HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE. APENADA QUE POSSUI FILHOS MENORES. NÃO VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MODALIDADE ESPECIAL DE CUSTÓDIA. APENADA REINCIDENTE ESPECÍFICA NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E QUE O EXERCIA, DE FORMA REITERADA, EM SUA RESIDÊNCIA, INCLUSIVE COM O AUXÍLIO DE OUTRA FILHA MENOR. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LOCAL APROPRIADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA A AMAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe prisão domiciliar à apenada que, além de reincidente específica no delito por que fora condenada, exercia a prática delitiva em sua residência - mesmo local em que, agora, pretende resgatar a reprimenda -, valendo-se, inclusive, do auxílio de uma de suas filhas menores de idade (o que, por óbvio, reveste de especial repugnância a sua conduta e evidencia o pouco zelo que ela dispensa à sua prole). 2. "[...] IV - A garantia inscrita no art. 5º, L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir pena em domicílio, mas, ao contrário, pressupõe o recolhimento ao estabelecimento prisional público. V - Ademais, inexiste nos autos qualquer evidência de que, uma vez recolhida a paciente ao cárcere, o Estado não disponha de meios suficientes à concretização daquela garantia constitucional". (STJ - HC 20.690/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 20/02/2003). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078235-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORAL. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057669-2, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTORISTA SOCORRISTA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEI MUNICIPAL QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO. PREVISÃO LEGAL NO ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/02. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E FISCALIZAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que a servidora exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. 2. "Comprovado por perícia judicial que a atividade desenvolvida pela servidora municipal é insalubre em grau médio e não comprovada a entrega, fiscalização e efetiva utilização de equipamento de proteção individual, é devido o pagamento do adicional de insalubridade nos termos da legislação municipal" (TJSC, RN n. 2011.085801-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.12.11). ADICIONAL NOTURNO. ART. 84 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. IRRELEVÂNCIA. LEI LOCAL QUE NÃO ESTABELECE RESTRIÇÃO. VERBA DEVIDA. "É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no Resp n. 1310929/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.5.13); ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO. A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVEM SER APLICADOS APENAS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09, PARA ABRANGER TANTO OS JUROS DE MORA COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá incidir pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela (tanto do adicional de insalubridade quanto do adicional noturno) até 29.6.09, véspera da vigência da Lei n. 11.90/06. A partir de 30.6.09 deverá incidir correção monetária pela Taxa Referencial (TR), até a véspera da citação e, a contar dessa, para abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora, deverão incidir tão-somente os índices oficiais de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.015234-7, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/08. ADIN N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167 ajuizada por algumas Unidades Federativas, dentre elas Santa Catarina, declarou a constitucionalidade da lei federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio (educação especial), com base no vencimento, e não na remuneração global, afirmando a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso salarial do magistério. PISO SALARIAL MÍNIMO. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO DO LAPSO INICIAL EM 27.4.11. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ANTES DESTA DATA. PRECEDENTE DO STF. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067644-5, de Ascurra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO QUE DELINEOU DE FORMA EXPRESSA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PREFACIAL REPELIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062556-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE O INCIDENTE DEFLAGRADO, DETERMINANDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSIGA PELOS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. COTAÇÃO EM BOLSA. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADOÇÃO IN CASU. COMANDO JUDICIAL EXECUTADO QUE NÃO DEFINIU A FORMA DE CONVERSÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA NESSA PORÇÃO. DIVIDENDOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA. TESE ALBERGADA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÔMPUTO PELA CONTADORIA, CONTENDO O DETALHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO AO SUPLICANTE A TÍTULO DE DIVIDENDOS. REBELDIA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060884-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.) - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL NÃO EXIGE A ÓTICA ESPECIALIZADA DO DIREITO BANCÁRIO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - DEBATE NÃO COMPREENDIDO NO ÂMBITO DO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E TAMPOUCO FALIMENTAR - PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DO ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000, E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036027-4, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO POR PADRASTO CONTRA DOIS ENTEADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP). TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, AS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA DO ABUSO SEXUAL NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013430-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO RECIPROCAMENTE LANÇADO PELA AUTORA EM SUAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS MALDOSAS QUE ENSEJASSEM DANO PROCESSUAL A QUALQUER DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076897-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS À SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ANTES DA PRECLUSÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. NULIDADE RELATIVA DEVIDAMENTE SANADA EM TEMPO OPORTUNO. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE, ADEMAIS, PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. VEREDICTO AMPARADO EM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. RESPEITO À SOBERANIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051608-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA (IN DUBIO PRO REO). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO DECORRE DA MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004458-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. APELO CONHECIDO E APRECIADO EM SUA INTEGRALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES. VERSÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. VÍTIMA QUE FEZ O RECONHECIMENTO DO RÉU COM TOTAL CONVICÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA SEM NECESSIDADE DE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032210-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

UNISUL. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE SE SUBMETER À REGRA DA LICITAÇÃO E DO CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO, ENTRETANTO, DE PRESTAR CONTAS ÀS ENTIDADES DAS QUAIS RECEBE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul foi constituída como fundação e, por força de lei e de regulamento, possui natureza jurídica de direito privado, desenvolve atividades (ensino) cuja execução não é típica ou privativa do Poder Público, não é controlada diretamente pelo Poder Público, possui autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, foi registrada no cartório do registro civil das pessoas jurídicas e é mantida primordialmente por recursos angariados de sua atuação no mercado de ensino, motivos pelos quais não lhe é aplicável o disposto nos incisos II (concurso público) e XXI (licitação) do artigo 37 da CF/1988, embora deva prestar conta das verbas públicas que recebe por força de subvenções diretas e indiretas. Recurso, nesse quadro, parcialmente provido para o efeito de desobrigar a Unisul de promover concurso público e licitação. Mantido, no entanto, o dever de prestar contas às entidades das quais recebe dinheiro público. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097862-8, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO LEGALMENTE PREVISTO E INSTITUÍDO PELO ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO PROCEDENTE APENAS PARA FAZER CONSTAR NA SENTENÇA O DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA PELO SERVIDOR (ART. 1º, §1º, DA LEI N.1.744/2004). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º-7-2009. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032340-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N. 20.910/1932. MÉRITO. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.218/1996. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO (40%) NO ANO DE 2005 E EM GRAU MÉDIO (20%) NOS ANOS SUBSEQUENTES. COMPROVAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), NO ENTANTO, EM QUANTIDADE QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À LEI FEDERAL N. 11.960/2009. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093015-7, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. COTAÇÃO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PRIMEIRO GRAU. VALOR DA AÇÃO, DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS E DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041994-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002459-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. SUPOSTA DEMONSTRAÇÃO, PELO ARCABOUÇO PROBANTE, DA PRÁTICA DO ILÍCITO DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DELITO PROCESSADO. CONJUNTO INDICIÁRIO QUE REVELA EVENTUAL ENCAMINHAMENTO DOS ADMINISTRADOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR UMA ÚNICA EMPRESA. CIRCUNSTANCIAL FÁTICO, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO ILÍCITO PERSEGUIDO. INDICATIVOS DA FASE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONVERTEM EM PROVA JUDICIAL SEGURA. DEPOIMENTOS CONFECCIONADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS. NEGATIVAS OPERADAS EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO ENCARTADO. VERSÃO ACUSATÓRIA, ADEMAIS, EM COLISÃO COM OS ELEMENTOS ANGARIADOS AO FEITO. ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065144-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE MODO CONTINUADO, E DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR EMPREGO DE MEIO CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, C/C O ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, TUDO NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE IMPRONUNCIA OS DENUNCIADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REFERIDA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS ACERCA DA AUTORIA. VERSÃO ACUSATÓRIA EM COLISÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. EXTENUANTE PROVA TESTEMUNHAL, DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO, COM DIVERGÊNCIAS ELEMENTARES QUANTO À OCORRÊNCIA OU NÃO DOS FATOS PROCESSADOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELITOS NO EVENTO MORTE DENUNCIADO. VISÍVEL CONFLITO DA PROVA TÉCNICA, QUE SE REVELA INSTÁVEL E IMPRECISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. IMPRONÚNCIAS CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030604-3, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

CHEQUE PÓS-DATADO. Execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do devedor. Prescrição. Termo inicial. Data ajustada para apresentação. Agravo desprovido. O prazo prescricional para cobrança dos cheques pós-datados leva em conta a data convencionada para apresentação junto ao banco sacado, motivo pelo qual inocorrente prescrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075873-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).