EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA INDEVIDA DO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO COM A PRESTEZA E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo e obtenção de efeito infringente ou para que o julgador reforce os argumentos anteriormente expendidos. 2. A parte que faz uso de recurso nitidamente protelatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.092014-6, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA INDEVIDA DO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO COM A PRESTEZA E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo e obtenção de efeito infringente ou para que o julgador reforce os argumentos anteriormente expendidos. 2. A parte que faz uso de recurso nitidamente protelatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.030541-3, de Chapecó, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DECISÃO TOMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RECUSADO POR ESTA - PRÁTICA DE ISENÇÃO DE CUSTOS - PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO - REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pontuou em incidente de recurso representativo de controvérsia repetitiva que a parte autora tem interesse de agir para o pleito judicial de exibição de documentos se comprovar que formulou pedido formal à parte ré e que pagou a tarifa do custo do serviço. Satisfeitas essas exigências, até porque a concessionária em causa não cobra custo algum, improcede o agravo regimental interposto contra decisão do 3º Vice-Presidente que, aplicando adequadamente o precedente tomado pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, negou seguimento a recurso especial. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.060562-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.069338-0, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.025068-8, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.065196-9, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.010455-6, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.043585-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.068599-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.064486-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.085244-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS DE NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.064631-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.046085-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.020823-9, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS N. 8.980, DE 22.06.2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO CASA ABRIGO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA IMINENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E SIGNIFICADO PARA A ORDEM SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBMISSÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 12 DA LEI 9.868/1999 E 12 DA LEI ESTADUAL 12.069/2001. LEI IMPUGNADA QUE PRESCREVE ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS: 1) CRIAÇÃO DO PROJETO CASA ABRIGO PARA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA IMINENTE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE (ART. 1º) E CRITÉRIOS RELATIVOS À SUA ORGANIZAÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º). 2) FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO NOS HORÁRIOS NOTURNOS E FINAIS DE SEMANA. ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES AO CONSELHO TUTELAR (ART. 6º). 3) COMPOSIÇÃO DA CASA ABRIGO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PERMANENTE COM QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS (ART. 8º). 4) DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GARANTIDAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS (ART. 10). DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA QUE VERSAM SOBRE TEMA CUJA INICIATIVA ERA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL. SITUAÇÃO QUE REVELA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO, DA HARMONIA ENTRE OS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 32, 50, § 2º, INCS. II e VI, 52, INC. I, E 71, INCS. I E IV, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EFEITOS EX TUNC. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.054133-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.027236-1, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.002273-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.042682-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.067063-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.042393-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).