DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS (AUXÍLIO FUNERAL). AGRAVO RETIDO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PAGAMENTO ANTE A NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FALECIMENTO DO DEPENDENTE À SEGURADORA. CLÁUSULA QUE VEDA O REEMBOLSO POR SERVIÇOS CONTRATADOS DIRETAMENTE POR FAMILIARES E TERCEIROS. FALECIMENTO DO DEPENDENTE EM 05.05.2001. COMUNICAÇÃO À SEGURADORA 6 DIAS DEPOIS. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE OCORREU ANTES DE DEZEMBRO DE 2002. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE 11.10.2005. CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079884-4, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

ACORDO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Apelação. Julgamento prejudicado. A transação entre as partes acarreta perda do objeto do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037750-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CARACTERIZAÇÃO, CONTUDO, DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Elogiável apresenta-se o zelo quanto ao dispêndio de recursos públicos, haja vista certa exorbitância na concessão da gratuidade de justiça, zelo este que, no entanto, não pode ser levado ao paroxismo de inviabilizar que dela faça jus quem efetivamente precisa, como sói ser o caso do apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022468-6, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NA VIA JUDICIAL, COM RESULTADO FAVORÁVEL À ACIONANTE. DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso." (TJSC - Apelação Cível n. 2013.008995-8, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 7.3.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076204-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM DESFAVOR DA AUTORIDADE COATORA - PREFEITO MUNICIPAL. ASTREINTES ARBITRADA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA AO IMPETRANTE. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. TEMPESTIVIDADE DO APELO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. A interrupção de prazo pela oposição dos embargos declaratórios (art. 538, CPC) não representa a invalidade do recurso já apresentado, se seu julgamento não altera a sentença nos aspectos contra os quais se insurge o apelante (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003723-1). [...] (Apelação Cível n. 2011.035261-1, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09/10/12). LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA PARA RESPONDER AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. MORA CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. No mandado de segurança, parte passiva "é a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence a autoridade coatora" (Celso A. Barbi); o impetrado apenas "atua como órgão anômalo de comunicação processual" (REsp nº 83.632, Min. Humberto Gomes de Barros). Por isso, a execução da sentença ou acórdão relativo ao pagamento de vantagem pecuniária devida ao servidor público impetrante (Lei nº 5.021/66, art. 1º, § 3º) deve ser intentada contra a pessoa jurídica de direito público no Juízo da Vara de Precatórios, porquanto a competência do Tribunal para processar e julgar o mandado de segurança decorre tão somente da categoria funcional do impetrado. (TJSC, Pedido de Execução do Acórdão em Mandado de Segurança n. 2007.007339-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto). CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE PARTE DOS VALORES EXECUTADOS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EXECUTADA. ASTREINTES ARBITRADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO DEVIDA PARA ATENDER AO FIM PRECÍPUO DO INSTITUTO E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO EM VALOR ÚNICO. HOMENAGEM AO ART. 461, § 6º, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. "O art 461, § 6º, do CPC, autoriza expressamente a redução da multa fixada com base no § 4º do mesmo dispostivo, sempre que ela se torna insuficiente ou excessiva, providência esta que pode ser tomada inclusive na execução da astreinte a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor.' (Apelação Cível n. 2008.001858-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 29-4-2009)." (Agravo de Instrumento nº 2009.073233-1, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, publ. 28/04/2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.002989-4, de Itá, de minha Relatoria, j. 26-07-2011). Sopesados, in casu, os fatos da causa, mormente ao se considerar os valores que o impetrante perceberia, caso fosse nomeado oportunamente ao cargo de motorista, o valor da multa diária fixada, mostra-se desarrazoado e desproporcional, levando a conclusão de que ao exequente melhor seria que a determinação judicial jamais tivesse sido cumprida, pois assim se enriqueceria facilmente. Daí resulta evidenciado o desvirtuamento na cominação da astreinte, o que justifica a sua adequação ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum este consectâneo ao precípuo fim do instituto, sem promover o enriquecimento sem causa. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS (ART. 35, "h", LC 156/97, REDAÇÃO DA LC N. 524/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087983-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DO RÉU. APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR DEVIDAMENTE QUANTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DÉBITO REPRESENTADO POR FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011)" (AC n. 2013.051688-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-9-2013). "As faturas de energia elétrica inadimplidas são hábeis à propositura da ação monitória, porquanto demonstram a existência da obrigação entre as partes e denunciam a probabilidade do direito da parte credora. Demonstrado o crédito apurado em razão de fraude no medidor de energia elétrica, que registrava consumo menor do que o real, impõe-se a procedência do pedido monitório e a improcedência dos respectivos embargos" (AC n. 2012.085035-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087790-3, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 301 DO CPM. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PROCESSADA QUE CONFIGURA, DE FATO, TRANSGRESSÃO DE ORDEM DISCIPLINAR. PROVA ORAL JUDICIAL QUE NÃO ESTAMPA O DOLO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DENUNCIADO. DELITO QUE EXIGE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM DESOBEDECER DETERMINAÇÃO EMANADA DE SUPERIOR. CONDUTA PROCESSADA QUE NÃO SE SUBSOME AO TIPO PRESCRITO EM LEI. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050764-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via processual inadequada. Prequestionamento. Os declaratórios não servem para modificar a fundamentação ou a conclusão do julgado, mas tão somente para sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.004503-6, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E RENEGOCIAÇÕES. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo da instituição financeira. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado mantida em uma das cédulas de crédito bancário. Ausente interesse recursal em outros dois pactos. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Ajuste demonstrado. Restrição, porém, à taxa de juros remuneratórios na normalidade. Sucumbência inalterada. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013937-0, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Dobra acionária. Relação de consumo. Insuficiência de recursos financeiros. Pleito atendido. Demanda antecedente. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038179-7, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação. Documento do próprio banco. Pressuposto processual ausente. Intimação do advogado e da parte. Desnecessidade. Apelo desprovido. A correspondência com timbre do banco não equivale à notificação extrajudicial ou protesto de título, pois ausente qualquer referência deste requisito oficial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070122-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Adimplemento contratual. Cálculo oficial homologado. Insurgência da empresa de telefonia. Decisão agravada. Fundamento suficiente. Perícia desnecessária. Preclusão. Cálculos. Base em contrato firmado por terceiro. Prova emprestada. Validade. Excesso de execução indemonstrado. Aponte objetivo de eventual erronia no laudo oficial. Omissão. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039165-7, de Garuva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Falta de interesse recursal neste tema. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de contrato. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Repetição do indébito na forma simples ante divergência interpretativa sobre a matéria. Sucumbência mantida. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061775-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora eletrônica. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. Reiteração de interlocutórias anteriores. Ausente impugnação oportuna. Temas preclusos. Agravo não conhecido. A decisão ora questionada apenas reiterou deliberações anteriores, das quais a devedora não se insurgiu a tempo e modo, ensejando preclusão dos temas debatidos no presente reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053281-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA CONTRARRAZÕES. RECLAMO INTERPOSTO QUANDO AINDA NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. "'No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual' (5ª conclusão do CETARS)" (Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Bondioli e João Francisco N. Da Fonseca, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 687). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. IMPROVISAÇÃO DE GRANJA COMO CANIL. EDIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. FALTA DE PROVA DE QUE O DANO AMBIENTAL SERÁ AGRAVADO QUANTO AO PLEITO DEMOLITÓRIO E DE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DO LOCAL. "Não convém antecipar os efeitos da tutela quando a lesão que se pretende evitar é menor do que aquela que se vai provocar, mormente quando há perigo de irreversibilidade da medida antecipatória" (AI n. 2010.070904-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 21-10-2011). RECURSO PROVIDO APENAS PARA QUE SE DETERMINE IN LIMINE LITIS A TRANSFERÊNCIA DOS CÃES A LOCAL ADEQUADO EM QUE SE LHES PROPORCIONEM A ALIMENTAÇÃO E OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005877-8, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

1. AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. 2. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO AUTOR - INC. III DO ART. 267 DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO AFASTADA - RELATO SUCINTO QUE SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL - DEMANDA SIMPLES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPORTARIA EM EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DE PLEITO ALTERNATIVO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - PLEITO GENÉRICO - NÃO CONHECIDO. 1. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. [...]" (AC n. 2012.036304-0, Des. Guilherme Nunes Born, j. 12.07.2012). 2. Verificado que a parte autora e seu procurador não se manifestaram nos autos, embora intimados - aquela pessoalmente e este pelo Diário da Justiça eletrônico - para dar prosseguimento ao feito, com a ressalva de penalidade para a hipótese de descumprimento, revela-se cabível a extinção do processo, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil (AC n. 2012.046939-7, Des. Subs. Gerson Cherem II, j. 1º.11.2012). 3. "Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, 'porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem" (AC n. 2012.070830-9, Des. Túlio Pinheiro). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013199-6, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069359-9, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DIVORCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Consoante entendimento jurisprudencial, razões de recurso dissociadas da decisão impugnada equivalem a recurso sem motivação, constituindo, portanto, pedido inepto." (Agravo de Instrumento n. 96.002179-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-8-96). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081127-6, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CRITÉRIO JÁ EXTERNADO NO DECISÓRIO VERGASTADO. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE VIÉS. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES ALEGAÇÕES FORMULADAS NAS RAZÕES DO RECURSO RELACIONADAS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE NÃO FORAM TRAZIDAS COM A EXORDIAL. MATÉRIAS INÉDITAS NÃO DEDUZIDAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). APELO DA RÉ INACOLHIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081092-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO, QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O MENCIONADO PAGAMENTO, AINDA QUE RÉU SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO E BENS APREENDIDOS. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PEDIDO PREJUDICADO, NESTE PONTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS NA POSSE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 IGUALMENTE INCABÍVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE NO PRECEITO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. TESE DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTO. ADEMAIS, LEGISLADOR QUE, SEGUINDO COMANDO CONSTITUCIONAL, ESTABELECE PENA SEVERA AO CRIME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, PORQUANTO DECORRENTE DO TIPO PENAL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010). 2. Não ocorre ausência de justa causa para o exercício da ação penal, quando sempre esteve presente um lastro mínimo à persecução estatal, porquanto foram concatenados, desde a fase indiciária, vários elementos informativos relacionados à materialidade e à autoria dos crimes descritos na exordial: termos de apreensão e de depoimentos colhidos. 3. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto, "embora os assistentes técnicos exerçam reconhecida contribuição na elaboração e na interpretação do laudo pericial, não são imprescindíveis para a produção da prova ou para esclarecimento dos fatos e para a formação do contraditório, mormente porque representam os interesses das partes que os nomeiam, não sendo, portanto, isentos de qualquer influência" (trecho extraído da manifestação ministerial de fl. 254). 4. "[...] Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo artigo 3.º da Lei Adjetiva Penal -, deverá ser aplicada a regra contida no artigo 132 do Código de Processo Civil, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. Doutrina. Precedente. [...]". (STJ - Habeas Corpus n. 242.115/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 02/08/2012). 5. Não se conhece da parte do apelo que almeja a restituição dos bens apreendidos quando esta restou devidamente realizada na origem, ante a clara falta de interesse recursal. 6. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 7. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para as tipificações previstas nos artigos 28 e 33, § 3°, da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 8. "Em se verificando que o réu é reincidente, inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/06/2011). 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível para o crime de tráfico de drogas, não deve ser levada a efeito quando a pena privativa de liberdade cominada ao réu/apelante supera o limite de 04 (quatro) anos (art. 44, I, do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.086301-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).