APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. PRETENDIDA ILICITUDE DE PROTESTOS DE TÍTULOS. INVIABILIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA QUE COMPROVAM A COMPRA E VENDA MERCANTIL ENSEJADORA DAS CAMBIAIS. PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS PELA AUTORA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009691-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR REALIZADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - EXEGESE DO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - IRRECORRIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ato judicial que posterga a análise do pleito antecipatório de tutela não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. "O despacho judicial que unicamente adia decisão interlocutória para momento ulterior em respeito ao princípio do contraditório, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente. Além disso, o exame do pedido neste grau de jurisdição implicaria em supressão de instância". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.033238-2/0001.00, de Chapecó, Relator Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 25/3/2010). "O juiz não é obrigado a conceder liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, podendo postergar a análise para após a instauração do contraditório". (TJSC, AI n. 2009.068633-3, de Armazém. Relator: Des. JOSÉ INÁCIO SCHAEFER, J. 6/4/2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020038-7, de Imaruí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. PRETENDIDA ILICITUDE DE PROTESTOS DE TÍTULOS. INVIABILIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE COMPROVAM A COMPRA E VENDA MERCANTIL ENSEJADORA DAS CAMBIAIS. PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS PELA AUTORA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031357-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. VALOR. COBERTURA NÃO IMPUGNADA E RISCO DE MORTE IMINENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. ATENDIMENTO AO CARÁTER COERCITIVO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - Muito embora aparentemente elevado o valor das astreintes - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento -, a não impugnação da cobertura do plano de saúde ao medicamento destinado ao tratamento de câncer, a extrema urgência da medida diante do risco de morte, o grande porte econômico da ré e a ausência de qualquer outra justificativa para o não cumprimento da medida, recomendam a manutenção da fixação para garantia do caráter coercitivo na espécie. (2) LIMITAÇÃO GLOBAL DO VALOR DA MULTA. MEDIDA RECOMENDÁVEL A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MEDIDA APLICADA DE OFÍCIO. - A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária e até mesmo sua acomodação com eventual inadimplemento, com fins exclusivamente pecuniários, conveniente a estipulação de limite global à incidência das astreintes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LIMITAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022610-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO QUE PERDURA POR CURTO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por dívida já quitada, dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. Irrelevante, para o fim almejado, que a anotação tenha perdurado por curto período, sobretudo se o lapso foi suficiente para produzir efeitos no cotidiano do ofendido. (2) QUANTUM. CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Se arbitrado em montante incompatível com a capacidade financeira do ofensor, impositiva a sua minoração. (3) VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024415-2, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DE CRIANÇA. - EXTINÇÃO QUANTO A UM RÉU E PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO OUTRO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRONUNCIADA. EQUÍVOCO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXAME DO MÉRITO (CPC, ART. 515, § 3°). POSSIBILIDADE. - "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros." (STJ, REsp n. 577.902/DF, rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, j em 13.6.2006). RECURSO DO RÉU. (2) CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. LOCAL DE CONHECIDO TRÂNSITO DE CRIANÇAS. VIA DE CHÃO BATIDO E PRÓXIMO A GINÁSIO ESPORTIVO. EVENTO PREVISÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. - Configura culpa exclusiva imprimir velocidade acima da compatível com a via e não redobrar seu cuidado diante da presença de inúmeras crianças em ambos os lados de pista de rolamento de chão batido coberto por saibro, sem acostamento e passeio. - A imprevisibilidade do movimento dos imberbes é elementar ensinamento dos princípios da direção defensiva, exigidos à formação do condutor de veículo automotor (Código de Trânsito Brasileiro - CTB, art. 148, § 1º), sendo incabida, no particular, a alegação de culpa concorrente da criança vítima de atropelamento. (3) CONDENAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE COM AS CONDIÇÕES DO OFENSOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. GRAVIDADE DO DANO E INTENSIDADE DA CULPA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SANÇÃO BEM POSTA. - Diante da intensidade da culpa e da gravidade do fato, que culminou com morte prematura de criança de cinco anos de idade, não se afigura desproporcional, em relação às condições econômico-financeiras do motorista ofensor, a compensação por danos morais imposta, notadamente diante da responsabilidade solidária do proprietário do veículo reconhecida neste grau de jurisdição. (4) JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. - Matéria considerada de ordem pública, altera-se de ofício o marco inicial dos juros de mora para estabelecê-lo a partir do ilícito, a teor do Enunciado 54 da Súmula do Superior tribunal de Justiça. (5) SUCUMBÊNCIA. AJUSTAMENTO. - Em razão de provimento para incluir corréu na condenação solidária, necessário adequar a condenação às verbas da sucumbência a fim de atribuí-las integralmente aos vencidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS AUTORES PROVIDO E DOS RÉUS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029338-2, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL. ARGUMENTOS TRAZIDOS QUE ENSEJAM À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E FUNDAMENTADA NO JULGADO. MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. REJEIÇÃO. "Ausentes os requisitos legais do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração, mormente quando destinados ao prequestionamento e à rediscussão de matéria bem apreciada pelo acórdão fustigado". (ED em AC n. 2012.003634-9, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.012516-8, de Armazém, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR REALIZADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - EXEGESE DO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - IRRECORRIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ato judicial que posterga a análise do pleito antecipatório de tutela não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. "O despacho judicial que unicamente adia decisão interlocutória para momento ulterior em respeito ao princípio do contraditório, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente. Além disso, o exame do pedido neste grau de jurisdição implicaria em supressão de instância". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.033238-2/0001.00, de Chapecó, Relator Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 25/3/2010). "O juiz não é obrigado a conceder liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, podendo postergar a análise para após a instauração do contraditório". (TJSC, AI n. 2009.068633-3, de Armazém. Relator: Des. JOSÉ INÁCIO SCHAEFER, J. 6/4/2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032687-0, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO APELANTE EM RECURSO OU DE PEDIDO DE NOVA CONCESSÃO. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificada a revogação da justiça gratuita, em sentença, e ausente insurgência do autor acerca desta decisão ou, ainda, pedido de nova concessão do benefício, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, conforme dispõe o artigo 511 do Código de Processo Civil, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017301-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo a que alude o art. 475-J, do Código de Processo Civil, somente principia após a intimação do devedor, por meio de seu advogado, para adimplemento da dívida, de sorte que, inexistindo prova da respectiva cientificação, resulta incabível aplicar-se a multa de 10% (dez por cento) prevista naquele dispositivo legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.099296-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066647-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. NULIDADE DO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. PENHORA. INTIMAÇÃO DO PREPOSTO DA EMPRESA AO INVÉS DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 475-J, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONSTATADA. SENTENÇA NULA. Do cumprimento de sentença oriunda da condenação ao pagamento de quantia certa ou já liquidada, após a efetivação da penhora, impõe-se a intimação do procurador constituído pela parte e, somente na falta deste, resta autorizada a intimação do representante legal ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, conforme dispõe o § 1º do artigo 475- J do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074051-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, torna-se impossível a absolvição pretendida. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091480-6, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, CAPUT, CP). DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II E IV, CP), COM REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 383, § 1º, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1) PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE O INCÊNDIO PROVOCADO EFETIVAMENTE EXPÔS A PERIGO CONCRETO A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. 2) POSTULADA CONDENAÇÃO POR ESSE DELITO. INVIABILIDADE. DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA PRETENÇÃO PUNITIVA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE A RESPEITO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018732-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. ESTORNO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECUSA DO CARTÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SALDO NEGATIVO POSTERIOR À DATA DO ESTORNO. VALOR DEVIDO MUITO SUPERIOR AO ESTORNADO. DANO NÃO DEMONSTRADO. FATO CONSTITUTIVO NÃO VERIFICADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. - Para configuração da responsabilidade civil necessária a existência, além dos demais elementos, do evento danoso. Não estando este comprovado, não há que se falar em danos morais, máxime se por conta dos mesmos fatos a autora já havia ajuizado ação de compensação de danos materiais sem qualquer menção à ocorrência do abalo anímico. - "O ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, indica que compete ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante a doutrina processual, fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)" (TJSC, AC n. 1998.014924-8, Rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. em 25/05/2000). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034053-3, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREPOSTO DA AUTORA QUE ATINGE POSTE AO MANOBRAR EM MARCHA A RÉ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO INDEPENDENTE DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS ASSEGURADOS EM JUÍZO. - "Não há interesse na declaração de nulidade de procedimento administrativo, cuja conclusão não vincula o magistrado, mormente se naquele âmbito foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093000-9, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. 09.05.2013). (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. - "A condução de veículo na marcha à ré, por ser medida anormal do veículo e destinada apenas e tão somente na realização de pequenas manobras, merece do motorista atenção redobrada e passa a ser de sua responsabilidade a reparação por eventuais danos ocasionados [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029425-7, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 16.12.2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093111-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE NOVO TERMO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPOSIÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO (ART. 125 DO CPC). PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. HOMOLOGAÇÃO IMPERATIVA. - A autocomposição, sobretudo em dissídios familiares, é sempre a decisão mais qualificada, pois dispensa a intervenção estatal, senão para fiscalizar sua legalidade. Assim, atenta contra a economia processual negar a possibilidade de homologação do acordo com suas retificações posteriores unicamente por conta da existência de sentença homologatória da avença anterior, razão pela qual há referendar os termos pactuados. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009828-7, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. PREQUESTIONAMENTO. MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC SEQUER APONTADAS. - Ainda que opostos com o escopo de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância, os embargos de declaração imprescindem da verificação de omissão, obscuridade e contradição, máculas estas que, na espécie vertente, não foram sequer ventiladas. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.017660-8, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. REJEIÇÃO. Consoante o art. 535 do CPC os embargos de declaração prestam-se para complementar a decisão quando nela houver algum defeito sanável, como a obscuridade, a contradição ou a omissão, sendo vedada sua utilização para rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.064145-6, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE PETIÇÃO CONJUNTA DAS PARTES NOS AUTOS DO AGRAVO, INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO DE ORIGEM E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO, QUE INCLUSIVE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 501 DO CPC. REQUERIMENTO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR (ART. 38, CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068140-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).