E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL VISANDO CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA INSUFICIENTES - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL RETRATADA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - APELO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. - Se o réu confessa na fase extrajudicial, mas a confissão é depois retratada em juízo, e não há outras provas judicializadas capazes de comprovar a autoria do fato, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio in dubio pro reo. - O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória e serve de base apenas para a propositura da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual também não exige a observância ao princípio do contraditório. Precedente do STJ, pelo que não se pode condenar apenas com base nessa peça, impondo-se absolver com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - Apelo improvido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL – DOSIMETRIA PENAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - TESE ACOLHIDA - VALORAÇÃO INADEQUADA DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - PLEITO DE AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - REGIME ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - TESE REFUTADA - ALEGAÇÃO DE TESES EXCULPANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O juiz, ao considerar negativa qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sólidos e idôneos que se fazem presentes no caso concreto. Se assim não o fizer, deve ser decotada a análise negativa de eventuais circunstâncias judiciais que não tenham sido analisadas dessa forma. É imperioso ressaltar que é dever do magistrado fundamentar as razões de convencimento que motivaram a escolha do patamar relativo à causa de diminuição do tráfico privilegiado, expondo, com a devida clareza e concisão, os motivos que o levaram a decidir por tal posicionamento. Em não agindo dessa maneira, esse Tribunal de Justiça deve elevar o quantum da retromencionada causa de diminuição para o patamar máximo previsto em lei, com o fito de não prejudicar o réu e, ainda, em obediência ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. In casu, estando presentes esses requisitos (ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis, primariedade, quantidade de pena definitiva compatível), deve ser alterado o regime prisional para o aberto. Converte-se a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, como no caso vertente, em que as circunstâncias judiciais não prejudicam ao recorrente, que é primário e foi condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, por crime que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Para o reconhecimento da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) é exigida atitude confessa ampla por parte do agente criminoso, isto é, ele deve confessar a prática do delito em todas as ocasiões em que tenha sido perguntado a respeito de sua conduta, sem alegação de qualquer exculpante ou descriminante.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PENAL E PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – PENA –BASE – MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – CABÍVEL – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - PENA BASE - REDUZIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE EVADIDO POR LONGO PERÍODO, 16 (DEZESSEIS) ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INADEQUADAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA .

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – EX OFFICIO – PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – ROUBO MAJORADO – RECURSOS DA DEFESA – PENAL E PROCESSO PENAL – NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 CPP – INEXISTENTE – ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS IMPROVIDOS.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - MÉRITO - IRREGULARIDADE VERIFICADA EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO FEDERAL N° 2.181/97 - POSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - PROCESO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESO LEGAL - PENALIDADE CABÍVEL - VALOR DA MULTA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, IN CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I) Por força da teoria da aparência, é possível que uma empresa integra o pólo passivo no lugar de outra, do mesmo grupo econômico, quando existir entre ambas identidade de tal relevo que se possa imaginar tratar-se de uma só pessoa. II- O PROCON é o órgão responsável para receber as reclamações dos consumidores e também aplicar a penalidade cabível caso constate qualquer irregularidade no fornecimento de serviço. III) Nos termos do artigo 18 do Decreto Federal 2.181/97 é cabível a imposição de multa ao fornecedor de serviço quando for constatada a prática de infrações administrativas que ofendam às disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90. IV) Em casos tais, observado o devido processo legal, a multa deve ser fixada com ponderação, observando a razoabilidade e proporcionalidade, correspondendo ao seu caráter sancionatório.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO, AMEAÇA E DESACATO – PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO PELO JUIZ NA GRAVIDADE ABSTRATO DO CRIME – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 ambos do Código de Processo Penal, prestigiando assim o princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. A total ausência de fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva, visto que o magistrado não apontou, concretamente, qualquer um dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, ensejando a revogação do decreto de prisão, sobretudo quando a paciente reúne condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR QOPM - NÃO INCLUSÃO NOS QUADROS DE ACESSO - CERTIDÃO NEGATIVA - AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 5º, LVII, DA CF/88 - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - LIMINAR MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Viola o princípio constitucional da presunção do estado de inocência a não inclusão do impetrante nos quadros de acesso à promoção ao Posto de Major da QOPM, simplesmente pelo fato de responder ação penal em curso, sem condenação transitada em julgado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido. Liminar deferida no mandamus mantida.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. Evidencia constrangimento ilegal a manutenção do paciente no cárcere quando ausentes os requisitos fáticos e normativos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

HABEAS-CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA – REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA – ORDEM QUANTO A ESTE FUNDAMENTO DENEGADA. Denega-se a ordem quando se demonstra a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, sobretudo se o paciente descumpre medida protetiva, anteriormente fixada em favor da vítima, e volta a ameaçá-la. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL A SER PROPOSTA – QUALQUER QUE SEJA O CRIME EM TESE CONFIGURADO, O EXCESSO DE PRAZO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. O descumprimento de medidas protetivas deferidas no âmbito da Lei 11.340/06 justifica medidas de segregação, mesmo que só por si possa não ser justa causa para o propositura do processo criminal com base apenas na conduta em tese configuradora do crime de desobediência. Outrossim, qualquer que seja a ação penal a ser proposta, o excesso de prazo nessa propositura ou no prosseguimento dos atos processuais constitui constrangimento ilegal sanável por Habeas Corpus. Com o parecer. Ordem concedida.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE COMUTAÇÃO E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º E 8º, DOS DECRETOS 7873/2012 E 8172/2013 – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM – NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME CONSIDERADO HEDIONDO E 1/3 DA PENA DO CRIME COMUM – RECURSO OBJETIVO PREENCHIDO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - SUPOSTO ILÍCITO CIVIL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA COMO FORMA DE VIVER - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - ABRANDAMENTO INVIÁVEL - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - REGIME PRISIONAL - RECRUDESCIMENTO NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO. A firme prova testemunhal demonstrando que desde a abordagem da vítima, o acusado portou-se de maneira a ludibriar aquela, tanto que apresentou um cartão de visitas em nome de terceira pessoa, permite concluir que a conduta daquele não se restringe a um suposto ilícito civil, mas à prática do crime de estelionato. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente possui uma extensa folha de registros criminais, com diversidade de condenações trânsito em julgado, fazendo de crimes de pouca monta verdadeira forma de viver. Inviável o abrandamento da pena-base se o exame negativo das circunstâncias judiciais encontra-se devidamente fundamentado e ajustado aos parâmetros legais. Não se cogita de afastamento da reincidência quando diversas as condenações com trânsito em julgado anteriores à prática do novo crime. É cabível o regime prisional ao reincidente, ainda que condenado a sanção inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão objurgada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PACIENTE REINCIDENTE – EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL QUANDO DO CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS – LONGO PERÍODO EVADIDO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DECURSO DE PRAZO FIXADO EM EDITAL DE CITAÇÃO – PACIENTE QUE FIGURA EM AÇÃO PENAL POR TRÁFICO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA– GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL– ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE ENCONTRAVA–SE EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – OSTENTA MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INADEQUADAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA .

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDA EM PARTE - EXTIRPAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - a afirmativa do apelante de que desconhecia a procedência ilícita da motocicleta restou isolada nos autos, pois, segundo consta, ele adquiriu a motocicleta por preço muito aquém do praticado no mercado e sem a documentação pertinente. Ora, o Código Penal deixa nítido que, para a punibilidade da receptação, basta a existência de prova do crime anterior, pouco importando se desconhecido ou impunível seu autor. Ademais, no crime de receptação, por ser difícil a verificação do conhecimento ou não do acusado da origem ilícita do bem, deve o julgador analisar todas as provas que foram trazidas aos autos, atentando-se para as circunstâncias nas quais o fato ocorreu. II - Descabe valorar a conduta social de forma negativa em face da existência de condenações criminais ou registros policiais, porquanto esse fato não se alinha com a exegese da circunstância judicial em apreço, que quer trazer à aplicação da pena elementos referentes ao relacionamento familiar ou comunitário, tão-somente. Outrossim, a expressão "personalidade voltada à prática delituosa" não deve ser utilizada nos julgados, pois estará se ferindo o princípio da presunção de inocência, a míngua da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que atribua ao agente a autoria em outra prática delituosa anterior ou quiçá, na hipótese de existência de decisão definitiva, poderemos, inclusive, estar incorrendo em bis in idem, ante a possibilidade de tal situação já ter sido valorada como maus antecedentes, ou até mesmo para configurar a circunstância agravante da reincidência. EM PARTE COM O PARECER - dou parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para reduzir a pena-base para um pouco acima do mínimo legal, diante da extirpação das moduladoras da conduta social e personalidade, restando o apelante condenado definitivamente em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantido o regime inicial semiaberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR – NULIDADE – NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – NÃO ACOLHIDA – COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO N. 65 DE 21/03/2012 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MÉRITO – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA–BASE – ACOLHIDA EM PARTE – EXTIRPAÇÃO DA PERSONALIDADE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – NÃO ACOLHIDA – ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO – PERÍCIA QUE NÃO RECOMENDA A TRANSIÇÃO DE REGIMES – TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO – IRRETOCÁVEL A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE A PROGRESSÃO PRISIONAL – RECURSO IMPROVIDO.