CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMBORIÚ. JUÍZOS COM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO ESPECIAL. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL TITULADO POR PESSOA FALECIDA, CUJO INVENTÁRIO TRAMITA JUNTO AO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE ATRAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 984 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A CONCENTRAÇÃO PRECEITUADA POR TAL DISPOSITIVO LEGAL. DEMANDA ORIGINÁRIA DE INCUMBÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO SUSCITADO. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER ABSOLUTO. ARTIGOS 3º, I, D, DA RESOLUÇÃO N. 10/2011-TJ E 95, I, C, DO CDOJESC. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.081942-0, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMBORIÚ. JUÍZOS COM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO ESPECIAL. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL TITULADO POR PESSOA FALECIDA, CUJO INVENTÁRIO TRAMITA JUNTO AO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE ATRAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 984 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A CONCENTRAÇÃO PRECEITUADA POR TAL DISPOSITIVO LEGAL. DEMANDA ORIGINÁRIA DE INCUMBÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO SUSCITADO. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER ABSOLUTO. ARTIGOS 3º, I, D, DA RESOLUÇÃO N. 10/2011-TJ E 95, I, C, DO CDOJESC. CONFLITO...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.047650-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.047650-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.063062-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.063062-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.013822-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.013822-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-0...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.069242-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.069242-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS DE NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.081344-9, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS DE NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.081344-9, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.045111-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.045111-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FALSO IDEOLÓGICO A MANDO DE MAGISTRADA. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO ESPECIAL PARA INSTAURAÇÃO DA APURAÇÃO PRELIMINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006, ART. 114. MÉRITO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO APONTAM A PARTICIPAÇÃO DE JUÍZA NO SUPOSTO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA. (TJSC, Representação n. 2012.084076-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FALSO IDEOLÓGICO A MANDO DE MAGISTRADA. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO ESPECIAL PARA INSTAURAÇÃO DA APURAÇÃO PRELIMINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006, ART. 114. MÉRITO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO APONTAM A PARTICIPAÇÃO DE JUÍZA NO SUPOSTO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA. (TJSC, Representação n. 2012.084076-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.045542-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.045542-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.059495-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.059495-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.032933-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.032933-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS DE NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.000886-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS DE NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.000886-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS DE NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.028772-3, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS DE NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.028772-3, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.099028-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.099028-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
Data do Julgamento:03/07/2013
Classe/Assunto: Órgão Especial
Órgão Julgador: Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.071142-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.071142-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.033371-7, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.033371-7, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013)...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.009443-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.009443-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.102342-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.102342-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.096752-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.096752-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO. DOENÇA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO VIOLADO OU ATO COATOR A SER COMBATIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Não se pode admitir a impetração de mandado de segurança sem indicação e comprovação precisa do ato coator, pois este é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir" (STJ, MS n. 14.238/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 24-4-2013, DJe de 2-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.003170-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO. DOENÇA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO VIOLADO OU ATO COATOR A SER COMBATIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Não se pode admitir a impetração de mandado de segurança sem indicação e comprovação precisa do ato coator, pois este é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir" (STJ, MS n. 14.238/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seçã...
