APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037289-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM DEMANDA REVISIONAL. EXTINÇÃO DAQUELA E IMPROCEDÊNCIA DESTA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM E SÃO ESTRANHAS A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DECLAROU DESCARACTERIZADA A MORA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EMBASADA NA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093005-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA, PORQUE IMPRESTÁVEIS OS DOCUMENTOS DOS AUTOS, E DEIXA DE ANALISAR A RECONVENÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CABER NO RITO PRATICADO NO FEITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESTES FUNDAMENTOS, TRAZENDO FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DIVERSA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099753-2, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. INSUFICIÊNCIA DO VALOR OBTIDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E DESPESAS DE COBRANÇA. DIREITO A PERSEGUIR O MONTANTE DEVIDO. ARTIGO 1.366 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU REVEL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ANÁLISE DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR COMPROVADO INFERIOR AO PEDIDO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041765-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E CONCLUIU SUA FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL QUE RESULTOU EM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MATRÍCULA EM NOVA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DIAS APÓS A CITAÇÃO, COM O INTUITO DE PROLONGAR A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. ALEGADO QUADRO DE DEPRESSÃO QUE RESULTOU EM SUA SAÍDA DO EMPREGO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO QUE VIABILIZARÁ A OBTENÇÃO DE NOVA COLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE LABORAL E DIFICULDADE DE AUTOSSUSTENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012089-0, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE. ALEGADO EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. DESPESAS SUPERVENIENTES À SEPARAÇÃO (ALUGUEL, COMPRA DE BENS MÓVEIS, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO). GASTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA MINORAÇÃO DA MENSALIDADE. FILHO DO PRIMEIRO CASAMENTO DO ALIMENTANTE QUE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA, DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DESTE PARA SEU SUSTENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE IRMÃOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013677-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO DO MÉDICO RÉU. CONTRATAÇÃO DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE INFERTILIDADE - HISTERECTOMIA E DE CIRURGIA PLÁSTICA DE REDUÇÃO DE GORDURA NO ABDÔMEN - ABDOMINOPLASTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA PRIMEIRA, EM FACE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DE SAÚDE DA PACIENTE. MELHOR TÉCNICA OBSERVADA. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO. CICATRIZES NO ABDÔMEN. ERRO MÉDICO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE EMBELEZAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSIDERADO DE RESULTADO, E NÃO DE OBRIGAÇÃO MEIO. FIM ESPERADO NÃO ALCANÇADO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PACIENTE AUTORA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. VALOR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034330-3, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. ACORDO VERBAL SOBRE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TODAVIA, AFASTADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSOANTE OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA APTO A DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELA RÉ, NOTADAMENTE QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS COMERCIALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029738-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MASSA FALIDA QUE FIGURA COMO RÉ NESTA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ressalvadas as hipóteses de execução fiscal, reclamatória trabalhista e as ações ajuizadas antes da quebra que não se fundamentem em títulos incompatíveis com o direito de rateio, o juizo falimentar, após a decretação da falência, atrai todas as demais demandas em curso em que a massa falida figurar como ré, porquanto universal e indivisível, em razão das múltiplas conseqüências de ordem jurídica, social, política e econômica decorrente da quebra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036721-3, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DO SÓCIO, NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072673-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de cartão de crédito, a adesão ao serviço colocado pela Instituição Financeira à disposição do cliente somente se aperfeiçoa se, e quando, o consumidor solicita o seu desbloqueio e dele passa a fazer uso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO REQUERIDO E NEM DESBLOQUEADO PELA AUTORA, DESCONTADO EM SUA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 39, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não pode ser tratado como mero incômodo normal de relações na vida social, o intento de imposição de um produto não desejado, alicerçado pela insistente cobrança indevida de taxa de manutenção lançada sem que o Consumidor tenha formalizado, pelo desbloqueio, a aceitação do cartão de crédito que lhe foi enviado, pois esse proceder refoge ao princípio de probidade e boa-fé que deve presidir as relações que resultem direitos obrigacionais, além de desconsiderar princípios basilares do direito do consumidor. "Esse fato e os incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento significam sofrimento moral de monta" (REsp 1.061.500/RS), ensejador de indenização. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, de acordo com o que dispõe a Súmula 54 do STJ e consonante ao disposto no art. 398 do Código Civil. Já quanto a correção monetária, o termo inicial "deve ser deslocado para a data do julgamento deste recurso..., quando sopesados os critérios, para promover arbitramento razoável, em quantia fixa, a qual, bem por isso, só deve ser atualizada a partir desse momento, conservando sintonia entre o ilícito perpetrado e o dano produzido" (STJ, REsp 579157/MT, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa). APELO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050021-2, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DAQUELA E ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADESÃO AO RECURSO PELA PARTE ADVERSA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 3º DO DECRETO-LEI 911/69. ANÁLISE VEDADA. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO JÁ AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TAMBÉM. Excetuadas as matérias de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisá-las de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM PEDIDO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, NESTA PARTE. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Ocorrendo este vício, resta caracterizado o julgamento extra petita e, por consequência, deve ser declarada nula somente a parte da sentença viciada. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). A análise de ofício das cláusulas contratuais constitui julgamento extra petita, o que enseja a nulidade da sentença na parte correspondente. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023333-2, de Tubarão, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 08/04/2011). RECURSO PRINCIPAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME PACTUADOS. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CULPA PELA BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA CULPOSA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, 6º DO DECRETO-LEI 911/69. HIPÓTESE ADSTRITA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083710-5, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. PROTOCOLO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL APRESENTADA EM JUÍZO sem observar o quinquídio LEGAL. AFRONTA AO ART. 2º, DA LEI 9.800/99, E AO ART. 88, DO CNCGJ/TJSC. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. Segundo dispõe o art. 2º, da Lei 9.800/99, e o art. 88, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, optando o embargante por opor os aclaratórios via fac-símile, terá o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar a petição original, contados a partir da data de protocolo da cópia eletrônica. Caso contrário, remanescerão intempestivos os embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.009503-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. PROTOCOLO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL APRESENTADA EM JUÍZO sem observar o quinquídio LEGAL. AFRONTA AO ART. 2º, DA LEI 9.800/99, E AO ART. 88, DO CNCGJ/TJSC. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. Segundo dispõe o art. 2º, da Lei 9.800/99, e o art. 88, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, optando o embargante por opor os aclaratórios via fac-símile, terá o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar a petição original, contados a partir da data de protocolo da cópia eletrônica. Caso contrário, remanescerão intempestivos os embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.009502-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. "O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento." (ED em Ag (§1º art. 557 do CPC) em AI n. 2010.080809-8, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 18.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.098374-6, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de prestação de serviços. Cartão de Crédito "Clube Angeloni Visa". Sentença de procedência em parte. Insurgência dos demandados. Recurso da rede de supermercados. Sustentada carência de fundamentação da sentença. Ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não verificada. Exposição de motivos em conformidade com os fatos apresentados ao longo da lide e nos limites definidos na exordial. Alegada ilegitimidade passiva do requerido "Angeloni". Observância, no caso em apreço, da teoria da aparência. Artigos 7º, parágrafo único, e artigo 14, caput, do CDC. Impossibilidade de se exigir do consumidor a individualização da conduta de cada integrante da cadeia que compõe a prestação do serviço contratado. Circunstância que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre o estabelecimento financeiro e o supermercado pela cobrança de encargos supostamente abusivos. Precedentes. Preliminares afastadas. Reclamo desprovido. Apelo do banco. Multa e juros de mora. Pretendida manutenção do índice pactuado. Decisão de 1º grau favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal. Juros remuneratórios e correção monetária. Razões recursais que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052352-3, de Pomerode, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. - IMPROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO PEDIDO E PARCIAL ACOLHIMENTO DO SEGUNDO NA ORIGEM. AUTOR QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL. "PARE" NÃO OBSERVADO. ARTS. 28, 34 E 44, CTB. PROVA DOCUMENTAL E REGRAS DE EXPERIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE E DESFAVORÁVEL AO AUTOR. NEXO DE IMPUTAÇÃO PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR BEM PRONUNCIADO. - O condutor de veículo que visa a adentrar em via preferencial deve proceder com cautela e atenção (arts. 28, 34 e 44 do CTB), certificando-se da segurança da manobra. - Aquele que cruza rodovia preferencial ao arrepio do dever de cautela e sem respeitar a sinalização de "pare", vindo a colidir com automóvel que ali transitava, é, efetivamente, o responsável pelo sinistro - restando sem sustentação a alegação de que encontrava-se parado sobre o leito -, a partir do válido registro policial e consequência advindas. - Presente, com isso, o nexo de imputação entre os fatos e o proceder do autor/reconvindo, devendo ele responder pelos danos causados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085433-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. PRETENDIDA ILICITUDE DE PROTESTOS DE TÍTULOS. INVIABILIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE COMPROVAM A COMPRA E VENDA MERCANTIL ENSEJADORA DAS CAMBIAIS. PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS PELA AUTORA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009692-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 940, CC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. AÇÃO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA, ALÉM DE QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA AUTENTICADA. AUSENTE PREJUÍZO EM DESFAVOR DO EXECUTADO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098184-5, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, do CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AOS EFEITOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. INTENTO RECHAÇADO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). Não é aplicável a norma do art. 478 do Código Civil de 2002 quanto aos efeitos da ação de revisão de cláusulas contratuais, pois o objeto da demanda não é a resolução do contrato, mas a revisão das cláusulas excessivamente onerosas e sua conseqüente modificação, permanecendo em vigor as demais obrigações pactuadas, tudo em consonância com o disposto no § 2º, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ENCARGO COM VARIAÇÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043292-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).