Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO DA DEFESA – ASSÉDIO SEXUAL (CP, ART. 216 – A) – PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA COESA E SEGURA – SENTENÇA RATIFICADA – PENA SUBSTITUTIVA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – MONTANTE MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO CAUTELAR – GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO CRIMINOSA – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – REITERAÇÃO CRIMINOSA – VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL GRAVE, RESISTÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E VIAS DE FATO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – INEXISTÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR OU PROVA TESTEMUNHAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – FURTO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO – SUPOSTA IMPRESTABILIDADE DO "AUTO DE AVALIAÇÃO" – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INOCORRÊNCIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – PRIVILÉGIO – INAPLICÁVEL – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – JÚRI – APELO MINISTERIAL – ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DO PRIVILÉGIO – PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DEFENSIVO – COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA – CABIMENTO – NÃO PROVIMENTO E PROVIMENTO.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE – PROVA ORAL QUE CORROBORA A NARRATIVA DA PEÇA ACUSATÓRIA - MANTIDA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO IMPROVIDO. I. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. II. Existindo indícios da participação do Recorrente no evento delituoso, impõe-se a pronúncia como resultante de mero juízo de admissibilidade da acusação, sem o condão de exaurir as teses probatórias, o que deverá ser realizado soberanamente pelo Tribunal do Júri, juízo natural para a decisão. Com parecer, recurso improvido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM DECOTE DE QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARÁ-LA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO. As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do "iudicium accusationis" se manifestamente improcedentes A descrição dos fatos da denúncia e a prova testemunhal apontam que o foi precedido de séria desavença entre vítima e réu, com ofensas e provocações mútuas, o que torna presumível para qualquer dos contendores uma tensão ou possível agressão, mas não é capaz de caracterizar a qualificadora de motivo fútil, razão pela a sentença de pronúnica dever ser mantida integralmente. Contra o parecer, recurso improvido.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO – PROVAS SUFICIENTES – MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO CAUTELAR – GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO CRIMINOSA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSUAL PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – TENTATIVA DE SUICÍDIO – ABSOLVIÇÃO – PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – PENAL E PROCESSO PENAL – PENA-BASE – MANTIDA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL – ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PERTINENTES AS MAJORANTES – NÃO ACOLHIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ARTIGO 147 do Código Penal – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR VIOLAÇÃO A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E À DECLARAÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – INOCORRÊNCIA – SOPESADOS OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES AO APELADO – MÉRITO – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – não configurado o tipo penal – RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA DENUNCIAM OUTROS CRIMES – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA – IURA NOVIT CURIA – POSSIBILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI – MOMENTO ADEQUADO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – FASE PROCESSUAL A SER REALIZADA – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO - PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA - BASE - PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo - se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. No âmbito dos delitos de tráfico de drogas, para a fixação da pena - base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal e, sobretudo, das previstas na redação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. In casu, somente a circunstância judicial "antecedentes" encontra - se respaldada por elemento concreto, conforme entedimento jurisprudêncial, devendo ser afastada a valoração da circunstância judicial "culpabilidade" por ausência de fundamentação devida, nos termos do art. 93, IX da CF. III - A jurisprudência do STF firmou - se no sentido de que no âmbito do delito penal de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), não há mais a obrigatoriedade de imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena, de modo que a fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, § 2º do CP. Na situação particular, apesar de a quantidade de pena imposta ao apelante estar enquadrada na hipótese do art. 33, § 2º, "b" CP, mas, considerando que o apelante ostenta em seu desabono a circunstância judicial desfavorável "antecedentes", é de rigor a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIMENTO PARCIAL. Na receptação o dolo do agente é aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito, de sorte que, demonstrando-se que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, mostra-se indeclinável a condenação. O Decreto n.º 7.473/11 em nada se aplica às pessoas que são flagradas em posse de arma de fogo ou munição, porquanto o referido ato regulamentar apenas estabelece procedimentos para quem, espontaneamente, entrega arma de fogo às autoridades. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a inexigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico do crime, não pertencendo ao rol das circunstâncias judiciais. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as reprimendas.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA – INCIDÊNCIA DEVIDA – RECURSO MINISTERIAL – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE – NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PRATICADA EM REGIME FECHADO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA – ARTIGO 118, § 2º, DA LEP – PROVIMENTO.