PROCESSUAL PENAL E PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. - Decisão manifestamente contrária ao conteúdo probatório é aquela que se dissocia inteiramente da prova, que nenhum apoio encontra nos elementos de convicção, representando evidenciada distorção da função judicante, o que inocorre no caso. - Evidencia-se a presença da qualificadora de motivo fútil quando o crime é praticado despropositadamente, como no caso, em que a atuação lesiva se deu sem qualquer motivação maior, apenas porque o réu se sentiu incomodado. - Recurso improvido. Unânime.

PENAL - FURTO EM CONCURSO DE AGENTES - APLICAÇÃO DA PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO * Amplamente caracterizadas as atenuantes de menoridade e de confissão espontânea, que não foram reconhecidas na sentença, cumpre reduzir-se a pena corporal aplicada. * Ademais, tratando-se de crime praticado com o dolo normal para tais casos, não se justifica a aplicação do regime fechado para início de cumprimento da pena, de vez que o réu, embora apresente antecedentes, é primário. * Recurso provido, em parte, para redução da pena corporal e fixação do regime semi-aberto para início de seu cumprimento, mantidos os demais consectários da sentença recorrida. Unânime.

Crime contra os costumes. Representação. Requisitos. Prova de pobreza. 1. A representação não exige forma sacramental; basta que o titular desse direito externe sua vontade de ver o autor do fato típico processado. Seu comparecimento à presença da autoridade policial, com o registro da ocorrência e redução a termo de declarações, atende à exigência legal. 2. A incapacidade da vítima ou de seus pais de prover às despesas do processo pode ser aferida por outras provas além de atestado de pobreza ou de declaração nesse sentido. Tratando-se de comerciária com emprego modesto, residente em localidade humilde, presume-se que seja pobre, no sentido que lhe empresta a lei, competindo à defesa o ônus de provar o contrário.

Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recolhimento do réu à prisão. Inépcia da denúncia. Associação e concurso de pessoas. Pena-base. Fundamentação. 1. Ainda que não fundamentada a decisão que permitiu ao réu apelar em liberdade, com a determinação de só expedir mandado para sua prisão após o trânsito em julgado da sentença, não pode o tribunal condicionar o conhecimento do recurso ao seu recolhimento à prisão, uma vez que preclusa para o Ministério Público a oportunidade de impugnar a concessão do benefício nas contra-razões. 2. Não é inepta a denúncia em que é imputada a ação de trazer consigo substância entorpecente, com seu posterior depósito em mãos de terceiro, porque previstas ambas as condutas no art. 12 da Lei nº 6.368/76. 3. Idênticos os fundamentos adotados na fixação da pena-base dos réus, injustificável que a um seja imposta o dobro da cominada ao outro. 4. Embora absolvidos os réus pelo crime de associação (art. 14), porque não-permanente o vínculo para a reiterada prática de tráfico ilícito de entorpecentes, incide a qualificadora do inciso III do art. 18, equiparada ao concurso de pessoas do direito penal codificado.

Tribunal do júri. Limites na apelação de suas decisões. Circunstância qualificadora. Impossibilidade de seu cancelamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Circunstância atenuante. 1. A apelação de decisão do tribunal do júri é sempre limitada às hipóteses das alíneas do inciso III do art. 593 do CPP. Sua interposição pelo próprio réu, mediante termo nos autos, com a indicação do inciso I, não impede seu conhecimento, pois não lhe pode ser atribuída culpa pelo equívoco do servidor que o lavrou. 2. Como a circunstância qualificadora é elemento do crime, e não circunstância da pena, vedado é ao tribunal cancelá-la com fundamento na alínea c do inciso III do art. 593 do CPP. 3. Decisão do tribunal do júri só pode ser cassada se não encontrar apoio algum na prova, o que não sucede quando o conselho de sentença, na tarefa de valorá-la, repele tese sustentada em plenário. 4. O homicídio não pode ser praticado por motivo fútil e, ao mesmo tempo, por motivo de relevante valor social ou moral. Reconhecida a qualificadora, fica prejudicado o quesito relativo a essa circunstância atenuante.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA POR TEMPO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, PEDAGÓGICO E PROFISSIONALIZANTE. Demonstrada a prática de ato infracional caracterizado como crime hediondo, pela subjugação da vítima a toda sorte de agressões, despida, amordaçada e imobilizada com amarraduras nas mãos, boca e pernas, abusada sexualmente e atingida várias vezes por golpes de galhos de árvore até a sua morte e lançada em cova existente próxima do local, irretocável a decisão de procedência da representação, farto o conjunto probatório, em perfeita sintonia, inclusive, com a confissão do próprio apelante tanto na fase inquisitorial quanto judicial. A medida sócio-educativa por tempo indeterminado é a melhor opção, extraído dos autos que o relacionamento dos pais é muito tumultuado face o uso descontrolado de bebida alcoólica do genitor, inclusive com irmãos envolvidos em delitos cumprindo sentença na Papuda, demonstrada a necessidade de um acompanhamento psicológico, pedagógico e profissionalizante. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALTERNATIVAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 146, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SE INQUESTIONÁVEIS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, IMPROCEDE O PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO APELANTE. Apenas a embriaguez resultante de caso fortuito ou força maior, pode excluir a imputabilidade ou reduzir a pena aplicada. A desclassificação pleiteada é inviável, pois, o constrangimento in casu foi o crime meio para se atingir a consumação do Atentado Violento ao Pudor, estando absorvido pelo mesmo.

APELAÇÕES. LATROCÍNIO. CONCURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. IMPUTABILIDADE. PARTICIPAÇÃO - NEGATIVA. SEMI-IMPUTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ENSEJADOR. - Se após suspensão do feito, para exame de dependência toxicológica de um dos acusados, realizar-se colheita de prova oral, sem oposição das partes ou indicação de prejuízo, inexiste nulidade a ser sanada. - Não configura furto a retirada do aparelho de telefonia celular da posse de taxista, por parte de meliante em fuga, sem o animus rem sibi habendi, ao término da corrida, com o exclusivo fito de impedir comunicação imediata do fato. - A prática de condutas idôneas, evidenciadoras de liame subjetivo e relevância causal ao resultado, caracteriza a concorrência para o crime. - A circunstância ensejadora da semi-imputabilidade é a que diz respeito à capacidade de entender o caráter ilícito do fato em julgamento e de querê-lo.

FURTO QUALIFICADO - VÁRIOS RÉUS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - ABSOLVIÇÃO DE DOIS RÉUS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS COMO INCURSOS NO ART. 155, ( 4º, ITENS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO RÉU - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PARA O MÍNIMO PREVISTO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME. Indícios de autoria, por mais veementes que sejam, não autorizam a imposição de condenação. O auto ou exame de corpo de delito deve ser realizado em todo delito que deixa vestígio, sob pena de nulidade. Ante a impossibilidade de exame dos vestígios do crime, a prova testemunhal é a única que pode suprir. A pena-base somente deve ser estabelecida na quantidade mínima quando todas as circunstâncias judiciais se mostrem favor áveis.

PROCESSO PENAL: DELEGADO QUE NÃO ATENDE A REQUISIÇÃO DO MP - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 43, DO CPP - Recurso conhecido e provido. Não pode o Delegado de Polícia escusar-se de atender a requisição feita pelo órgão do MP ao argumento de que não lhe compete intrometer-se em assuntos operacionais de exclusiva responsabilidade da polícia, em flagrante violação ao que dispõe o art. 129, VII, da Constituição Federal, e arts. 7o., II e 9o., II, da Lei Complementar nº 75/93. A rejeição da denúncia somente ocorre nas estreitas hipóteses previstas nos incisos do art. 43, do CPP, sendo vedado ao Juiz fazer antecipadamente qualquer ilação subjetiva sobre a prova até então produzida, o que deve ser levado a efeito após a instrução criminal, e conseqüentemente depois do contraditório. RSE 1866 Recurso conhecido e provido, a fim de que seja a denúncia recebida pelo crime do art. 319, do CPB.

PENAL - ROUBO - RECURSOS DOS RÉUS E DO MP - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU EM LIBERDADE - RETRATAÇÃO JUDICIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO DA PENA. - Não se conhece do apelo interposto por réu não recolhido à prisão, se a este não foi deferido pelo sentenciante a possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso. - A retratação judicial se mostra incapaz de ilidir o conjunto da prova, quando esta, com suficiência, aponta os réus como responsáveis pelo delito, estando a confissão na polícia corroborada por outras provas. - Havendo mais de um patrimônio roubado, na mesma oportunidade, em um único assalto, tem-se entendido o concurso formal de delitos em contraposição ao crime único, em consonância com julgados do Superior Tribunal de Justiça. - Provido o recurso da Justiça Pública para, reconhecendo o concurso formal, elevar a pena corporal imposta. Improvido o recurso dos réus. Unânime.

Homicídio. Tentativa. Acusado portador de doença mental. Absolvição sumária. Medida de segurança. 1. Provado por laudo psiquiátrico que o acusado, na data em que tentou contra a vida de alguém, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, por ser portador de doença mental, impõe-se sua absolvição sumária. 2. A internação do inimputável, por tempo indeterminado, é obrigatória quando pratica fato previsto como crime punível com reclusão. Além da periculosidade presumida em lei, determinante da imposição dessa medida de segurança, recomendam-na os peritos e seus vizinhos a aconselham, uma vez que atestam sua promessa de dar cabo da vítima assim que for posto em liberdade.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO COMO CRIME NO ARTIGO 155, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CP. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA POR TEMPOINDETERMINADO. OPÇÃO MAIS JUSTA. Existentes provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, a medida sócio-educativa por tempo indeterminado apresenta-se a mais justa a ser imposta, tendopor certo que poderá o infrator escolher o tempo que deseja se ver custodiado, somente liberto quando demonstrar, por si mesmo, sua condição de retornar ao convívio social, o que não ocorre nas demaisdisposições legais. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO COMO CRIME NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PORTEMPO INDETERMINADO. OPÇÃO MAIS JUSTA. Existentes provas suficientes da prática de conduta altamente reprovável, eis que utilizando-se de arma de fogo, incidiram os representados no tipo previsto no artigo157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, a medida sócio-educativa por tempo indeterminado apresenta-se a mais justa a ser imposta, tendo por certo que ficarão os infratores o menor tempo necessárioà sua ressocialização, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, somente libertos quando demonstrarem, por si mesmos, suas condições de retorno ao convívio social, o que não ocorrenas outras seis espécies de medidas sócio-educativas, além do que esta medida não poderá ultrapassar 03 (três) anos. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO COMO CRIME NO ARTIGO 157, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA POR TEMPO INDETERMINADO.OPÇÃO MAIS JUSTA. Existentes provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, inclusive pela confissão de um dos representados imputando a participação do apelante, a medida sócio-educativapor tempo indeterminado apresenta-se a mais justa a ser imposta, tendo por certo que poderá o infrator escolher o tempo que deseja se ver custodiado, somente liberto quando demonstrar, por si mesmo, suacondição de retornar ao convívio social, o que não ocorre nas demais disposições legais, além do que esta medida não poderá ultrapassar 03 (três) anos. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO COMO CRIME NO ARTIGO 12, DA LEI N. 6.368/76. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA POR TEMPO INDETERMINADO. OPÇÃO MAIS JUSTA. Existentes provas suficientes da prática de conduta caracterizada como tráfico ilícito de entorpecentes, tendo inclusive confessado o apelante a prática da infração, estar foragido do CAJE e não se considerar um viciado, embora trouxesse para venda duas latas contendo merla e, apresentando o apelante mais duas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, em roubo e tentativa de furto, a medida sócio-educativa por tempo indeterminado é a mais justa a ser imposta, porque tem como prioridade o objetivo de tentar recuperar eticamente o infrator desajustado, proporcionando-lhe a oportunidade de estudar e de se profissionalizar para poder ser um elemento útil à sociedade. CONHECIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Habeas Corpus. Condenação por crime de detenção. Execução provisória da sentença. Direito de apelar em liberdade negado. 1. Tendo o réu permanecido em liberdade durante todo o curso do processo, sem que a acusação houvesse representado por sua prisão preventiva ou tomado o juiz a iniciativa de decretá-la de ofício, seu prévio recolhimento para apelar deve ser fundamentado na necessidade da medida. 2. Abolida a execução provisória da sentença, a prisão nela determinada tem natureza cautelar e se submete às mesmas regras que autorizam a prisão preventiva, somente aplicável aos crimes apenados com detenção quando o réu é vadio ou há dúvida quanto à sua identidade.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REVELIA. 1. Diante da disposição expressa de lei, não se afigura lícito ao magistrado decretar de ofício a prescrição relativa a direitos patrimoniais. Desse modo, presente a revelia e limitando-se a questão exclusivamente a matéria de fato, reputa-se verdadeiro o que foi alegado e não contrariado. 2. Revelando os autos a possível materialização de crime de ação pública incondicionada, remete-se cópia do processado ao Chefe do Ministério Público para que implemente as medidas que reputar pertinentes, nos termos do art. 40, do Código de Processo Penal. 3. Apelo provido. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO. 1. Se a própria Administração afirma, na nomenclatura do cargo, que este é técnico, superada fica qualquer discussão a respeito, sob pena de se dizer que Administração estaria faltando com a verdade. Cumpriria a esta demonstrar, portanto, que teria sido cometido um equívoco, se o caso. 2. A atividade docente pode ser livremente desempenhada pelos servidores públicos que possuam qualificação para tanto, observada a compatibilidade de horários, porquanto não caracteriza risco de que o serviço público venha a ser mal desempenhado ou o erário lesionado. 3. As pessoas não devem ser perseguidas por exercer a atividade docente como se fosse um crime disseminar os conhecimentos que têm e, ao mesmo tempo, exercer outro trabalho que lhe permita viver com mais dignidade. Ainda mais nesta terra, onde grassa o analfabetismo e a deficiência educacional. 4. Apelo e Remessa Oficial improvidos. Maioria.

APELAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES DE NULIDADE: SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 89, LEI Nº. 9099/95 - SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS - UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL: FASE. 1 - Incide em crime contra a administração pública o fato de se iniciar ou efetuar loteamento irregular, para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, com o objetivo de alienação ou promessa, a terceiros. 2 - A suspensão do processo, em razão do previsto no art. 89 da Lei nº 9099/95, não alcança os portadores de antecedentes penais. 3 - A substituição de testemunha alcança as não encontradas e não as que se recusam a servir porque impedidas. 4 - A unificação de penas é de competência do Juízo das execuções penais. 5 - Salvo os casos expressos, os documentos podem ser produzidos em qualquer fase do processo - art. 231 do C. P. Penal.