AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.091387-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.091387-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.030703-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.030703-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.032762-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.032762-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.057271-1, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.057271-1, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.052502-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.052502-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.063509-6, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.063509-6, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.081852-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.081852-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.014935-4, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.014935-4, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.034212-5, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.034212-5, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS DE NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.053235-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS DE NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.053235-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.068493-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.068493-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS DE NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.055663-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS DE NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.055663-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.060478-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.060478-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.052496-1, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.052496-1, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.095353-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.095353-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.023892-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.023892-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA MUNICIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELO LABOR DESEMPENHADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA ABAIXO DOS TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 87, II, DA ADCT. OBRIGAÇÃO ENQUADRADA COMO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DESNECESSÁRIO. REMESSA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tratando-se de execução de verba honorária do curador especial fixada em ação direta de inconstitucionalidade não enquadrada nos limites valorativos para a expedição de precatório, a competência para adoção das medidas na satisfação da obrigação é de exclusividade do Presidente do Tribunal de Justiça. (TJSC, Pedido de Execução de Honorários Advocatícios em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.081461-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA MUNICIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELO LABOR DESEMPENHADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA ABAIXO DOS TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 87, II, DA ADCT. OBRIGAÇÃO ENQUADRADA COMO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DESNECESSÁRIO. REMESSA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tratando-se de execução de verba honorária do curador especial fixada em ação direta de inconstitucionalidade não enquadrada nos limites valorativos para a expedição de precatório, a competência para a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Deve ser desprovido o recurso de embargos de declaração quando ausente omissão, obscuridade, contradição e, ainda, erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.045619-8, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Deve ser desprovido o recurso de embargos de declaração quando ausente omissão, obscuridade, contradição e, ainda, erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.045619-8, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 535, INCS. I E II E 538, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.007591-2, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 535, INCS. I E II E 538, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.007591-2, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 535, INCS. I E II E 538, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.030521-7, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 535, INCS. I E II E 538, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.030521-7, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
