ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DA SAÚDE - HORA PLANTÃO E SOBREAVISO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS PATRIMONIAIS - PEDIDO PREJUDICADO 1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062670-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIO - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NA SENTENÇA - IMUTABILIDADE DO JULGADO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO PELA LEI 11.960/2009 - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA Determinados os consectários legais e diante da imutabilidade da sentença, não há que se falar em alteração dos índices de correção e de juros pela mora, em sede de execução, sob pena de violação à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043359-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POLITRAUMATISMO NA MÃO DIREITA COM SEQUELAS DE FRATURAS NOS 2º E 3º DEDOS - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INI-CIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a lesão que culminou na invalidez do obreiro e o acidente de trabalho, impõe-se a implementação do benefício aposentadoria por invalidez acidentária. 2 Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012).. JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038097-7, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - TABELIONATO - ILEGITIMDADE PASSIVA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI) "Após a estabilização da lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do juízo, do pedido ou causa de pedir se não houver acordo com o réu e das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei" (REsp n. 875.696/SP, Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021417-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC. FIXAÇÃO PRELIMINAR DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO INSS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "De ordinário, 'os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo' (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se 'não os opuser' e sendo o crédito de 'pequeno valor' (CR, art. 100, § 3º), 'o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente' (CPC, art. 730, inc. I). "A execução 'não pode se iniciar sem provocação da parte' [...]. Portanto, 'é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos' (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela 'que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas' (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). "À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar 'causa à instauração do processo' (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) AI n. 2012.075183-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 9-10-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059081-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. PREFACIAIS AFASTADAS. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054847-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (ESTADO DE SANTA CATARINA). FUGA E MORTE, POR AFOGAMENTO, DE PESSOA QUE FORA INTERNADA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEVER DE COMPENSAR O DANO MORAL SUPORTADO POR SEUS FAMILIARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. A "responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público" (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia). 02. Cumpre ao Estado assegurar "aos presos o respeito à integridade física e moral" (CR, art. 5º, XLIX). Essa obrigação se estende às pessoas internadas em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Se em razão da falta de vigilância o interno se evadiu e veio a ser encontrado morto, asfixiado por afogamento, em riacho existente nas proximidades do instituto psiquiátrico, responde o Estado pela reparação do dano moral suportado pelos familiares da vítima (TJSC, AC n. 2006.009090-4, Des. Ricardo Roesler; AC n. 2012.012798-7, Des. Júlio César Knoll; TJDF, AC n. 2007.011028788-8, Des. Waldir Leoncio C. Lopes Júnior). 03. Conforme o Código Civil, "no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações" (art. 948), "no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família" (inciso I), e "na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia" (inciso II). O "luto da família" corresponde ao dano moral; a indenização tem origem "no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas" (REsp n. 239.009, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 04. "'No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização" (REsp n. 866.450, Min. Herman Benjamin; REsp n. 204.825, Min. Laurita Vaz; REsp n. 239.009, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; AC n. 2007.007914-7, Des. Newton Trisotto; AC n. 2012.012798-7, Des. Júlio César Knoll). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051250-5, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LABIRINTITE, PERDA AUDITIVA E DEPRESSÃO. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. RECUSA DO ENCARGO POR TODOS OS PROFISSIONAIS NOMEADOS PELO JUÍZO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.041925-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE (ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CAÇA ILEGAL DE VINTE E TRÊS ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE IDENTIFICADOS COMO SABIÁ-LARANJEIRA E SABIÁ COLEIRA SEM PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS AVES NÃO FAZEM PARTE DE NENHUMA LISTA DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PENAL, PORQUANTO TAL QUALIFICAÇÃO NÃO É ELEMENTAR DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E OITIVAS DE TESTEMUNHAS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUESTÃO CULTURAL QUE TAMBÉM NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE OU A CULPABILIDADE. PROVA ORAL COLHIDA, INCLUSIVE NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, QUE DÁ CONTA QUE O COSTUME FOI HERDADO DE OUTRAS GERAÇÕES, CONTUDO, TAMBÉM APONTA PARA O CONHECIMENTO DE QUE ATUALMENTE A PRÁTICA É PROIBIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PLENA CONSCIÊNCIA DE ESTAR AGINDO DE FORMA ILÍCITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO QUE É RESTRITA AOS CASOS EM QUE A CONDUTA DO AGENTE EXPRESSA PEQUENA REPROVABILIDADE E IRRELEVANTE PERICULOSIDADE SOCIAL. QUANTIDADE DE ANIMAIS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. PERDÃO JUDICIAL (ART 29, § 2º, DA LEI Nº 9.605/98). GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAL NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA INCÓLUME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA NÃO É ILÍCITA UMA VEZ QUE POSSUI NUMERAÇÃO E MARCA APARENTES QUE NÃO AFASTA O INJUSTO PENAL, PELO CONTRÁRIO, FOI FUNDAMENTAL PARA A DEFINIÇÃO DO TIPO, POIS DO CONTRÁRIO SERIA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PROPORCIONALIDADE COM A CONDUTA PRATICADA OBSERVADA. ESPINGARDA DE PRESSÃO MODIFICADA ARTESANALMENTE PARA ESPINGARDA DE CALIBRE .22. EXPERT DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS CONCLUIU QUE COM AS ALTERAÇÕES O OBJETO BÉLICO É ARMA DE FOGO, ADEMAIS, APREENSÃO DE NOVENTA E DOIS CARTUCHOS DE CALIBRE .22 SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RAZÃO DE TER PORTADO O INSTRUMENTO PARA O FIM DE ABATER OS ANIMAIS SILVESTRES. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. COMPRA DO INSTRUMENTO HÁ CERCA DE UM ANO ANTES DO CRIME AMBIENTAL. CRIME DE PORTE DE ARMA CLASSIFICADO COMO PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE OCORREU ANTES DA CAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE EM AMBOS OS DELITOS APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ESTA ÚLTIMA FIXADA EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) COM MENÇÃO DE QUE ASSIM O FARIA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA PERSONALIDADE DO CONDENADO. JUSTIFICAÇÃO NÃO IDÔNEA, POIS SÃO ELEMENTOS COINCIDENTES COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE FORAM CONSIDERADAS FAVORÁVEIS NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DIMINUÍDA, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048130-3, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME E A PERDA DE DIAS REMIDOS. RECLAMO DO APENADO. REGRESSÃO DE REGIME. FATO DEFINIDO COMO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIAS DE FATO COM OUTRO DETENTO. A prática de fato definido como contravenção penal não constitui falta grave nem autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, inc. I, da LEP). Não comete falta grave o apenado que entra em vias de fato com outro detento porque tal situação configura inobservância do dever de urbanidade (art. 39, inc. III, da LEP), hipótese que não se adequa ao rol taxativo das infrações disciplinares de maior intensidade (art. 50 da LEP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.068696-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DA PERCENTUALIDADE DO ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO SE OPERE A REDUÇÃO DO QUANTUM ESTIPENDIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO, PORÉM, DE TODO O PERÍODO LABORADO. INACEITABILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves)" (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler). Nada impede, portanto, a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050413-7, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO INTERNO. ALMEJADA REFORMA DE DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027540-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE O INGRESSO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO (EM 15.8.2011), PORQUE POSTERIOR À DATA EM QUE A NORMA INSTITUIDORA DO PISO PASSOU A TER EFICÁCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA JÁ QUANDO DO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020791-0, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, visa a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, para fins de interposição de recurso às Instâncias Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019551-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TEVE O VEÍCULO ARRANHADO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOMENTE NO PERÍODO DA NOITE (19H ÀS 7H). IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR QUE AS AVARIAS NO VEÍCULO FORAM PRODUZIDAS NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO E DURANTE O EXPEDIENTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO HÁBIL CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073492-9, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 05.11.2013. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. ALEGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE QUE ENFRENTA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ALTA LUCRATIVIDADE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080131-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

EXECUÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). JULGADOR QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Não se admite a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072778-0, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP). TESE RECHAÇADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE NÃO EXIGE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067346-3, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS A CONDUTA SUSPEITA DO AUTOR. TESE NÃO AVENTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO TÓPICO MENCIONADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI ABORDADO EM SHOPPING CENTER SOB A ACUSAÇÃO DE FURTO. ESCOLTA DA VÍTIMA POR DOIS POLICIAIS MILITARES FARDADOS E PREPOSTO DA RÉ, ATÉ SALA RESERVADA NO INTERIOR DA LOJA. AUTORES QUE COMPROVARAM O PAGAMENTO DA MERCADORIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CONFIGURADA. OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO CASO CONCRETO E DE CASOS ANÁLOGOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008). 2. A prática de calúnia gera para o caluniante o dever de reparar os danos morais provocados pela sua conduta, e para configura-la é necessário comprovar que a acusação se deu publicamente, bem como a inexistência do crime ou a inocência do acusado. 3. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076723-4, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO RÉU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIO SOBRE MURO DIVISÓRIO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES QUE PACTUARAM VERBALMENTE COM O RÉU A CONSTRUÇÃO DE MURO ENTRE AS DUAS PROPRIEDADES. EDIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELOS AUTORES. CUSTO GLOBAL DA OBRA SUPERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PLEITO DE RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES DESPENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DOS AUTORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU AFASTADA. OBRA SUNTUOSA E DESPROPORCIONAL À MÓDICA RESIDÊNCIA DO RÉU. VOLUPTUOSIDADE ALMEJADA PELOS AUTORES QUE NÃO PODE REDUNDAR EM ÔNUS DESMEDIDO AO RÉU. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073496-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).