AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA LEITURA DO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. CORREÇÃO DA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. QUITAÇÃO SETE DIAS APÓS O VENCIMENTO. REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO ANTERIOR À DATA DO VENCIMENTO DA CONTA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR MAIS DE QUARENTA DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E O PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DA NEGATIVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050383-3, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I - PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA CONCLUSIVA LASTREADA EM EXAME COMPLEMENTAR (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA). INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PROEMIAL AFASTADA. "É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. [...]" (AC n. 2010.063625-3, de Maravilha, Rel. Des. Jaime Ramos). II - MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CARPINTEIRO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS NA COLUNA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. NEXO ETIOLÓGICO DESCARTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. À vista dos requisitos legais para se conceder o benefício de auxílio-doença acidentário, a prova pericial é conclusiva no sentido da ausência de nexo causal ou de concausa, porquanto o quadro clínico do segurado não aponta a existência de qualquer patologia que o incapacite ou reduza sua capacidade para o labor habitual. "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária." (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055198-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART.155, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA BAGATELA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. FURTO COM O INTUITO DE ADQUIRIR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARGUMENTO REPELIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AUMENTO REFERENTE À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE AFASTADOS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE FORAM UTILIZADAS COMO ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6, COMUMENTE SUGERIDO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO RELATIVA A TENTATIVA DEVIDAMENTE APLICADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041640-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA ACERCA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS QUE COMPROVAM O TRÁFICO REALIZADO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. USUÁRIO QUE CONFESSA TER ADQUIRIDO COCAÍNA DO RÉU. APREENSÃO DE APETRECHO UTILIZADO PARA VENDA DA DROGA [BALANÇA DE PRECISÃO]. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AQUÉM DELE. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA, ESTA ÚLTIMA DE ALTO PODER VICIANTE E EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. SEGUNDA FASE. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO FIXADA DIVERSA DA UTILIZADA POR ESTE TRIBUNAL [1/6 - UM SEXTO], SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DIMINUÍDA NESTE PONTO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANDO O MAGISTRADO A QUO MAJORA A PENA-BASE E AFASTA A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA DEVIDO A NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CITADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. MAGISTRADO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/3 [UM TERÇO] ADEQUADAMENTE, OBSERVANDO A NATUREZA [COCAÍNA] E QUANTIDADE DA DROGA [106 GRAMAS]. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE TRÁFICO E POSSE DE ARMA. PENA SOMADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSTULADA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO HC 111.840/ES PELO STF. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA PARA O SEMIABERTO. PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS E MENOR QUE OITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO DE TODO DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058206-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ALEGADA CONTROVÉRSIA ENTRE OS TESTES DE ALCOOLEMIA. DIVERGÊNCIA SOBRE VOLUME E TEMPO DO SOPRO IRRELEVANTE E DECORRENTE DA INABILIDADE DO RÉU EM REALIZAR O EXAME, SEM RELAÇÃO COM A CALIBRAGEM DO APARELHO. EXAME DE ALCOOLEMIA QUE DEMONSTRA A EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM O DELITO. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO PELA LEI 11.705/2008 QUE ELIMINOU A EXPRESSÃO "EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM". CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034643-2, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM VISTA DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIGIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. RESSALVA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS CONSTAS BANCÁRIAS, CONTUDO LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) NO SENTIDO DE EVITAR A BANCARROTA DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059139-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - HÉRNIA DE DISCO LOMBAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO INDEVIDO Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060363-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS - NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO Não demonstrada a relação de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pelo obreiro, inclusive pela comprovação médica de que se trata de doença pré-existente, é de ser negado o pagamento de benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060289-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO Por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido, tanto na ação de conhecimento quanto no processo de execução, não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057235-0, de Meleiro, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - STJ, SÚMULA N. 89 É entendimento unânime desta Corte de Justiça de que, à luz da garantia de acesso à justiça prevista no texto constitucional e da Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação acidentária, desnecessário é o prévio esgotamento da via administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055149-7, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA A PARTIR DO RESP N. 1.120.295. AJUIZAMENTO OCORRIDO APÓS O DECURSO DO LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II, DO ART. 543, DO CPC). AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089813-1, de Ascurra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PROCESSO CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - FATO NOVO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA O Supremo Tribunal Federal, em manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066195-6, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010470-0, de Ibirama, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - DESCABIMENTO Por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido, tanto na ação de conhecimento quanto no processo de execução, não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A condenação do INSS em honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da diferença apurada em sede de embargos à execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060356-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079519-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR O TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077618-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS EFETUADOS EM CONTA REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE TÃO-SOMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À PRESERVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 E 461-a DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044045-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POSTERIORMENTE À IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA - SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA 1 A indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, só é devida ao proprietário que à época do esbulho foi afetado em sua esfera jurídica pela construção de rodovia estadual ou ao adquirente que expressamente tenha se subrogado nos direitos daquele. 2 Para sustentar o pedido indenizatório incumbe ao adquirente e atual proprietário demonstrar, por meio da declaração do proprietário anterior, que este não recebeu a respectiva indenização à época do esbulho e expressamente cedeu àquele o direito de recebê-la. A não ser assim, o adquirente estaria se locupletando de valores que deveriam ser destinados ao antigo proprietário com a finalidade de cobrir os prejuízos que teve com a afetação de seu imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068119-2, de Modelo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - JUSTA CAUSA PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS - ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 - ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE 1 Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. 2 Havendo indícios da redução da capacidade laborativa e tendo em vista a natureza alimentar do benefício acidentário, não há que se falar em restituição dos valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela, mesmo que se constate a posteriori a ausência da alegada incapacidade. 3 Por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, incluindo-se aí os honorários periciais. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, Grupo de Câmaras de Direito Público, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069037-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCASO DA CONCESSIONÁRIA - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DA NORMALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A inclusão de cobrança de serviço não solicitado, atrelada à falha na prestação do serviço e o notório descaso na resolução do conflito no âmbito administrativo, por certo, ultrapassam o limite da normalidade, dando azo ao pleito de indenização por danos morais. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TERMO A QUO - SÚMULA 54 DO STJ - EVENTO DANOSO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OMISSÃO DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença "para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo". Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício, esses parâmetros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041139-9, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).