APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019331-2, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030560-1, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019799-4, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015384-4, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020533-2, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE FAZÊ-LA PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030882-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO REQUERIDO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059998-2, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.007053-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONVERTIDO EM RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, impõe-se o não conhecimento do agravo retido interposto. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. ESTORNO DOS VALORES REALIZADOS PELO BANCO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORA QUE NÃO SOFREU NENHUM PREJUÍZO. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A condenação de indenização por danos morais requer prova efetiva da ocorrência de prejuízos, sem a qual o pleito não prospera. Mero dissabor ou incômodo não traduz ofensa ao direito de personalidade a justificar indenização pecuniária, não podendo ser elevado ao patamar dos danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033051-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.023495-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). DENÚNCIA REJEITADA EM RAZÃO DA FALTA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPICIENDA A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034965-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. (ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A", E 225, § 1º, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE COMPROVAM O FATO PERPETRADO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFORTAM A VERSÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE AUTORIZA SEU RESGATE NO REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073887-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2 º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO COMPROVADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA DA PENA. FASE INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. ATRIBUTOS DO APELANTE QUE NÃO SE REVESTEM DO CARÁTER DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66 DO CP. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR TER AGIDO PREMEDITADAMENTE, NADA OBSTANTE AGRAVADA A PENA EM RAZÃO DA DISSIMULAÇÃO PRATICADA. DUPLA APENAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. AUMENTO DA PENA EM DETRIMENTO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL COMO CONSEQUÊNCIA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO. RECONHECIMENTO TAMBÉM DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REPRIMENDA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. FRAÇÃO APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TERCEIRA FASE. OCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL CONTRARIAMENTE AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRESENÇA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO NA MESMA FRAÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO OPERADA. SANÇÃO ADEQUADAMENTE MAJORADA. ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO CP, APÓS OS AJUSTES, QUE NÃO AUTORIZA O RESGATE NO REGIME FECHADO. MUDANÇA PARA O REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência da majorante de utilização de arma prescinde de apreensão e perícia do instrumento bélico, sobretudo quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra das vítimas ou mesmo de testemunhas. Sob pena de incorrer em dupla apenação, deve ser excluída a circunstância judicial negativa da culpabilidade em razão de ter o recorrente agido premeditadamente, cuja reprimenda também foi agravada em razão da dissimulação praticada anteriormente ao momento do crime. O desfalque patrimonial da vítima é inerente ao crime de roubo, uma vez que constitui desdobramento direto da conduta delituosa descrita no tipo penal, por isso não pode ser considerado uma consequência negativa do crime para fins de majoração da pena-base. Nos termos do art. 383 do CPP, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica constante na aludida peça processual, sendo, portanto, possível dar nova definição jurídica ao fato ali descrito (emendatio libelli), inclusive neste grau de recurso. Assim, caracteriza-se o concurso formal e não crime continuado quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto" (artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032189-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA QUE NÃO ENTRA EM ROTA DE COLISÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRIMADO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036699-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. MENCIONADO ERRO DE FATO. RECHAÇADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004118-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA MULHER. MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À PENA DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELA NORMA OBJETIVA, ART. 78, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029449-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO À UNIDADE JUDICIÁRIA PARA ASSINAR A FOLHA DE PRESENÇA SEMANAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE COMPROVA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. JUSTIFICATIVA ACEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. APENADO QUE DEMONSTRA INTENTO DE RESSOCIALIZAR-SE. REINSERÇÃO SOCIAL COMO FINALIDADE DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.029232-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios. ALEGADA Omissão E CONTRADIÇÃO. inexistência. DECISÃO COLEGIADA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA nAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DA CORRÉ THAISE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. A oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. De sorte que sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão e prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.086304-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, § 3, IN FINE, C/C ART. 61, II, "A" E "D", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA DILIGÊNCIAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037405-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE MERA ADMISSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA SEM, CONTUDO, INGRESSAR NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL POPULAR. VÍCIO INEXISTENTE. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, APÓS BRIGA DE TRÂNSITO, SUPOSTAMENTE ATINGIU A VÍTIMA COM CHUTES, SOCOS E PAULADAS, MESMO QUANDO ESTA JÁ SE ENCONTRAVA CAÍDA NO CHÃO, OCASIONANDO A SUA MORTE. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.018458-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).