E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL – CRIME DOLOSO – PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERA 04 ANOS – CITAÇÃO POR EDITAL – ARTIGO 366, CPP – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – NÃO VERIFICADO – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA À ORDEM PÚBLICA – RÉUS ASSOCIADOS COM O FIM DE PRATICAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO – PACIENTE QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO DE OUTRAS AÇÕES PENAIS – PERSONALIDADE VOLTADA À REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL – POSTERIOR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE DANO CAPAZ DE ENSEJAR DIREITO A REPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, É DEVER DO ESTADO INSTAURÁ-LA – A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAQUELE QUE FIGUROU COMO RÉU NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM INDENIZÁ-LO – ABUSO NO PROCEDER DOS AGENTES ESTATAIS NÃO VERIFICADO – ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE – QUESTÃO DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – AFASTADA – RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTES ESTRANGEIROS SEM PROVA DE RESIDÊNCIA QUE GARANTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MODUS OPERANDI DE FURTOS PRATICADOS EM TRÊS CIDADES DISTINTAS – CONCURSO DE AGENTES E CONTINUIDADE DELITIVA – ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO CONSTATADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO CONTRA A MULHER – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – VERIFICADO, DE OFÍCIO, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INFRAÇÃO PENAL NÃO COMETIDA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – CONTRAVENÇÃO PENAL – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME MILITAR E CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL – ABUSO DE AUTORIDADE – LESÃO CORPORAL – INVASÃO DE DOMICÍLIO – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE – NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES MILITARES – APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 E 172 DO STJ – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AFASTADA – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXCLUSÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - 16 KG DE MACONHA - manutenção da EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PROVIMENTO PARCIAL. Considerando a natureza da droga e a quantidade de droga apreendida em poder da agente, incabível a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. O simples fato do transporte da droga ter sido executado em transporte público, não faz por si só incidir o aumento da pena previsto no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, pois tal causa de aumento só tem lugar quando o agente, com o dolo de aproveitar-se do local, vende drogas a um elevado número de pessoas, beneficiando-se do local de aglomeração. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal. Inaplicável, no caso em apreço, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não estar preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 44, I do CP.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL – LOJA DE CELULARES USADA PARA REVENDA DE PRODUTOS ILÍCITOS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR EM HABEAS CORPUS ANTERIOR – REITERAÇÃO DE PEDIDO NESSE PONTO – WRIT NÃO CONHECIDO. O presente writ, excetuada a questão de excesso de prazo alegado, não passa de mera reiteração de pretensão já deduzida em sede de outro habeas corpus (n.º 1408083-25.2014.8.12.0000), o qual já restou analisado e denegado por este Órgão Julgador, não há como dele conhecê-lo na parte relativa às condições para responder em liberdade. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO E JULGADO RAPIDAMENTE – CONFLITO QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DA AÇÃO PENAL, POIS OS ATOS PROCESSUAIS PROSSEGUIRAM – AÇÃO PENAL NÃO SUSPENSA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Os prazos para o enceramento da instrução processual variam conforme a peculiaridade de cada processo, e o eventual atraso deve ser analisado sob o prisma do princípio da razoabilidade. Se a interposição de Conflito Negativo de Competência ocorreu sem suspensão do feito e ademais, se o conflito foi julgado rapidamente e não acarretou qualquer demora nos atos processuais, e se a audiência de instrução e julgamento está marcada para data breve, não há desídia do judiciário. Contra o parecer. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida, denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO RATIFICADA - PENA PECUNIÁRIA – ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – EVENTUALIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (468G DE PASTA BASE DE COCAÍNA) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – ARTIGO 155, §4°, II, C/C ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – INCÊNDIO – ARTIGO 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL – ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VALORES DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL E ORÇAMENTOS – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – FEITO COMPLEXO - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – REDUZIDA – EVENTUALIDADE – APLICAÇÃO NO SEU PATAMAR MÁXIMO – HEDIONDEZ – MANTIDA – SÚMULA 512/STJ – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES – REJEITADA – TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – COMÉRCIO DE DROGA EM “BOCA DE FUMO” – IMPOSSIBILIDADE – PENA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CÓDIGO PENAL – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/2006 – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ELEIÇÃO DO MAIS GRAVOSO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – CUMULATIVIDADE – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE KEZIA – PROVIMENTO PARCIAL – RECURSO DE LUCAS – IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – PENAL E PROCESSO PENAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR – AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADOS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SÚMULA 231 STJ – PENA DE MULTA – MANTIDA –SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE NEGATIVADAS – RECURSO PROVIDO. Extirpa-se da fixação da pena-base as circunstâncias judiciais equivocadamente valoradas, sendo que ausente fundamentação para a exaspera-la fixa-se no mínimo legal previsto ao tipo penal. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES – AÇÕES PENAIS EM CURSO – INCABÍVEL PARA EXASPERAR A BASE DA PENA – PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO – REJEITADA – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO Consoante verbete sumular 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena. Considerando a pena fixada – inferior a quatro anos -, a reincidência e as disposições do artigo 33, do Código Penal, mantém-se o regime prisional semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO – PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO INTRAMUROS – NOVOS BENEFÍCIOS CONDICIONADO A PARECER DE PSIQUIATRA – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO - PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REDUÇÃO DA MULTA - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas de autoria e materialidade quanto a alteração das placas é de se manter a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, independentemente do fim almejado pelo agente. A redação do art. 46, § 3º, do Código Penal, impede a fixação de jornada semanal superior a 07 (sete) horas, devendo-se readequar a exasperação indevida. Impõe-se o abrandamento da pena de multa se verificado o equívoco da instância singela na sua fixação, mormente havendo desproporcionalidade com a sanção corporal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para readequar a pena restritiva de direitos e redimensionar a pena de multa imposta.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PROVA SUFICIENTE – BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PENA-BASE – REDIMENSIONAMENTO – PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PENA- BASE - EQUÍVOCO DOS FUNDAMENTOS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - QUANTUM REFERENTE AO PRIVILÉGIO - FRAÇÃO RAZOÁVEL - PARCIAL PROVIMENTO. Constatado o equívoco quanto à negativação das circunstâncias judiciais necessária a redução da pena -base. Não se procede ao aumento do "quantum" referente ao privilégio Do art. 121, § 1º, do Código Penal, quando a fração imposta encontra-se devidamente fundamentada, mostrando-se suficiente e necessária à reprovação e prevenção do delito. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para o fim de abrandar a pena-base.