TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Termo de depósito. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do veículo vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. A consignação incidente de valor aproximado a setenta por cento da parcela ajustada e a subscrição do termo de depósito obstam a negativação do nome do consumidor e permitem seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038799-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CERVICALGIA E DOR EM MEMBROS SUPERIORES. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. FRUIÇÃO DA BENESSE A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO, TAMBÉM, DE REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA (NB 535.011.121-0). INCIDÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. FACTIBILIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.068177-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. Financiamento de veículo. Revisional. Depósito incidente. Boa-fé do consumidor. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem obstados. Multa cominatória. Valor razoável. Inversão do ônus probatório. Viabilidade. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos comprovada. Prequestionamento. Agravo desprovido. O depósito incidente obsta a negativação do demandante e permite sua manutenção na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. A relação em causa é de consumo, razão pela qual viável inverter o ônus da prova para que a instituição financeira exiba o contrato em causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031273-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda da original. Determinação descumprida. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Prequestionamento. Apelo desprovido. Em demanda de busca e apreensão de motocicleta alienada fiduciariamente, é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário para comprovar a posse do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068832-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

EFEITO SUSPENSIVO. Embargos à execução. Deferimento. Insurgência do credor. Requerimento dos executados. Perigo de dano. Garantia do juízo. Requisitos legais observados. Agravo desprovido. O efeito suspensivo atribuído aos embargos é cabível, pois os devedores garantiram o juízo e pleitearam a revisão de toda a contratualidade, o que poderá acarretar mudança significativa do débito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034754-4, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Limitada porém, ao percentual de doze por cento ao ano. Mora caracterizada. Inscrição no rol de inadimplentes. Possibilidade. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063307-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-PRÊMIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076041-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL DANIFICADO POR FENÔMENO CLIMÁTICO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PARECER DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BARRA VELHA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FORMAÇÃO VEGETAL DENOMINADA DE RESTINGA. EDIFICAÇÃO DA DÉCADA DE 60, CONFORME REGISTRO DO IMÓVEL. OBRA QUE TEM COMO OBJETIVO O RESTABELECIMENTO DE SUA CONFIGURAÇÃO ORIGINAL. LOCALIDADE ALTAMENTE POVOADA. ÁREA URBANA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PERIGO DE DANO AMBIENTAL INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Não se olvida que compete ao Município, juntamente com a sociedade diretamente interessada, definir a política urbana, que é limitada pelo princípio da legalidade, mormente no que concerne à legislação ambiental, contudo, em restando comprovado que o imóvel é servido por via pública com denominação oficial, e apesar de estar abrangido em área de preservação permanente, encontra-se situado em área urbana consolidada, com inúmeras edificações construídas ao logo dos anos no mesmo logradouro, ante a omissão do Poder Público Municipal. Necessidade de observância aos princípios da isonomia e da razoabilidade. Situação consolidada. Segurança jurídica" (ACMS n. 2009.009978-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 7-2-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.062357-5, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994, NO VALOR DE 39,67%. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM AGOSTO DE 1994, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997. AÇÃO AJUIZADA EM MAIO DE 2010. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO PREJUDICADA. "1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. "Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. "2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06). Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012. "3. Agravo regimental a que se nega provimento" (EDcl no Resp 1309534/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 19-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065995-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DOLOROSA DE JOELHO ESQUERDO E LOMBOCIATALGIA DIREITA ACELERADA PELO SEU HISTÓRICO LABORAL. AUTOR, TRABALHADOR BRAÇAL. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 542.531.865-7 EM 31.03.2011. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ATÉ A CITAÇÃO EM 30.08.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ISENTOU O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública (Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.073301-3, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDE DE BUSCA E APREENSÃO, COM SUPEDÂNEO NO DECRETO-LEI N. 911/69. TOGADO A QUO QUE DENEGA O PLEITO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA RÉ COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS INDICADOS NA PEÇA PORTAL, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IN TOTUM DA LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA. ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREMISSA EM QUE PARTIU A SUPLICADA QUE NÃO MERECE AGASALHO. ALMEJADA POSSE SOBRE OS BENS EM DISCUSSÃO. TESE ACOLHIDA. MEDIDA LIMINAR BASEADA NO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE DEVE SOFRER MITIGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A PROVOCAÇÃO DE SEVERO PREJUÍZO À DEVEDORA. RÉ QUE COMPROVA SUFICIENTEMENTE A INDISPENSABILIDADE DOS BENS PARA A CONTINUIDADE DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRANSPORTE DE CARGAS QUE IMPRESCINDE DAS PLATAFORMAS DE CARREGAMENTO, ORA OBJETOS DA APREENSÃO. PROBABILIDADE, ACASO PERFECTIBILIZADA A MEDIDA, DE CONDUZIR A DEMANDADA À SUPORTAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM MOMENTO PRETÉRITO, EM QUE CONSIDEROU A SUA FROTA POR COMPLETO. CONSEQUÊNCIA DA MEDIDA QUE AFETARÁ A ÓRBITA FINANCEIRA DA REQUERIDA, DIMINUINDO-LHE O FATURAMENTO E COMPROMETENDO O PAGAMENTO DE SUA FOLHA SALARIAL. IMPERATIVA PERMANÊNCIA DAS VEÍCULOS EM PODER DA AGRAVANTE COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064373-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Apelação INTERPOSTa EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Do feito pelO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE QUE SE RECONHEÇA COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVENTIA ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO DEVAM SER REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015839-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, IMPONDO-LHE A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E A FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. APENADO QUE SUPOSTAMENTE ENCONTRAVA-SE NA POSSE DE CHIP DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. DECLARAÇÃO DE AGENTE PRISIONAL QUE INFORMA A APREENSÃO DO ACESSÓRIO NOS PERTENCES DE OUTRO COMPANHEIRO DE CELA, O QUAL, INCLUSIVE, ASSUME A PROPRIEDADE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA ALEGADA POSSE EXERCIDA PELO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS. INCONFORMISMO, AINDA, QUANTO À DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À PROGRESSÃO DE REGIME. PATAMAR ADEQUADO. APENADO REINCIDENTE E CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). DICÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/90. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação robusta de que o reeducando, interno do sistema prisional, portava chip de aparelho de telefonia, considera-se temerário reconhecer a prática de falta grave em seu desfavor e impor-lhe seus consectários legais. 2. Mostra-se correta a exigência do resgate de 3/5 (três quintos) da reprimenda como requisito objetivo à progressão de regime, por serem os fatos posteriores à modificação da lei que fixou a fração diferenciada, por ser o delito equiparado a hediondo e por ser o reeducando reincidente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075576-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO RECLAMADA POR COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE NAVEGANTES). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. 01. "A prescrição da pretensão se verifica 'quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição' (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189)" (AI n. 2012.081443-7, Des. Newton Trisotto). O ajuizamento de "ação declaratória de existência de sociedade de fato" interrompe o prazo para o exercício da pretensão relativa à pensão por morte. Só volta a fluir com o trânsito em julgado da sentença. 02. "Em face dos princípios da economia e finalística processual, impõe-se reconhecer que a anulação do feito, no estágio em que se encontra e após transcorrido grande lapso temporal, configuraria prejuízo inegavelmente maior às filhas do que a ausência delas na relação processual. Ao contrário, a decisão favorável obtida pela esposa do segurado beneficiará as suas descendentes, pois a pensão por morte se reverterá para o âmbito familiar de que fazem parte" (REsp n. 956.136, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). 03. "A concessão de pensão por morte aos dependentes do contribuinte é devida pelo órgão ancilar a que este se encontrava filiado quando do seu falecimento" (RNMS n. 2008.058470-6, Des. Pedro Manoel Abreu). 04. "Em se tratando a sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável de sentença declaratória, produz efeitos ex tunc, retroagindo até o momento em que se estabeleceu a relação jurídica declarada" (TJSE, AC n. 2005204174, Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009023-3, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ARGUIÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. CONCESSÃO DE PRAZO DECENAL. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DO EMBARGANTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NO PONTO. EMBARGOS EM PARTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.074823-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGO CRIADO PELA LEI N. 1.481/05. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI N. 2.038/07 PREVENDO EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CLASSES. INEXISTÊNCIA DE CARGO ISOLADO. ADMISSIBILIDADE DE ASCENÇÃO FUNCIONAL. Apesar da Lei n. 1.481/05, que criou o cargo de Pedagogo, não ter previsto a existência de outras classes, a Lei n. 2.038/07, posterior àquela, previu expressamente a existência de três classes, permitindo, desse modo, a ascenção funcional. PROGRESSÃO PREVISTA NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL N. 945/04. EDITAL DE PROMOÇÃO QUE ESTABELECEU PRAZO DIVERSO DO DISCIPLINADO NA LEI QUE REGULAMENTA E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA A ASCENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRAZO DIVERSO DO FIXADO POR LEI MEDIANTE MERO EDITAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. O estabelecimento de critério para a concessão da progressão funcional estabelecido por Edital regulamentador não pode extrapolar os limites da matéria tratada na lei, sob pena de afronta ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CRFB/88). ASCENÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO. "Os efeitos patrimoniais do ato do pedido de progressão funcional retroagem, em regra, à data do protocolo do pedido, consoante precedentes deste Tribunal, no sentido de que "prevendo a legislação municipal o direito à progressão funcional após conclusão de curso de pós-graduação, é devida ao (à) servidor (a) a projeção vencimental desde o protocolo do requerimento administrativo" (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.082481-3, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063824-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. RELAÇÕES CONSENTIDAS. GRAVIDEZ. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051884-4, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇA DE MORTE CONTRA A EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046643-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE FONTE GRÁFICA CRIADA PELOS AUTORES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. VEICULAÇÃO EM CAMPANHA DE DIA DOS PAIS EM SHOPPING CENTER (OUTDOOR, BANNERS, FOLDERS E PANFLETOS). AVENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO NOME DA FONTE GRÁFICA. INSUBSISTÊNCIA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE O TIPO DA FONTE, E NÃO SUA NOMENCLATURA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PELO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. USO INDEVIDO DA OBRA GRÁFICA DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA POR DIREITOS AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7, VIII, DA LEI N; 9.610/98. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS PROBANDI QUE CABIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NAS MESMAS PROPORÇÕES DETERMINADAS EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. O quantum da indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. 3. Nas ações que buscam indenização por danos morais, os valores pleiteados não possuem parâmetros exatos, sendo passíveis de redução ou majoração a critério do juiz, não havendo que se falar, quanto a esse aspecto, em sucumbência recíproca, porquanto a indicação de valor determinado apenas fixa um critério estimatório, que deverá ser adequado pelo Magistrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077420-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. PRECLUSÃO OPERADA QUANTO À QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PRETÉRITA INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA INDEFERINDO SUA PRODUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, FATO QUE TERIA CAUSADO ABALO À HONRA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO MÊS A MÊS DA FATURA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078944-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).