PENAL-MILITAR: APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - ARMA JOGADA PELA JANELA DE TÁXI POR OCUPANTE ANTES DA ABORDAGEM - VENDA POSTERIOR DA ARMA A TERCEIRO - PREVARICAÇÃO - TESTEMUNHOS INCRIMINADORES INIDÔNEOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O TESTEMUNHO INCRIMINADOR DE POLICIAL POR PESSOAS ENVOLVIDAS COM CRIMES DEVE SER VISTO COM NATURAL RESERVA, ESPECIALMENTE QUANDO FLAGRANTEMENTE CONTRADITÓRIOS. A PROVA COLHIDA INDICA QUE A ARMA DO MELIANTE FOI JOGADA PELA JANELA DO TÁXI ANTES DA ABORDAGEM, SENDO POSTERIORMENTE ENCONTRADA PELO ACUSADO QUE AO INVÉS DE ENTREGÁ-LA À AUTORIDADE POLICIAL VENDEU-A EM SEGUIDA A TERCEIRO. INEXISTINDO PROVA DE QUE OS DEMAIS MEMBROS DA GUARNIÇÃO SABIAM DOS ATOS PRATICADOS É DE SE MANTER A ABSOLVIÇÃO DESTES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DECISÃO DO CONSELHO DA AUDITORIA MILITAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APR 17916

PENAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LEI N. 9.271/96. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PRESCRICIONAL. NORMA MAIS SEVERA. IRRETROATIVIDADE. A nova redação dada pela Lei n. 9.271/96 ao artigo 366, do Código de Processo Penal, traz matéria tanto de Direito Processual, ao tratar da suspensão do processo, como de Direito Penal, ao referir-se à suspensão do prazo prescricional. A primeira tem aplicação imediata, conforme dispõe o artigo 2º do referido Diploma Legal, e a segunda, por ser norma mais severa, não retroagirá. Doutra sorte, preleciona esmerada doutrina, ante preceito legal de natureza processual contendo norma de direito material, inaplicação do disposto no artigo 2º da legislação processual, observando-se, in casu, os princípios constitucionais que regem a aplicação da lei penal - ultratividade e retroatividade da lei mais benigna. Nestes termos, tem-se aplicação da Lei n. 9.271/96 tão-só a crimes cometidos após a sua vigência, verificada em 17-6-96. PROVIDA A RECLAMAÇÃO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. (ARTIGOS 297 E 171, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 29, CAPUT E 71, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Reconhece-se a validade do decreto de custódia preventiva que diante das provas da existência do delito e indícios de que o paciente é o autor da conduta apresenta-se convincentemente motivado quanto à necessidade de garantia da ordem pública, dado o paciente àqueles crimes que crescem no seio social, causando enorme prejuízo patrimonial às vítimas, e, conveniência da instrução criminal, revelado que sua liberdade põe em risco a instrução criminal. Por sua vez, o fato de ser primário, possuir bons antecedentes e residir no distrito da culpa, não é eximente à decretação da prisão preventiva, não se lhe podendo aplicar, ainda, a presunção de inocência. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EXACERBAÇÃO DA PENA APLICADA EM DECORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO - EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS NÃO APELANTES. - Mesmo ocorrendo mais de uma qualificadora no crime de roubo, o aumento de pena deve restringir-se ao mínimo de um terço, salvo se demonstrado o extraordinário modus operandi ou o realce de qualquer circunstância a autorizar a majoração acima do mínimo. - Considerando que a causa de diminuição deve ser imposta igualmente para todos os partícipes e na mesma proporção, em face da unicidade do delito, cumpre atribuir-se aos co-réus não apelantes o que ora se decide, nos termos do art. 580 do CPP. - Recurso provido parcialmente, para reduzir o aumento da pena de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço). Unânime.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRELIMINARES - INÉPCIA - INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO EXIGIDO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL - RÉU CONDENADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - COMPROVADA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Presente na peça acusatória a descrição circunstanciada do fato, dando conta da imprudência e negligência do acusado no manuseio de arma de fogo dentro de um bar, onde se encontravam algumas pessoas, caracterizado está a inobservância do cuidado objetivo exigido, no caso de crime culposo. - A condenação penal já decretada impede a aplicação da suspensão condicional do processo, de acordo com o art. 89 da Lei n º 9.099/95. Precedente do STF ( HC nº 74.463-0-SP). - O depoimento do próprio réu comprova a imprudência e negligência do seu ato, ao afirmar que arrumava seu bar para fechá-lo, quando pegou a arma de fogo sem observar o que fazia, ocasião em que esta veio a disparar e atingir fatalmente a vítima. - Preliminares Rejeitadas. Recurso Improvido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - CRIME MILITAR - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECLAMAÇÃO RECEBIDA COMO APELAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO - MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIFICATIVA INACEITÁVEL. - O recurso apropriado para questionar a decisão que defere a suspensão condicional do processo é a apelação, diante do fato de que tal decisão, de nítido conteúdo interlocutório, embora não decida o mérito, põe termo a uma fase processual. Acolhe-se a reclamação com apelação fosse, com base no princípio da fungibilidade dos recursos. - A reparação do dano como condição legal para a suspensão condicional do processo, não pode ser excluída pelo Conselho de Justiça ao argumento de que, por estar o acusado em serviço no momento dos fatos, é responsabilidade do Estado os eventuais danos sofridos pela vítima, eis que sendo a responsabilidade criminal independente da cível, o responsável pelos danos foi o próprio demandado. - Recurso Provido. Unânime.

REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO NOS CASOS DE CRIME MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO CONHECIMENTO. Somente nos crimes militares e não nos casos de infrações disciplinares compete ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda da graduação dos praças, pois emprestar-se ao § 4º, do artigo 125, da Constituição Federal, outra interpretação que não esta, implicaria não somente ofensa ao princípio da separação dos poderes, mas também ao princípio da igualdade, dado que as praças das Forças Armadas não gozam de tal benefício, nem nenhum servidor público que não seja vitalício. NÃO SE CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESPRONÚNCIA SE A DECISÃO QUE ADMITIU A ACUSAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E EM INDÍCIOS DE QUE O RÉU DELE PARTICIPOU. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DE TODO ATO DECISÓRIO, NO QUAL SE INCLUI A PRONÚNCIA, É EXIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER POSTERGADA, SOB PENA DE NULIDADE (ART. 93, IX, C.F.). 3. DEVE O JUIZ, AINDA QUE SUCINTAMENTE, PRONUNCIAR-SE SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, POSTULADAS PELA ACUSAÇÃO, QUER PARA ACOLHÊ-LAS, QUER PARA REJEITÁ-LAS, DANDO OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO. 4. EXCLUI-SE DA PRONÚNCIA QUALIFICADORA ADMITIDA SEM A IMPRESCINDÍVEL FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NA DENÚNCIA.

PENAL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. DENÚNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. ERRÔNEO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS NELA NARRADOS. EMENDATIO LIBELLI. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. ABUSO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO DUVIDOSA. NÃO RECONHECIMENTO. O PRAZO RECURSAL É CONTADO, PARA O MEMBRO DO PARQUET, DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, E NÃO SE APERFEIÇOA, SEQUER, COM O RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO ÓRGÃO, MAS A PARTIR DE SEU CIENTE REGULARMENTE LANÇADO. O RÉU SE DEFENDE DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, NÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME FEITA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, O QUE NADA IMPEDE AO MAGISTRADO DE PROMOVER A EMENDATIO LIBELLI, UMA VEZ RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, O QUE NÃO CAUSARIA QUALQUER SURPRESA A DEFESA E MUITO MENOS TRAZER-LHE-IA PREJUÍZO. A DÚVIDA ACERCA DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA HÁ DE SER DIRIMIDA EM FAVOR DOS SENTENCIADOS. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, C/C OS ARTIGOS 71, CAPUT, 224, A, 225, § 1º, INCISO II E 226, TODOS DO CP). PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CRIME CONTINUADO. AGRAVANTE DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES É DE SE ACOLHER A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA, À ÉPOCA DOS FATOS, COM APENAS NOVE ANOS, SOBRETUDO QUANDO ALIADA AOS SINAIS TRAUMÁTICOS APURADOS PELA PROVA TÉCNICA E DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONTIDOS NOS AUTOS. ATENDENDO-SE À DUPLA FINALIDADE QUE A PENA DEVE APRESENTAR (REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO) JUSTIFICÁVEL A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL EM ATENÇÃO À INTENSA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL IRREGULAR, DANDO UM PÉSSIMO EXEMPLO DE CHEFE DE FAMÍLIA DESAJUSTADO, PERSONALIDADE MAL FORMADA, INSENSÍVEL E COM POUCO APEGO A MORAL, MOTIVOS ORIENTADOS PELA CONCUPISCÊNCIA, PELA LASCÍVIA E APELOS DOENTIOS DE SUA SEXUALIDADE DESCONTROLADA E CONSEQÜÊNCIAS FUNESTAS, COM SEQÜELAS PSICOLÓGICAS NA PEQUENA VÍTIMA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS. À VISTA DE CERTIDÃO QUE COMPROVE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO APLICA-SE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PALPÁVEL O ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, DE ACORDO COM O LONGO PERÍODO EM QUE A VÍTIMA, FILHA DO AGENTE, FOI SUBMETIDA A ATOS LIBIDINOSOS. A EXASPERAÇÃO NO PERCENTUAL DE ¼ (UM QUARTO) DA PENA POR FORÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NÃO FICA AO ARBÍTRIO DO JULGADOR. AOS CRIMES SOB A GUARIDA DA LEI N. 8.072/90, POR IMPERATIVO LEGAL, VEDA-SE A PROGRESSÃO DO REGIME. NEGOU-SE PROVIMENTO. MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O VOGAL QUE EXCLUÍA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. O prazo recursal é contado, para o membro do Parquet, de sua intimação pessoal, e não se aperfeiçoa, sequer, com o recebimento dos autos na secretaria do órgão, mas a partir de seu ciente regularmente lançado. Ainda que cause estranheza ter preferido o agente fazer uso do direito constitucional de permanecer calado ao invés de proclamar sua inocência e que um menor tenha insistido em assumir a autoria de fato que estava sendo imputado a outra pessoa, afirmando ser o proprietário da droga, não se pode negar que instalada dúvida inarredável quanto à autoria do crime, impositiva é a aplicação do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. O prazo recursal é contado, para o membro do Parquet, de sua intimação pessoal, e não seaperfeiçoa, sequer, com o recebimento dos autos na secretaria do órgão, mas a partir de seu ciente regularmente lançado. Ainda que cause estranheza ter preferido o agente fazer uso do direito constitucionalde permanecer calado ao invés de proclamar sua inocência e que um menor tenha insistido em assumir a autoria de fato que estava sendo imputado a outra pessoa, afirmando ser o proprietário da droga, nãose pode negar que instalada dúvida inarredável quanto à autoria do crime, impositiva é a aplicação do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

FURTO. PENA-BASE. TENTATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVE ESTAR AMPARADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. 2. NO CRIME TENTADO A PENA É REDUZIDA DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INICIADA A SUBTRAÇÃO DE RODAS DE AUTOMÓVEL, COM A RETIRADA DE APENAS UMA DELAS, PORQUE INTERROMPIDA A EXECUÇÃO DO FURTO POR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, REDUZ-SE A PENA DE DOIS TERÇOS. 3. APLICADA PENA INFERIOR A UM ANO, DECLARA-SE EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO. ENTORPECENTES. TRÁFICO. REGIME PRISIONAL. DOSAGEM DA PENA. BENS. PERDIMENTO. - A AUTORIA E MATERIALIDADE, CONSTATADAS NA FLAGRÂNCIA E NOS LAUDOS DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, ENDOSSADAS PELA PROVA ORAL, DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FAZ CERTA A EXISTÊNCIA DESTA ESPÉCIE, APTA A AFASTAR PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ALEGADO PORTE COM O FITO DE USO. - O REGIME PRISIONAL AOS CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE É O INTEGRALMENTE FECHADO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 9.455/97, QUE ALCANÇA, A RESPEITO, APENAS OS CRIMES DE TORTURA. - A PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO SÓ ALCANÇA AQUELES CUJA PROVA INDICA EFETIVAMENTE QUE OS FORAM. - JUSTIFICADO O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INCIDENTES E O ALTO GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA, IMPÕE-SE MANTÊ-LA NA PROPORÇÃO APTA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.

Habeas Corpus. Crime hediondo. Sentença omissa quanto ao cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Progressão. Lei nº 9.455/97. 1. Ao dispor a sentença que o cumprimento da pena se fará em regime fechado, não se infere dessa omissão que o seja inicialmente, mas integralmente, como previsto na Lei dos Crimes Hediondos. 2. A Lei nº 9.455/97 regulou inteiramente a matéria concernente aos crimes de tortura, sem, no entanto, revogar a de nº 8.072/90. Derrogada encontra-se, tão-somente, na parte em que previa a obrigatoriedade do cumprimento das penas decorrentes de condenação por aqueles em regime integralmente fechado, ante a possibilidade de progressão prevista nesse novo diploma legal.

ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA FACE À MENORIDADE DA APELANTE À ÉPÓCA DOS FATOS. - Descabe a aplicação do benefício do sursis processual, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, uma vez lavrada a sentença condenatória, ainda que não trânsita em julgado. - Inexistente qualquer fator de destaque entre as acusadas, merece ser rejeitada a preliminar de ausência de individualização das penas, máxime se aplicadas em conformidade com os arts. 59 e 68 do Código Penal. - Improcede o pleito de absolvição se o conjunto probatório aponta exatamente o oposto, mormente pela confissão das rés em Juízo dos crimes por elas cometidos. - Impõe-se a redução da pena de uma das apelantes em face da presença da atenuante da menoridade ao tempo dos fatos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CP). RÉU DESEMPREGADO POR CULPA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 2.252/54. Simples alegação de estar o réu desempregado por culpa da vítima não o autoriza a praticar roubo impunemente. Tratando-se de réu confesso e deixando claro o conjunto probatório ser o autor mediato do roubo, eis que instruiu os dois menores a fim de que rendessem a vítima com emprego de arma (apreendida e periciada), repartindo com eles o produto do crime, insubsistente um decreto absolutório. Compreensível a aplicação do artigo 1º, da Lei n. 2.252/54, não possuindo os menores antecedentes criminais. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO CAUTELAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO - RÉU NÃO INTIMADO DA SENTENÇA - LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - Concessão da ordem. Mesmo que se trate de crime considerado hediondo, a prisão cautelar que se efetiva antes do trânsito em julgado somente deveser deferida se estiver regularmente fundamentada, e para isso não basta que o Juiz se reporte ao texto da lei - art. 35, da Lei 6.368/76, sendo necessário que analise a presença dos pressupostos autorizativosda cautela, pois tal regra não foi recepcionada pela Constituição Federal, que em seu art. 93, IX consagra a obrigatoriedade de fundamentação de toda decisão judicial. HC 501-5 A decretação daprisão do Pacte. na falta de intimação do acusado da sentença condenatória além de ensejar nulidade do ato viola profundamente o princípio da ampla defesa, já que o mesmo permaneceu em liberdade durante todaa instrução criminal. Ordem concedida.

PENAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. APELAÇÃO DO MP. FALTA DE QUESITO RELATIVO AO DOLO EVENTUAL. MÁ FORMULAÇÃO DE QUESITO. CONFUSÃO PARA OS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - Desnecessária a formulação de quesito relativo ao dolo eventual em se tratando de tentativa de homicídio, pois tal discussão em nada modificaria a decisão dos jurados, só oferecendo relevância ao tema da desistência voluntária e arrependimento eficaz. - Não há confusão para os jurados, e conseqüentemente, não influencia na decisão, a troca da palavra ultimou por iniciou o homicídio, na formulação do quesito. - Há que se anular decisão do E. Conselho de Sentença que desclassificou tentativa de homicídio para o crime de lesões corporais, se pela prova testemunhal e laudo de exame de corpo de delito verifica-se que o réu só não matou a vítima por intervenção de terceiros, além de acertá-la com pelo menos oito golpes, ainda que superficiais, mas na região toráci ca.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RETRATAÇÃO EM JUÍZO NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE PRESUMIDA - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE * A retratação judicial não se sustenta quando o conjunto probatório encontra-se coeso no sentido de comprovar a venda de entorpecentes por parte dos acusados. * A materialidade do crime previsto no art. 12 da LAT é inegável quando as substâncias apreendidas em poder dos acusados são atestadas por laudo de exames preliminares e definitivos como entorpecentes. * A prisão em flagrante, efetuada em virtude do cometimento do delito, na conformidade da norma legal vigente, não se tem por preparada ou provocada. * O exame que atesta a dependência toxicológica não isenta o apelante da responsabilidade do delito, ensejando-lhe, apenas, o tratamento adequado e redução da pena. * Recursos providos, em parte, para redução das penas-base. Maioria.