AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.032002-6, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª E 1ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XANXERÊ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO N. 48/2008. INADMISSÍVEL A MODIFICAÇÃO PELA CONEXÃO (ART. 102 DO CPC). SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DE UMA DAS DEMANDAS PARA NÃO HAVER DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CONFLITO PROCEDENTE. "Não sendo possível a modificação dos órgaõs competentes para o julgamento das causas conexas, em razão de se tratar de competência absoluta cabe o sobrestamento de uma delas, a fim de que se aguarde o desfecho da outra, quando há o risco de decisões contraditórias, nos termos do art. 265, V-a" (Theotônio Negrão - STJ, 2ª Seção, CC94051, Min. Fernando Gonçalves, j. em 21-8-2008, Rp 151/210). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.003852-8, de Xanxerê, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036680-5, de São José, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA INDEFERIDO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE QUE AUTORIZA A PRETENSÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP. LIBERDADE VINCULADA À OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037357-0, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CÔMPUTO SOBRE O LAPSO DE 60 DIAS - PRETENSÃO INSUBSISTENTE - CATEGORIA QUE GOZA TÃO SOMENTE DE UM TRINTÍDIO DE LICENÇA - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DOCENTES POR PERÍODO MAIS AMPLO EM RAZÃO DO RECESSO ESCOLAR - EQUIPARAÇÃO DESCABIDA - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 93, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 6.844/86 E DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 9.394/96 - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Os servidores integrantes do Quadro do Magistério Estadual possuem férias individuais de um trintídio apenas. O período remanescente de afastamento das atribuições funcionais decorre das peculiaridades do sistema didático pátrio, o qual tem recesso mais dilatado. Na bem da verdade, o interregno que sobeja, de 30 dias, distingue-se da folga anual dos docentes, porquanto, afora este prazo específico de descanso, o funcionário pode perfeitamente ser convocado para reuniões, trabalhos, cursos de aperfeiçoamento e outras ocupações de interesse da Administração, a teor do artigo 93, § único, da Lei Estadual n. 6.844/86, que dispõe acerca do Estatuto do Magistério Catarinense, e do artigo 13 da Lei Federal n. 9.394/96, reguladora das diretrizes e bases da educação nacional. Como corolário, estando o profissional à disponibilidade da instituição de ensino, sobressai despropositado equiparar a trintena da licença para repouso, ensejadora do abono de um terço, aos 30 dias excedentes de afastamento letivo, eis que, à plena evidência, o último lapso refoge ao espírito da garantia constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004519-0, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021073-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027537-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO ENTRE VENEZA/ITA E PARIS/FRA EM FUNÇÃO DE ERUPÇÃO DE VULCÃO. ADVERSIDADE CLIMÁTICA. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DOS AUTORES, TODAVIA, QUE SE RELACIONA À FALTA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA AÉREA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AUXÍLIO DURANTE A PERMANÊNCIA ATÉ O EFETIVO EMBARQUE. NEGLIGÊNCIA DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REEMBOLSO DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A LEITURA DA SÚMULA 54 DO STJ. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA ADEQUADAMENTE (CPC, ART. 20, § 3º, A E C). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036016-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PORTADORA DE "NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA" - PRETENDIDA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM OS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - ENFERMIDADE QUE IMPOSSIBILITA A CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEIS QUE NÃO TENHAM ADAPTAÇÕES ESPECÍFICAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005584-7, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CÔMPUTO SOBRE O LAPSO DE 60 DIAS - PRETENSÃO INSUBSISTENTE - CATEGORIA QUE GOZA TÃO SOMENTE DE UM TRINTÍDIO DE LICENÇA - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DOCENTES POR PERÍODO MAIS AMPLO EM RAZÃO DO RECESSO ESCOLAR - EQUIPARAÇÃO DESCABIDA - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 93, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 6.844/86 E DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 9.394/96 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. Os servidores integrantes do Quadro do Magistério Estadual possuem férias individuais de um trintídio apenas. O período remanescente de afastamento das atribuições funcionais decorre das peculiaridades do sistema didático pátrio, o qual tem recesso mais dilatado. Na bem da verdade, o interregno que sobeja, de 30 dias, distingue-se da folga anual dos docentes, porquanto, afora este prazo específico de descanso, o funcionário pode perfeitamente ser convocado para reuniões, trabalhos, cursos de aperfeiçoamento e outras ocupações de interesse da Administração, a teor do artigo 93, § único, da Lei Estadual n. 6.844/86, que dispõe acerca do Estatuto do Magistério Catarinense, e do artigo 13 da Lei Federal n. 9.394/96, reguladora das diretrizes e bases da educação nacional. Como corolário, estando o profissional à disponibilidade da instituição de ensino, sobressai despropositado equiparar a trintena da licença para repouso, ensejadora do abono de um terço, aos 30 dias excedentes de afastamento letivo, eis que, à plena evidência, o último lapso refoge ao espírito da garantia constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006209-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - RAZÕES DA APELAÇÃO NÃO COADUNAM COM A SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. j.13/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030185-4, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI TRABALHISTA (ART. 203 DO CP) E OMISSÃO DE DADOS EM CARTEIRA DE TRABALHO (ART. 297, § 4º, DO CP). IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE EXIGEM A NARRATIVA DE UM LIAME MÍNIMO A JUSTIFICAR A IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A TODOS OS AGENTES. EXORDIAL QUE, ADEMAIS, NÃO NARROU O ARTIFÍCIO FRAUDULENTO UTILIZADO PARA INDUZIR TRABALHADORAS EM ERRO, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A SIMPLES OMISSÃO DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO. INÉPCIA VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033801-9, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. BONS PREDICADOS QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A SOLTURA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037945-5, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. SISTEMA DE RODÍZIO. LEGISLAÇÃO DE INTERESSE LOCAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "'Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas' (Súmula 419 do STF). 'Não ofende os princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor a fixação, pelo Município, de horário para funcionamento de farmácias' (STF, AI 274969 AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie)" (AI n. 2005.011210-4, Des. Newton Trisotto; AI n. 2010.025626-8, Des. Jaime Ramos; ACMS n. 2011.073674-5, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079898-2, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PLEITO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "As condições de a parte custear o processo não podem ser mensuradas tão somente pela sua remuneração; devem ser considerados também os encargos seus e os de sua família. Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina em que se reclama o pagamento de gratificação ou vantagem financeira de qualquer natureza, os pressupostos autorizadores da concessão da assistência judiciária devem ser avaliados com extrema benevolência. As custas judiciais são recolhidas ao Estado - mais precisamente ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário (LC n. 156/1997). Notadamente quando a pretensão deduzida pelo servidor encontrar respaldo em precedentes da Corte em casos similares, não é razoável compeli-lo a despender recursos financeiros para que o Poder Judiciário (Estado-Juiz) condene o Estado (Estado-Administração) a pagar o que lhe é devido, recursos que poderá reaver ao final do processo, se vencedor (LC n. 156/1997)" (AI n. 2012.044629-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016222-1, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO CAUTELAR. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL (30 DIAS). CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR E EXTINÇÃO DA AÇÃO. LEITURA DOS ARTS. 806 E 808, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo entendimento reiterado dos Tribunais, em se tratando de procedimento preparatório, a ação principal deve ser ajuizada no prazo de trinta dias a partir da efetivação da liminar. Decorrida essa dilação sem a providência prometida na cautelar, impõe-se a cessação da eficácia da provisão judicial e bem assim a extinção do processo. (TJSC, Ap. Cív. n. 38.600, rel. Des. Napoleão Amarante)" (Ap. Civ. n. 2005.022023-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043890-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO EM GOZO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 1977 - MOLÉSTIA (PNEUMOCONIOSE NA FORMA SIMPLES E INICIAL) CONSTATADA APENAS COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO (9-6-2008), APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 - EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.213/91 - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, impõe-se a fixação do dia do acidente na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data da juntada do laudo pericial em juízo. Elaborado que foi o laudo pericial, já na vigência da lei n. 9.258/97, não há como se pretender cumular o auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.' (REsp. n. 407.013/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido)" (TJSC, AC n. 2011.099588-2, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 16.4.13). "(Apelação Cível n. 2013.022718-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 22-5-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042265-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNÍCIPIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO APELO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA COLETIVA COM EFEITO ERGA OMNES PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto." (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO (ART. 33 E 35, "h", DA LCE N. 156/97). APELO NÃO PROVIDO E EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014570-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021961-6, de Imaruí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE FAZÊ-LA PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022485-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).