CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. "Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde." (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029689-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DA FAZENDA. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. PEDIDO DEFERIDO SEM REMUNERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. LEI MUNICIPAL N. 01/2005. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "A desincompatibilização do fiscal de tributos é prevista no 1º, II, 'd', da LC n. 64/90, que se dá 6 meses antes do pleito." (TRE-SC. Consulta 19063, rel. Juiz Hilton Cunha Junior, j. 17/08/2004). "Assim, salvo se existir expressa previsão legal, não haverá o pagamento de vencimentos quando o servidor não houver trabalhado. Nesse contexto, não tendo a LC 64/90 feito qualquer ressalva no sentido de assegurar a remuneração ao servidor do fisco que se desincompatibilizar do cargo público para concorrer ao cargo de Vereador, como ocorre em outras hipóteses, deve prevalecer o entendimento de que não se está diante de uma lacuna legal, mas daquilo que doutrina e jurisprudência denominam 'silêncio eloqüente'". (AREsp 098137/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 16/04/2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.077205-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial, acompanhado da declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da necessidade da benesse. Comando judicial desatendido. Não pagamento, também, das custas iniciais. Indeferimento da inicial. Decisum amparado, de fato, em omissão do interessado, tocante à regularidade formal. Argumento relativo a abandono da causa impertinente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030488-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUALIFICAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. DOCUMENTO ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E EXTRATO MENSAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, sendo suficiente a exibição de demonstrativo do débito que permita a compreensão do valor reclamado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077169-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 16-05-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025115-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ALTERAÇÃO DE NOMES DE ASCENDENTES FALECIDOS. ERRO DE GRAFIA OU CORREÇÃO DA REALIDADE HISTÓRICA. NECESSIDADE PARA A CIDADANIA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. - "Restando comprovado o erro na grafia dos nomes dos ascendentes das partes em suas certidões de nascimento, imperiosa a retificação pleiteada, porquanto tal medida não gera prejuízos a terceiros, pelo contrário, contribui para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família." (TJRS, AC 70042864785, rel. Des. ALZIR FELIPPE SCHMITZ, j. em 27.10.2011). (2) PROVA DOCUMENTAL. NOMES TRADUZIDOS E EQUÍVOCOS EVIDENTES. PREJUÍZO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÕES PERTINENTES. - De se retificar os registros dos ascendentes falecidos, para fins de possibilitar a aquisição da cidadania italiana, quando não há evidente prejuízo a terceiros e a prova documental concatenada demonstra seguramente o equívoco na nomenclatura dos ancestrais desde os antigos assentamentos no exterior. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076047-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESÍGNIO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para provocar o juiz a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. "Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração". (TJSC - Emb. Decl. na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26/05/2003). "Se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide, a pretexto de prequestionamento". (TJSC - EDAC n. 1999.012777-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/12/2002). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.027647-2, de Curitibanos, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.090601-5, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 13-6-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046640-1, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AOS AGRAVADOS ACERCA DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO, PELO REQUERIDO, DA INFORMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE UNÂNIME NO SENTIDO DE QUE NÃO SE REALIZARÁ DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DO SEGURO. REQUERIMENTO QUE MERECE SER DEFERIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DO ACIDENTE. AVENTADA INDISPENSABILIDADE DO LAUDO. DESCABIMENTO. ACIDENTE OCORRIDO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PERÍCIA IMPRATICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 420, III, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003915-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCELA QUITADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. Observando o julgador de primeiro grau os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se justifica a interferência da Câmara em atividade marcada pelo alto grau de discricionariedade atribuído, pelo legislador, ao juiz da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019698-2, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTO AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O acordo realizado entre as partes e homologado por sentença conduz à extinção do procedimento recursal, pela perda do objeto". (TJSC, AI n. 2007.020423-8, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024999-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DOS EFEITOS DA MORA E DA MULTA CONTRATUAL - PRETENSÃO QUE FORMULADA NO PÓRTICO INAUGURAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PEDIDOS - ARTIGO 293 DO CPC - EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A INCIDÊNCIA CONSOANTE A PACTUAÇÃO - SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA MODALIDADE "CRÉDITO PESSOAL" - PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE - FATURAS MENSAIS JUNTADAS AOS AUTOS NAS QUAIS SE EVIDENCIA A COBRANÇA DE JUROS SOB A FORMA DE ENCARGOS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA MÊS A MÊS PELO BACEN, PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE-ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, EM ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO EXTERNADO POR ESTA CORTE E PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULAS N. 296 E 382, DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO ST - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL DOS ENCARGOS (QUE ENGLOBAM OS JUROS) QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE, CARACTERIZANDO A PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA - APELO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O JUROS DE MORA E MULTA - JULGADO ADMITINDO A SUA INCIDÊNCIA, CASO PACTUADA, VEDANDO A EXIGÊNCIA CUMULADA DE OUTROS ENCARGOS - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 515, CAPUT E §§ 1.º e 2.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA VEDADA - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU NO PATAMAR EXIGIDO, O QUE FOR MENOR, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E SÚMULA N. 296 DO C. STJ. PEDIDO INICIAL, VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, FUNDAMENTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO QUE RESTOU AFASTADO - APRECIAÇÃO INVIABILIZADA, SOB PENA DE VIOLAR-SE O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO INICIAL ACERCA DOS JUROS DE MORA - DISPENSADA A APRECIAÇÃO DO TEMA - NADA OBSTANTE, ENCARGO QUE DECORRE DE LEI E QUE PODE SER EXIGIDO - PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO DO APELO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA 322, DO STJ. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A REDISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA, PORQUANTO FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084724-1, de Porto União, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE OBSTACULIZAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PARA A PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MATÉRIA OBJETIVADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE AÇÃO REVISIONAL JÁ APRECIADA. REPETIÇÃO NESTA CAUTELAR. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELANTES. SENTENÇA QUE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EXTINGUIU O PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC. MANUTENÇÃO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011261-1, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUSTE HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO QUANTO À PARTILHA DOS BENS ACORDADA CONSENSUALMENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE NA ESFERA RECURSAL, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIOS NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023930-2, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com os fundamentos do julgado não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS NÃO EVOCADOS OU IRRELEVANTES. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais não aventados nas razões recursais, ou irrelevantes para a resolução da controvérsia. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.019272-6, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE ORDENA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE COMANDO SENTENCIAL. CARGA DECISÓRIA EVIDENCIADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009. Evidenciada a carga decisória na decisão objeto do mandamus que, segundo os próprios Impetrantes, poderia lhes causar dano de difícil ou incerta reparação, pertinente a interposição de agravo de instrumento, por ser atribuído efeito suspensivo, tornando-se descabida a impetração do writ por expressa vedação legal, do art. 5º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO. ANTERIOR ACORDO DAS PARTES, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NA QUAL OS IMPETRANTES CONCORDAM EM DESOCUPAR O IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE EM CASO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL. EFEITO QUE SE PRODUZ INDEPENDENTEMENTE DA SUSPENSÃO DECORRENTE DA PENDÊNCIA DO RECURSO. Homologado judicialmente o acordo firmado entre as partes, no transcurso da demanda de reintegração de posse, com os Impetrados assumindo a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, em caso de sentença desfavorável, não reflete ilegalidade a decisão que determina a expedição de mandado para cumprimento de tal ajuste, ainda que tenha recebido o recurso apelatório no efeito suspensivo, uma vez que produzidos os efeitos de tal acordo, independemente da suspensão decorrente da pendência do recurso. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.021562-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA E NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INCONFORMISMO DA EMBARGADA. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA DESDE O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - DECISUM QUE AFASTOU A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DETERMINOU QUE SE CONTASSEM OS JUROS DA MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO NO TOCANTE À PARTE EXPURGADA DA SENTENÇA. POSTULADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - ARBITRAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019296-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEITO FECHADO E ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE MOMENTOS APÓS OS DELITOS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DA MÃE DE UM DOS ACUSADOS. FATO NÃO EXPLICADO PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DE AMBOS OS RÉUS POR PARTE DAS VÍTIMAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. ACUSADOS QUE PRATICARAM OS DELITOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DEPOIMENTOS FIRMES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ROUBO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS CONSEQUÊNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REMUNERAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM TODO O PROCESSO, COM EXCEÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97 EM 12,5 URH's. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU CLEONEI E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU THIAGO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.040255-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (ART. 397 E 386, III, AMBOS CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA APÓS DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MOMENTO INOPORTUNO. HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVIAMENTE AFASTADAS POR JUIZ QUE ANTECEDEU A SENTENCIANTE. MATÉRIA, CONTUDO, NÃO AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL, DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063654-1, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059797-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DAS VÍTIMAS. BEM SUBTRAÍDO POR ADOLESCENTE. ANIMUS FURANDI DOS RÉUS. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Em que pese esteja comprovada a prática de violência física contra as vítimas, os autos indicam a autoria da subtração de jaqueta e de R$ 50,00 (cinquenta reais) a elas pertencentes por parte adolescente que estava com o grupo. Ausência de prova segura de que os réus tinham a intenção de subtrair ou aderiram ao elemento subjetivo do animus furandi. Inviabilidade de condenação com base em mera presunção. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RÉU LEANDRO. MEDIDA IMPOSITIVA. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. MATERIALIDADE, EXISTÊNCIA DE LAUDO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO. RÉU MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL À METADE. Havendo descrição do fato na denúncia e a comprovação da materialidade pelo laudo de exame de corpo de delito onde consta que houve dano à integridade corporal do ofendido, a desclassificação para o crime de lesões corporais leves é medida impositiva. Reconhecimento da competência do Juizado Especial Criminal, por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, sendo obrigatória a representação da vítima. Declaração de extinção da punibilidade em face do transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. RÉU CLEIBISON. LESÃO CORPORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Fere o princípio da correlação a condenação do réu por fato não atribuído na denúncia. Assim, à míngua de aditamento, a sentença condenatória somente pode responsabilizar penalmente a conduta descrita na inicial acusatória, de modo que deve ser afastada, de ofício, a condenação por crime em que a conduta do agente não foi relatada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025143-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).