CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIFERENTES. ANÁLISE DO CONFLITO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, DE 21.09.2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º, INC. I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.011585-1, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO AMPARADA EM PROCESSOS EM CURSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DIMINUIÇÃO DA PENA PARA 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO. Segundo a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Alterado o prazo prescricional de 8 para 4 anos em razão da redução da pena, e verificado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu o novo lapso prescricional, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso, por perda de objeto, inclusive em relação ao mérito recursal, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.101920-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre a matéria prequestionada se não configurado nenhum dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.015719-7, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E NEGATIVA DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EMBASADAS NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARGUMENTOS QUE INDIVIDUALIZAM A SITUAÇÃO DO PACIENTE. CASO CONCRETO QUE DIFERE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA, POR INDICAR A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APRECIAÇÃO DO ACERTO OU EQUÍVOCO A SER EFETUADA EM SEDE DE APELAÇÃO. A negativa do direito de início do cumprimento da pena em regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundadas na qualidade e quantidade de droga apreendida (elementos concretos utilizados pela Autoridade Judiciária como circunstâncias do crime para exasperar a pena-base e para fixar patamar intermediário na causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas), a princípio apresentam-se hígidas. Não se configura, na hipótese, caso de vedação com base no artigo 44 da Lei de Drogas ou em fundamentação genérica e abstrata. Afasta-se, assim, a ilegalidade manifesta, remetendo-se o estudo da questão à apreciação do recurso de apelação. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE RECOLHIDO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ORIGINARIAMENTE DECRETADA POR ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO À PENA RECLUSIVA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. REMISSÃO À NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Existindo contra o paciente anterior decisão confirmatória de seu aprisionamento, acrescida à condenação por sentença criminal na qual se faz referência à necessidade da garantia da ordem pública, não se vislumbra iniquidade a ser corrigida via habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034713-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSERÇÃO DE FOTOGRAFIA DIVERSA DA ORIGINAL NO REGISTRO DE IDENTIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DE DANO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO. CRIME FORMAL QUE SE CARACTERIZA COM A MERA APTIDÃO DA FALSIFICAÇÃO EM LESIONAR A FÉ PÚBLICA. CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO NA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.079791-5, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. RAZÕES APRESENTADAS NO PRAZO REGULAMENTAR, INDICANDO OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES CONDENAÇÃO. JÚRI REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DO JULGAMENTO POR INVERSÃO NA ORDEM DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS DEFENSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE QUE PRECEDE A VOTAÇÃO DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS, POIS DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ADOÇÃO ESCORREITA DO PROCEDIMENTO ENTÃO VIGENTE. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, QUE ABRANGE EVENTUAL MANEJO DE APELAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097287-7, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO. Considerando ser dever da parte diligenciar no sentido de garantir o regular processamento de seu recurso, exige-se a existência do respectivo protocolo e não a sua simples juntada aos autos. Do contrário, o recorrente assume o risco de subsistir dúvida sobre a sua interposição no prazo legal, gerando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079215-2, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SATISFAÇÃO A MENOR. POSSIBILIDADE. Não há julgamento extra petita ou violação ao princípio da congruência na condenação da seguradora ao pagamento de complementação parcial da indenização decorrente do seguro DPVAT, mesmo que o pedido inicial busque o percebimento da reparação no grau máximo previsto na Lei n. 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA: TORNOZELO DIREITO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado não repercutiu na íntegra de seu patrimônio físico, pois se trata de lesão incompleta, incabível se revela a indenização no valor máximo (Súmula n. 474 do STJ). Ocorrendo debilidade permanente de um dos tornozelos, com redução funcional de 50%, a indenização deve corresponder a 12,5% do valor máximo devido na data do sinistro - produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se a importância adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. INSUBSISTÊNCIA DO CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do CPC, pois a ré foi vencedora, em parcela considerável, na insurgência recursal, implica o não acolhimento do pedido penalização por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032031-1, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO REALIZADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE O APELANTE FALOU NOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CPC, ARTS. 245 E 249, § 1º. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÕES AO CÁLCULO APRESENTADO PELO APELADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA FUNDADA EM PERÍCIA CONTÁBIL. DISCUSSÕES ACERCA DE SUPOSTOS VÍCIOS NA SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. DEBATE ACERCA DO CÔMPUTO REALIZADO PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COLOCAR EM XEQUE O TRABALHO DO EXPERTO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE ESTE JUNTE AOS AUTOS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS EM SEU LAUDO. PLENO ACESSO A TAIS PROVAS GARANTIDO AO RECORRENTE. MÁCULAS NA PROVA PERICIAL NÃO EVIDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024664-8, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO PELA REDUÇÃO DA VERBA PARA O PATAMAR DE 10% DE SEUS RENDIMENTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE AS PROLES. VERBA QUE CASO APLICADA A AMBAS CRIANÇAS ATINGIRIA 60% DOS RENDIMENTOS DO RÉU. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR, MANTIDA A INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024549-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR QUE ALMEJA A GUARDA DOS SEUS TRÊS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA DO PAI NA CRIAÇÃO DOS MENORES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E MORAIS DOS PAIS PARA A CRIAÇÃO DOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.638 DO CC E 24 DO ECA. RESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DESAPARECE COM A PERDA DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É direito do filho menor ser alimentado pelos pais, ainda que ocorra a perda ou a suspensão do poder familiar. Entendimento diverso premiaria os genitores pela sua desídia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082508-3, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO PELA RESTRIÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O MAGISTRADO SUBSUMIR OS FATOS À LEGISLAÇÃO QUE SE ADAPTE MELHOR AO CASO CONCRETO. PREAMBULAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM O PATAMAR MÉDIO EM MAIS DE 10%. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª: Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029005-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVOS SEQUENCIAIS (ART. 557, §1°, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RÉU RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conforme o § 1º do art. 557 do CPC, o prazo para a interposição do agravo inominado contra decisão do relator é de 5 (cinco) dias, sob pena de intempestividade e consequente não conhecimento do recurso" (Ag em AC n. 2012.075298-6, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 29.11.2012). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. TESE REPELIDA. AUTOR QUE COLACIONA OS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE PARA EVIDENCIAR A COBRANÇA IRREGULAR. ÔNUS DO RÉU EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.070098-4, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO AUTOR. TENCIONADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CÁRTULA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CHEQUE. CAMBIAL LEVADA A PROTESTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 33 E 48 DA LEI N. 7.357/85. PROTESTO INDEVIDO. RECLAMO, NO TÓPICO, ACOLHIDO. "'O protesto do título deve ser feito antes de expirado o prazo para a apresentação do cheque, por lei taxativamente fixado em 30 dias, a contar da data de sua emissão, em se tratando de cheque para ser pago na mesma praça, ou de 60 dias, quando para pagamento em praça diferente' (Fran Martins)." (AC n. 2011.008977-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 07.02.2013). TÍTULO NOMINATIVO À ORDEM. AVENTADA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. CÁRTULA QUE CIRCULA MEDIANTE ENDOSSO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ, POR TAL RAZÃO, PROIBIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054556-7, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTREZA, PREVISTA NO INCISO II DO § 4º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DO INTERIOR DE UMA CARTEIRA QUE ESTAVA EM UM CARRINHO DE COMPRAS EM UM SUPERMERCADO. FURTO OCORRIDO EM MOMENTO QUE A VÍTIMA SE AFASTOU DO BEM SUBTRAÍDO. INEXISTÊNCIA DE HABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. RÉU QUE SÓ ATUOU COM AGILIDADE NA RETIRADA DO NUMERÁRIO. QUALIFICADORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023296-8, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO PELA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE SEGREGADO. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO PELO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS (ART. 794, I, DO CPC). EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, PELA PERDA DO OBJETO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079801-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO AOS DOIS FILHOS DO CASAL. RECURSO DA GENITORA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A NECESSIDADE DOS MENORES EM PERCEBEREM ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS INFANTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064658-0, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, REGULAMENTANDO AS VISITAS. RECURSO DOS AVOENGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE CELERIDADE NO EXAME DO PLEITO LIMINAR. MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, JÁ SUPRIDA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. PLEITO PELA AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DE 5 HORAS QUINZENALMENTE PARA DOIS DIAS ININTERRUPTOS. INFANTE DE TENRA IDADE (5 MESES). NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS DA GENITORA. INVIABILIDADE DE ALARGAMENTO DO DIREITO DE VISITAÇÃO NESTE MOMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DA ANÁLISE DA LIMINAR. FACULDADE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020279-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. MATÉRIA ANALISADA CONCOMITANTE AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EMENDATIO LIBELLI PERMITIDA EM GRAU RECURSAL (ARTS. 383 E 617, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. CONDUTA, NO ENTANTO, PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. EXEGESE DO ART. 30 DA LEI N. 10.826/2003. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELA LEI N. 11.922/2009. ATIPICIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078375-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE POSSUI EM SEU OBJETO A ADMINISTRAÇÃO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE OUTRA ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 156, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA. ALMEJADA ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ITBI. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE TRANSPARECE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE ILIDA A FORTE IMPRESSÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.001462-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 07.07.2008). "Ausente a prova de que a atividade preponderante da empresa não advém da administração e da compra e venda de imóveis, torna-se desnecessário aguardar o prazo de três anos previsto no art. 37, § 2º, do CTN, que se dirige aos casos em que a referida atividade preponderante não se encontra descrita no contrato social e há dúvida sobre o exercício dela." (Agravo de Instrumento n. 2012.070541-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28.02.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.064710-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).