ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NÚMERO DE VAGAS DETERMINADO NO EDITAL. CANDIDATO APROVADO QUE NÃO FOI NOMEADO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "O prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança com o objetivo de obter nomeação de servidor público se inicia a partir do término do prazo de validade do concurso". (RMS 24551, rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 7-10-2003) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.010794-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 09.08.2011). "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas." (RE n. 598.099/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 10.08.2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.079163-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Cheque especial (Business). Pessoa Jurídica. Embargos não acolhidos. Apelo dos embargantes. Pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença que apreciou o caso sob as regras da lei consumeirista. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal. Preliminares de carência de ação e de inépcia da inicial. Pleito de inversão do ônus da prova e realização de perícia. Capitalização de juros. Juros remuneratórios. Limitação do spread. Correção monetária. Juros de mora. Simples reprodução dos argumentos elencados nos embargos à ação monitória. Fundamentos da sentença não considerados na elaboração do recurso. Art. 514, II, do Código de Processo Civil não observado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044761-8, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU NESTE PARTICULAR. Não se vislumbra omissão quanto à incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o valor da condenação se o acórdão embargado, ao negar provimento aos apelos interpostos, mantém incólume a sentença recorrida, hipótese esta em que tais acréscimos legais acessórios devem obedecer à determinação contida no provimento jurisdicional de primeiro grau. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.078669-9, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL NOS TERMOS DO ART. 10, DO DECRETO-LEI N. 413/69. INADIMPLÊNCIA QUE ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO (DEC. LEI N. 413/69, ART. 11, CAPUT E § 1º). TÍTULO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TJLP. VIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS TAXAS, DESDE QUE A SOMA NÃO ULTRAPASSE O LIMITE DE 12% AO ANO. CÉDULA QUE PREVÊ TAXA DE JUROS EM 7% AO ANO QUE, SOMADA AO ÍNDICE DA TJLP PREVISTA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. LIMITAÇÃO DO SOMATÓRIO EM 12% AO ANO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015051-9, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

MONITÓRIA. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DIREITO DE SER REEMBOLSADO VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 305 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029739-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PRESENTES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA RECÍPROCA, DETERIORAÇÃO DA AFECTIO SOCIETATIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da perda de objeto decorrente de fato superveniente, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade" (STJ. Resp 610780/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25-4-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026591-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.058152-5, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.102460-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, CPC. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DOS RÉUS. SÚMULA N. 240 DO STJ. ATO JUDICIAL PREMATURO. "A extinção do processo por abandono de causa (art. 267, inc. III, do CPC) depende de requerimento da parte ex adversa, não podendo ser efetuado de ofício pelo magistrado (TJSC, Apelação Cível n. 2000.017609-5, de Santa Cecília, Rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, DJ de 01.10.2002)" (TJSC, AC n. 2007.021694-1, rel. Des. RICARDO FONTES, j. 27.09.2007). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015577-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PLEITO FUNDADO EM MAIS DE UMA MODALIDADE DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE POR 10 ANOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRAZO CONTADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS. - "Os artigos 462 e 517 do CPC permitem, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal de Apelação, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. A solução proposta tem por escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. [...]." (REsp 500182/RJ. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Quarta Turma. Dje. 21.09.2009) (2) ART. 1.942, CAPUT, DO CC. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA PREENCHIDOS. POSSE POR MAIS DE 10 ANOS. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. - De acordo com os documentos acostados nos autos, provas testemunhais e a falta de contestação, verificam-se preenchidos os pressupostos da usucapião ordinária para a aquisição da propriedade do imóvel pela via originária. - Com relação à maior parte da área usucapienda, comprovou-se o exercício da posse pelo período de 20 (vinte) anos, dobro do exigido para a declaração da usucapião ordinária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027190-8, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.096709-6, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.045084-5, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.048594-4, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO PREVISTOS NA TAXATIVA LISTA ANEXA AO DL N. 406/68 - TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO - REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pontuou em incidente de recurso representativo de controvérsia repetitiva que "é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres" (STJ - REsp n. 1.111.234/PR, Relª. Ministra Eliana Calmon), daí porque se nega provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão do 2º Vice-Presidente que, aplicando adequadamente o referido precedente, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, negou seguimento a recurso especial. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.050834-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.052760-6, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.010864-0, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Opção pelo rito do Juizado Especial. Incompetência reconhecida. Remessa à Segunda Vara Cível. Complexidade. Falta. Perícia. Irrelevância. Incidente provido. A competência para processar e julgar declaratória onde ausente maior complexidade é do Juizado Especial. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.093076-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.047437-4, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.032776-9, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.035472-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).