PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA NA IMPRENSA A QUE SE ATRIBUI OFENSA À HONRA DO QUERELANTE. INEXISTÊNCIA DO ÂNIMO DE INJURIAR OU CALUNIAR POR PARTE DO SIGNATÁRIO DO ARTIGO VEICULADO. A TAREFA DE LEVAR A CONHECIMENTO DO PÚBLICO O DESENROLAR DOS ACONTECIMENTOS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA A COMUNIDADE A QUE O JORNALISTA SE DIRIGE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM O ÂNIMO DE DESFECHAR ATAQUES DE CUNHO MERAMENTE PESSOAL ÀQUELA OBJETO DA REPORTAGEM. O OBJETO PRIMORDIAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA IMPRENSA, TANTO FALADA QUANTO ESCRITA, É JUSTAMENTE ESTE E, SENDO EXERCIDA COM RESPEITO À DIGNIDADE E INTIMIDADE ALHEIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA À HONRA.

HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU PRIMÁRIO. NECESSIDADE DE PRISÃO NÃO DEMONSTRADA NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. EM QUE PESE EXISTA RECURSO DE APELAÇÃO, TEM CABIMENTO O PEDIDO, JÁ QUE É MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, TENDO EM VISTA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENTANTO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE, POR NÃO TER OCORRIDO O ROUBO. O MM. JUIZ SÓ PRECISARÁ FUNDAMENTAR A DECISÃO SOBRE APELAR SOLTO, QUANDO NÃO FOR, O AGENTE, PRESO EM FLAGRANTE OU PERMANECER PRESO EM VIRTUDE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - PORTE PARA USO PRÓPRIO - MUDANÇA PARA O REGIME INICIALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO. - INCABÍVEL É A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA NO QUE CONCERNE AO DELITO DA TRAFICÂNCIA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO EM INQUÉRITO ALIADO À CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E AO MONTANTE DISTRIBUÍDO EM NOTAS MIÚDAS ENCONTRADOS EM PODER DO ACUSADO DEMONSTRAM, DE FORMA INCONTESTE, A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CITADO TIPO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. - ESTANDO O DELITO PRATICADO PELO ACUSADO ELENCADO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS, EM CUJA LEI SE PRECEITUA QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA SERÁ O INTEGRALMENTE FECHADO, NÃO HÁ FALAR EM PROGRESSÃO. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - TENTATIVA - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONDUTA ATÍPICA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE. - CONSTATA-SE A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO QUANDO A PALAVRA DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ASSIM O DEMONSTRA, RESSALTANDO SEU RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. - VERIFICA-SE, AINDA, O ANIMUS DO ORA APELANTE EM PRATICAR O DELITO, HAJA VISTA SUA ATITUDE PERANTE A OFENDIDA, TENDO ELE FICADO SOBRE A MESMA E SUSPENDIDO-LHE A BLUSA, COM O USO DE GRAVE AMEAÇA, FIRMANDO, COM ISTO, O ENTENDIMENTO DE QUE SUA REAL INTENÇÃO NÃO ERA APENAS DE FERI-LA OU CONSTRANGÊ-LA, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, A DESCLASSIFICAÇÃO. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - ART. 413 E 414 DO CPP - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AS DISPOSIÇÕES QUE IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE DISPOR QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SERÁ PESSOAL, REFORÇA O PRECEITO COM O VOCÁBULO SEMPRE É PORQUE NÃO ADMITE QUE A INTIMAÇÃO SE FAÇA DE QUALQUER OUTRA FORMA: INDIRETA, IMPLÍCITA OU POR INTERMEDIAÇÃO. NÃO OCORRENDO A INTIMAÇÃO PESSOAL, TRATANDO-SE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, DEVE O PROCESSO SER SOBRESTADO ATÉ QUE SEJA REALIZADA.

PENAL - ROUBO - CONSUMAÇÃO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTES - PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS - FUNDAMENTAÇÃO. É IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONSUMADO SE FOI POR POUCO TEMPO QUE OS AGENTES TIVERAM A RES FURTIVA EM SUAS MÃOS, MAS SIM SE ELA FOI RETIRADA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. A PENA-BASE SÓ PODE FICAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL QUANDO INCIDENTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO E NÃO ATENUANTE. NA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS, SEGUNDO MELHOR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERA-SE APENAS UMA PARA A FIXAÇÃO DO AUMENTO DA PENA, QUE DEVERÁ SER FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS E RELATIVOS À QUALIFICADORA, SE FOR APLICADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUALIFICADO PELA ASSOCIAÇÃO COM MENOR - PENA - CORRUPÇÃO DE USUÁRIOS MENORES DE IDADE - BIS IN IDEM. DEMONSTRADA A HEDIONDEZ DA CONDUTA ILÍCITA, DEVIDA À SUA QUALIDADE E AO COMPORTAMENTO SOCIAL DO CONDENADO, E ESTANDO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA A SENTENÇA, JUSTIFICADA ESTÁ A APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INC. III, 2ª PARTE, DA LEI 6.368/79, VISA A PROTEÇÃO DE MENOR, TRADUZINDO-SE A CONCOMITANTE CONDENAÇÃO PELA CORRUPÇÃO DE MENOR EM BIS IN IDEM INACEITÁVEL. MOSTRANDO-SE PRESENTES AS DUAS CONDUTAS ELEITAS COMO CAUSAS DE AUMENTO PELO ART. 18, INC. III, SÓ É POSSÍVEL O AUMENTO NO GRAU MÁXIMO DE DOIS TERÇOS, NÃO A CONDENAÇÃO, QUANTO A UMA DELAS, COMO CRIME AUTÔNOMO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A FALTA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VEDA O AUMENTO DA PENA PELA DUPLA QUALIFICAÇÃO.

PENAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO RURAL PARA FINS DE EDIFICAÇÃO URBANA - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - DOSIMETRIA DA PENA. A PROCURADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE É ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ATRIBUIÇÕES PARA OFICIAR EM TODO O DISTRITO FEDERAL, NÃO INFRINGINDO O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, QUE VISA, PRECIPUAMENTE, VEDAR A ATUAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXCEÇÃO. AS SUBSTITUIÇÕES EVENTUAIS DE MEMBROS DO PARQUET ESTÃO REGULADAS PELAS NORMAS INTERNAS DA INSTITUIÇÃO. A PROMOÇÃO DE LOTEAMENTO, COM A ABERTURA DE VIAS DE ACESSO E DIVISÃO DE ÁREAS EM PARCELAS, COMERCIALIZADAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, TIPIFICA O ILÍCITO PREVISTO NO ART. 50 DA LEI 6.766/79, QUE OBJETIVA COMBATER A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E PROLIFERAÇÃO DESORDENADA DE CONGLOMERADOS URBANOS. A PENA DEVE SER JUSTA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE QUANDO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RESISTÊNCIA A ORDEM JUDICIAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SINGELA - AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA, LIMINAR CASSADA. O FATO DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO TER SIDO SINGELO NÃO OBSTA A SUA LEGALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O CRIME FOI PRATICADO DE FORMA EXTREMAMENTE VIOLENTA PELOS PACTES., QUE ALÉM DE RESISTIREM A ORDEM JUDICIAL INVADIRAM A RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS DESFERINDO TIROS, LANÇARAM CONTRA AS MESMAS COQUETÉIS MOLOTOV, SOMENTE NÃO AS MATANDO PORQUE SOCORRIDAS A TEMPO POR VIZINHOS E TESTEMUNHAS. A CAUTELA ATENDE AOS RECLAMOS DA ORDEM PÚBLICA E DA COMUNIDADE ONDE OCORREU O TRISTE FATO. ORDEM DENEGADA. CASSADA A LIMINAR.

PENAL - ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUE COM NOME FICTÍCIO E COM CONTA ENCERRADA - PROVAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO AFASTA A CERTEZA DA AUTORIA O FATO DE AS TESTEMUNHAS, QUE TRABALHAM NO COMÉRCIO, NÃO TEREM RECONHECIDO O ACUSADO QUASE UM ANO APÓS O FATO CRIMINOSO, ATÉ MESMO POR LIDAREM COM DEZENAS DE PESSOAS DIARIAMENTE. ADEMAIS, SE O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A EMISSÃO DE CHEQUE, COM NOME FICTÍCIO, PELO PRÓPRIO AGENTE. O REGIME INICIAL FECHADO É MAIS INDICADO PARA AQUELES QUE COMETEM CRIMES COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA OU QUE CONTINUEM A DELINQÜIR, MOSTRANDO-SE MAIS ADEQUADO O REGIME SEMI-ABERTO ÀQUELES QUE BUSCAM A REINTEGRAÇÃO AO MEIO SOCIAL, ESTANDO PRESENTES A TODOS OS ATOS OS ATOS PROCESSUAIS, JAMAIS SE AUSENTANDO DO DISTRITO DA CULPA E POSSUINDO EMPREGO CERTO.

PENAL - ROUBO - POSSE MOMENTÂNEA DA RES - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA · CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO ANTE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES, EMBORA POR CURTO LAPSO DE TEMPO, MORMENTE QUANDO EXERCIDA VIOLÊNCIA PARA O ALCANCE DA SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO E EXAURIDOS TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DO DELITO. · NÃO CERTIFICADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA, INAPLICÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DA PENA, QUE NÃO PODE, NO ENTANTO, SER REDUZIDA, POIS FIXADA NO SEU MÍNIMO, AUTORIZANDO, TODAVIA, O REGIME SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO, A TEOR DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. · RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CO-AUTOR - APENAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO - OPERA-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA APLICADA ANTE O LAPSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, À VISTA DA MENORIDADE DO APELANTE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1º E 115, TODOS DO CP. - NÃO APROVEITANDO AO CO-AUTOR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, VERIFICA-SE EXACERBADO O AUMENTO IMPOSTO PELO SENTENCIANTE EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DEVENDO O ACRÉSCIMO SER FEITO NA RAZÃO DE UM QUINTO, A INCIDIR SOBRE A PENA IMPOSTA AO CRIME MAIS GRAVE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE TRÊS REITERAÇÕES, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA E. TURMA CRIMINAL. - PROVIMENTO DO RECURSO PARA SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PRIMEIRO APELANTE E REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SEGUNDO APELANTE.

HABEAS CORPUS - INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO - PRECEDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA · CONSTITUINDO-SE A AÇÃO PENAL, NOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA, PÚBLICA E INCONDICIONADA, NÃO OBSTA A SUA PROPOSITURA A PRÉVIA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PENDENTE DE DECISÃO, NÃO REMANESCENDO, ADEMAIS, A CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 83 DA LEI 9430/96, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STF. · NÃO SE EVIDENCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL. · ORDEM DENEGADA. MAIORIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO (ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR. NÃO INDICAÇÃO DE PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. MÉRITO. PEREMPÇÃO. POSSIBILIDADE NA AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. OMISSÃO QUANTO AOS ATOS DE IMPULSÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. CARACTERIZAÇÃO. IRRELEVANTE A NÃO INDICAÇÃO PELA QUERELANTE DAS PEÇAS DOS AUTOS A SEREM TRASLADADAS SE AO RECEBER O RECURSO O DOUTO MAGISTRADO DETERMINOU A SUA SUBIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PEREMPÇÃO É A PERDA DO DIREITO DE DEMANDAR O QUERELADO PELO MESMO CRIME EM FACE DE INÉRCIA DO QUERELANTE, DIANTE DO QUE O ESTADO PERDE O JUS PUNIENDI (ART. 107, INCISO IV, TERCEIRA FIGURA, DO CP). SÓ É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO NA AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. O TIPO DESCRITO NO ARTIGO 163, INCISO IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA, CONFORME REZA O ARTIGO 167, DO MESMO CODEX, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A ENSEJAR AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ASSIM, NESTES CASOS, A MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO, SEJA NA INDICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU APONTANDO ERROS EM QUE INCORREU A OFICIALA DE JUSTIÇA, COMPETIA EXCLUSIVAMENTE A QUERELANTE, QUE DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTEVE-SE SILENTE, DECORRENDO DE SEU COMPORTAMENTO OMISSIVO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO PENAL POR MAIS DE 30 DIAS, O QUE TRADUZ SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA (ART. 60, INCISO I, DO CP). REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO COMO CRIME NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). CO-DELINQÜÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA POR TEMPO INDETERMINADO. OPÇÃO MAIS JUSTA. JÁ SE TEM COMO PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DE QUE O AUXÍLIO, MESMO INDIRETO, IN CASU CONSUBSTANCIADO NA VIGILÂNCIA DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DANDO O MENOR COBERTURA AOS CO-AUTORES DA INFRAÇÃO, É TIDO COMO SE EFETIVA FOSSE A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE, TENDO-SE POR IRRETOCÁVEL O DECISUM QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA POR TEMPO INDETERMINADO APRESENTA-SE A MAIS JUSTA A SER IMPOSTA, TENDO POR CERTO QUE PODERÁ O INFRATOR ESCOLHER O TEMPO QUE DESEJA SE VER CUSTODIADO, SOMENTE LIBERTO QUANDO DEMONSTRAR, POR SI MESMO, SUA CONDIÇÃO DE RETORNAR AO CONVÍVIO SOCIAL. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

PENAL - JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA · INEXISTINDO TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO DELITO, OS DEPOIMENTOS DOS ENVOLVIDOS ASSUMEM DECISIVA IMPORTÂNCIA PARA O CONVENCIMENTO DOS JURADOS, QUE, À INCERTEZA QUANTO AO ANIMUS NECANDI POR PARTE DA ACUSADA, DESCLASSIFICARAM A IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, ABSOLVENDO-A DOS DEMAIS CRIMES. · A ADOÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS, DESDE QUE AMPARADA EM ELEMENTOS NELES CONSTANTES, NÃO SE CONFIGURA ARBITRÁRIA OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. · RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL: ESTELIONATO - SURSIS - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - SUPRESSÃO DA FALHA PELO TRIBUNAL - PROVA TÉCNICA INSUPERÁVEL - CONFISSÃO - DELAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. A NÃO APRECIAÇÃO DA CONCESSÃO DO SURSIS PELO JUIZ A QUO NÃO INCORRE NA NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL PODE EM SEDE RECURSAL SUPRIR A FALHA OCORRIDA. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A ORIGEM DAS ASSINATURAS FALSAS APOSTAS NOS CHEQUES UTILIZADOS NA FRAUDE É PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA DO CRIME, AINDA MAIS QUANDO AMOLDADA À CONFISSÃO E DELAÇÃO FEITA PELOS DEMAIS CO-RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS.

PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RESISTÊNCIA A ORDEM JUDICIAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SINGELA - AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA, LIMINAR CASSADA. O FATO DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO TER SIDO SINGELO NÃO OBSTA A SUA LEGALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O CRIME FOI PRATICADO DE FORMA EXTREMAMENTE VIOLENTA PELOS PACTES., QUE ALÉM DE RESISTIREM A ORDEM JUDICIAL INVADIRAM A RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS DESFERINDO TIROS E LANÇARAM CONTRA AS MESMAS COQUETÉIS MOLOTOV, SOMENTE NÃO AS MATANDO PORQUE SOCORRIDAS A TEMPO POR VIZINHOS E TESTEMUNHAS. A CAUTELA ATENDE AOS RECLAMOS DA ORDEM PÚBLICA E DA COMUNIDADE ONDE OCORREU O TRISTE FATO. ORDEM DENEGADA. CASSADA A LIMINAR.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS ESTELIONATOS. AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS. EMBORA SEJA A MOTIVAÇÃO UMA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS DE QUALQUER RECURSO, DEVENDO O RECORRENTE EXPOR AS RAZÕES PELAS QUAIS SE REBELA CONTRA A DECISÃO RECORRIDA, EM SE TRATANDO DE APELAÇÃO CRIMINAL, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FAZ UMA EXCEÇÃO, PERMITINDO QUE, COM AS RAZÕES OU SEM ELAS, DEVEM OS AUTOS SUBIR À INSTÂNCIA SUPERIOR. ASSIM SENDO, MESMO COM MOTIVAÇÃO DEFICIENTE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO. O CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DO AUMENTO DA PENA, EM SE TRATANDO DE CRIME CONTINUADO, DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS. A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE ATÉ TRÊS DELITOS O AUMENTO DEVE SER DE UM QUINTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE. CARACTERIZAÇÃO. PENA. ACÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ALÉM DE 1/3. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONTESTÁVEL É A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SE RECONHECIDO O AGENTE PELA VÍTIMA E POR OUTRA PESSOA DO POVO, TANTO NA FASE POLICIAL COMO JUDICIAL E CONSEGUIDO, PELA POLÍCIA TÉCNICA, FRAGMENTO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO VEÍCULO DA VÍTIMA, QUE LEVARA À PESSOA DO APELANTE. EXECUTADO O CRIME COM VIOLÊNCIA À PESSOA E COM BASTANTE AUDÁCIA, EM PLENA LUZ DO DIA, EXIGE-SE MAIOR SEVERIDADE NA FIXAÇÃO DA SANÇÃO (OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59, DO CP) E DO REGIME PENITENCIÁRIO. JUSTIFICÁVEL É O AUMENTO ACIMA DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE A PENA-BASE EM VIRTUDE DA CONCORRÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA COM FUNDAMENTO EM PERICULOSIDADE DO AGENTE DECORRENTE DA PRÁTICA DE ROUBO COM DUAS CAUSAS DE AUMENTO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE MENOR INIMPUTÁVEL). ASSIM, IRRETOCÁVEL É O DECISUM. CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.