Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES, CARTÕES DE CRÉDITO E IMÓVEIS E MÓVEIS – INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO OU AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO – MEDIDA EXTREMA E ABUSIVA – NÃO PROVIMENTO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DO ART. 33, § 2º DA LEI DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição se o material probatório coligido durante a persecução penal é suficiente no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta na instância singular. APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA TÍPICA PARA CRIME DO ART. 33, § 2º DA LEI DE DROGAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA APELADA PELO TRÁFICO DE DROGAS - TESE ACOLHIDA - PROVAS SUFICIENTES SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA MANTINHA UMA "BOCA DE FUMO" EM SUA RESIDÊNCIA - MERCANCIA INDICADA - RECURSO PROVIDO. Verificado no conjunto probatório que a apelada exercia, com habitualidade, o comércio ilícito de entorpecentes, inclusive mediante a instituição de "boca de fumo", é de rigor que seja ela condenada pelo delito penal de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO MANTIDA - MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se presentes provas suficientes da materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, inviável o acolhimento do pedido de absolvição ou desclassificação do delito. A pena-base fixada na sentença não merece reparos se majorada observando-se o princípio da razoabilidade, com base na natureza e quantidade da droga apreendida, conforme prevê o artigo 42, da Lei 11343/2006. Identificado que o autor tinha 19 anos de idade à época da prática delitiva, obrigatório o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa). Se o agente confessa a autoria do delito na fase inquisitorial, e referido depoimento foi utilizado como parte do fundamento da condenação, é imperiosa a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, alínea d do Código Penal. Tratando-se de tráfico de drogas cuja forma de prática ficou comprovada nos autos que ocorria por meio de disque-droga, rotineiramente, com venda direta aos usuários, é inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado pelo exercício habitual de atividade criminosa.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 121, PARAGRÁFO 2º, INCISO I COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ESCOLHA DE UMA TESE PELOS JURADOS EMBASADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR DA TENTATIVA - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA APLICADAS EM PATAMAR DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Em virtude do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), a modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. Existindo duas versões conflitantes e aceitáveis, a opção dos jurados por uma delas, não é de ser modificada. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, por atender as peculiaridades do caso concreto, dentro da discricionariedade permitida em lei. O critério para aferir a maior ou menor diminuição da pena, em razão da tentativa, conforme estabelecido no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a atenuantes de pena foram aplicadas em patamar ínfimo, desarrazoado, revelando total desproporcionalidade com a pena aplicada, de ofício, eleva-se a redução de pena a fim de que a decisão se mostre justa.

Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO – REITERAÇÃO DELITIVA – AMEAÇA A TESTEMUNHAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – ART. 33, CAPUT C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TOTAL DA DROGA TRANSPORTADA - 40,8 kg de COCAÍNA– RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a grande quantidade de droga transportada, e as circunstâncias fáticas do crime , torna-se inviável o reconhecimento da modalidade privilegiada. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DA DEFESA ART. 33, CAPUT C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA PENA-BASE – DESCABIDO - AUMENTO DO PATAMAR DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INCABÍVEL - PATAMAR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PREJUDICADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - INVIÁVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a pena-base exasperada, tendo em vista a natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, em observância à necessária reprimenda do crime, mormente porque não se presta a apelação criminal a modificar os fundamentos da decisão, se a pena continua a mesma. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação das atenuantes, cabendo ao magistrado sopesar o quantum a ser reduzido, segundo análise do caso concreto. Ante o afastamento da modalidade privilegiada pelos motivos expostos no apelo ministerial, fica prejudicado o pedido defensivo de aplicação do patamar máximo do tráfico privilegiado. O tráfico de drogas, em quaisquer de suas modalidades é hediondo e o regime prisional inicial, no caso, é o fechado, a teor do artigo 33,§3º, do Código Penal. Não há que se falar em substituição da pena corporal por restritiva de direito, tendo em vista o descumprimento aos requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA – PRELIMINARES – 1) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO – AFASTADA. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Estão presentes, na peça acusatória, os requisitos do art. 41 do CPP, bem como elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. II. Não há que se falar em absolvição pelo delito de ameaça, uma vez que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente pela palavra da vítima e depoimento da testemunha, ambas colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Com o parecer, recurso Improvido. "EX OFFICIO" – DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA – RECONCILIAÇÃO FAMILIAR OCORRIDA – SEPARAÇÃO POSTERIOR POR MOTIVO DIVERSO. A própria vítima afirmou, em juízo, que após os fatos ocorreu a separação do casal, mas depois reconciliaram-se por seis meses, e após voltaram a separar-se, mas por motivo diverso, não por conta das ameaças, o que permite concluir pela desnecessidade da imposição da pena, porque em tal caso a intervenção do direito penal não é oportuna.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - JÚRI - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS - NÃO PROVIMENTO. As decisões do Tribunal do Júri são orientadas pelo princípio da íntima convicção, que considera a análise global dos elementos probatórios apresentados aos jurados. Não há falar em julgamento contrário à prova dos autos se a versão acolhida apoia-se no reconhecimento do autor e nas demais provas testemunhais. Apelação defensiva a que se nega provimento em observância a soberania dos vereditos do Conselho de Sentença.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS. A alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação está acobertada pelo manto da preclusão, uma vez que a denúncia foi recebida, realizada a instrução e prolatada a sentença condenatória. Afasta-se a nulidade do feito por ausência da realização da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/2006, pois a vítima representou contra o réu e não demonstrou nenhum interesse na retratação. Estando o áudio da coleta de depoimentos prestados em audiência disponibilizados à defesa técnica do réu, inexiste cerceamento de defesa por falta de acesso à referida prova. Inaplicável aos crimes praticados com violência doméstica as medidas despenalizadoras constantes na Lei 9.099/95. MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - CONFISSÃO - NÃO CARACTERIZADA - AGRAVANTE GENÉRICA - MANTIDA - CONVERSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o decreto condenatório. Incabível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica, pelo desvalor da ação, que gera grande reprovabilidade social e moral. Como o réu não admitiu a prática delitiva narrada na denúncia, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão. Inviável a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f', do Código Penal quando a ameaça ocorreu com violência contra mulher em situação doméstico-familiar. Não faz jus o agente à aplicação do artigo 44, do Código Penal, pois o delito foi cometido com grave ameaça à pessoa, bem como, a conversão da pena desvirtua a finalidade da Lei 11.340/2006.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - INCISO V, DO ART. 40 DA LEI 11.343/06 - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO - RECURSO IMPROVIDO Não se aplica a causa de aumento em relação à mera pretensão do agente em levar a droga para outro estado da federação, pois não se pune por algo que não se concretizou. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE EXASPERADA - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTUM IDÔNEO E FUNDAMENTADO - 55 QUILOS DE COCAÍNA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO INCIDÊNCIA DA REDUTORA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - ART. 44, I, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO Havendo circunstâncias judicias desfavoráveis em relação ao apelante, destacando o juiz sentenciante a culpabilidade, as circunstâncias do crime, a quantidade e natureza da droga (mais de 55 kg de 'cocaína'), resta a exasperação da pena-base em 2 anos acima do mínimo cominado, consideradas as diretrizes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas suficientemente fundamentada. Não se aplica a causa especial de diminuição do §4.º, do art. 33 da Lei de Drogas se configurado o envolvimento do réu com a narcotraficância organizada. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos esbarra no inciso I, do art. 44 do Código Penal, restando a pena aplicada acima de 4 anos.

APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - INCABÍVEL - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - APELANTE BRUNO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - APELANTE FRANCISCO - INCABÍVEL APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO. As circunstâncias da prisão aliadas a palavra dos policiais proferida sobre o crivo do contraditório e a ausência de comprovação satisfatória dos álibis apresentados inviabiliza a absolvição dos apelantes. Incabível, a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, posto que o agente, ouvido em juízo, negou ser usuário de drogas. Ausentes circunstâncias judiciais negativamente avaliadas em desfavor do apelante, bem como sendo-lhe concedida a causa especial de diminuição da pena, de acordo com a orientação de nossos tribunais superiores, bem como fazendo-se um análise ao que dispõe o art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal, tenho como mais adequado ao apelante o regime inicial de cumprimento de pena no aberto, bem como, preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, concede-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Diante da reincidência de um dos apelantes, torna-se inaplicável a incidência da minorante contida no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AVALIAÇÃO INIDÔNEA - READEQUAÇÃO - CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE - MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NÃO APLICAÇÃO - REGIME INICIAL - RIGOR NECESSÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL. Deve ser readequada a pena-base quando as circunstâncias judiciais não foram corretamente valoradas. O fato de que o réu ser imputável e ter plena consciência da ilicitude de seu agir, exigindo-se conduta diversa, caracteriza a culpabilidade como elemento integrante do conceito de crime, não podendo ser assim avaliada para negativar a referida circunstância judicial. O transporte de grande quantidade de droga demonstrando convergência de vontades, esforços e divisão de tarefas na consecução no tráfico, indica que, embora primário e de bons antecedentes, o acusado está envolvido com organização criminosa, contribuindo de alguma forma com a mesma, torna incabível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. A existência de elementos desfavoráveis basta à imposição de regime inicial fechado, conforme dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal, ainda que a pena definitiva seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão, mormente quando as peculiaridades do caso demonstram a imprescindibilidade da medida. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento a fim de diminuir a pena-base.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRESO PROVISÓRIO - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO PARQUET - AUMENTO DE PENA - READEQUAÇÃO DE REGIME - NECESSIDADE - NÃO CONCESSÃO. A expedição de Guia de Recolhimento ao preso provisório implica na concessão de benefícios da execução penal com base em elementos primários que constituem expectativa de direito, sendo que eventual reforma da condenação implica em reflexos nos benefícios anteriormente concedidos, inclusive no regime prisional. Constatada a existência de saldo de pena a cumprir em regime fechado, deve ser readequado o regime carcerário, eis que o lapso temporal para progressão constitui limite intransponível. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a ausência de vícios na decisão combatida.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL - ESTABELECIMENTO PENAL INTERDITADO PARA RECEBIMENTO DE NOVOS PRESOS - NÃO CONCESSÃO. Em sendo demonstrada a impossibilidade de transferência do paciente à unidade prisional pretendida, resta inviabilizada a concessão da ordem. Ademais, não se mostra desarrazoada a manutenção do preso provisório próximo ao juízo processante, mormente quando a justificativa se funda no interesse da justiça como forma de preservar a instrução do feito. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a necessária e legal manutenção do acusado no juízo de origem (ou o mais próximo do mesmo).

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão face à legalidade da segregação.

HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - NÃO CONCESSÃO. Se o réu, acusado de cárcere privado, está foragido desde a descoberta da prática criminosa, não se cogita a ilegalidade no decreto de prisão preventiva, visto que notório o intuito furtivo do agente, devendo-se garantir a aplicação da lei penal até para assegurar o resultado útil do processo. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a total ausência de qualquer demonstração concreta do paciente em responder à demanda.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO DÚBIOS - INDICATIVOS DE GOLPE DO SEGURO - COLABORAÇÃO COM AS INVESTIGAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONCESSÃO PARCIAL. Inobstante as investigações tenham se iniciado para apuração de crime de roubo, sendo os elementos de convencimento bastante dúbios indicando franca possibilidade de tentativa de "golpe do seguro", mostra-se exagerada a manutenção da custódia cautelar, mormente quando o paciente não ofereceu resistência em colaborar com as investigações. Evidenciada a necessidade de controle estatal a prisão preventiva deve ser substituída por cautelares alternativas. Habeas Corpus que se concede parcialmente, face a desproporcionalidade da constrição cautelar in concreto.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO. Em sendo demonstrada a necessidade da oitiva antecipada da testemunha que tem sofrido constates tentativas de homicídio, sequestro e ameaças de morte em razão dos fatos apurados nos autos principais, deve o pedido de antecipação de prova ser deferido, nos moldes do art. 225 do Código de Processo Penal. Habeas Corpus a que se concede para antecipar a oitiva da testemunha ante a urgência da medida.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONCESSÃO PARCIAL. Ainda que a legislação imponha maior rigor aos casos de lesão corporal dolosa praticada no âmbito doméstico contra a mulher, não é recomendável a decretação da prisão preventiva quando inocorrente qualquer das hipóteses do art. 313, do Código de Processo Penal. Habeas Corpus que concede em parte, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares protetivas.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA INJUSTIFICADA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONCESSÃO PARCIAL. Deve ser reconhecido o excesso de prazo da custódia cautelar que perdura, de forma injustificada, há mais de 01 (um) ano, sem que tenha sido apreciado requerimento de revogação da prisão; situação que se agrava ainda mais quando verificado que a ação penal se encontra sem o devido impulsionamento há mais de 06 (seis) meses. Se a gravidade e as circunstâncias do delito indicam a necessidade de atenção estatal quanto ao comportamento do acusado, o encarceramento deve ser substituído por medidas cautelares alternativas. Habeas Corpus que se concede parcialmente, ante a constatação de excesso de prazo da segregação cautelar.