E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - BOCA DE FUMO - NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) - MANTIDA - PRIVILÉGIO DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO APLICÁVEL - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO ATRIBUÍDO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO POSSÍVEL - SÚM. 231 DO STJ - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O simples fato de o tráfico ser exercido em local conhecido como "boca de fumo", autoriza a valoração negativa da moduladora referente as circunstâncias do crime pois tal fato torna o delito muito mais difícil de ser apurado pelas autoridades policiais, haja vista a inviolabilidade domiciliar constitucionalmente prevista, e se torna um ponto fixo de venda de entorpcentes com o qual os usuários podem contar. 2. A natureza perniciosa da droga apreendida (cocaína) justifica a exasperação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. Pena-base redimensionada para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3. Indevido o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4° do artigo 33 de Lei n. 11.343/06, pois o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, claramente, que o apelante se dedicava às atividades criminosas, uma vez que exercia o tráfico de drogas, há algum tempo, em sua própria residência, cujo local era conhecido e apontado como "boca de fumo". Lá foram encontradas drogas de natureza variadas (cocaína e maconha) e em razoável quantidade, além de diversos objetos de valor (TV, DVD e videogame), documentos de terceiras pessoas (RG, CNH e CRLV) e certa quantia em dinheiro (R$ 500,00), tudo a evidenciar que o comércio era intenso e funcionava como fonte principal de renda e subsistência. Dessa forma, havendo habitualidade na conduta criminosa, não há como reconhecer o privilégio. 4. A pretensão defensiva que visa a majoração do valor de redução atribuído à atenuante da confissão espontânea perde relevância, na medida em que, na hipótese dos autos, a pena provisória foi implementada em seu mínimo legal, não podendo ser reduzida aquém desse piso (Súmula 231 do STJ). 5. Cabível a fixação do regime semiaberto para o implemento inicial da reprimenda, porquanto a pena aplicada, a primariedade, os bons antecedentes e as circunstâncias judiciais, quase que integralmente favoráveis, autorizam sua aplicação, nos termos do artigo 33, § 2°, "b" e § 3°, do Código Penal. 6. Inviável a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito, pois, além da pena ter sido fixada em patamar superior à 04 (quatro) anos de reclusão, a benesse não se mostra recomendada (artigo 44, I e III, do Código Penal). 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir um pouco a pena-base do apelante, e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, ficando, assim, a pena definitiva implementada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO – IMPROCEDENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DE POLICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PENA-BASE – PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA - VIAS DE FATO – PRELIMINARES - MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO RECURSO DEFENSIVO ANTE A VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA E À DECLARAÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVINIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - AFASTADA - DEFESA – NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – AFASTADAS - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA INAPLICABILIDADE DO DIREITO PENAL – IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - ART. 44, II DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – RAZOABILIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Os prazos para o enceramento da instrução processual, servem como parâmetros gerais, mas variam conforme a peculiaridade de cada processo, devendo eventual atraso, ser analisado sob o prisma do princípio da razoabilidade. Ausência de desídia do judiciário. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA DE OFÍCIO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DO CPP. Exige-se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necessidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Segregação cautelar que não mais se justifica. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares (previstas no artigo 319 do CP), para o fim de se vincular o paciente ao processo, e se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ordem concedida de ofício.

Ementa: E M E N T A – EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA NÃO CONVENIADA COM A AGEPEN ––IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36 DA LEP – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI – APREENSÃO DE 25KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA – DOIS VEÍCULOS EFETUANDO O TRANSPORTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – GRAVIDADE CONCRETA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - JUSTIFICADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- ORDEM DENEGADA. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que indicam a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, sobretudo considerando a quantidade de droga e o modus operandi do delito (transporte interestadual). O tráfico de grande quantidade de drogas praticado, em tese, pelo paciente, releva certa organização e complexidade, o que demonstra a especial gravidade da conduta e a sua periculosidade concreta, uma vez que flagrado por policiais militares em operação que envolvia o transporte de 25,75 quilos de pasta base de cocaína, com destino a outro Estado, motivo hábil a justificar a medida constritiva para assegurar a ordem pública. Há necessidade concreta da constrição cautelar, em face do escopo de salvaguardar a ordem pública, e garantia da aplicação da lei penal. As condições pessoais do paciente não foram comprovadas e não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ em habeas corpus desta corte (HC 26.621/MS). PEDIDO DE EXTENSÃO - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AOS CORRÉUS EM OUTRO HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS OU MESMO SUBJETIVA IDÊNTICAS - PEDIDO INDEFERIDO. Não se encontrando o paciente na mesma situação subjetiva que os corréus beneficiados com a prisão domiciliar, não há falar na extensão de benefício, nos moldes do artigo 580 Com o parecer. Ordem denegada.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PLEITO DE DILIGÊNCIA EM MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO – PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA – IRRELEVÂNCIA – CONCURSO DE AGENTES – PLURALIDADE DE RÉUS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – PENA-BASE – DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA – REINCIDÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APLICAÇÃO – MENORIDADE RELATIVA – FRAÇÃO ADEQUADA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA – PARCIAL PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO – PERFIL VIOLENTO E FALTA DE CONTROLE DA AGRESSIVIDADE – MAIS DE 50% DA PENA CUMPRIDA – BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INTRAMUROS – NOVOS BENEFÍCIOS CONDICIONADOS A PARECER DE PSIQUIATRA – RECURSO PROVIDO .

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INOCORRÊNCIA – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO INDEVIDA – CORREÇÃO NECESSÁRIA – REINCIDÊNCIA – AFASTAMENTO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – DESCABIMENTO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA – PRELIMINARES REJEITADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DA ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IN CASU INADEQUADAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA

Ementa: APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – HIPÓTESE RECURSAL TRATADA EXPRESSAMENTE NO ART. 581, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ERRO GROSSEIRO – NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL – DOLO – AUSÊNCIA DE PROVA – RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA QUE SE IMPÕE – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PUNIÇÃO DECORRENTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – PREVALÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – LASTRO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – RECURSO QUE NÃO IMPEDIU O DELITO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AGENTE CONTUMAZ – INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES – PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – CARÁTER SUBSIDIÁRIO – NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – LESÃO CORPORAL – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MANUTENÇÃO – CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL – PARCIAL PROVIMENTO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE AMANDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONFIGURADO - PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adesão da agente à guarda e depósito de entorpecente que iria receber para transportar para outro Estado é conduta típica do crime de tráfico de drogas. Quando reconhecida a minorante do privilégio, a natureza e a quantidade de droga devem ser valoradas em apenas uma das fases do cálculo da pena, sob pena de incorrer em bis in idem. O regime prisional deve ser aplicado de acordo com a pena aplicada e as circunstâncias judiciais do delito. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos descritos no inciso III do art. 44 do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE ELIANA - CORRUPÇÃO DE MENORES - TRÁFICO QUE ENVOLVEU ADOLESCENTE - CAUSA DE AUMENTO E NÃO CORRUPÇÃO DE MENORES - EMENDATIO LIBELLI - APLICAÇÃO DO ARTIGO 617 DO CPP - PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prática do crime envolveu adolescente, há de incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, afastando-se, por conseguinte, o crime de corrupção de menores. Deve ser mantida a pena-base se fixada em atendimento ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/06. Diante das circunstâncias fáticas e quantidade de droga apreendida, deve ser mantido o regime prisional fechado. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE YAGO - CORRUPÇÃO DE MENORES - TRÁFICO QUE ENVOLVEU ADOLESCENTE - CAUSA DE AUMENTO E NÃO CORRUPÇÃO DE MENORES - EMENDATIO LIBELLI - APLICAÇÃO DO ARTIGO 617 DO CPP - PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prática do crime envolveu adolescente, há de incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, afastando-se, por conseguinte, o crime de corrupção de menores. Quando reconhecida a minorante do privilégio, a natureza e a quantidade de droga devem ser valoradas em apenas uma das fases do cálculo da pena, sob pena de incorrer em bis in idem. Diante das circunstâncias fáticas e quantidade de droga apreendida, deve ser mantido o regime prisional fechado.

APELAÇÃO PENAL CRIME AMBIENTAL PESCA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHO NÃO PERMITIDO ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA USO DO ESPINHEL EM ÁGUAS PROIBIDAS NÃO PROVIMENTO. Demonstrado que o crime de pesca mediante petrecho proibido ocorreu em local onde a utilização do espinhel não era permitida não há falar em atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação. Apelação defensiva a se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.