Ementa: HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – GRAVIDADE CONCRETA – ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL SUPERIOR – NÃO SEGUIMENTO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO, POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E CORRUPÇÃO DE MENORES – REITERAÇÃO CRIMINOSA – VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – AUSÊNCIA DE LAÇOS COM O DISTRITO DA CULPA – NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL– NÃO CONCESSÃO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.A confissão qualificada - hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes - não é capaz de ensejar a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, "d" do Código Penal. 2.Havendo demonstração contundente, pela prova judicializada, de que o apelante tenha agido mediante concurso de pessoas, vislumbra-se adequada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – COAÇÃO DA VÍTIMA – EMPREGO DE OBJETO PERFUROCORTANTE – CONDUTA TIPIFICADA NO ART.157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – PACIENTE ESTRANGEIRO SEM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – EMPREGO DE ARMA – USO CARACTERIZADO – PENA-BASE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL – REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - PROVA DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS - COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - INCIDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. Comprovadas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas resta incabível o pleito de desclassificação para a conduta prevista no art. 28, da Lei n.° 11.343/06. Se os elementos contidos nos autos não se mostram suficientes à análise da culpabilidade, da conduta social e da personalidade do agente, não há que se falar em negativação de tais circunstâncias judiciais. Deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias referentes às consequências do crime quando fundada em conduta inerente ao próprio tipo penal, sob pena de incorrer em bis in idem. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para reduzir a pena - base, e recurso ministerial a que se dá parcial provimento para aplicar a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n.° 11.343/06.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VERSÕES CONTRADITÓRIAS – PROVA DÚBIA – ABSOLVIÇÃO – PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO - PROCESSO PENAL MILITAR - LESÃO CORPORAL - ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA INTERPOR RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratanto de ação penal militar, não tem o Assistente de Acusação legitimidade para interpor recurso, por falta de previsão legal. Apelação do Assistente de Acusação que não se conhece, ante a falta de legitimidade para recorrer.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUPOSTA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - PROVA TESTEMUNHAL - SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Longe de criar uma hipótese de novatio legis in mellius, é certo que o atual tipo referente ao crime de embriaguez ao volante mostra-se mais rigoroso que o anterior e tem por escopo abarcar situações que antes levavam a julgamento iníquos. Neste sentido, a existência de prova de que o acusado conduzia veículo automotor com concentração de álcool acima do permitido em lei implica o reconhecimento de que sua capacidade psicomotora encontrava-se alterada. A prova testemunhal firme no sentido de que o acusado apresentava claros sinais de embriaguez é suficiente para amoldar sua conduta ao tipo do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Ao se estabelecer a pena privativa de liberdade no mínimo legal, a suspensão de habilitação deve guardar correlação com aquela. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para o fim de redimensionar a pena de suspensão da habilitação para o mínimo legal.

Demonstrada autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado resta incabível o pleito absolutório. Não há que se falar em redução da pena provisória aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes. Assim sendo, ainda que reconhecida a menoridade relativa, não deve ocorrer modificação na reprimenda. A apreensão e perícia da arma de fogo é dispensável para o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, sendo admissível sua comprovação por outros meios de prova. Sendo o pedido de abrandamento do regime prisional subsidiário à redução da pena, o não atendimento deste prejudica o conhecimento daquele. Demonstrada a impossibilidade de consumação do estelionato, vez que o criminoso tentava trocar lâminas de cheque furtadas com o próprio signatário das cártulas, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta, conforme art. 17, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para absolvição da tentativa de estelionato e o reconhecimento da menoridade relativa.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ADITAMENTO DA DENÚNCIA – ÔNUS DA ACUSAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A DOMICILIAR – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -- PERDAS E DANOS - PEDIDO GENÉRICO - POSSIBILIDADE - ART. 286, II, CPC - INDETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DECURSO DO PRAZO AJUSTADO - PRORROGAÇÃO VERBAL - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADOS - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - ART. 413 DO CC - NORMA COGENTE - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO - COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS À OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA E DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 410 DO CC - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL E OS DANOS ALEGADOS - VERBA SUCUMBENCIAL - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. O pedido deve ser certo e determinado, mas existem situações em que se admite o pedido genérico, especialmente quando não se puder determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito que pretende ver ressarcido, nos termos do art. 286, II, do CPC. Essa indeterminação somente pode se referir ao quantum debeatur, o qual poderá ser definido em momento posterior - fase de liquidação. Restando comprovado o descumprimento do prazo ajustado para cumprimento da obrigação e na ausência de prova do alegado acordo para sua prorrogação, mantém-se a culpa pelo inadimplemento contratual reconhecida na sentença. Diante do adimplemento parcial das obrigações ajustadas, a aplicação da penalidade rescisória sobre o valor integral do contrato não é razoável e tampouco proporcional a sua finalidade, configurando sem dúvida enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que impõe sua redução, nos termos do art. 413 do CC, norma cogente que deve ser aplicada pelo juiz sempre que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Com o inadimplemento absoluto do contrato, não tendo o autor condições de cumprir a obrigação principal, resta-lhe a opção de cobrança da multa contratual, e das eventuais perdas e danos, caso comprovados os prejuízos. A pretensão de receber por produto não entregue configura enriquecimento ilícito, na esteira do art. 410 do Código Civil. Inexistindo nexo de causalidade entre os danos e o decurso do prazo ajustado para cumprimento da obrigação, não se tem como atribuir àquele que descumpriu o prazo a responsabilidade pelos prejuízos, mormente quando o próprio autor afirma que, um mês após a rescisão automática do contrato, inexistiam problemas na cultura de cana. Assim, não há como imputar responsabilidade pelos prejuízos advindos após o rompimento da relação jurídica obrigacional. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC: "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A – EMENTA – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – USO DE DOCUMENTO FALSO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS FATOS –  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – VIA IMPRÓPRIA – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTES PONTOS. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMPROVADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM CONCEDIDA. Exige-se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necessidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inexistindo evidências de que em liberdade o acusado venha oferecer risco à segurança social, a simples circunstância de o paciente não residir no distrito da culpa não constitui fundamento para a manutenção da prisão em flagrante. Tendo o paciente condições favoráveis, mas residindo o paciente fora do distrito da culpa, impõe-se a aplicação de medidas cautelares, como forma de vincular o acusado ao processo e se garantir a aplicação da lei penal. Contra o parecer. Ordem concedida.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTUM DA EVENTUALIDADE - MAJORAÇÃO INVIÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas constituem circunstâncias a serem ponderadas para fixação do quantum da diminuta da eventualidade, sendo inviável sua majoração quando aquelas se mostram desfavoráveis. Possível a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas se preenchidos os requisitos legais, e não se mostrar por demais excessiva a quantidade de droga apreendida. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para o fim de conceder a benesse do art. 44, do Código Penal.