADA, EM CASA HABITADA E EM CONCURSO. - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS NÃO COMPORTA SURSIS.
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APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO. PEQUEN0 VALOR. ALCANCE E MEDIDA. SURSIS. - O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DECORRE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E NÃO SÓ DO VALOR MÍNIMO DOS BENS SUBTRAÍDOS, ALCANÇANDO APENAS OS FATOS QUE NÃO CORRESPONDEM ÀS CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO TIPO. - O PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS, PARA O PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP, É BENEFÍCIO MENSURÁVEL, TAMBÉM, PELO ALCANCE SUBJETIVO DA VÍTIMA NECESSITADA, E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO CASO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, COM ESCALADA, EM CASA HABITADA E EM CON...
MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, SE A AUTORIDADE DESENCADEOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS, APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE QUE O SERVIDOR ERA O AUTOR DA FALTA ADMINISTRATIVA VINCULADA A FATO DEFINIDO COMO CRIME (LEI Nº 8.112/90, ART. 142, § 1º). VERIFICANDO-SE QUE A PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA AO SERVIDOR PROVEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, QUE NÃO CONTÉM NENHUM VÍCIO, NÃO SE VISLUMBRA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR QUE PRETENDE ESGUEIRAR-SE DESSA SANÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, SE A AUTORIDADE DESENCADEOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS, APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE QUE O SERVIDOR ERA O AUTOR DA FALTA ADMINISTRATIVA VINCULADA A FATO DEFINIDO COMO CRIME (LEI Nº 8.112/90, ART. 142, § 1º). VERIFICANDO-SE QUE A PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA AO SERVIDOR PROVEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, QUE NÃO CONTÉM NENHUM VÍCIO, NÃO SE VISLUMBRA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR QUE PRE...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EXACERBAÇÃO DA PENA APLICADA EM DECORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO - EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS NÃO APELANTES. · MESMO OCORRENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA NO CRIME DE ROUBO, O AUMENTO DE PENA DEVE RESTRINGIR-SE AO MÍNIMO DE UM TERÇO, SALVO SE DEMONSTRADO O EXTRAORDINÁRIO MODUS OPERANDI OU O REALCE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. · CONSIDERANDO QUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEVE SER IMPOSTA IGUALMENTE PARA TODOS OS PARTÍCIPES E NA MESMA PROPORÇÃO, EM FACE DA UNICIDADE DO DELITO, CUMPRE ATRIBUIR-SE AOS CO-RÉUS NÃO APELANTES O QUE ORA SE DECIDE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. · RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA REDUZIR O AUMENTO DA PENA DE 1/2 (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO). UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EXACERBAÇÃO DA PENA APLICADA EM DECORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO - EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS NÃO APELANTES. · MESMO OCORRENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA NO CRIME DE ROUBO, O AUMENTO DE PENA DEVE RESTRINGIR-SE AO MÍNIMO DE UM TERÇO, SALVO SE DEMONSTRADO O EXTRAORDINÁRIO MODUS OPERANDI OU O REALCE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. · CONSIDERANDO QUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEVE SER IMPOSTA IGUALMENTE PARA TODOS OS PARTÍCIPES E NA MESMA PROPORÇÃO, EM FACE DA UNICIDADE DO DELITO, CUMPRE ATRIBUIR-SE AOS C...
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO - FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME - INOCORRÊNCIA DE AMBAS AS ALEGAÇÕES. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP QUANDO ESTA EXPÕE, DE FORMA DETALHADA, O FATO CRIMINOSO ALEGADO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. - EM HAVENDO A NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA, TAL O QUE OCORRE NA ESPÉCIE DOS AUTOS, NÃO SE PODE, PELA VIA ESTRITA E LIMITADA DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL QUANDO ESTA, EM TESE, ESTÁ A DEMONSTRAR FATO PENALMENTE RELEVANTE. - ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO - FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME - INOCORRÊNCIA DE AMBAS AS ALEGAÇÕES. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP QUANDO ESTA EXPÕE, DE FORMA DETALHADA, O FATO CRIMINOSO ALEGADO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. - EM HAVENDO A NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA, TAL O QUE OCORRE NA ESPÉCIE DOS AUTOS, NÃO SE PODE, PELA VIA ESTRITA E LIMITADA DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL QUANDO ESTA, EM TESE, ESTÁ A DEMONS...
APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FÉ PÚBLICA. - A FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA É CRIME FORMAL E SE CONSUMA COM A PRÁTICA DA FALSIDADE, MAS EM SENDO DESCONHECIDA A DATA DESTA, PARA OS EFEITOS JURÍDICOS ATINENTES, CONSIDERA-SE COMO CONSUMADA NO DIA EM QUE SE TORNOU CONHECIDA ISTO POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 111 DO CP. - PERMANECENDO O FATO NOS LIMITES DO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE, SEM PREJUÍZO, DANO OU PERICLITAÇÃO A DIREITO DE TERCEIROS, OS ATOS ATÉ ENTÃO CONHECIDOS, COMO PREPARATÓRIOS, SÃO PENALMENTE INIDÔNEOS, POR NÃO TEREM PENETRADO NOS LINDES DA EXECUÇÃO.
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APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FÉ PÚBLICA. - A FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA É CRIME FORMAL E SE CONSUMA COM A PRÁTICA DA FALSIDADE, MAS EM SENDO DESCONHECIDA A DATA DESTA, PARA OS EFEITOS JURÍDICOS ATINENTES, CONSIDERA-SE COMO CONSUMADA NO DIA EM QUE SE TORNOU CONHECIDA ISTO POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 111 DO CP. - PERMANECENDO O FATO NOS LIMITES DO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE, SEM PREJUÍZO, DANO OU PERICLITAÇÃO A DIREITO DE TERCEIROS, OS ATOS ATÉ ENTÃO CONHECIDOS, COMO PREPARATÓRIOS, SÃO PENALMEN...
DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA - ABORDAGEM PELO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE AVENTADA A HIPÓTESE DE SEU ACOLHIMENTO. O INQUÉRITO POLICIAL CONTINHA ELEMENTOS DE SOBRA PARA INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DE CADA ACUSADO. TODAVIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO PREFERIU IMPUTAR GENERICAMENTE A PRÁTICA DO DELITO A TODOS. O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL TRARIA ENORME PREJUÍZO AOS ACUSADOS, QUE CORRERIAM O RISCO DE, EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, VEREM DEDUZIDA CONTRA SI NOVA ACUSAÇÃO, VERSANDO SOBRE OS MESMO FATOS, UMA VEZ QUE DECISÃO NESSE SENTIDO FARIA APENAS COISA JULGADA FORMAL. LEVANDO EM CONTA OS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DO FAVOR LIBERTATIS, É DE SER REJEITADA A PRELIMINAR. DIREITO PENAL - FURTO DE USO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. AQUELE QUE SE APOSSA TEMPORÁRIA E INDEVIDAMENTE DE COISA ALHEIA, SEM O ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO, NÃO PRATICA CRIME ALGUM. NÃO FICOU DEMONSTRADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE OS ACUSADOS INTENTAVAM ASSENHOREAR-SE EM DEFINITIVO DA RES FURTIVA. DA ANÁLISE DOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE AMBOS PRETENDIAM UTILIZAR-SE DO VEÍCULO APENAS PARA SE DIVERTIR, NÃO ESPELHANDO TAL CONDUTA FATO PUNÍVEL. A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO QUE PORVENTURA VIESSE A SER ALEGADA JUSTIFICAR-SE-IA PELO CURTO ESPAÇO DE TEMPO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE NA POSSE DOS ACUSADOS.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA - ABORDAGEM PELO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE AVENTADA A HIPÓTESE DE SEU ACOLHIMENTO. O INQUÉRITO POLICIAL CONTINHA ELEMENTOS DE SOBRA PARA INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DE CADA ACUSADO. TODAVIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO PREFERIU IMPUTAR GENERICAMENTE A PRÁTICA DO DELITO A TODOS. O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL TRARIA ENORME PREJUÍZO AOS ACUSADOS, QUE CORRERIAM O RISCO DE, EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, VEREM DEDUZIDA CONTRA SI NOVA ACUSAÇÃO, VERSANDO SO...
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MERLA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO TRAFICANTE ESTANDO OS AGENTES POLICIAIS DESMUNICIADOS DE MANDADO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - USUÁRIO - ÔNUS DA PROVA. 1 - CUIDANDO-SE COMO DE FATO SE CUIDA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI ANTITÓXICOS DE CRIME PERMANENTE, TOLERA-SE, POR VEZES, A FALTA DE MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR, MÁXIME QUANDO O RETARDAMENTO PARA OBTENÇÃO DESTE REQUISITO LEGAL POSSA FAZER PERECER O ÊXITO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS AGENTES POLICIAIS. 2 - TRANSGRIDE O PRECEITO INSCULPIDO NO REFERIDO ART. 12, NÃO APENAS AQUELE QUE COMERCIA ENTORPECENTE, MAS TODO AQUELE QUE, DE ALGUM MODO, PARTICIPA DA PRODUÇÃO E NA CIRCULAÇÃO DE DROGAS, COMO, POR EXEMPLO, AQUELE QUE AS TEM EM DEPÓSITO. 3 - A QUALIDADE DE DEPENDENTE OU USUÁRIO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, PORQUE A NORMA DO ART. 16 DA LEI Nº. 6.368/76 SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO O VICIADO PODE FICAR SOB TAL DEPENDÊNCIA QUE O TORNE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ELE. PRECEDENTES DA C. CORTE. 4 - DECISÃO: CONHECIDO E IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.
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PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MERLA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO TRAFICANTE ESTANDO OS AGENTES POLICIAIS DESMUNICIADOS DE MANDADO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - USUÁRIO - ÔNUS DA PROVA. 1 - CUIDANDO-SE COMO DE FATO SE CUIDA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI ANTITÓXICOS DE CRIME PERMANENTE, TOLERA-SE, POR VEZES, A FALTA DE MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR, MÁXIME QUANDO O RETARDAMENTO PARA OBTENÇÃO DESTE REQUISITO LEGAL POSSA FAZER PERECER O ÊXITO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS AGENTES POLICIAIS. 2 - TRANSGRIDE O PRECEITO INSCULPIDO NO REFERIDO ART. 12, NÃO APENAS...
PENAL - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - NEGATIVA DE AUTORIA E PRIVILÉGIO DECORRENTE DA REPULSA MOVIDA POR VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA INOCORRENTES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. NÃO DECIDE MANIFESTAMENTE CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS O CONSELHO DE SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A VERSÃO DESCRITA NO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO, AFASTA AS TESES DEFENSIVAS ALUSIVAS À NEGATIVA DE AUTORIA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, POR LHE PARECER A PRIMEIRA A MAIS VEROSSÍMIL, MÁXIME QUANDO ESTA ENCONTRA APOIO EM VÁRIOS PONTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMO OCORRE IN CASU, E AINDA SE AJUSTA, FACILMENTE, AOS DEBATES QUE FORAM TRAVADOS EM PLENÁRIO.
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PENAL - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - NEGATIVA DE AUTORIA E PRIVILÉGIO DECORRENTE DA REPULSA MOVIDA POR VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA INOCORRENTES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. NÃO DECIDE MANIFESTAMENTE CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS O CONSELHO DE SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A VERSÃO DESCRITA NO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO, AFASTA AS TESES DEFENSIVAS ALUSIVAS À NEGATIVA DE AUTORIA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, POR LHE PARECER A PRIMEIRA A MAIS VEROSSÍMIL, MÁXIME QUANDO ESTA ENCONTRA APOIO EM VÁRIOS PONTOS DO CONJUNTO PROBAT...
PENAL - ESTELIONATO - REDUÇÃO DA PENA - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORANTE APLICADA COM EXCESSO - REGIME DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA. - NÃO HÁ QUE SE FALAR , IN CASU, EM REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA APENAS DE CRIME TENTADO POSTO QUE OS DELITOS ORA EM COMENTO SÃO DA MESMA ESPÉCIE, ISTO É, POSSUEM OS MESMOS ELEMENTOS DESCRITIVOS, TENDO SIDO COMETIDOS PELO ACUSADO NUM CURTO INTERVALO DE TEMPO, FICANDO CARACTERIZADA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS CONSUMADOS E TENTADOS. - NO QUE TANGE À MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA CITADA CONTINUIDADE, VERIFICA-SE A EXACERBAÇÃO NA SUA APLICAÇÃO POSTO QUE A JURISPRUDÊNCIA VEM ASSENTANDO ENTENDIMENTO DE QUE O AUMENTO VARIA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS, DEVENDO POIS O ACRÉSCIMO SER DE 1/4 E NÃO 1/3 CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA. - NO QUE PERTINE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NÃO HÁ QUE SE CENSURAR A DECISÃO MONOCRÁTICA POSTO QUE REINCIDENTE O ORA APELANTE CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
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PENAL - ESTELIONATO - REDUÇÃO DA PENA - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORANTE APLICADA COM EXCESSO - REGIME DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA. - NÃO HÁ QUE SE FALAR , IN CASU, EM REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA APENAS DE CRIME TENTADO POSTO QUE OS DELITOS ORA EM COMENTO SÃO DA MESMA ESPÉCIE, ISTO É, POSSUEM OS MESMOS ELEMENTOS DESCRITIVOS, TENDO SIDO COMETIDOS PELO ACUSADO NUM CURTO INTERVALO DE TEMPO, FICANDO CARACTERIZADA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS CONSUMADOS E TENTADOS. - NO QUE TANGE À MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO D...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO · NÃO SE PODE ADMITIR QUE O EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA POSSA SER ATRIBUÍDO ÀS PARTES, QUANDO AS DILIGÊNCIAS A ESTAS DEFERIDAS NÃO OBSTAM A ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO, MORMENTE TRATANDO-SE DE DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 6368/76. · HAVENDO SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, MESMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8072/90, RECONHECE-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTÁ SUBMETIDO O PACIENTE. · ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO · NÃO SE PODE ADMITIR QUE O EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA POSSA SER ATRIBUÍDO ÀS PARTES, QUANDO AS DILIGÊNCIAS A ESTAS DEFERIDAS NÃO OBSTAM A ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO, MORMENTE TRATANDO-SE DE DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 6368/76. · HAVENDO SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, MESMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8072/90, RECONHECE-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTÁ SUBMETIDO O PACIENTE. · ORDEM CONCEDI...