AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXECUÇÃO CONTRA O ESTADO. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PROVIDO. Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.058307-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E FILHO DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003. DISCUSSÃO AFETA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO: PROVENTOS ATUAIS OU ESTABELECIDOS POR OCASIÃO DO PASSAMENTO. DIREITO À BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO (PARIDADE). RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038981-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047659-1, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048959-5, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PERDA DO OBJETO. Embargos à execução. Justiça gratuita indeferida. Insurgência. Sentença superveniente. Benesse concedida. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032488-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

DESISTÊNCIA. Pedido expresso. Análise do recurso prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037780-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

ACORDO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Julgamento prejudicado. A transação entre as partes acarreta a perda do objeto do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043781-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Monitória. Contrato de financiamento ausente. Emenda oportunizada. Inércia. Extinção. Insurgência. Intimação pessoal. Desnecessidade. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073182-0, de Lebon Régis, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PENHORA DE COTAS SOCIAIS. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo do devedor. Impenhorabilidade. Patrimônio de terceiro. Alegações rechaçadas. Constrição de outros bens. Prévio esgotamento. Inovação. Conhecimento inviabilizado neste tema. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025572-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

DESERÇÃO. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Intimação para pagamento do preparo. Inércia. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044186-6, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo das correntistas. Quantia arbitrada em valor certo. Manutenção. Apelo desprovido. Nas causas em que não há condenação, o arbitramento da verba honorária se dá mediante apreciação equitativa do juiz, que não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos na lei processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060595-8, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PERDA DO OBJETO. Revisional. Financiamento de veículo. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência. Sentença superveniente. Transação. Agravo prejudicado. A homologação de acordo, com a consequente extinção da demanda, esvazia qualquer tentativa de alterar a decisão interlocutória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013990-9, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA RUBRICA "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" E PARA ADOTAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO APENAS NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E RESPECTIVOS REFLEXOS. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085842-2, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA APONTADA COMO CAUSA DE DEFEITO APRESENTADO EM MOTOR COMPRESSOR DE CÂMARA FRIA, COM BASE EM AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, SUBSCRITA PELA PRÓPRIA EMPRESA FABRICANTE DO PRODUTO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. INVIABILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESENÇA DO NEXO CAUSAL SOMENTE A PARTIR DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diferente das hipóteses em que a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica é fato incontroverso nos autos, nas quais a concessionária limita-se a alegar a ocorrência de caso fortuito ou força maior (excludentes de responsabilidade), se não há como saber se o produto de fato foi avariado por suposta queda ou oscilação na rede elétrica de energia, não resta evidenciado, ipso facto, o nexo causal. Por conseguinte, faz-se indispensável a produção de prova pericial requerida em contestação, não suprindo esta falta a mera apresentação de avaliação técnica unilateral, subscrita pela própria empresa fabricante do produto danificado. "Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal" (Apelação Cível n. 2012.090363-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29/01/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073546-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não deve prevalecer conclusão do perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas assemelhadas. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. [...] O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp n. 1.109.591, Min. Celso Limongi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065283-0, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066240-8, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O laudo pericial produzido mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Ademais, "se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068175-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE FAZ REFERÊNCIA À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DOS ENVOLVIDOS. IMPETRANTE QUE NÃO JUNTA TAL DECISÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE FAZ MENÇÃO AOS ARGUMENTOS USADOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA IDÔNEA. GRANDE ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO QUE MOVIMENTAVA ENORME QUANTIDADE DE DROGAS (COCAÍNA E CRACK) E DINHEIRO. RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. ENVOLVIMENTO PROFUNDO DO PACIENTE COM O TRÁFICO QUE DEMONSTRA SUA PERICULOSIDADE. RISCO DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STF. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR IGUALMENTE PREENCHIDOS. ELEMENTOS CONSTANTES DO INSTRUMENTO QUE DEMONSTRAM HAVER BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALÉM DE SER NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECOMENDAÇÃO PARA O MAGISTRADO A QUO ANTECIPAR A ÚLTIMA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA FEVEREIRO DE 2014. PROCESSO DE RÉU PRESO, CUJA INSTRUÇÃO JÁ SE ALONGA POR UM ANO DEVIDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE ENVOLVE ONZE RÉUS E VINTE E OITO TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080968-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ARTS. 112, § 1º, E 122, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL LOGO APÓS O COMETIMENTO DESTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036469-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).