AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONSÓRCIOS A APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. Tanto convênio, acordo ou consórcio afirmam-se como "formas descentralizadas de prestação de serviços públicos e de utilidade pública" que a complexidade e o custo das obras públicas fez surgir como instrumento de conservação dos "serviços de interesse recíproco de entidades públicas e organizações particulares em mútua compensação" (Hely Lopes Meirelles). Assim, se é competência da Administração - diga-se, Poder Executivo - a realização dos serviços e obras públicas, seja por convênio, acordo ou consórcio, o seu condicionamento à prévia autorização legislativa, fere os princípios de independência e harmonia entre os Poderes, a que se referem os arts. 2º da Constituição Federal e 32 da Constituição do Estado de Santa Catarina. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE DO PREFEITO LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA, PARA O PERÍODO DE AFASTAMENTO SUPERIOR A DEZ DIAS. INACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRAZO QUE DEVE SE ADEQUAR ÀQUELE PREVISTO PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, QUE NÃO PODE EXCEDER A QUINZE DIAS. PEDIDO ACOLHIDO. "A exigência de licença da Câmara de Vereadores para que o Prefeito possa se ausentar do território nacional por qualquer período revela-se inconstitucional, porquanto viola o modelo previsto nos artigos 40 e 70 da Constituição do Estado, que, por sua vez, está em sintonia com o modelo federal previsto nos artigos 49 e 83 da Constituição da República, segundo os quais a licença só é exigível quando a ausência do Chefe do Poder Executivo exceder a quinze dias." (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.019001-4, de Balneário Camboriú, Relator Des. Salim Schead dos Santos). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONA A VENDA DE BENS MÓVEIS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. PEDIDO PROCEDENTE. "Afronta o princípio de independência e harmonia dos Poderes, consagrado no artigo 32 da Constituição Estadual, dispositivo de lei que condiciona a venda de bens públicos móveis à previa autorização legislativa. Dispondo a Constituição Estadual que compete ao Legislativo autorizar a alienação de bens imóveis, não há respaldo legal para ampliar tal restrição para os bens móveis." (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.038364-4, de Rio do Sul, Relator Des. Fernando Carioni). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.015277-0, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORO ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO "Nada impede, por conseguinte, que o consumidor demandante proponha a ação em foro diverso do de seu domicílio, como, por exemplo, no previsto no contrato, no lugar de cumprimento da obrigação e no do fornecedor" (STJ - Edcl no AgRg nos Edcl no CC 116.009/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, rel.ª p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Galotti, julgado em 8.2.2012)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.036635-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORO ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO "Nada impede, por conseguinte, que o consumidor demandante proponha a ação em foro diverso do de seu domicílio, como, por exemplo, no previsto no contrato, no lugar de cumprimento da obrigação e no do fornecedor" (STJ - Edcl no AgRg nos Edcl no CC 116.009/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, rel.ª p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Galotti, julgado em 8.2.2012)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.039803-9, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ DE DIREITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE CRIMINAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. FATOS QUE ENVOLVEM CONDUÇÃO PROCESSUAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONTRARIOU O BEM DA VIDA PERSEGUIDO PELA CONTENDORA. INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM O TIPO PENAL IMPUTADO. FALTA DE TIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. Se toda a contrariedade desencadeada pelo pronunciamento judicial desfavorável desse margem à abertura de inquérito criminal por abuso de autoridade, estar-se-ia instaurando o caos na independência do exercício da magistratura e se comprometeria, por consequência, o Estado Democrático de Direito. "Se os fatos do mundo concreto não se confluem com os fatos do mundo normativo descritos nos tipos penais dos arts. 3º e 4º da Lei n. 4.898/1965, não há falar em tipicidade. Se não há tipicidade (amoldamento do fato real ao modelo legal), não há crime. Se não há o mínimo indício da prática de crime, não há razão para a instauração de inquérito judicial" (TJSC, Notícias Criminais n. 2011.084924-8 e 2011.084927-9, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 6-6-2012). (TJSC, Pedido de Providências n. 2013.003800-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. "A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos" (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.051715-5, de Bom Retiro, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA MUNICIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELO LABOR DESEMPENHADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA ABAIXO DOS TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 87, II, DA ADCT. OBRIGAÇÃO ENQUADRADA COMO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DESNECESSÁRIO. REMESSA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tratando-se de execução de verba honorária do curador especial fixada em ação direta de inconstitucionalidade não enquadrada nos limites valorativos para a expedição de precatório, a competência para adoção das medidas na satisfação da obrigação é de exclusividade do Presidente do Tribunal de Justiça. (TJSC, Pedido de Execução de Honorários Advocatícios em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.002091-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.018081-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.069522-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CONHECIMENTO DESTA CORTE POR DECISÃO DO COLENDO STF. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA CORTE CATARINENSE PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE NÃO ANALISA TAL REQUISITO. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO, PELA DECISÃO ORA RECORRIDA, DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO À CORTE SUPREMA SABIDAMENTE DESCABIDO. IRRESIGNAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.038821-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.047615-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.047260-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.065469-4, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.044530-4, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM OS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. "À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 297456/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 20-5-2013). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.019066-7, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.019165-2, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.061156-3, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.046678-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE, QUE, COM BASE EM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICOU O ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANEJADO. PERDA AUDITIVA BILATERAL PROFUNDA. NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORATIVA. CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONGRUÊNCIA ENTRE O JULGADO DESTE SODALÍCIO E O PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.017656-1, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

INQUÉRITO. PROMOTORA DE JUSTIÇA. PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CÓDIGO PENAL). DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EXEGESE DA LEI 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E ACEITA PELA INVESTIGADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. CUMPRIMENTO QUE DEVE SER LEVADO A EFEITO TRINTA DIAS APÓS A RATIFICAÇÃO DO TERMO DE AUDIÊNCIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NOS TERMOS DA PROPOSTA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. (TJSC, Inquérito n. 2010.080873-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).