E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRETENDIDA A NULIDADE DA AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO DA ACUSADA E OITIVA DAS TESTEMUNHAS - NÃO ACOLHIDA - TESTEMUNHAS INTIMADAS PESSOALMENTE QUE DEIXARAM DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE - INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVAS ESTABELECIDAS PELO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. I - A prefacial alegada pelo d. Procurador de Justiça se confunde com o mérito e sua análise não demanda complexidade a ponto de ensejar o não conhecimento do presente remédio constitucional. II - Analisando-se a ata de audiência realizada no dia 25/03/2014, percebe-se que as testemunhas arroladas pela defesa estavam presentes e foram intimadas pessoalmente a comparecer a audiência de continuação, razão pela qual não há que se falar em nulidade. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não configura nulidade a inversão na ordem de inquirição, quando se tratar de testemunhas a serem ouvidas por meio de carta precatória, cuja expedição não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal.

APELAÇÃO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PENA-BASE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSAÇÃO EX OFFICIO REGIME PRISIONAL RIGOR NECESSÁRIO PARCIAL PROVIMENTO. Procede-se ao abrandamento da pena-base quando a mesma restou exasperada de forma desproporcional aos elementos moduladores da sanção. À configuração da majorante descrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão ou a perícia da arma branca quando outros elementos evidenciam a utilização do artefato na consumação do roubo. É possível a compensação da reincidência com a confissão espontânea. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição do regime prisional fechado ante a evidente necessidade de maior repressão. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena-base, compensando-se, ex officio, a reincidência com a confissão espontânea.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, LEI 9.605/1998) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - GRANDE QUANTIDADE DE PESCADO - UNIDADES ABAIXO DO PESO PARA O ABATE - PACIENTE ABORDADO NA COMPANHIA DE VÁRIOS OUTROS DENUNCIADOS - RÉUS ESTAVAM EM UMA MESMA EMBARCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1.O trancamento da ação penal por falta de justa causa, via habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito. 2. O pescado foi apreendido em grande quantidade, com várias unidades bem abaixo do peso para o abate, sob a guarda de todos os denunciados que estavam na mesma embarcação, não havendo o que se falar em aplicação do princípio da insignificância. 3. Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta ao paciente aguardar a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrado o caráter bagatelar de sua conduta, dilação esta não afeta ao habeas corpus, instrumento cuja celeridade lhe é inerente. 4. Ordem denegada.COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I - Necessária a manutenção da prisão preventiva quando há prova da materialidade e fortes indícios de autoria de associação para a prática de roubos de motocicletas para serem vendidas na Bolívia, com modus operandi que justifica permanência da constrição como forma de garantia da ordem pública. II - Ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito justifica a manutenção da medida cautelar também para assegurar a aplicação da lei penal. III - Incabível a imposição de medidas cautelares diversas, as quais se revelariam inadequadas e insuficientes. IV - Ordem denegada.

Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO PACIENTE - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. O paciente, que responde ação penal em liberdade, tem o dever de informar qualquer alteração em seu endereço. Não fornecendo essa informação e não sendo encontrado, autorizado está o juiz a decretar a revelia e prosseguir com a condução da ação penal.Ordem denegada.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - CRIME PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - PENA EM CONCRETO EM 03 MESES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO, COM O PARECER. A Lei 12.234/2010 que, entre outras alterações, modificou os prazos previstos à verificação da prescrição, não se aplica aos delitos anteriores a ela, porquanto, em razão de sua prejudicialidade não tem o condão de retroagir. Reconhece-se a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, condenado a pena não superior a um ano, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código de Processo Penal. Recurso provido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - INCÊNDIO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PACIENTE PROPENSO Á PRATICA DELITIVA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a r. decisão que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva se fundamenta nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do caso e da gravidade do delito, especialmente quando o paciente demonstra ser voltado a prática delitiva pois é pessoa conhecida nos meios policiais desde a adolescência e, após alcançar a maioridade já foi preso em outras oportunidades, acusado da prática de furto e violência doméstica. Além disso, não possui residência fixa, é usuário de substância entorpecente e não exerce qualquer atividade lícita. III - A presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual e nem impõe ao paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas aos fins do processo, como medida necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar em violação do mencionado princípio constitucional. IV- A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, ainda que tivessem sido comprovadas, não são suficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. V - Ordem denegada.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL (ART. 129 § 9º DO CP) - PRELIMINAR DE INSTRUÇÃO INSATISFATÓRIA AFASTADA - POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DADOS POR MEIO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA/SAJ - MÉRITO SUBMETIDO À JULGAMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS RESTRIÇÕES MAIS ADEQUADAS - INTELIGÊNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Preliminar de instrução inócua que não prospera, frente à possibilidade de acessar os autos quando se depara com feito digital. Não obstante a custódia preventiva esteja calcada nos pressupostos e fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal, verifica-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se mostra mais adequada e suficiente no caso em epígrafe, haja vista não existirem indícios concretos de que, em liberdade, colocará em risco a garantia da ordem pública. Nessa esteira, embora seja necessário assegurar a integridade física da ofendida, reputo ser desarrazoada, sem maiores indicativos concretos da possibilidade de reiteração criminosa ou da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, a imposição da segregação preventiva do paciente, pois acarretaria indubitável tratamento diverso de sua natureza excepcional. Paciente não possui histórico de agressões domésticas contra a vítima, nem em relação a terceiros, não ostentando antecedentes criminais. Comprovada a existência de residência fixa e ocupação lícita. Ordem parcialmente concedida, apenas para substituir a custódia preventiva do paciente por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Contra o parecer da PGJ.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR EXISTIR AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - FACULDADE DO JUIZ - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA DE LEASING - NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE E LESÃO CORPORAL GRAVE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ - ART. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Para que se configure o cerceamento de defesa, é indispensável demonstrar a plausibilidade da necessidade da produção de provas para o deslinde da controvérsia. Em suas razões recurais, o apelante sustenta o cerceamento de defesa sem contudo especificar quais provas pretende produzir e sem esclarecer sua pertinência, de modo que não há como se conhecer de pedido genérico de especificação de provas. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é possível a utilização de prova emprestada produzida na esfera criminal, como ocorreu na espécie. Após o ingresso de tais provas aos autos, foi oportunizado às partes que se manifestassem sobre seu teor, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Em que pese ser facultado ao juiz a suspensão do feito, nos termos do art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tal medida não é obrigatória. Presentes elementos suficientes para aferição da responsabilidade civil do réu, desnecessária a suspensão do feito. 3. A empresa de leasing possui apenas a posse indireta do veículo, sendo que a parte requerida é quem detém a posse direta e usufrui plenamente dele, respondendo por eventuais atos ilícitos decorrentes de sua utilização. Não cabimento da denunciação da lide no caso. 4. Uma vez comprovada a culpa do condutor do veículo que, ao agir de forma imprudente, ocasionou acidente com uma vítima fatal e outra com lesões graves, configurada está a responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos que seus empregados causem no exercício de seu labor, conforme artigo 932, III, e art. 933 do Código Civil. 5. Os danos morais decorrem dos transtornos e sofrimento causados no acidente, ante a morte de um dos membros da família e as lesões corporais provocadas em outro. Os danos materiais são provenientes das despesas com tratamento médico de uma das autoras, que se feriu em decorrência do acidente. 6. Pedido de diminuição do valor fixado a título de danos morais analisado juntamente com o recurso interposto pelos autores. 7. Para a configuração da culpa exclusiva ou concorrente, necessário que a conduta dos autores tenha contribuído para o acidente. Contudo, está comprovado nos autos que o acidente foi ocasionado unicamente pela atitude do motorista da empresa ré, o qual atravessou o semáforo fechado. Culpa dos autores afastada. 8. De acordo com a Súmula 326 do STJ, não há que se falar em recolhimento de parte das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios pelos autores, por terem recebido indenização em valor inferior ao pleiteado. Deve ser mantida a fixação da verba honorária quando feita  em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. Recurso não provido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE E LESÃO CORPORAL GRAVE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. COBERTURA SECURITÁRIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS QUE ENGLOBA GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO. 1. Fica prejudicada a insurgência da seguradora em face da constatação da responsabilidade civil da empresa ré, uma vez que a matéria já foi analisada no recurso interposto pela requerida. 2. Ante a previsão expressa de cobertura securitaria por danos materiais no valor de R$ 100.000,00, deve ser mantida a sentença no tocante à condenação da litisdenunciada, solidariamente à ré, ao reembolso dos valores despendidos pelos autores com tratamento médico, no limite da apólice. 3. Recurso não provido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DAS PARTES AUTORAS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DO RÉU NO TOCANTE AO PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Não há fundamento para diminuição do valor da indenização por danos morais fixados em favor dos familiares da vítima, conforme pleiteia o réu, sob risco de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como dos parâmetros utilizados para sua fixação. 2. O valor de R$ 50.000,00 fixado na sentença para cada um dos autores deve ser mantido, porquanto mostra-se razoável, em observância aos abalos decorrentes da morte de familiar e de danos físicos enfrentado por outro membro da família, bem como a situação econômica das partes. 3. Recurso não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - FRUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS DURANTE O USO E GOZO DO IMÓVEL - PERDA DO SINAL - PUNIÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ CONFUSÃO COM A CLÁUSULA PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fruição é, portanto, legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel, podendo ser fixada no percentual de 1,0% ao mês calculado sobre o valor do contrato, a partir da data da sua posse no imóvel até a desocupação do bem. Passando as arras a serem punição pelo não cumprimento do negócio, e, inexistindo condenação a título de cláusula penal, pode haver a perda do sinal de negócio em favor da vendedora quando a compradora deu causa a rescisão contratual.

M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ACOLHIDA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DO CPP. Exige- se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necesidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. Tendo o paciente, em tese, praticado o crime sem violência ou grave ameaça à pessoa e afastadas as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, torna-se possível que o paciente responda ao processo em liberdade. Contra o parecer. Ordem concedida com imposição de medidas cautelares.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PECULATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIMES LICITATÓRIOS - LAVAGEM DE CAPITAIS - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MAIS BRANDAS - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva do paciente quando decretada por decisão fundamentada que evidencie a indispensabilidade da segregação antecipada para a garantia da ordem pública (desarticular organização criminosa, evitar reiteração delitiva e erupção de conflitos no seio social), conveniência da instrução criminal (desfazimento de provas, bens e intimidação de testemunhas) e eventual aplicação da lei penal (fuga). Ordem denegada, com o parecer.

E M E N T A-ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não é possível a concessão da liberdade provisória. O fato de o paciente ser tecnicamente primário e possuir residência fixa por si só não autoriza a concessão da liberdade provisória, quando estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM TEMPO RAZOÁVEL- INSTRUÇÃO DISTANTE DE SE ENCERRAR - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Conquanto os prazos para o andamento processual e a conclusão da instrução criminal não sejam peremptórios, admitindo flexibilização diante das peculiaridades do caso concreto, ninguém pode ficar indefinidamente à mercê do arbítrio estatal, quando a Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, garantia que ganha especial relevo em sede criminal, envolvida a prisão cautelar, justamente para que não haja o cumprimento antecipado de pena, em ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não tendo sido efetuada a prisão da paciente, sua liberdade provisória fica condicionada à comprovação do endereço onde poderá ser encontrada e o compromisso de cumprir as medidas cautelares diversas da prisão impostas para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ordem concedida parcialmente.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EM TESE PERPETRADO NO INTERIOR DE PRESÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REJEITADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção do paciente no cárcere. A prisão cautelar não é pena, mas sim medida imposta para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, não podendo ser considerada desproporcional com base nas hipotéticas condições de cumprimento de eventual sanção quando, no caso concreto, estão presentes os elementos para justificar a manutenção da segregação provisória Ordem denegada.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INC. V, § 3º, ART. 206, CÓDIGO CIVIL - SUSPENSÃO DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS; NA PARTE CONHECIDA PROVIDOS. A pretensão de reparação civil, como no caso, prescreve em três anos, consoante o inciso V, § 3º, do art. 206, do Código Civil. Este prazo sofre influência em determinadas situações previstas em lei, dentre as quais a do art. 200 do mesmo código, cujo texto recomenda a suspensão do prazo prescricional quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, cuja fluência tem início do trânsito em julgado da sentença proferida naquela esfera. A suspensão do prazo prescricional em decorrência da ação penal não impede a propositura e o regular processamento da ação de indenização cível.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMPROVADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM CONCEDIDA. Exige-se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necessidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não há, in casu, qualquer elemento concreto que aponte a necesidade de constrição cautelar da liberdade do paciente, ausente o imprescindível periculum libertatis. Tendo o paciente condições favoráveis, mas sendo o delito de gravidade - tráfico de entorpecentes - impõe-se a aplicação de medidas cautelares (previstas no artigo 319 do CPP), para o fim de se vincular o paciente ao processo, e se garantir a aplicação da lei penal. Contra o parecer. Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMPROVADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM CONCEDIDA. Exige-se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necessidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não há, in casu, qualquer elemento concreto que aponte a necesidade de constrição cautelar da liberdade do paciente, ausente o imprescindível periculum libertatis. Tendo o paciente condições favoráveis, mas sendo o delito de gravidade - tráfico de entorpecentes - impõe-se a aplicação de medidas cautelares (previstas no artigo 319 do CPP), para o fim de se vincular o paciente ao processo, e se garantir a aplicação da lei penal. Com o parecer. Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares.

APELAÇÃO - PENAL - RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADAS - INCURSÕES PENAIS PRETÉRITAS - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO - REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO INVIÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPROCEDÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. A existência de várias incursões penais pretéritas, inclusive o registro de atos infracionais, permite a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social, autorizando exasperação da pena-base. Constatada a ocorrência da chamada "confissão qualificada", a qual não tem o condão de reduzir a pena, impossível cogitar-se do reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Inviável a modificação do regime prisional quando demonstrada a reincidência do acusado e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Improcede o pleito de substituição da pena privativa de liberdade ao réu reincidente, mais ainda quando verificado que tal medida não se mostra bastante à reprovação do delito. Apelação defensiva a que se nega provimento ante a correta aplicação da lei.

E M E N T A -HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DELITO PRATICADO QUANDO O PACIENTE JÁ RESPONDIA A OUTRAS AÇÕES PENAIS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO - MERA CONJECTURA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA Justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da reiteração criminosa para acautelar a ordem pública, máxime quando o postulante já responde outros processos criminais e, inclusive, na ocasião dos fatos aqui narrados tinha execução penal em trâmite, bem como encontrava-se em liberdade provisória concedida em outra ação penal. A segregação preventiva neste momento processual também não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, já que pacificadas como constitucionais tais prisões cautelares, não se tratando de antecipação de pena e sim de medidas acautelatórias. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel artigo 319 do CPP. A projeção sobre o regime de cumprimento de pena em caso de condenação, neste momento, constitui mera conjectura, para o que não se presta a via estreita do Habeas Corpus. Contrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada COM O PARECER DA PGJ