RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Demanda cumulada. Execução de título judicial. Resistência ofertada após penhora. Acolhimento. Inconformismo do consumidor. Valor residual garantido. Restituição devida. Levantamento da quantia penhorada. Possibilidade. Sucumbência invertida. Apelo provido. A restituição das parcelas satisfeitas pelo arrendatário a título VRG decorre da interpretação sistemática da decisão colegiada em cumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078630-3, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE EVIDENTE. DESACUMULAÇÃO QUE SE IMPÕE. SERVIÇO INEQUIVOCAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SANÇÕES INAPLICÁVEIS. PRECEDENTES DE CORTE SUPERIOR. "Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sobretudo quando as premissas fáticas do acórdão recorrido evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para o exercício do 'munus publico'. (Precedente: REsp 996.791/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 8.6.2010, DJe 27.4.2011). Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp n. 1.245.622/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.6.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078064-5, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS NA FORMA SENTENCIALMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), todavia, tendo sido fixados diversamente in casu, e não tendo havido insurgência da parte prejudicada, devem ser mantidos como sentenciados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071668-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MENOR. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO. É inviável a improcedência do pedido de aplicação de medida socioeducativa por insuficiência probatória (art. 386, inc. VII, do CPP) se Vítimas, testemunhas e o próprio Representado reconhecem a existência do fato e sua autoria. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. 1) TRÊS ROUBOS. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO EM ATO INFRACIONAL. 2) REAVALIAÇÃO. PRAZO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) É adequada a imposição da medida socioeducativa de internação a adolescente que comete três roubos e que, à época dos fatos, já possuía envolvimento na prática de outros atos infracionais. 2) É inviável a determinação, durante o processo de conhecimento, de utilização de prazo fixo inferior a um semestre para a reavaliação acerca da manutenção da internação (art. 121, § 1º, do ECA). A reanálise da necessidade de persistência da medida socioeducativa, ademais, pode ser solicitada pelos interessados perante o Juízo da Execução (art. 43 da Lei 12.594/12). HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO. FIXAÇÃO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. A verba honorária de defensor nomeado para atuar em prol dos interesses de adolescente em apuração de ato infracional deve corresponder a R$ 1.272,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.063761-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E CONCORDES. VERSÃO OPERADA PELO ACUSADO EM DIVERGÊNCIA COM O ARCABOUÇO PROBANTE. PROVA ENCARTADA QUE INDICA A PRÁTICA DO ILÍCITO PROCESSADO. APREENSÃO, ADEMAIS, DE 19,2G DE MACONHA E 18 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONFIRMADA. TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. SANÇÃO, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE PENA E CARÁTER REINCIDENTE OSTENTADO PELO ACUSADO QUE NÃO AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) E OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054741-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2 º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL), E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, ALIADAS ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. NO MAIS, REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065148-1, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE EFETUOU MANOBRAS PERIGOSAS NA VIA PÚBLICA, CAUSANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA. INACOLHIMENTO. PRÁTICA INFRACIONAL PERPETRADA COM O USO DE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. LIMITAÇÃO DA MEDIDA, TODAVIA, AO PRAZO DE TRÊS ANOS (ART. 121, § 3.º, DO ECA). RECURSO DO REPRESENTADO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO DE URH'S FIXADOS EM FAVOR DE SEU DEFENSOR. MODULAÇÃO DA MEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.043772-6, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO - PEDIDO DE EMISSÃO DE BOLETOS - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 52, § 2º) - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL CONSOLIDADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. Conforme entendimento consolidado pelo Órgão Especial desta Corte, compete às Câmaras de Direito Comercial julgar os recursos nos quais haja "discussão decorrente de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira que se recusou a fornecer boleto bancário com a discriminação do débito para quitação antecipada da dívida" (CC n. 2013.044237-0, Des. Gaspar Rubick, j. 18.09.2013). RECURSO VISANDO À CONDENAÇÃO DO BANCO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - NEGATIVA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - PRECEDENTES DESTA CORTE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OCORRENTE - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECHAÇADA EM FACE DA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. Ultrapassa o mero dissabor e, portanto, configura dano moral a obstacularização, pela instituição financeira, do direito de o consumidor liquidar antecipadamente a dívida decorrente de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, consoante lhe assegura expressamente o artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044323-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCEDIMENTO PARA APURAR PARTICIPAÇÃO DE POLICIAL NA EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NA REGIÃO DE TIJUCAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA. DECISÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DE EXCLUSÃO DO MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO "A BEM DA DISCIPLINA". PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. ENCARTE PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADAS. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EXARADA PELO COMANDANTE GERAL DA PMSC. CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO PENAL E DA SEARA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. Muito embora o art. 42, § 2º da Lei n. 6.218/83 prever que somente será aplicada a pena relativa ao crime - e não as demais, vislumbra-se que tal preceito não impede a concomitante apuração disciplinar no caso de haver concurso entre crime e transgressão disciplinar 'da mesma natureza', pois, mesmo em processos militares ou que envolvam referida regulamentação, prevalece a independência entre as instâncias, principalmente porque tal regra é anterior à Constituição Federal de 1988. GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADAS POR OCASIÃO DA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE MANTIDA. Apurados no Conselho de Disciplina da Polícia Militar fatos que ensejem a submissão de soldado à penalidade de exclusão das fileiras da Corporação e, observados no decorrer do procedimento, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexiste mácula a ensejar a nulidade do ato administrativo. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051155-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. CERVICOBRAQUIALGIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037115-7, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - NOMEAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO "A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo" (RMS n. 26.507/RJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.046574-9, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Tratando-se de servidor público contratado temporariamente, somente são devidas as verbas trabalhistas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos. Não procede, portanto, o pagamento referente ao FGTS, multa e aviso prévio por serem verbas previstas somente para os trabalhadores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho. JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.078176-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. APELAÇÃO. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO CONTRATO MENCIONADO NA EXORDIAL REFERENTE AOS AUTORES TER SIDO ADQUIRIDO DE TERCEIROS. PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081021-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, TRANSMUDADO PARA COMPRA E VENDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE O PEDIDO VAZADO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. SENTENÇA ULTRA PETITA, EXTRA PETITA E REPRESENTANDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECRETO PROLATADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. GARANTIA ESTABELECIDA NA AVENÇA SOB A DENOMINAÇÃO DE AVAL. ATECNIA NA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO. AVAL QUE SE CONSTITUI GARANTIA EXCLUSIVA DE TÍTULOS DE CRÉDITO, NÃO PODENDO SER FIRMADO EM DOCUMENTOS COM NATUREZA DIVERSA DESTA. UTILIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSTA O ENQUADRAMENTO DOS RÉUS COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS, EM FACE DO EXPRESSAMENTE AVENÇADO NO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES QUE DEVE SER RESPEITADA. SUPLICADOS QUE, NA QUALIDADE DE GARANTES, RESPONDEM PELAS PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS PELA PESSOA JURÍDICA. "O aval é garantia que se constitui em título cambial, não em contrato bancário; neste, a garantia de terceiro pode ser a fiança, não o aval. Negado pelas instâncias ordinárias, interpretando o contrato, que os embargantes tenham assumido uma obrigação solidária, não cabe a execução contra eles pelos encargos previstos nesse documento." (Arnaldo Rizzardo. Contratos de crédito bancário. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 419). MÉRITO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO PRÓPRIO BANCO QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS PAGARAM A MAIOR PARTE DAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA QUE DEVE FICAR CIRCUNSCRITA ÀS PARCELAS IMPAGAS E AOS ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE ESTAS E SOBRE AQUELAS CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO A DESTEMPO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA SOBRE O TEMA. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDORES QUE NÃO AJUIZARAM AÇÃO REVISIONAL E TAMPOUCO OFERTARAM RECONVENÇÃO PUGNANDO PELA REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE DEVEM SER MANTIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO. ENCARGO REMUNERATÓRIO QUE JÁ FOI UTILIZADO PARA A COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, REPRESENTADO NAS PARCELAS MENSAIS PREFIXADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA NESTA SEARA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO EM DOBRO DO MONTANTE QUE JÁ HAVIA SIDO PAGO E QUE FOI ILICITAMENTE INCLUÍDO NO CÁLCULO DA DÍVIDA QUE GUARNECE A INICIAL. PLEITO QUE MERECE SER ALBERGADO. CASA BANCÁRIA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS DATAS E DOS VALORES PAGOS PELOS DEVEDORES E DA NECESSIDADE DE SEU ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA À INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O DÉBITO, TORNAM INAFASTÁVEL O DEVER DE RESTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM MODIFICADO NESTA ALHETA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080723-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS FESTAS E EVENTOS PROMOVIDOS PELOS RÉUS QUE, EM RAZÃO DO BARULHO, PERTURBAM O SOSSEGO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DOS AUTORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA ABALADA. DOCUMENTO PRODUZIDO COM BASE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DOS AUTORES. ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA QUE NÃO INFORMA A PERIODICIDADE DOS EVENTOS REALIZADOS PELOS RÉUS A JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afasta-se a presunção juris tantum de veracidade do boletim de ocorrência, quando elaborado com base em declaração unilateral de uma das partes envolvidas no litígio (Apelação Cível n. 2008.017842-4, de Itá, rel. Juiz Saul Steil, j. em 25-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062690-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO A SER REALIZADO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECUSA DOS RÉUS EM ASSINAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. RÉUS QUE POSTERIOMENTE RECONHECERAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RENUNCIANDO AOS PRAZOS RECURSAIS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉUS CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉUS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RÉUS NÃO ANALISADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Havendo o reconhecimento da procedência do pedido, cabe ao réu arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. As decisões homologatórias de reconhecimento jurídico do pedido tem cunho eminentemente declaratório, devendo ser adotado os critérios das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil cumulado com o parágrafo quarto do referido dispositivo, como referência para fixação dos honorários advocatícios. A verba honorária possui caráter alimentar, isto decorrendo do trabalho do profissional liberal que retira o seu sustento e de sua família do seu labor de modo que a remuneração deverá ser fixada em termos razoáveis, de forma a remunerar satisfatoriamente o trabalho prestado pelo profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074980-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NA FORMA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. IMPERTINÊNCIA À VISTA DA PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064564-6, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, MEDIANTE O USO DE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAIU O CELULAR DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DO OFENDIDO, ALÉM DA CONFISSÃO DO RÉU, QUE DÃO CERTEZA QUANTO À CONDUTA DO ACUSADO. GRAVE AMEAÇA. CONDUTA CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTES AO MOTIVO DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA NOVA REPRIMENDA ESTIPULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066892-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE DEVE SER PERQUIRIDA POR VIA PRÓPRIA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OUTRA CIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DESNECESSIDADE DO AUTOR SER PROPRIETÁRIO PRIMITIVO DO IMÓVEL. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. TERMO INICIAL DO PRAZO RENOVADO DIARIAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DANOS CONSTRUTIVOS, OS QUAIS SÃO GRADUAIS E PROGRESSIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada a edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrarem em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. Nas ações em que se objetiva indenização pelos vícios de construção, o termo inicial para contagem do prazo prescricional renova-se a cada dia, já que os danos construtivos agravam-se de forma gradual e progressiva. Comprovado o exercício da posse sobre os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, interessados legitimados são os possuidores dos imóveis para reclamar da seguradora o pagamento de indenização, uma vez que o contrato de seguro está atrelado ao imóvel e não à pessoa. Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087369-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA DE SEGURANÇA. SOLIDARIEDADE PELA DÍVIDA EXECUTADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035901-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).