HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO - PRELIMINARES - NULIDADE DO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA TESE DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE NA QUESITAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. A contrariedade do libelo não constitui termo essencial do processo. Assim, mero defeito de forma, mera irregularidade formal, não enseja a decretação de nulidade. Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, desde que admitida a acusação pela Justiça togada. A doutrina brasileira adota o princípio enunciado pelos franceses, não se decretando nulidades sem que se faça prova cabal do prejuízo, seja para a defesa, seja para a acusação.

APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DEFESA. LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. TORTURA: RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E ABUSO DE PODER - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Reconhecida a relação de causalidade entre a conduta seviciante de policiais e o resultado morte da vítima, advém, em conseqüência, a condenação por lesões corporais seguidas de morte. - Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função de policial que causa a morte de pessoa detida em conseqüência de tortura empregada, determinante de condenação à pena superior a 04 anos. - Extingue-se a punibilidade, pela prescrição das penas impostas aos crimes de abuso de poder e violência arbitrária, quando decorrido lapso prescricional anterior ao recebimento da denúncia.

PROCESSO PENAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL - AFASTAMENTO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DE COMPRTÊNCIA CONSTITUCIONAL - Recurso conhecido e improvido. O Juiz singular ao proferir a sentença de pronúncia não pode excluir as qualificadoras, pois o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, por imposição do art. quinto, XXXVIII, da CF, é da competência do Tribunal do Júri, salvo quando for caso de sua manifesta improcedência ou de flagrante incompatibilidade com a prova dos autos. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, o que somente é possível quando oriunda de caso fortuito ou de força maior. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: CRIME DE PERIGO - DIRIGIR EM VELOCIDADE EXCESSIVA E DE MODO IMPRUDENTE - EXPOSIÇÃO A PERIGO DIRETO E IMINENTE A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM - DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO - Recurso conhecido e improvido. Nos crimes de perigo é totalmente irrelevante a ocorrência de qualquer espécie de dano, pois no caso do tipo do art. 132, do CPB o mesmo se exaure com a simples exposição da vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente, o que no caso concreto ocorreu em face da velocidade excessiva e imprudente com que o acusado dirigia o seu veículo repleto de passageiros. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA INCRIMINADA A CADA UM DOS ACUSADOS - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS - DECADÊNCIA. . A distribuição de panfletos supostamente difamatórios não se caracteriza como serviço noticioso a que se refere a Lei de Imprensa, sendo aplicável, nesse caso, o procedimento do Código de Processo Penal. . Não sendo sanadas no prazo de seis meses (art. 38 do CPP) as omissões da procuração, consistentes na falta de individualização da conduta incriminada a cada um dos acusados e de poderes especiais ao procurador, a teor do art. 44 do Código de Processo Penal, opera-se a decadência. . Recurso improvido. Unânime.

PROCESSO PENAL: DESAFORAMENTO - PROMOTOR AGUERRIDO - PARCIALIDADE E PAIXÃO INDISPENSÁVEIS À SUA ATUAÇÃO NO JÚRI - NÃO DECONSTRAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. - Pedido indeferido. O Promotor do Júri não se compara àquele que funciona em um Juízo criminal comum face às peculiaridades do julgamento popular, onde o munus é exercido com paixão e emoção pois o que ele defende é a sociedade pelo cometimento de um grave crime de morte, podendo para chegar ao seu desiderato utilizar-se de todos os instrumentos urídicos indispensáveis a fazer prevalecer a sua opinião. O fato de outro membro do Parquet ter externado opinião diversa acerca do ato impugnado não vincula os demais membros do órgão, pois cada Promotor tem liberdade de decidir submetido apenas à Constituição, à lei e à sua consciência, e a sua presença às sessões de julgamento de habeas Corpus não pode significar qualquer indicativo de exercício de pressão nos órgãos julgadores pois afinal as sessões judiciais são em regra públicas. Pedido indeferido.

FURTO QUALIFICADO - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - RECURSO DO RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - IMPROVIMENTO - RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PLEITEADA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. Não cabe absolvição quando o conjunto probatório dos autos é consistente e não deixa dúvidas quanto à autoria e à materialidade. A presunção de imparcialidade, retidão e lisura, deve ser em favor da autoridade pública, cabendo a quem alega o ônus da demonstração em contrário.

PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Nos termos do artigo 110, parágrafo único, do Código Penal, verificando-se, in casu. lapso temporal previsto no artigo 109, inciso V, do mesmo Codex, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, observado o não cômputo do acréscimo decorrente da continuação delitiva, na forma do artigo 119 do suso mencionado diploma legal, impõe-se a declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena in concreto, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. CONHECIDO. EM PRELIMINAR, DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO POR IMPEDIMENTO DO JUIZ PRESIDENTE POR TESTEMUNHAR NO JULGAMENTO. PRISÃO ILEGAL. CONDENAÇÃO EMBASADA EM CONFISSÃO OBTIDA SOB TORTURA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA MORTIS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Preliminares: Se no termo do interrogatório não existe indícios de que a atuação do magistrado possa ter influenciado a decisão dos Senhores Jurados e na Ata de Julgamento não anotou a ocorrência desse fato, o registro de sua atividade, como Juiz de plantão, não configura o testemunha impeditivo previsto no art. 252, II do CPP. Resta preclusa a argüição de nulidade do processo, por ilegalidade da prisão, por ser ela anterior ao decreto de prisão, não conferindo, de iqual modo, veracidade ter sido obtida sob tortura, porque no primeiro julgamento, livre de coação, confessou haver matado uma das vítimas. Mérito: Se há dúvida quanto a ocorrência do estupro, a decisão dos Jurados absolvendo o réu dessa imputação, assim como a admissibilidade da asfixia, como a causa da morte, para a condenação, amparada nos laudos técnicos, não afrontam a prova dos autos.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA VÍTIMAS MENORES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DA AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. - Os atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, como sabido, na maioria das vezes não deixam vestígios e são praticados, comumente, às ocultas, na clandestinidade, sem a presença de quaisquer testemunhas, motivo pelo qual, a palavra da vítima, coerente e verossímil, corroborada pelos demais elementos probatórios dos autos, é hábil a ensejar o decreto condenatório. - Se as circunstâncias judiciais não são de todo favoráveis ao réu, justifica-se a fixação da pena-base um pouco acima no mínimo legal.

PENAL: FURTO QUALIFICADO - PROVA FORTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - APENAS A PRIMEIRA FUNCIONA COMO QUALIFICADORA DO DELITO - AS DEMAIS FUNCIONAM COMO AGRAVANTES - SENDO A PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO NÃO HÁ PORQUE EXCLUIR-SE A QUALIFICADORA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE REFLEXO NA PENA APLICADA - Recurso conhecido e improvido. Quando ocorre o concurso de qualificadoras apenas uma delas funciona como qualificadora do crime, e as demais funcionam como verdadeiras agravantes comuns ou judiciais. Sendo a pena fixada em seu mínimo nenhum interesse há na exclusão da qualificadora concorrente. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: ESTUPRO - MENOR - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - Recurso conhecido e improvido. A simples assertiva de que o acusado é pessoa simplória e que não tinha conhecimento do caráter ilícito do fato não afasta a sua culpabilidade, eis que o agente tinha plena consciência da ilicitude de sua ação ao praticá-la na ausência de seus pais, já que ali estava justamente para proteger a menor enquanto aqueles se ausentavam para o trabalho. Não soubesse o agente o caráter ilícito de seu ato e estaria a manter relações sexuais com a menor na presença de seus pais, o que evidencia de modo claro o seu pleno conhecimento do caráter ilícito do ato cometido. O consentimento de menor de 11 anos não afasta a presunção de caracteriza o crime de estupro. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: CUMPRIMENTO DE PENA - SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA EM ESTÁGIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO CRIME PRATICADO - ARTIGO 145, DA LEP - DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO À PRISÃO ANTES DO JULGAMENTO DA NOVA AÇÃO PENAL - Recurso conhecido e provido parcialmente. O sentenciado que se encontra em regime de livramento condicional e é submetido a novo julgamento pela prática de infração penal pode ser mantido nesse status até que se tenha uma eventual sentença condenatória, ocasião em que será expedido Mandado de Prisão a fim de que cumpra aquele resto na pena anterior e a nova pena estipulada na nova sentença condenatória. Recurso conhecido e provido parcialmente.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DELITUOSA DE EMPREGADOR A EMPREGADO - INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE FERIR HONRA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SUJEIÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1- Não comprovado que o empregador, ao imputar a prática de crime ao empregado e requer a instauraçao de procedimento para apurá-lo, agiu com intenção de ferir a honra desse, improcede o pedido de indenização por danos morais. 2- Ainda que beneficiária da assistência judiciária, vencida, a parte sujeita-se aos ônus da sucumbência, impodo-se a respestiva condenação. Se dentro de cinco anos mudar a sua situação econômica, permitindo que ela realize o pagamento, poderá ser promovida a execução. Do contrário, prescreve-se a obrigação. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ILEGALIDADE - CRIME AFIANÇÁVEL - RÉU PRIMÁRIO, COM PROFISSÃO E RESIDÊNCIA DEFINIDAS - PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM CONCEDIDA. Hodiernamente, só se admite a continuidade da segregação, caso resulte demonstrada a sua necessidade diante da análise dos requisitoso objetivos e subjetivos que autorizam a prisão preventiva. Cumpridos os requisitos, não se justifica a constrição, que no contexto do caso se afigura insustentável. Concessão da liberdade provisória, mediante fiança e condicionada ao comparecimento do paciente a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.

TÓXICO. TRÁFICO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONDENAÇÃO. INVOCAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERTAR-SE, PARA APELAR, O AGENTE QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE E PERMANECERA RECOLHIDO DURANTE A FORMAÇÃO DA CULPA E ASSIM É ENCONTRADO PELA SENTENÇA. Compatibilidade da Lei 8.072 com a Constituição Federal. O pacto de São José da Costa Rica é compatível com as garantias processuais da Constituição Federal, e pode conviver harmonicamente com medidas processuais restritivas da liberdade dos autores de crime, como a prisão em virtude de flagrante, a custódia preventiva e a própria prisão decorrente de sentença condenatória. Inviabilidade de exame valorativo da prova, de que resultou a condenação, no âmbito do habeas corpus. Ordem denegada.

Júri. Atropelamento de pedestre. Homicídio. Dolo eventual negado pelo conselho de sentença. Decisão que encontra apoio na prova dos autos. 1. Reconhecido pelo conselho de sentença o nexo de causalidade entre a ação e o resultado - morte em consequência de lesões praticadas pelo réu - a negativa de haver ele agido com dolo eventual não afronta a prova dos autos. 2. Não compete à justiça togada imiscuir-se no mérito de julgamentos de consciência, como são os dos jurados. Somente a eles delegou a constituição soberania para decidir sobre crimes dolosos contra a vida. Afirmado que o réu não agiu com dolo, à vista das provas que lhes foram submetidas, pode essa decisão, sob a ótica da acusação, ser considerada injusta, o que não se equipara à que não encontra apoio algum nos autos.

PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA E RELEXAMENTO DE PRISÃO DENEGADOS PELO MM. JUIZ - ROUBO COMETIDO MEDIANTE ARMA DE FOGO - PACIENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES DESABONADORES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - EQUIVOCADA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-RÉU NÃO OBRIGA A CONCESSÃO AO PACIENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Denega-se pedido de liberdade provisória e de relaxamento de prisão, quando há razões de ordem pública que aconselham a custódia do paciente, especialmente diante da gravidade do crime e dos antecedentes desabonadores do réu. A liberdade provisória concedida a co-ré não pode beneficiar o paciente, já que, para a concessão do benefício, há que se levar em conta as condições pessoais distintas de cada denunciado.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRIMERIEDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA. DUPLA QUALIFICADORA. DOSAGEM DO AUMENTO. I - Se a denúncia cescreve as subtrações do dinheiro pertencente ao banco e do revólver da empresa prestadora de serviço de segurança e vigilância, impõe o acréscimo à pena, derivado da continuidade delitiva; II - Se a cada um dos partícipes dp assalto ao banco coube uma tarefa e da partilha do butim coube quantia iqual, a cada um dos confrades, não há cuidar de participação de menor importância. III - O requisito da primariedade não basta para fixar a pena-base no mínimo legal, que exige, também, sejam favoráveis as demais circunstâncias judiciais; IV - Justifica-se a majoração da pena, no quantitativo máximo previsto, por ser o meio empregado na prática dos crimes que informa a

PROCESSO PENAL E PENAL. NULIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. I - A prescrição se dá, pela pena em concreto fixada em patamar inferior a um ano, em dois anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Todavia, se o réu era menor de vinte e um anos à época do fato cometido, o prazo prescricional corre pela metade, ou seja, in casu, em um ano. Destarte, verificando-se o transcurso do quase dois anos entre o cometimento do fato e o recebimento da denúncia, é de se declarar extinta a pinibilidade do acusado. II - Caracteriza-se o estelionato se presentes os requisitos do tipo fundamental do art. 171, do Código Penal, como o emprego de meio farudulento, o induzimento das vítimas em erro, obtenção de vantagem patrimonial ilícita, prejuíjo alheio e a intenção do agente. III - Dá-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes, da mesma espécie, diante da mesma forma de execução, tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devendo, pois, os delitos subsequentes, serem havidos como continuação do primeiro.