E M E N T A – HABEAS CORPUS – ART. 157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (ART. 69, CÓDIGO PENAL) – TESES DEFENSIVAS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DE PROVAS – INVIABILIDADE NA VIA ELEITA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MEDIDAS CAUTELARES – ART. 319 DO CPP – NÃO CABIMENTO – NA PARTE CONHECIDA – ORDEM DENEGADA

Ementa: E M E N T A AGRAVO EXECUÇÃO PENAL - -INDULTO - CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO - REEDUCANDO PRIMÁRIO - MAIS DE 1/3 DE PENA CUMPRIDA - DECRETO 8.380/2014 - REQUISITOS PREENCHIDOS – FALTA GRAVE POSTERIOR – IRRELEVÂNCIA RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGO 305 (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO) E 129 § 9º (LESÃO CORPORAL) TODOS DO CP – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER- PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – DESCABIMENTO – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA – FURTO QUALIFICADO – ARTIGOS 33, CAPUT, E ARTIGO 35, DA LEI 11.343/2006 – ARTIGO 180, § 6°, DO CP – ARTIGO, 180, CAPUT, CP – ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES – EM CONTINUIDADE DELITIVA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE SE PERPETUAM – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO BOJO DO MANDAMUS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONCURSO MATERIAL – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – ART. 12 DA LEI 10.826/03 – ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À MANTENÇA DA PRISÃO – VILIPÊNDIO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRISÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PACIENTE OSTENTA REINCIDÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – ARTIGO 129, §9º E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ESCOPO DE ASSEGURAR-SE A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – PACIENTE OSTENTA REGISTRO CRIMINAL – REITERAÇÃO EM CRIMES DA MESMA NATUREZA - SUPOSTO DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA VÍTIMA NA MANTENÇA DA PRISÃO DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE MOMENTÂNEA (EMGRIAGUEZ) – APLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - EMPRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – TENTATIVA – ARTIGO 155, § 4º, IV, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A– AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA- AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS – ALEGADA INOCÊNCIA – PLEITO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – TESE DEFENSIVA ISOLADA E PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – AUMENTO MÁXIMO DO QUANTUM DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 – QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA – INVIABILIDADE – NÃO PROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO - TESE AFASTADA - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO APLICAÇÃO EM RAZÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N° 231 DO STJ. - Restando provada a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime de roubo, impõe-se o reconhecimento da majorante prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. - É inconcebível a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, tendo em vista a existência de entendimento consolidado no sentido de que as circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. - Praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. - Inviável a alteração do regime inicial de cumprimento de sentença, em razão do disposto no artigo 33, §2º, "a" do Código Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B, DA LEI 8.069/1990 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM AO MENSO 09 (NOVE) AÇÕES PENAIS POR CRIMES ANÁLOGOS – ALEGAÇÃO DE QUE O CORRÉU ADOLESCENTE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA AFETA AO MÉRITO – INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA NO BOJO DO WRIT – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) – IMENSA QUANTIDADE – MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INAPLICABILIDADE – HEDIONDEZ – EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL – REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS SEGREGATÓRIOS ORIGINAIS – NÃO PROVIMENTO.

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA BAGATELA - RÉU REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO. A firme palavra da vítima, corroborada pela confissão extrajudicial do acusado e demais provas testemunhais, constitui fundamento hábil a edição de um decreto condenatório pelo cometimento do crime de tentativa de furto. Não há falar em crime impossível quando não demonstrada a impropriedade absoluta do meio empregado pelo agente e a prática de atos resolutos para consumação do delito. Inaplicável o princípio da bagatela ao réu reincidente, mais ainda quando a conduta imputada afetar o bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO – FALTA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – MUDANÇA DE ENDEREÇO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROCESSANTE – NULIDADE INOCORRENTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – DOSIMETRIA EQUIVOCADA – REAJUSTE QUE SE IMPÕE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CABIMENTO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DIMINUTA DA EVENTUALIDADE – "BOCA DE FUMO" – INAPLICÁVEL – MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – NÃO PROVIMENTO.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AFASTADO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CAUSA DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - MANTIDA - REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Se as provas dos autos atribuem com clareza ao réu a autoria do crime de roubo, não há falar em absolvição por falta de provas. Na dosimetria da pena, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ). II - As circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade, previstas no art. 59 do CP, só devem ser consideradas para beneficiar o acusado e não para lhe agravar mais a pena. III - O lucro fácil é circunstância inerente ao delito de roubo, não se prestando, portanto, para justificar o aumento da pena-base quanto aos motivos do crime. IV - O comportamento da vítima valorado como neutro não pode subsidiar a exasperação da pena-base. V - A subtração de uma motocicleta, avaliada em avaliada em R$ 7.900,00, que não foi recuperada, demonstra excepcionalidade apta a autorizar a reprovação consequências do crime de roubo. VI - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de provas restar evidenciado o seu emprego. VII - Considerando a primariedade do condenado, a reprimenda definitiva imposta (04 anos de reclusão) e a presença de uma circunstância judicial negativa, impõe-se o abrandamento para o regime semiaberto, ex vi do artigo 33, § 2º, c, do CP. VIII - Recurso provido em parte.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PROCESSO PENAL - EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E CONCUSSÃO - PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REJEIÇÃO. Não comprovado qualquer indicativo de que o magistrado seja tendencioso no julgamento da ação penal movida em desfavor do excipiente é medida de rigor a rejeição da exceção. Exceção de Suspeição rejeitada ante a inexistência de parcialidade do excepto.